E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO TENTADO – CRIME DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 E 313 DO CPP – ORDEM DENEGADA. Não há falar em revogação da prisão preventiva se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta, os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, diante da manifesta gravidade concreta do delito, e para a aplicação da lei penal e instrução criminal, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICATIVOS DE RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO "BOCA DE FUMO" – ORDEM PÚBLICA AFETADA – ORDEM DENEGADA. 1. O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, sobretudo diante dos indicativos de que a residência do paciente era como ponto de comércio de drogas, conhecida como "Boca do Melão e do Macaco Aranha". 2. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante da paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA DESTINADA A OUTRO ESTADO – ORDEM PÚBLICA AFETADA – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. 1. O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, sobretudo diante da considerável quantidade de droga apreendida – 20,31 Kg de pasta base de cocaína, divididos em 20 (vinte) tabletes, que seria destinada a outro Estado. 2. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante da paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM PRISIONAL QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE EMBASADA – IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE PRISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Códex. 2. No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do CPP, a necessidade da prisão preventiva está assentada na necessidade de se estabelecer tutela à garantia da ordem pública, afetada pela "gravidade do delito", pelo risco de "reiteração criminosa" do paciente, e pela "repercussão social do fato". Nesse contexto, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do poder judiciário. 3. A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes) não é elemento suficiente para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais da prisão preventiva.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VÍTIMAS DIFERENTES – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA AFETADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. O decreto prisional preventivo está embasado nas circunstâncias do crime, elementos que são capazes de infligir riscos à garantia da ordem pública, pelo que se faz necessária a manutenção da custódia cautelar porque evidenciada a periculosidade do paciente. 2. A gravidade acentuada e concreta do delito penal, pela sua natureza e dinâmica dos fatos, impede a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 12 DA LEI 10826/03) – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O art. 44, do CP e os art. 17 e art. 41, ambos da Lei n.º 11.340/06 não impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma, em sede de violência doméstica, quando a arma não foi utilizada para ameaçar a vítima, e esta diz que se reconciliou com o apelante. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL – CRIME POSTERIOR AO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO NO QUAL RÉU FOI ABSOLVIDO – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO. Se o período de prisão cautelar utilizado como base para o pedido de detração se refere a prisão anterior ao processo em que o acusado foi condenado, não cabe detração do tempo de prisão nesse outro processo. Não se concede detração quando o pedido se refere a períodos de prisões anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena. Com o parecer, agravo improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA – ART. 157, CAPUT, DO CP – EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO – PRELIMINAR DE PRAZO PRESCRICIONAL ARGUIDA – RECONHECIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada até mesmo de ofício, ou quando arguido pelas partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP, restando prejudicada a análise do mérito da presente apelação. II. Réu menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo crime, nos termos do art. 115, caput, do CP, deve ter o prazo prescricional reduzido à metade. III. Acolhe-se a preliminar de ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, decretando-se a extinção da punibilidade do agente menor de 21 (vinte e um) anos se, condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos, entre a data do recebimento da denúncia e do registro da sentença decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código de Processo Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO – (ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINARES – DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA – CORRIGIDO DE OFÍCIO – ANÁLISE PREJUDICADA – DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – ORDEM DE VISTA ÀS PARTES – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – AFASTADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 – À luz da norma inscrita no art. 563 do Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. 2 – Não há falar em absolvição por ausência de provas, nem atipicidade da conduta, quando o disposto no caderno processual for suficiente no sentido de confirmar a materialidade e autoria do crime, tanto pela confissão da apelante, corroborada pela prova testemunhal, além de outras provas carreadas no processo, revelando-se típicas as condutas praticadas pela ré, o que enseja a manutenção do édito condenatório. 3 – Não se configura a dirimente da obediência hierárquica quando as ordens emanadas do superior hierárquico são manifestamente ilegais e não se encontra demonstrada coação moral irresistível. 4 – Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a condenação do acusado no crime de roubo majorado se o conjunto probatório é seguro sobre a prática delitiva denunciada, como na hipótese dos autos, que conta com a confissão extrajudicial do recorrente, com a delação extrajudicial do comparsa, ambas corroboradas em juízo pela palavra das vítimas e pelos depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGADO – AUTORIA PROVADA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição pelo delito de ameaça, se a autoria restou provada, pelo depoimento de testemunha e em face da palavra da vítima. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A - DO RECURSO DE OCIEL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DIRIGIDO CONTRA A VIDA DO SOBREVIVENTE - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição pela legítima defesa se em nenhum momento o recorrente comprova a injusta e iminente agressão, e ainda porque, ainda que fosse o caso de legítima defesa, esta seria desproporcional à alegada agressão sofrida, vez que a repulsa de um empurrão com uma facada no coração é desmedida. Não há falar em desclassificação do homicídio tentado para a lesão corporal se a lesão sofrida pela vítima foi em local vital (em cima do coração) e a morte desta apenas não aconteceu porque reagiu chutando a perna do apelante desarmando-o. Recurso improvido. EMENTA DO RECURSO DO MP - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - RECURSO VISANDO À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - MOTIVO DESPROPORCIONAL AO CRIME - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA - CLIMA DE DISCUSSÃO PRÉVIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Deve reconhecer-se em tese a qualificadora do motivo fútil se as agressões decorreram de uma disputa por uma bicicleta, bem de valor pequeno. Afasta-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas se em relação ao homicídio consumado houve uma discussão prévia afastando a surpresa, bem como em relação ao homicídio tentado, esta vítima além de presenciar o entrevero, foi ao socorro do amigo esfaqueado e viu o sangue na região mamária esquerda do mesmo, como tal, afastado o elemento "surpresa", já que a vítima foi justamente em defesa da outra vítima. Recurso provido em parte.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AFASTADA - MÉRITO - PRONÚNCIA MANTIDA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL - EMPREGO DE MEIO CRUEL - MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO-IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste nulidade a ser reconhecida, posto que não há demonstração de ausência ou deficiência na defesa realizada. Mantém-se a decisão de pronúncia, que é um juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tal prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e não provas cabais da mesma, restando afastada a possibilidade de impronúncia. Inviável a retirada das qualificadoras previstas nos artigos 121, §2º, II, III e IV do CP, uma vez que no contexto probatório há indícios de sua ocorrência, cabendo ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo acusado.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO DE CAMIONETE TOYOTA HILUX, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES –CORRUPÇÃO DE MENORES – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – RISCO À ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – VÍTIMAS PRIVADAS DE SUA LIBERDADE DURANTE EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL – MODUS OPERANDI ARTICULADO E ENVOLVENDO VÁRIOS AGENTES ARMADOS – PRESENÇA DE ADOLESCENTES NA PREMEDITAÇÃO E EXECUÇÃO DO CRIME – DECISÃO FUNDAMENTADA E IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar exige presença dos pressupostos e requisitos legais constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, e in casu, ela deve ser mantida, pois estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa e os motivos ensejadores da prisão preventiva, que são : o periculum libertatis, que consiste não só na gravidade ínsita ao delito imputado ao paciente (roubo majorado e corrupção de menores), mas também na que foi revelada pelos meios concretos de sua execução, considerando as circunstâncias fáticas descritas na denúncia e elementos indiciários que instruem o presente writ, pois o paciente pretendia auxiliar os demais envolvidos no transporte da camionete roubada até o Paraguai, enquanto as vítimas eram mantidas em restrição de liberdade e o paciente foi surpreendido na posse do bem roubado, por uma equipe da Policia Militar, bem próximo do seu atingir seu intento. Condições subjetivas favoráveis não foram totalmente comprovadas, e mesmo se presentes não ensejariam automaticamente a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer das medidas diversas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por insuficientes. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PECULATO – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA ESTÁ EMBASADA EM PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO – LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A PROVA CONSIDERADA ILÍCITA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR QUE SE RELACIONAVA COM FATOS DIVERSOS E OUTROS INVESTIGADOS – OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SUSTENTAM A PRESENTE PRETENSÃO ACUSATÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar demonstrada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou a atipicidade da conduta. Não há que se falar em ilicitude da prova, se a medida de interceptação telefônica fora autorizada judicialmente e tinha fundamento em indícios razoáveis da autoria, a prova não poderia ser realizada de outra forma, tendo em vista que os investigados eram policiais civis, e os crimes investigados previam pena de reclusão, restando atendidos os requisitos do artigo 2º, da Lei 9.296/96. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude da quebra de sigilo telefônico do paciente, não se justifica trancamento da ação penal se a acusação tem outros elementos de convicção a ampará-la, que derivam de prova diversa e proveniente de fonte independente, como tal considerada aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova (artigo 157, §2º, do CPP). Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE NA TROCA DE PLACAS DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE ESPECÍFICO – ACATADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em atipicidade da conduta pelo fato do apelante ter trocado as placas da motocicleta furtada, pois esta constitui sinal de identificação externo do veículo e sua substituição por outra com diferentes caracteres configura o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A agravante do art. 61, II, b, do CP se refere à motivação do crime e a confissão espontânea se atém diretamente à personalidade do agente, motivo pelo qual, consoante art. 67 do CP, ambas são igualmente preponderantes.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME – AFASTADA – COAUTORIA CONFIRMADA – RÉU QUE ADERE À CONDUTA DO COAUTOR – DESNECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE – REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas, composto pela declaração do policial em Juízo, pelas declarações da vítima e por todas as circunstâncias e objetos apreendidos, demonstram, seguramente, a participação do réu na conduta que lhe foi imputada. A configuração da coautoria independe do ajuste prévio entre os agentes, bastando a adesão de um à conduta do outro. O reconhecimento de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena além do mínimo legal, conforme determinação expressa da Súmula 231 do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA – AFASTAMENTO DA MINORANTE MENCIONADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – VÁRIOS REGISTROS DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE INDICAM A INCLINAÇÃO DO AGENTE À PRÁTICA DE DELITOS – AUMENTO DA PENA-BASE – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – CABIMENTO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A falta de prova robusta no sentido de indicar a participação de criança ou adolescente na prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, torna inaplicável a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, do mesmo Estatuto. A natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida constitui elemento capaz de justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Atos infracionais praticados pelo agente no período que antecedeu sua maioridade, quando demonstram uma inclinação à prática de delitos, podem ser considerados para efeito de afastar a incidência da causa de redução de pena relativa ao tráfico privilegiado. É possível a imposição do regime inicial fechado ao sentenciado que, embora primário e condenado a cumprir pena de 5 anos de reclusão, tem em seu desfavor circunstância extremante desfavorável, qual seja a quantidade de substância entorpecente apreendida e o histórico de registros ligados à prática de atos infracionais análogos ao tráfico de entorpecentes. Recurso provido em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – 306 DO CTB – TESTE DE ALCOOLEMIA – PRESCINDÍVEL SE COMPROVADO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. É prescindível a realização do exame de alcoolemia para a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, se devidamente comprovado nos autos, por outros meios de prova, que o acusado conduzia veículo motor em estado de embriaguez. A Lei n. 12.760/12 introduziu alterações no Código de Trânsito Brasileiro nesse sentido, de modo que, para a comprovação do estado de embriaguez passaram a ser admitidos demais meios de prova, alternativos ao exame pericial. Além disso, o Brasil adotou o sistema de valoração de prova do livre convencimento motivado e não o sistema tarifário, não havendo de se falar em maior valor probatório do teste de alcoolemia, tampouco em sua imprescindibilidade, pois comprovada a prática do delito do art. 306 do CTB pelos demais elementos de prova. Condenação mantida. Com o parecer, recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TESES DE INIMPUTABILIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – ARGUMENTOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONTEXTO FÁTICO – TRÁFICO INTERESTADUAL – PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – MOTIVAÇÃO CONCRETA – JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO NÃO PROVIDO. A simples existência de dívidas de natureza alimentar não autoriza o agente a praticar o delito de tráfico de entorpecentes impunemente sob o manto de excludente de culpabilidade – inexigibilidade de conduta diversa. A considerar que o acusado não tinha a capacidade de entendimento e autodeterminação diminuída de forma alguma, tanto que conduzia um automóvel em rodovia e, ao ser flagrado na posse do entorpecente, forneceu detalhes da empreitada criminosa, não merece acolhida o argumento de inimputabilidade. Comprovado nos autos o envolvimento do agente com atividades criminosas, seja pela expressiva quantidade de droga apreendida, seja pela detalhada descrição de como o crime foi planejado e executado, descabe a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. A aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, dispensa prova da efetiva transposição de fronteira do Estado de origem, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que o agente tinha como destino da droga outra Unidade da Federação. É possível a imposição do regime inicial fechado ao sentenciado que, embora primário e condenado a cumprir pena de 6 anos de reclusão, tem em seu desfavor circunstância extremante desfavorável, qual seja a grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Recurso não provido.