E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS – FALTA DE PROVA DO LIAME SUBJETIVO NECESSÁRIO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUMENTO DA PENA-BASE NÃO ACOLHIDO – NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONSIDERADAS NA DOSIMETRIA – AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – AGENTE DEDICADA A PRÁTICAS ILÍCITAS – POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR ATOS INFRACIONAIS PARA FINS DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Havendo fundada incerteza acerca da autoria do fato típico, conclui-se não existir prova suficiente para a condenação, a incidir em benefício do acusado o princípio do in dubio pro reo. Sem a prova do envolvimento dos acusados com a prática do crime de tráfico de entorpecentes, tampouco da existência de liame subjetivo entre eles com o objetivo de juntos delinquir, é impertinente o pedido de condenação com fundamento no art. 35 da Lei n. 11.343/06. Atos infracionais praticados pelo agente no período que antecedeu sua maioridade, quando demonstram uma inclinação à prática de delitos, podem ser considerados para efeito de afastar a incidência da causa de redução de pena relativa ao tráfico privilegiado. É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Recurso provido em parte.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISTOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM DENEGADA. I – Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria – e o periculum libertatis – risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de furto majorado por concurso de pessoas (art. 155, §2º, inciso II do Código Penal), mediante escalada e rompimento e destruição de obstáculo. II - É concreta a possibilidade de reiteração delitiva, a justificar a custódia extraordinária como forma de garantir a ordem pública, quando o paciente foi condenado pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e respondeu a processos por furto qualificado e formação de quadrilha, fato que indica representar sério risco à comunidade pela elevada periculosidade social, restando impossível a substituição por medida cautelar diversa. III – Ordem denegada. Com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – RESGUARDO DA INCOLUMIDADE DA VÍTIMA – ORDEM DENEGADA. Para decretar a prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. No caso, a segregação cautelar do paciente justifica-se na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, estando presentes a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria. Há a necessidade de evitar a influência do paciente sobre a vítima, para a colheita de provas, além de proteger a sua integridade psicológica física, diante dos indícios no sentido de que o paciente se torna agressivo quando ingere bebida alcoólica e a agride, e, nos fatos sub examine, em tese, correu atrás da vítima com uma faca, após tê-la agredido, momento em que esta se abrigou na residência do patrão, e ainda sim o paciente lhe proferiu ameaças de morte. No mais, constam elementos no inquérito policial de que o quadro de agressão possivelmente se repetiu em outras oportunidades. Com o parecer, ordem denegada.

APELAÇÃO – PENAL – FURTO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CITAÇÃO POR EDITAL – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO – NULIDADE INOCORRENTE – ABSOLVIÇÃO – PROVA DESFAVORÁVEL – CONTINUIDADE DELITIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RESTITUIÇÃO DE BENS – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE – NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. O comparecimento espontâneo da acusada tomando conhecimento da ação penal movida em seu desfavor valida qualquer irregularidade existente na citação editalícia, sobretudo quando constatado que, inobstante a mesma não estivesse presente na audiência de instrução, estava devidamente representada pela Defensoria Pública que patrocinou seus interesses e evitou qualquer prejuízo decorrente de sua ausência. Se o conjunto probatório demonstra de maneira firme e convincente que os acusados são autores dos crimes de furto qualificado, receptação e associação criminosa resta incabível o pedido de absolvição. Presentes os requisitos do art. 71, do Código Penal, é devido o reconhecimento da continuidade delitiva. Incabível a redução do quantum de elevação pela continuidade delitiva quando a associação criminosa dos acusados praticou mais de 07 (sete) delitos. restando justificada a aplicação da fração de 2/3 (dois terços). A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente os maus antecedentes, autoriza a imposição do regime mais gravoso. Se o acusado não comprovou que os bens apreendidos são de sua propriedade resta incabível a restituição. Apelação defensiva a que se nega provimento. e recurso do corréu parcialmente provido para reconhecer a continuidade delitiva.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DROGAS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – TESES AFASTADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na etapa inicial da dosimetria, o juiz sentenciante deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, bem como as circunstâncias judicias preponderantes, estampadas no art. 42 da Lei 11.343/06. Na situação particular foi valorada a quantidade e a natureza da droga apreendida. Esse aumento não se apresentou de forma desproporcional, estando em sintonia aos critérios da razoabilidade. Além disso, respeitou a discricionariedade vinculada do magistrado e, sobretudo, as diretrizes estabelecidas pelo princípio constitucional da individualização da sanção penal. 2. É princípio geral do direito penal que o Juiz não pode elevar a pena acima do máximo previsto no tipo penal, nem diminuí-la abaixo do mínimo legal. Desse modo, as atenuantes genéricas não autorizam a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que comporta absoluta aplicação na situação particular. A pena e patamares aplicados em razão da agravante da reincidência são suficientes e adequados à reprovação e prevenção pelo crime praticado, à luz das diretrizes jurisprudências, diante da inexistência de critérios legais. 3. A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 destina-se ao agente que, a despeito de ter praticado conduta relacionada ao tráfico de drogas, não se dedique à traficância ou integre organização criminosa. Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inadmissível a incidência da causa de redução de pena pelo tráfico privilegiado.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – RÉU ABSOLVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME – JUNTADA DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DESÍDIA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA – ENTREGA DE LAUDO PERICIAL FORA DE PRAZO ESTABELECIDO – NULIDADE DA SENTENÇA.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO/RESTRITO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1. O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar a condenação. 2. Caso preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mesmo em caso de crime de tráfico de drogas. O que não ocorreu na hipótese dos autos por se tratar de pena definitiva superior a quatro anos.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PER SALTUM SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO – PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – OITIVA DO APENADO – REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL – AGRAVO PREJUDICADO. Insurgindo-se o agravante contra sua regressão cautelar de regime per saltum sem sua prévia oitiva e, após, sendo realizada audiência de justificação, com a regressão definitiva ao regime prisional imediatamente mais gravoso, resta prejudicada a pretensão recursal por perda superveniente de objeto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPERTINÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes sobre a materialidade e autoria do crime, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. 2. Deve ser mantida a pena-base quando as circunstâncias judiciais são analisadas fundamentadamente com base nos elementos concretos contidos no processo. 3. A fixação do regime inicial de prisão deve ser feita nos termo do art. 33 do CP.

E M E N T A – RECURSO SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP – POR DUAS VEZES) – PLEITO DE REFORMA DA PRONÚNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO EVIDENCIADA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SEIS TIROS DISPARADOS A POUCOS METROS DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INEQUÍVOCA – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO IMPROVIDO. A absolvição sumária com base na legítima defesa exige prova plena e incontestável e, no caso, não restou evidenciado de plano que o Recorrente tenha se defendido para repelir injusta agressão, motivo pelo qual impõe-se a pronúncia como resultante de mero juízo de admissibilidade da acusação. Na fase da pronúncia, a desclassificação do delito de homicídio para lesões corporais somente é possível quando há certeza de que não houve crime doloso contra a vida, o que não é o caso dos autos, eis que há elementos a indicar que a arma foi descarregada contra as vítimas, não se podendo concluir pela certeza de que não houve animus necandi, impondo-se assim levar essa questão para ser apreciada pelos jurados. Com parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9 CP) E AMEAÇA (ART.147 CP) – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – INCABÍVEL – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – RÉU QUE NEGA O CRIME, AUSENCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E VÍTIMA QUE NÃO COMPARECE EM JUÍZO PARA DEPOR – IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. Se o réu nega o fato, se não há testemunhas presenciais, e se a vítima não comparece em juízo para corroborar sua acusação inicial, a dúvida se resolve em favor do réu e a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Contra o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS E ACUSATÓRIO – TRÁFICO DE DROGA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – ART. 42 DA LEI DE TÓXICO – COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS CONHECIDOS, DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO E DEFENSIVOS UM DESPROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. 1. Inexistindo a comprovação da subjetividade da estabilidade e permanência da societas sceleris, não há que se reconhecer que a atividade ilícita decorria de vínculo associativo, estável e duradouro, sendo a manutenção da absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes medida necessária. 2. Nos moldes do art. 42 da Lei nº 11.343/06, tratando-se a quantidade e natureza do entorpecente de circunstâncias preponderantes para a fixação da pena, resta justificada a exasperação da pena-base. 3. De acordo com a jurisprudência sedimentada o Superior Tribunal de Justiça, na segunda fase da dosimetria da pena, deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 4. Para se aplicar a causa de diminuição de pena, consistente no tráfico privilegiado, deve o acusado preencher cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.434/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração com organização criminosa, sendo que, na ausência de um destes, inviável a aplicação da benesse legal. 5. Versando o caso sobre tráfico de considerável quantidade de maconha (230kg), fator preponderante a teor do art. 42 da Lei Antitóxicos, e atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, incabível a fixação de regime que não o fechado para o início do cumprimento da pena. 6. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NEGADO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PENA-BASE – REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INAPLICABILIDADE – REGIME INICIAL FECHADO – MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada a autoria delitiva. Tratando-se de acusado que ostenta maus antecedentes, demonstrando que enveredava há tempos pela seara da criminalidade, tem-se que os requisitos cumulativos previstos no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 não restaram preenchidos, sendo imperativo o afastamento desta causa de diminuição da pena. Plenamente possível a análise de ofício de questões que envolvam a individualização da pena, ainda que não tenham sido suscitadas nas razões recursais. Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa da personalidade do agente e consequências do crime, deverão tais moduladoras serem tidas como neutras. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos constantes do art. 44, I, do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Réu Willyan Ferreira dos Santos – EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NEGADO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada a autoria delitiva quanto aos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade. Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, deverão tais moduladoras serem tidas como neutras, de modo a possibilitar a fixação da pena-base no mínimo legal previsto para os tipos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - NULIDADE DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO - ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO TRIBUNAL POPULAR - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - SUPORTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dispensada a motivação no recebimento da denúncia, eis que não lhe é atribuída carga decisória nessa manifestação. 2. Presentes provas da materialidade do delito e indícios de autoria (juízo de probabilidade), deve o réu ser pronunciado, de forma a ser submetido à julgamento perante o Tribunal Popular, que será responsável pela realização de uma análise mais aprofundada do quadro probatório, devendo, ao final, deliberar sobre a imposição de eventual decreto condenatório. 3. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo. Havendo grau de certeza razoável, isso é fator o bastante para que seja remetida ao Conselho de Sentença a matéria, sob pena de desrespeito à competência ditada pela Constituição Federal" (AgRg no AgRg no REsp 1313940/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013). 4. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. 5. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTIGOS 305, 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 155, DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA I. Verificado já na liminar que o paciente praticou, em tese, crime esvaziado de violência ou grave ameaça, além de não comportar o pagamento de fiança, sem prejudicar seu próprio sustento, deve-se substituí-la por medidas diversas. II - Ordem concedida. Liminar confirmada. Como parecer da PGJ.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA – PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA – NÃO ACOLHIDA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. I – De acordo com a lei a Lei 11.464/07, § 2º, do art. 2º, a progressão de regime,no caso de condenados em crimes hediondo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.  II – A reincidência é circunstância de caráter pessoal, portanto, quando demonstrada tal característica, cabe ao juízo da execução penal readequar o cumprimento da pena, não implicando em ofensa à coisa julgada. III – Com parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE E SEGURO ACERCA DA MERCANCIA – FRAÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ARTIGO 33, § 4º – MANTIDA – NATUREZA DA DROGA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – NATUREZA DA DROGA VALORADA NA PENA BASE – BIS IN IDEM – QUESTÕES RELATIVAS À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – ANÁLISE DE OFÍCIO – ABRANDAMENTO DAS REPRIMENDAS PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. - As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e com os depoimentos testemunhais colhidos, ressaltando a destinação comercial da droga apreendida. - O quantum da redução da pena deverá ser balizado, também, à luz dos elementos enfocados no artigo 42, da Lei Antitóxico, considerando como preponderante a natureza, a quantidade de droga, a personalidade e a conduta social do agente. - Apresentando-se genérica e vaga a fundamentação utilizada na análise das circunstâncias do crime, sem especificação a qualquer situação concreta, salvo a prática delituosa narrada na denúncia e ensejadora da própria tipificação penal, a moduladora deve ser tida como neutra, mormente considerando que todas as ações delituosas desse naipe se afiguram aptas a ensejar as sequelas mencionadas, e justamente por isso são punidas. - Decota-se da pena-base valoração acerca da natureza da substância ilícita, na medida em que tal critério foi igualmente utilizado para afastar a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, sob pena de incidir em inaceitável bis in idem, tal qual já definido pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM. - A substituição da pena privativa de liberdade e a especificação do regime prisional inicial não se encontram atreladas única e exclusivamente ao quantum fixado, cabendo ao julgador efetuar a apreciação também à luz do art. 33,§ 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal, observando, ainda, em casos desse jaez, a determinação enfocada no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. - Assente na jurisprudência que se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO CONDENATÓRIO – PROVIDO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – BENESSE AFASTADA – REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS – REGIME FECHADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada a autoria delitiva da acusada. Para a fixação da pena devem ser consideradas todas as circunstâncias judiciais enfocadas no artigo 59, do CP, além das previstas no artigo 42, da Lei 11.343/2006, peculiaridade aos crimes de tráfico de substância entorpecente, justificando-se a sua exasperação em razão da natureza da droga apreendida. A especificação do regime prisional inicial não se encontra atrelada única e exclusivamente ao quantum fixado, cabendo ao julgador efetuar a apreciação também à luz do art. 33,§ 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal, observando, ainda, em casos desse jaez, a determinação enfocada no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Inexistindo a comprovação da subjetividade da estabilidade e permanência da societas sceleris, não há que se reconhecer que a atividade ilícita decorria de vínculo associativo, estável e duradouro, sendo a manutenção da absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes medida necessária. Para a aplicação da causa de diminuição de pena, necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, nos termos do 33, § 4º, da Lei 11.434/2006. As circunstâncias em que foi apreendida a droga, e a cautela e organização observadas em seu transporte, afastam a possibilidade de aplicação da benesse. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos constantes do art. 44, I, do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AFASTADA – AUTUADO REINCIDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – RISCO À INSTRUÇÃO – FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Embora a imputação corresponda a delito cuja pena máxima abstratamente prevista não ultrapassa o patamar de quatro anos, mister se faz observar que a vedação enfocada no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é excepcionada pela reincidência do autuado. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a reiteração, bem como sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional. Ademais, estando a ação penal está em seu nascedouro, com previsão de oitiva de várias pessoas, emerge plausível a intimidação e o medo de represálias que a soltura almejada acarretaria, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que ainda se realizarão, mormente diante da periculosidade até o momento revelada pelo paciente. Revelando o paciente indicativos de que não tem como prioridade o cumprimento da lei penal, tampouco das medidas e condições que judicialmente lhe são fixada, posto que figurava até mesmo como foragido do sistema penitenciário quando teria perpetrado o delito em comento, não há falar que a mantença de sua custódia configure constrangimento ilegal Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA AFETADA – PACIENTE COM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO – CRIMES DA MESMA ESPÉCIE – EXTENSA FICHA CRIMINAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – COM O PARECER MINISTERIAL – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. Presentes no caso o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum in libertatis, interessando à ordem pública a manutenção da custódia do paciente, visando impedir que solto, volte a oferecer perigo á sociedade, vez que demonstra verdadeira propensão ao crime, com vários registros criminais de delitos praticados contra o patrimônio, inclusive da mesma espécie. Com o parecer, ordem denegada.