E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL–REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR COMETIMENTO DE NOVO CRIME – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DESNECESSIDADE – REGRESSÃO DETERMINADA – RECURSO PROVIDO. O cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado Agravo provido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ARTIGO 386, VII, DO CPP – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Nos crimes de natureza patrimonial, praticado na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, as declarações da vítima consubstanciam relevante meio de prova para o esclarecimento dos fatos e embasar decreto condenatório, notadamente quando dotadas de coerência e em harmonia com outras provas produzidas nos autos. II – Recurso desprovido. Com parecer.

E M E N T A-TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA ELEVADA (QUASE 500G DE COCAÍNA) - PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE 1/2 PARA O MÁXIMO DE 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SEQUER PERMITIRIA A APLICAÇÃO DE TAL REDUTORA - PATAMAR MANTIDO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE PENA FIXADA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE RECOMENDAM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não pode haver fixação da pena-base no mínimo legal se a elevação da reprimenda inicial está embasada na natureza e elevada quantidade de drogas transportada pela apelante. Ademais, eventual redução da pena inicial seria inócua no caso, pois na 2ª fase da dosimetria a redução aplicada pelo magistrado singular trouxe a pena intermediária ao mínimo previsto, respeitada a súmula 231 do STJ. A elevada quantidade de cocaína apreendida demonstra que o autor do delito é pessoa dedicada a atividades criminosa e sequer faria jus à aplicação de tal benesse, porém, ante a ausência de recurso acusatório e ante a impossibildiade de reformatio in pejus em recurso exclusivamente defensivo, deve ser mantida a redução pelo tráfico privilegiado no patamar estabelecido em 1/2 como feito na sentença. A hediondez da conduta não impede regime menos gravoso que o fechado, entretanto, no caso em tela, apesar da pouca pena que recai sobre a apelante, a elevada quantidade de droga apreendida que ia ser levada para outro Estado da federação impõe o recrudescimento do regime de pena, sendo recomendado o semiaberto. Se as informações dos autos são de que a recorrente é das lides do lar, e é defendida pela Defensoria Pública, não se prova capacidade financeira para arcar com a pena pecuniária fixada na sentença (03 salários mínimos), devendo tal valor ser reduzido ao mínimo previsto de 01 salário mínimo vigente à época do crime.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, IV, DO CP) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – MAUS ANTECEDENTES – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA – PLEITO PARA ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE ANTE A REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. É necessário um equilíbrio na fixação das penas, evitando o rigor excessivo ou o abrandamento desmedido que torne a pena ineficaz para os fins a que se destina. A exasperação da pena-base por força dos maus antecedentes não merece reparo, se não é excessiva e nem desproporcional. O réu ostenta maus antecedentes, além disso é reincidente, assim, é adequada a fixação do regime semiaberto. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL –APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO) – RECURSO DEFENSIVO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Não há alteração a ser empreendida no valor da pena pecuniária arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) eis que não foi fixada de maneira exacerbada, mas sim adequadamente à repressão do crime em exame, que é de consequências especialmente nefastas (morte de um jovem). Com o parecer, recurso improvido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO. Existindo sanções específicas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas, não configura o crime tipificado no artigo 359 do CP, por atipicidade da conduta.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – ACOLHIDO – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo sanções específicas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas, não configura o crime tipificado no artigo 359 do CP, por atipicidade da conduta.  2. A análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal proporcional e fundamentada. 3. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP, correta a fixação do regime inicial para cumprimento da pena no semiaberto.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ENTREGAS A USUÁRIOS – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA – ORDEM DENEGADA. Ainda que provisoriamente, é prudente manter a segregação cautelar do paciente acusado do crime de tráfico de drogas se há fortes indícios da prática na modalidade de vendas por meio de "disque-drogas", a fim de afastar o suposto comércio ilícito, supostamente praticado reiteradamente, até que se dissipe a busca por drogas para entrega pelo paciente, a fim de garantir a ordem pública.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO PELA RECEPTAÇÃO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E PROVAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS – MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de elementos probatórios para se dirimir a dúvida quanto à consciência da ilicitude do fato ou suspeita de que o bem utilizado pelo réu fosse ilícito, impõe a sua absolvição pelo crime de receptação por insuficiência de provas. A causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006) não é cabível se o réu é reincidente e pelas circunstâncias do delito ficou demonstrado que havia dedicação a atividades ilícitas. Resta caracterizada a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06, quando comprovada a destinação da droga a outro Estado, ressalvado entendimento do Relator em sentido contrário.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – DIMINUIÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE FOGEM À NORMALIDADE DO TIPO PENAL – QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERADA – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO – PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP – RECURSO IMPROVIDO. Descabe a redução da pena-base nas situações em que a reprimenda aplicada na fase inicial da dosimetria se mostra coerente com as peculiaridades do caso concreto atende aos preceitos de proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Em se tratando de tráfico de drogas, além das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, devem ser consideradas as preponderantes do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. Sendo estas desfavoráveis, resta justificada a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Na falta de um critério legal para redução da pena no caso do tráfico privilegiado, a incidência dessa minorante pode ser balizada mediante análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com maior atenção aos vetores do art. 42 da Lei de Drogas. Dessa forma, somente a ausência de circunstâncias desfavoráveis justificaria a redução de pena em grau máximo. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA – PRETENSA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E CARÁTER FRAGMENTÁRIO E SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a condenação com base em depoimentos contraditórios, titubeantes e pouco convincentes sobre as infrações penais denunciadas, como na hipótese. A inobservância de ordem de parada emanada no trânsito não constitui crime de desobediência, pois há previsão de penalidade administrativa à conduta no art. 195 do CTB, inviabilizando a tutela do Direito penal, que é de caráter fragmentário e subsidiário. Apelo não provido, contra o parecer. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – VIAS DE FATO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Deixando o órgão acusatório de comprovar, através de provas seguras, a materialidade e autoria da infração penal denunciada, a absolvição é a medida de rigor. Apelo provido, contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA – RECURSO IMPROVIDO – CONTRA O PARECER. Mantém-se a absolvição do crime de estelionato se não restou seguramente comprovada a autoria do delito. Se o apelado compareceu à empresa para retirar mercadorias encomendadas, cujo pagamento não foi quitado, mas alega que o fez a mando de terceiros, e não se prova que foi ele o autor do cadastro de cliente para fins de compras a crédito realizado mediante documentos falsos, nem se prova que foi ele quem fez os pedidos de encomenda dos bens, impossível condenar, pelo benefício da dúvida. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – 5 GRAMAS DE PASTA BASE DE COCAÍNA – RECURSO DA DEFESA – PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. A pena de multa no crime de tráfico de drogas é estabelecida por Lei própria n. 11.343/06, que se sobrepõe às regras gerais do Código Penal. Impõe-se a redução da pena de prestação pecuniária para o mínimo previsto em lei, qual seja, um salário mínimo, quando esta fixada muito acima do mínimo legal em desproporção à pena privativa de liberdade, mormente quando comprovada a hipossuficiência econômica do agente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL -RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – 12 QUILOS E 800 GRAMAS DE MACONHA – PENA-BASE MAJORADA – REGIME PRISIONAL INICIAL INALTERADO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – HEDIONDEZ AFASTADA DE OFÍCIO- PROVIMENTO PARCIAL. Nos termos do artigo 42 , da Lei 11.343/2006 eleva-se a pena-base com base na quantidade e naturez ada droga apreendida. Meras ilações acerca da consequências do tráfico de drogas não se prestam para exasperar a pena-base. Inviável a fixação do regime inicial fechado para réu primário e que cumpriu metade da pena imposta em prisão cautelar. De ofício, afasta-se a hediondez do delito em virtude da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, ter firmado a seguinte tese: "Tema 600, do STJ-O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo."

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO SIMPLES – RES FURTIVA AVALIADA EM R$80,00 DEVOLVIDA À VÍTIMA – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO PROVIDO. "A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. (STF.HC 123734, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 01-02-2016 PUBLIC 02-02-2016)", mormente no caso telado em que a reincidência não é em crime contra o patrimônio e a res furtiva, avaliada em R$80,00, foi devolvida à vítima, não havendo desvalor da conduta.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIMES AUTÔNOMOS COM UNIDADE DE DESÍGNIOS DISTINTAS INEXISTÊNCIA DE CRIME MEIO-FIM – RECURSO IMPROVIDO. Inviável a aplicação do princípio da consunção, quando inexiste relação meio-fim entre os delitos de homicídio e porte ilegal de arma de fogo anterior, ante desígnios autônomos e contexto fático diverso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO – PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – INCABÍVEL – ARROMBAMENTO DESMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL E PROVAS ORAIS – RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se a manutenção da qualificadora denunciada e reconhecida na sentença, pois o arrombamento está comprovado por perícia técnica realizada por perita oficial no local do fato, sendo, ainda, confirmada pela prova oral. RECURSO DO PARQUET AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECONHECIDA E APLICADA REGIME PRISIONAL SEMIABERTO RECURSO PROVIDO EM PARTE. Havendo três condenações transitadas em julgado com data anterior ao crime em análise, serve uma delas para caracterizar maus antecedentes e outra para configurar a reincidência. Considerando o quantum da pena fixada e o fato do réu ser reincidente, cabível a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do CP.

E M E N T A – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – REITERAÇÃO CRIMINOSA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES – INEFICAZES E INADEQUADAS – ORDEM DENEGADA. Impõe-se a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos desta, justificada na reiteração da prática criminosa, circunstância indicadora da necessidade de garantir a ordem pública.  Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA REDIMENSIONADA – ISENÇÃO DE CUSTAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a prática do roubo pelo agente, com uso de arma de fogo e em concurso de agentes, mantida a condenação, sendo inviável a desclassificação para furto simples ou decote das causas de aumento. Opinião pessoal do julgador e elementar do delito não se presta para exasperar a pena-base. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, resta afastado o aumento de pena em consequência do reconhecimento da agravante da reincidência. O critério adotado para dosimetria da pena é o trifásico, não havendo razão para, em um caso de roubo, se transportar os vetores da pena-base para servirem de fundamento para exasperação de pena, bem como, deve ser observado a Súmula 443, do STJ - "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Isenta-se o réu hipossuficiente do pagamento de custas processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 157, § 2º, I, II e V DO CÓDIGO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU – POSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO ISOLADA E SEM COMPROVAÇÃO – ART. 156 DO CPP – PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE – RECURSO PROVIDO. Se o agente foi flagrado na posse de parte dos bens subtraídos e confessou a prática criminosa com riqueza de detalhes na fase policial e esta veio corroborada pela oitiva testemunhal, a condenação é medida que se impõe, mormente quando sua retratação e o álibi alegado restaram desprovidos de comprovação, nos termos do art. 156 do CPP.