E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – MANTIDA CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO – SÚMULA 545 DO STJ – COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA – PRETENSÃO DA REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA ANTE À INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 443 DO STJ – REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA UM DOS APELANTES – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Redimensiona-se a pena-base aplicada, quando indevidamente fundamentada sua exasperação. Se a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de rigor o reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento de pena em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o juiz da causa constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, ao considerar as peculiaridades do caso concreto. Sendo o agente primário e a pena final inferior a oito anos, abranda-se o regime prisional inicial para o semiaberto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – CRIME DE AMEAÇA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E DO OFENSOR – INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA – APLICAÇÃO DO ART. 387, IV, CPP – RECURSO IMPROVIDO No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina valoram, de forma especial, o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. É efeito automático da sentença condenatória a obrigação de indenizar. O dano moral, em caso de violência doméstica, decorre in re ipsa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INADMISSÍVEL – PRIVILÉGIO DO ART. 129, §4º, DO CP – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. II. Não há se falar em legítima defesa por parte do apelante, ante a ausência de provas da injusta agressão prévia. III. Os crimes de lesão corporal e de grave ameaça, praticados no âmbito de proteção da Lei 11.340/06, por sua própria natureza, não permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o inciso I do art. 44 do CP. IV. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no §4º do art. 129, do Código Penal, diante da ausência de provas de que a ação do réu foi motivada por relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INADMISSÍVEL – PRIVILÉGIO DO ART. 129, §4º, DO CP – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. II. Não há se falar em legítima defesa por parte do apelante, ante a ausência de provas da injusta agressão prévia. III. Os crimes de lesão corporal e de grave ameaça, praticados no âmbito de proteção da Lei 11.340/06, por sua própria natureza, não permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o inciso I do art. 44 do CP. IV. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no §4º do art. 129, do Código Penal, diante da ausência de provas de que a ação do réu foi motivada por relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – AMEAÇA (ART. 147 DO CP) – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIÁVEL – MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO AGRAVAMENTO PELA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, I, DO CP – INVIÁVEL– PENA PROPORCIONAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Não cabe absolvição pelo delito de ameaça , eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborada por testemunha a quem relatou a ameaça sofrida. II. Não cabe redimensionamento da pena-base, se comprovados os maus antecedentes. III. Não cabe reduzir o "quantum" de acréscimo pela circunstância agravante da reincidência, se este observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – MANTER VÍDEO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-B DO ECA) – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE CONFIRMA QUE O VÍDEO PORNOGRÁFICO ESTAVA NO CELULAR APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE – TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA – RECURSO IMPROVIDO – COM O PARECER. Não há falar em ausência de provas do crime de manter vídeo pornográfico envolvendo criança ou adolescente, se o apelante não comprovou de quem adquiriu o celular contendo o vídeo pornográfico, e os laudos periciais confirmam que o celular do apelante continha material pornográfico, incluindo cenas de sexo envolvendo criança/adolescente, do sexo feminino, fato também confirmado pelas testemunhas que atuaram nas investigações. Recurso improvido.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES DE FURTO E ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE – REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PREVISTO NO ART.307 DO CP – RECURSO MINISTERIAL – ALEGADO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA RECEBIDA – RECURSO PROVIDO – COM O PARECER. As garantias constitucionais pessoais não são absolutas e, nos termos do art. 5º, II da CF, não autorizam a prática de demais delitos. A conduta de atribuir-se falsa identidade não constitui exercício justificado de autodefesa/não auto incriminação, a ponto de transformar a conduta de atribuição de falsa identidade em fato atípico. Se o recorrido, exaurindo o delito de falsa identidade, também apresenta documento que fora roubado de outrem para tornar verossímil o engodo proferido aos milicianos, podendo gerar consequências a terceiros que não possuem relação com o delito de furto que estava sendo cometido, sua conduta é típica e prevista no art. 307 do CP. Precedentes dos Tribunais Superiores rejeitando a tese da autodefesa como apta a justificar atipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade. Denúncia que deve ser recebida. Recurso provido.

E M E N T A – APELANTE EMERSON JARA ESPINOZA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, CP) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – INVIÁVEL – PREVALÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – PEDIDO PREJUDICADO – RECURSO IMPROVIDO. As circunstâncias atenuantes não podem servir para a transposição dos limites mínimo e máximo abstratamente cominados, motivo pelo qual o pedido da defesa não merece prosperar, sendo inviável a redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal previsto (Súmula 231 do STJ. Mantida a pena intermediária no patamar fixado pelo juiz, resta prejudicado o pedido da defesa de readequação de pena de multa. Com o parecer, recurso improvido. APELANTE ALEX SANDRO DE OLIVEIRA CORREA EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, CP) – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ALEGAÇÃO DE REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA – INDIFERENTE – RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO – MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. O art. 44 do CP não faz distinção entre a reincidência genérica e específica como óbice à substituição da pena (o óbice existe em qualquer desses casos), e ademais no caso o réu é reincidente em crime doloso (pois à época dos fatos já havia condenação com trânsito em julgado pelo delito de receptação), assim, isso por si só já impede a concessão do pedido. Não bastasse, é de se levar em conta suas inúmeras incidências criminais pela prática de delitos contra o patrimônio, o que aliado a reincidência, demonstra que não é medida socialmente recomendável a substituição da pena, devendo permanecer incólume a sentença neste ponto. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PEDIDO ACOLHIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ SINGULAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA – PREJUDICADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Há de se reconhecer a ausência de interesse recursal do Apelante haja vista que o decisum guerreado está em conformidade com a sua pretensão recursal, pois a ocorrência da prescrição já foi reconhecida pela instância singela, extinguindo-se a punibilidade do Apelante. Sendo a prescrição retroativa da pretensão punitiva uma forma de extinção da punibilidade, afastam-se todos os efeitos, principais e secundários, penais e extrapenais da condenação pelo crime de estelionato, inclusive a pena de multa cujo valor o Apelante pretendia ver reduzido, pelo que não deve ser conhecido o recurso. Com o parecer, recurso não conhecido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, 'CAPUT' C/C ART. 40, V, DA LEI 11343/06) – ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – REQUERIMENTO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – INDEVIDO - PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FECHADO – INDEFERIMENTO – RECURSO IMPROVIDO O Apelado foi surpreendido no interior de um ônibus, carregando consigo substância entorpecente armazenada no bagageiro externo do transporte coletivo, essa situação, por si só, não enseja o aumento de pena pela aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11343/06, pois não demonstrada possibilidade e intenção do agente em disseminar a droga entre os demais passageiros. A dinâmica do crime foi um dos motivos utilizados pelo magistrado para afastar a minorante do tráfico privilegiado ("o modus operandi demonstrou que a prática delitiva era elaborada, e não meramente realizada pelo chamado pequeno traficante que atua isoladamente num ponto fora da curva"- f. 168), desta forma, não pode ser utilizada para majorar a pena-base sob pena de incorrer em "bis in idem". Apesar da existência do planejamento antecipado da ação criminosa, a culpabilidade do réu não está acima do normal, visto que a prática do transporte de drogas mediante promessa de recompensa não refoge ao comum do tipo nessa modaliade de tráfico. Dado o "quantum" da pena fixada e o fato de não ser o Apelado reincidente, com fulcro no art. 33, §2º, "b", o regime prisional adequado é o semiaberto. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, 'CAPUT' C/C ART. 40, V, DA LEI 11343/06) -PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - INCABÍVEL - DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL – RECURSO IMPROVIDO. Para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a comprovação de que o produto tóxico tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual, por isso a confissão do Apelante de que a droga seria transportada até Praia Grande no Estado de São Paulo autoriza a aplicação da majorante. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – ESPECIAL RELEVÂNCIA – RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA MÁCULA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL VALORADA (CONSEQUÊNCIAS DO DELITO) – POSSIBILIDADE – DECOTAMENTO. MENORIDADE – RECONHECIMENTO – MULTIRREINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMI-ABERTO – ART. 33, § 2º, "B", DO CP – REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto das provas produzidas nos autos aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou os fatos delituosos a ele imputados. II – Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as declarações das vítimas, corroboradas pelo reconhecimento pessoal do acusado, são provas suficientes a amparar o édito condenatório. III – Não se pode considerar o prejuízo patrimonial como justificativa desfavorável da circunstância referente às consequências do crime, haja vista que tal resultado é inerente aos crimes contra o patrimônio, excetuando-se apenas as hipóteses em que o valor expressivo do bem justifique o recrudescimento na aferição dessa circunstância; IV – A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a atenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da reincidência, pois igualmente preponderantes. V – Operando-se a multirreincidente, a compensação não deve ser realizada de forma integral. VI – A reincidência obriga à fixação de regime prisional mais gravoso se a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. VII – Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 PARA O ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – MATERIALIDADE COMPROVADA – PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não será possível a condenação do apelado pelo delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 quando as provas forem frágeis e insuficientes. 2. Recurso a que, contra o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – AGENTE QUE EXERCE A FUNÇÃO DE BATEDOR – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NO DESCONHECIMENTO DE QUE A CARGA TRANSPORTADA ERA COMPOSTA DE 550 KG DE MACONHA – TESE DESCONTEXTUALIZADA DO ACERVO PROBATÓRIO – ATENUANTE DA CONFISSÃO – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROVAS CONCRETAS DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO IMPROVIDO. Comprovado nos autos que o recorrente atuava como batedor no transporte de substâncias entorpecentes, descabe o pedido de absolvição pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Ao juiz é dado o poder de discricionariedade para aferição da reprimenda que entender necessário no caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A incidência da atenuante da confissão espontânea pressupõe o reconhecimento pelo réu da autoria do fato que lhe é imputado pela acusação. Demonstrado nos autos o envolvimento do agente com atividades criminosas, seja pela natureza e pela quantidade da droga apreendida, seja pela detalhada descrição da prova testemunhal que aponta o modo pelo qual se desenvolvia o tráfico de entorpecentes, descabe a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Recurso improvido.

E M E N T A: RECURSO OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO DE AGENTE COMUNITÁRIO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO DE TOMAR POSSE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, LVII, DA CF. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO. Mantém-se a sentença posta em reexame necessário, quando evidenciada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, ao ser impedido de tomar posse no cargo de agente comunitário de saúde, o qual foi classificado em primeiro lugar, em razão de estar respondendo à ação penal pela prática de crime culposo, sem condenação criminal transitada em julgado. Restando violado o princípio constitucional da presunção de inocência, mostra-se imperiosa a concessão da ordem para garantir o direito do impetrante de tomar posse no cargo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FIXAÇÃO DA PENA– BASE – REDUÇÃO DA PENA – ATENUANTE DE CONFISSÃO DO ACUSADO – MINISTÉRIO PÚBLICO – CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – NECESSIDADE DE PROVA APÓS O FATO – INOCORRÊNCIA – DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS – SENTENÇA MANTIDA. 1 – Não há de se falar em fixação da pena-base no mínimo legal quando as consequências da prática criminosa são desfavoráveis à terceiro. A pena fixada merece ser mantida quando observada todas as fazes e requisitos legais. 2 - Embora trate-se de crime formal, sendo desnecessária a prova de que o menor era ou tenha se corrompido após o fato, deve haver comprovação da participação do menor no intento Criminoso. 3 – Recursos a que, em parte com o parecer, nega-se provimento a ambos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO – CRIMES DE TRÂNSITO – NEGATIVA DE DILIGÊNCIAS – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO – DOLO EVENTUAL – NÃO PROVIMENTO. O mero indeferimento de pedidos de diligências consideradas desnecessárias não macula a instrução processual, já que o convencimento está alicerçado em um conjunto probatório sólido e harmonioso, inexistindo qualquer prejuízo para a defesa. Na fase da pronúncia cabe ao magistrado somente admitir ou não a acusação, sendo vedado uma análise mais aprofundada do mérito da causa, que será de competência do Tribunal do Júri. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, ante a inexistência de nulidades e a impossibilidade de adentrar no mérito da causa, sob pena de usurpar a competência do Tribunal do Júri.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI N° 3.688/41) – RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – VIABILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – ADEMAIS, EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONSTRANGIMENTO E DORES PSICOLÓGICAS EVIDENTES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA COMPLEXA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SUA INTENSIDADE – VALOR ARBITRADO QUE OBEDECE A CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal legal do art. 387, IV, do CPP, que é de cunho imperativo, e não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se material ou moral), pois veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da reparação de todo e qualquer dano. Nos termos do art. 91, I do Código Penal, a condenação em reparação de danos é efeito automático da sentença condenatória definitiva e tem cunho imperativo. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral "in re ipsa", o dano decorre da própria prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, e a vítima tem proteção constitucional nos termos do art. 5º , X da Constituição Federal, que não exclui a reparação por dano moral. Não há que se exigir que a mulher, para conseguir a reparação, traga prova concreta de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral é presumido em caso de violência doméstica. Não se demanda complexa instrução para apuração de valores do dano, se o caso é de arbitramento judicial de dano moral, e se a reparação foi fixada em valor mínimo, com respeito a critério de razoabilidade. Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E AMEAÇA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – VIABILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONSTRANGIMENTO E DORES PSICOLÓGICAS EVIDENTES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA COMPLEXA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SUA INTENSIDADE – VALOR ARBITRADO QUE OBEDECE A CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – RECURSOS PROVIDOS. A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal legal do art. 387, IV, do CPP, que é de cunho imperativo, e não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se material ou moral), pois veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da reparação de todo e qualquer dano. Nos termos do art. 91, I do Código Penal, a condenação em reparação de danos é efeito automático da sentença condenatória definitiva e tem cunho imperativo. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral "in re ipsa", o dano decorre da própria prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, e a vítima tem proteção constitucional nos termos do art. 5º, X da Constituição Federal, que não exclui a reparação por dano moral. Não há que se exigir que a mulher, para conseguir a reparação, traga prova concreta de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral é presumido em caso de violência doméstica. Não se demanda complexa instrução para apuração de valores do dano, se o caso é de arbitramento judicial de dano moral, e se a reparação foi fixada em valor mínimo, com respeito a critério de razoabilidade. Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – PRESENÇA DE INDÍCIOS NOS AUTOS – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I – A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciadas do conjunto probatório, sob pena de usurpar-se a competência constitucional do Tribunal do Júri. II – Presentes nos autos fortes indícios de que a tentativa do crime de homicídio tenha sido perpetrada por motivo torpe, impositivo manter na sentença de pronúncia a qualificadora descrita no inciso I do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal. III – Recurso a que, com o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – CARACTERÍSTICAS DE TRÁFICO – APLICAÇÃO DE MEDIDA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL – DESINTERNAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM EM DECISÃO SUPERVENIENTE – PEDIDO PREJUDICADO. – RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de o agente ser usuário não significa que a droga apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do "usuário-traficante". Por tratar-se de alegação do interesse da defesa, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP. Impossível a desclassificação para o crime de porte para uso pessoal, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, quando as provas indicam que a substância apreendida destinava-se ao comércio. II – Resta prejudicado o pedido de aplicação de medida de segurança diversa da internação se, nos autos de origem, houve decisão superveniente determinando a sua desinternação. III - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.