E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - NEGADO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DECOTADA MODULADORA DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS - PARCIAL REDUÇÃO DA PENA-BASE - DETRAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA – NEGADO – RÉU REINCIDENTE E QUANTUM DA PENA QUE IMPEDEM ABRANDAMENTO - MANTIDO REGIME FECHADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há como absolver o Apelante quando as provas testemunhais e periciais, especialmente o exame grafotécnico, apontam o Apelante como autor do delito. Com base no depoimento das testemunhas (agentes penitenciários) e mesmo no depoimento do Apelante, que confirma que estava preso, (conforme áudio da audiência de f. 234), fica nítido que o delito foi cometido no Centro Penal Agrícola da Gameleira, por isso, impossível o afastamento da causa de aumento do art. 40 III da Lei de Drogas. A certidão de antecedentes de f. 244-259 mostra em desfavor da Apelante várias sentenças condenatórias transitadas em julgado, que foram utilizadas para caracterizar a agravante da reincidência e a circunstância judicial de maus antecedentes, majorando justificadamente a pena do apelante na primeira e segunda fase da dosimetria, e permitindo a exasperação da pena-base e da pena intermediária, pelo que nada há a alterar neste ponto. Considerando que a quantidade e a natureza do entorpecente é de 134 g de "maconha", segundo Laudo de Constatação (f. 39-42), decota-se a moduladora da quantidade de droga, que não é tão expressiva. Por força no disposto no art. art. 66, III, "c", da Lei 7210/84, competirá ao juiz da execução penal decidir sobre a detração. No caso em exame, apesar da pena definitiva fixada não ultrapassar 08 (oito) anos, o Apelante é reincidente e tem uma circunstância judicial do art. 59, do CP desfavorável, por isso, à luz do art. 33, §2º, "a", o regime adequado ao Apelante, é o fechado. Em parte contra o parecer, recurso provido em parte.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – PRETENSÃO JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR EM HABEAS CORPUS ANTERIOR – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE – COM RELAÇÃO AO INTERESSADO RAPHAEL FERNANDEZ CARDOSO. Se o writ não passa de mera reiteração de pretensão já deduzida em sede de outro habeas corpus n.º 1406830-31.2016.8.12.0000, o qual já restou analisado e denegado por este Tribunal de Justiça, não há como dele conhecê-lo. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTES QUE NÃO RESIDEM NO DISTRITO DA CULPA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR EMBARAÇO À INSTRUÇÃO CRIMINAL – PERICULOSIDADE DO BANDO – MODUS OPERANDI - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS TOTALMENTE E IRRELEVANTES - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Está presente a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos e há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como os motivos ensejadores da prisão preventiva, por isso não há falar em revogação da segregação cautelar. Justifica-se a custódia cautelar dos pacientes, para fins de garantia da ordem pública, diante da nocividade do crime de tráfico de drogas, mal que assola a nossa sociedade, móvel de tantos outros crimes e responsável pelo aumento da criminalidade, sendo necessário maior rigor punitivo por parte do Estado-Juiz, a fim de coibi-lo. É dos autos, o envolvimento dos denunciados com outros indivíduos, combinando roubos, encomenda de drogas e cooptação de integrantes para o bando, além de envio de entorpecentes para outros Estados da Federação. Ademais, foi localizado na posse do grupo, um caderno com apontamentos de comercialização de drogas. O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis, as quais, in casu, sequer foram totalmente comprovadas, não enseja a concessão da liberdade quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – FEITO QUE AGUARDA O ENVIO DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE OUTROS ESTADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF). Os prazos processuais devem ser avaliados dentro do Princípio da Razoabilidade, exigindo-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada situação, encontrando-se o do presente caso, até o momento, plenamente justificado. Na ausência de desídia do judiciário, não há constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, com o parecer, ordem denegada.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – AFASTAMENTO DE HEDIONDEZ DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO MAIS BENÉFICO – RECURSO IMPROVIDO. I – Não obstante meu posicionamento pessoal, passo a adotar, inclusive de oficio, a orientação exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 118.533/MS, em 23/06/2016, ao qual assentou que o crime de tráfico de drogas com a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, não possui natureza hedionda. II – Contudo, há de se ressaltar a impossibilidade de aplicação desse entendimento pelo juízo da execução criminal, haja vista que as normas constitucionais e infraconstitucionais, somente confere a este, a possibilidade de aplicação da lei penal mais benéfica, não alcançando assim, entendimentos exarados pelos Tribunais Superiores. III – Recurso improvido. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE GENÉRICA – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – ATENUANTE GENÉRICA DO MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL – NÃO CONFIGURADA- RECURSO DESPROVIDO. 1. O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar a condenação. 2. É princípio geral do direito penal que o Juiz não pode elevar a pena acima do máximo previsto no tipo penal, nem diminuí-la abaixo do mínimo legal. Desse modo, as atenuantes genéricas não autorizam a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que comporta absoluta aplicação na situação particular. 3. Para ser reconhecido como atenuante, o motivo do crime deve ser relevante, importante, atendendo a uma coletividade, à moral e à ética, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pelo que descabe a pretensão recursal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 21 (VIAS DE FATO), DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO CABIMENTO – AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA – INVIÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos em que restarem provadas autoria e materialidade do crime, impõe-se a manutenção condenação; II Incabível a redução da pena-base, quando existem circunstâncias agravantes com fundamentação idônea, que autorizem a exasperação da pena; III A fixação de indenização a título de danos morais deve ser mantida, eis que, como cediço, o dano moral derivado do abalo psíquico, emocional e moral prescinde de prova. Além do que, tal reparação é admitida em sede de sentença penal condenatória, desde que ela se paute pelos limites mínimos do art. 387 IV do CPP, atendendo ao critério da razoabilidade, como o ocorrido in casu; IV Não há que falar em cobrança de juros a partir da data da sentença uma vez que o STJ pacificou o entendimento na Súmula 54, estabelecendo a aplicação a partir do evento danoso. Recurso defensivo ao qual, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – PENA -BASE – REDUÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Redução da pena-base ante o expurgo das moduladoras da culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, pois valoradas na sentença sob fundamentação inidônea. Os antecedente são maculados, pois o réu possui condenação definitiva anterior, consoante certidão acostada aos autos. II - O inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal traz uma norma processual com efeitos material civil, pois após o trânsito em julgado a vítima ou seus herdeiros terão um título executivo líquido. Apesar de pedido formal pelo Ministério Público Estadual na inicial, verifica-se que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao requerente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afasta-se a indenização fixada na sentença objurgada. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena-base e afastar a indenização fixada, ficando a pena definitiva em 01 mês e 25 dias de detenção.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO CAUTELAR – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar diante da gravidade das condutas perpetradas. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a legalidade do decreto prisional.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRISÃO DOMICILIAR – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS A INFANTE – ORDEM DENEGADA. A fumaça da existência de um crime não significa juízo de certeza, mas de probabilidade razoável, uma prognose sobre a questão de fundo, requerendo apenas a existência e demonstração de sinais externos, com suporte fático real e coligidos durante a investigação, que permitam deduzir com certa veemência a comissão de um delito e a respectiva autoria. No caso, a apreensão de drogas de natureza distintas e em quantidade relevante, além de petrechos que podem ser utilizados na preparação dos estupefacientes para a venda (450 "pinos" plásticos vazios e balança de precisão), a priori, revela o quadro de traficância, que pode se mostrar rotineira, convindo afastar o paciente da vida em sociedade, por ora, para dissipar a comercialização de drogas no local. O fundado receio de reiteração delitiva constitui, segundo o entendimento das Cortes Superiores, fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. A alegação de condições pessoais favoráveis não basta para a concessão do benefício da liberdade provisória, quando estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Para a concessão da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com fulcro no art. 318, III, do Código de Processo Penal, além da comprovação da paternidade de criança menor de 6 anos de idade, exige-se que se demonstre a imprescindibilidade do recluso aos cuidados especiais daquela, o que, na hipótese, não ocorreu. Ordem denegada, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, I, E ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSOS DEFENSIVOS – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – REDUÇÃO PENA-BASE E FRAÇÃO DA MAJORANTE NA TERCEIRA FASE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DE OFÍCIO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONTINUIDADE DELITIVA Não há falar em absolvição, porquanto as provas colhidas são suficientes a apontar as autorias e materialidades dos crimes. Extirpa-se circunstância judicial equivocadamente avaliada para exasperação da pena-base. Reconhece-se em favor do agente a atenuante da confissão espontânea, já que utilizada para a manutenção da condenação. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443, do STJ). Aplica-se ao agente as regras do artigo 71 do CP quando, mediante mais de uma ação, pratica dois crimes da mesma espécie – roubos majorados -, nas mesmas condições de tempo, no mesmo lugar e maneira de execução.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – LESÃO CORPORAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DEFESA QUE OPTOU EM APRESENTAR MEMORIAIS ESCRITOS SUPRINDO A SUSTENTAÇÃO ORAL DO ART. 433 DO CPPM – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO AUTORIA – PROVAS QUE NÃO APONTAM COM NECESSÁRIA SEGURANÇA A AUTORIA DAS LESÕES NA VÍTIMA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa por falta da sustentação oral do art. 433 do CPPM se a defesa dos recorrentes apresentaram memoriais escritos com a mesma finalidade. Se o conjunto probatório não foi capaz de dirimir as dúvidas existentes a fim de estabelecer com segurança a autoria delitiva, restando a versão da vítima isolada, a absolvição é medida certa a ser adotada, tudo em homenagem ao brocardo in dubio pro reo. Recurso provido, contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DEFENSIVO – PENA-BASE – ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL – CORREÇÃO – REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO DE OFÍCIO – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO COM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS – RECURSOS PROVIDOS. Constatando-se que a pena-base sofreu acréscimo desproporcional, promove-se a correção. A aplicação do concurso formal deve ceder nas hipóteses em que a soma das penas se mostre mais favorável ao réu, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. As Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso, porquanto a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmulas 718 e 719 do STF). Recursos providos.

Ementa: E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis acerca da acusação pelo crime de furto qualificado, enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – PENA-BASE – REDUÇÃO – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS MANTIDAS – PENA DE MULTA – MANUTENÇÃO – ALTERAÇÃO MÍNIMA OPERADA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PROPORCIONALIDADE À PENA SUBSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A valoração das circunstâncias do crime e das consequências do delito sob um mesmo fundamento acarreta em bis in idem, considerando que se tratam de circunstâncias judiciais diversas que devem ser analisadas sob o o enfoque a que se referem. Em obediência ao princípio da individualização da pena, a apreensão de várias munições (de uso permitido e restrito), além da arma de fogo, é fundamento adequado para o aumento da pena-base por se tratar de circunstâncias do delito que vão além do tipo previsto no art. 16, da Lei n. 10.826/2003, que exige apenas o porte ou a posse de uma arma de fogo e uma munição. O valor da prestação pecuniária deve ser arbitrado de modo suficiente para a prevenção e reprovação do delito, devendo ser reduzida se fixada em valor desproporcional aos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade que substitui.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Competência da Vara da Violência Doméstica para julgar crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06. Não há se falar em inexistência do fato, ante o robusto conjunto probatório amealhado aos autos, pois a palavra da vítima, veio alicerçada por outros elementos probatórios, suficientes para a manutenção da condenação do apelante do delito previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça).

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DELITIVA – ABSOLVIÇÃO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis quanto a existência do crime e sua autoria enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – USO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO – NÃO PROVIMENTO. Deve ser mantida a desclassificação para uso de entorpecentes (art. 28 da Lei 11.343/06) se a acusação não logrou êxito em comprovar seguramente o delito de tráfico de entorpecentes denunciado, pois a condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório robusto, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional.  Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A palavra da vítima assume especial relevância em crimes praticados às ocultas, longe dos olhos de testemunhas, podendo justificar o édito condenatório, especialmente quando há coerência e seus relatos são consistentes e lógicos e encontram respaldo nas demais provas constantes dos autos, como na hipótese. Apelo não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIDO – TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA – RECEPTAÇÃO – AQUISIÇÃO DE UMA BICICLETA AVALIADA EM R$ 50,00 – INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Havendo lastro probatório a apontar que o réu, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, vendeu e mantinha em depósito substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica sem autorização e em desacordo com autorização legal, não é possível a desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Não é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista no 33, § 4º da Lei de Drogas em favor dos condenados pela prática do delito previsto no artigo 12 da Lei 6.368/76. Ressalva de entendimento do Relator. Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de receptação, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. Recurso provido em parte.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para que se receba o recurso de apelação, basta que se manifeste a vontade de recorrer dentro do prazo, de modo que as razões podem ser apresentadas já perante o Tribunal. Tanto é que o próprio magistrado a quo reconheceu a tempestividade do apelo. Os delitos que envolvem violência doméstica, por regra, são praticados na clandestinidade, sem testemunhas oculares, o que concede à palavra da vítima um alto valor probatório. Diante disso, em que pese o pleito defensivo, a materialidade e a autoria do crime foram devidamente comprovadas, motivo pelo qual a condenação do apelante deve subsistir. Ainda que o apelante tenha sido condenado à pena inferior a 4 anos, a fixação de regime semiaberto se faz necessária, uma vez que o apelante é reincidente (f. 42) e possui circunstâncias judiciais em seu desfavor. Recurso desprovido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM DENEGADA. A prisão com respaldo legal por força do art. 313, III, do CPP, por envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência não exige que o crime noticiado comine pena de reclusão máxima superior a quatro anos. O descumprimento reiterado de medidas protetivas revela a necessidade da prisão preventiva.