E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E SUA AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria restar suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo crime de ameaça no âmbito doméstico ou familiar. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO DE PESSOAS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A ELEMENTOS CONCRETOS – EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA – PACIENTE PRIMÁRIO – SEM ANTECEDENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – MEDIDA EXTREMA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Segundo a dicção do artigo 312 do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva, que é medida excepcional, conforme dispõe a Lei nº 12.403/2011, somente se justifica diante da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria) e do periculum libertatis (necessidade da prisão para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal), demonstrados claramente mediante indicação de dados concretos, e não meramente genéricos, extraídos dos elementos dispostos nos autos, e quando impossível a aplicação das medidas cautelares diversas, relacionadas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal. II – Desatende a tais ditames a decisão que faz referência exclusivamente a elementos genéricos, como o fato de a pena máxima em abstrato ser superior a 04 anos, considerável aumento de crimes contra o patrimônio na cidade e a possibilidade de o paciente causar risco à sociedade por ter empreendido fuga, deixando de atender ordem policial para que parasse, bem como por ter apontado arma de fogo em direção à viatura, sem indicar qualquer fato que indique ser a liberdade do paciente um risco à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à garantia da aplicação da lei penal. III – Afigura-se suficiente o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão a agente primário, sem antecedentes e com todas as condições pessoais favoráveis, que responde por tentativa de delito praticado contra o patrimônio. IV – Contra o parecer, concede-se parcialmente a ordem.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STF E STJ – RECURSO PROVIDO. Em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da economia processual, aplica-se o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores de que o tráfico de drogas com a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não é hediondo, devendo os benefícios da execução penal serem analisados pelas diretrizes dos crimes comuns.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIDO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ART. 66 CP – IMPOSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PRETENSÕES REFUTADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No âmbito dos delitos de tráfico de drogas, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal e, sobretudo, das previstas na redação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. In casu, a valoração negativas das circunstâncias judiciais relativas à "culpabilidade" e "circunstâncias do crime" está inadequada, o que merece reforma. 2. O tráfico eventual motivado por precária situação financeira ou para sustentar o vício está presente na causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do Código Penal, já aplicada em seu patamar máximo de 2/3. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar o art. 33 do CP. 4. O pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é incabível, nos termos do art. 44, III, do CP. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINSTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PARCIALMENTE ACOLHIDO – APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS (TRANSPORTE PÚBLICO) – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, bem como as circunstâncias judicias preponderantes, estampadas no art. 42 da Lei 11.343/06, o que, no caso dos autos, merece valoração somente as circunstâncias judiciais "natureza e quantidade de drogas". 2. A aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas independe da eventual intenção do agente em disseminar a droga entre os demais passageiros do transporte público.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBOS E LATROCÍNIO TENTADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE NATURAL DA CAUSA – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA COMUM – AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. Os prazos para a conclusão da instrução criminal podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Na hipótese, não há demora injustificada, nem excesso de prazo a caracterizar constrangimento ilegal, considerando a complexidade natural da causa, em que se apura a prática de crimes gravíssimos, a necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha comum, peculiaridades estas que justificam no caso concreto o alargamento do prazo para conclusão da instrução processual.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – VEDAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA – SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria, em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas, o Julgador pode deixar de pronunciar o réu. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – ROUBO – CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO – SÚMULA 582/STJ – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AFASTADO – DESPROVIDOS, COM O PARECER. A consumação do delito de roubo exige, tão somente, a inversão da posse, bastando que a coisa subtraída passe à esfera possessória do agente, pouco importando se a posse tenha sido mansa ou por período prolongado, ainda que haja a retomada da res furtiva, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiros, conforme recente entendimento sumulado pelo STJ no enunciado 582. Não há falar em absolvição quanto ao crime do art. 311 do CP se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firmes e seguros a amparar a condenação imposta pela sentença impugnada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO ACUSATÓRIO – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RÉU REINCIDENTE – NÃO ACOLHIMENTO – ART. 44, § 3º, DO CP – DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, § 3º, do CP. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – FURTO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO – ABRANDAMENTO DE REGIME – NÃO CABIMENTO – DESPROVIDOS, COM O PARECER. Não há falar em absolvição se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firmes e seguros a amparar a condenação imposta pela sentença impugnada. A consumação do delito de furto exige, tão somente, a inversão da posse, bastando que a coisa subtraída passe à esfera possessória do agente, pouco importando se a posse tenha sido mansa ou por período prolongado, ainda que haja a retomada da res furtiva, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiros. Não prospera o pedido de abrandamento de regime, que deve ser o semiaberto, nos exatos termos do art. 33, § 2º, "b" e "c", e § 3º, do CP, mesmo que o quantum final da pena seja inferior a 04 anos, pois trata-se de réu reincidente e com circunstância judicial desfavorável.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, §9° E ART.147 AMBOS DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA E PLEITO DE REDUÇÃO DE JUROS – INVIABILIDADE – PLEITO NA DENÚNCIA – INDENIZAÇÃO MANTIDA – JUROS DE MORA MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não cabe absolvição do delito de lesão corporal e ameaça, uma vez que a autoria restou demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborada com o laudo de exame de corpo de delito. II. Afastam-se as moduladoras da personalidade, motivos, circunstâncias e consequências, por serem inerentes ao tipo penal, não podendo ser valoradas. IV. De acordo com o art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, o que ademais fora pedido na denúncia. V. Em relação ao juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso, em atenção à jurisprudência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ORIGINAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APLICADA NA SENTENÇA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o agente substituiu a placa original de sua motocicleta pela placa de outra motocicleta resta configurado o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, se esta já foi aplicada na sentença. Se o agente não possui condições financeiras de arcar com o pagamento da pena pecuniária estipulada em 04 salários mínimos, deve a mesma ser reduzida para patamar adequado, necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO PRIVILEGIADO – AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO – PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS – ORDEM CONCEDIDA. I – O fato de ter sido aplicado privilégio previsto pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, de forma que para possibilitar a progressão de regime o paciente deverá cumprir 1/6 da pena. II - Hipótese em que se verifica circunstância excepcional que autoriza a impetração do mandamus a fim de evitar o constrangimento ilegal, haja vista que preencheu os requisitos legais para a progressão de regime no dia 22 de janeiro de 2017. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente sua tia, causando-lhe lesão corporal, não há falar em absolvição. Verificado que foi o apelante quem deu início às agressões contra a vítima e agiu de forma imoderada, impossível falar em legítima defesa (art. 25, CP). Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crimes cometidos em situação de violência doméstica.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA - PROCEDENTE - RECORRIDO QUE, DURANTE O PERÍODO DE PROVA, DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO QUE LHE ERA IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de instrumento de política criminal despenalizadora, o instituto da suspensão condicional do processo confere ao julgador função de sopesar a gravidade de eventual falta no cumprimento das condições fixadas, diante da conduta do acusado frente ao benefício, permitindo inclusive aplicar efeito de revogação da suspensão do processo em caso de descumprimento. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos antes, até à data do seu término, e foi o que ocorreu no caso em tela. A melhor interpretação do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95 leva à conclusão de que não há óbice a que o juiz decida após o final do período de prova, sobre fato anterior ao término desse prazo, que constitua descumprimento do sursis. Precedentes de ambas as Turmas do STJ e STF.

E M E N T A – QUANTO AOS RÉUS ROSE, FABIO E JAIR : APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS ABSOLVIDOS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. Devem os condenados ser absolvidos se a prova da materialidade existe, porém traz forte dúvida acerca da propriedade da amostra de droga analisada, colocando em dúvida a autoria de cada réu. Recurso ministerial prejudicado pelo provimento do recurso defensivo. DE OFÍCIO, QUANTO AOS RÉUS JOSÉ E SEBASTIÃO ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS EX OFFICIO – DÚVIDAS ACERCA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. De ofício, estende-se aos corréus que não recorreram a absolvição, pelos motivos acima expostos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RÉU REINCIDENTE – BEM PÚBLICO – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO – RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância, que exclui a tipicidade da conduta, tem como requisitos cumulativos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, (d) relativa inexpressividade da lesão jurídica. Em que pese o reduzido prejuízo da coisa danificada, não se aplica o princípio da insignificância quando o réu for reincidente e a parte lesada for o Estado, de forma que o prejuízo é coletivo e a conduta não pode ser considerada irrelevante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – PENA-BASE REDUZIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a autoria e materialidade do crime de roubo, demonstrado por todo o acervo probatório carreado aos autos, mantém-se a condenação do agente. Indevida a utilização de causa de aumento como circunstância judicial negativa de modo a exasperar a pena-base, pois, além de agravar a situação do réu, desvirtua a sistema trifásico de dosimetria da pena, viola a Súmula 443, do STJ e de forma reflexa o artigo 33, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP – INADMISSÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de ameaça em âmbito doméstico ou familiar. Não há falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria nos crimes cometidos contra a mulher em situação de violência doméstica, dada a relevância penal da conduta. É perfeitamente aplicável a agravante do artigo 61, II, "f", do CP, porque o crime de ameaça não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria nos crimes cometidos contra a mulher em situação de violência doméstica, dada a relevância penal da conduta.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de lesão corporal em âmbito doméstico ou familiar. Não há falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria nos crimes cometidos contra a mulher em situação de violência doméstica, dada a relevância penal da conduta.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL E PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO INDICAM NESTE MOMENTO O REGIME MENOS GRAVOSO – RECURSO IMPROVIDO Sendo o exame criminológico facultativo e sabendo que o laudo emitido não vincula a decisão do magistrado, tenho que resta cabível a análise do requisito subjetivo com base nas peculiaridades do caso acrescido do parecer psicológico. Considerando os graves crimes cometidos, com condutas que ultrapassam a gravidade abstrata, que demonstram extrema periculosidade e corroborando com a avaliação psicológica negativa do agravante, resta incabível a concessão do regime prisional mais brando diante da ausência de preenchimento do requisito subjetivo.