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Jurisprudência

TJMS 0000680-94.2010.8.12.0043
Ementa
APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PROVA TÉCNICA ATRAVÉS DO ETILÔMETRO E CONFISSÃO – FALTA DE AFERIÇÃO DO APARELHO UTILIZADO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – CONDENAÇÃO – PROVA SUFICIENTE – PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A alegação de falta de aferição de etilômetro pelo Inmetro não é suficiente para se acolher a pretendida absolvição pelo crime de embriaguez ao volante, com base na ausência de materialidade, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado. Se entre o dia do recebimento da denúncia e a prolação do acórdão condenatório transco...
Data do Julgamento : 13/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0002847-25.2011.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – CONDUTA PRATICADA APÓS 31.12.2009 – PRECEDENTES DO STJ – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO – CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO – REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 115 DO CP) – DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRIBENTE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO IMPROVIDO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. I – Segundo precedentes do STJ a abolitio criminis temporalis...
Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0050273-58.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MAJORADA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA – REDUÇÃO DA PENA – FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – SEMIABERTO FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando devidamente comprovado que o agente, juntamente com o corréu, constrangeram a vítima, mediante ameaça, a fim de que ela sacasse dinheiro de sua conta bancária e lhes entregasse certa quantia, não há falar em absolvição do crim...
Data do Julgamento : 13/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Extorsão
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1409410-68.2015.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DESTITUI ADVOGADO CONSTITUÍDO POR RÉU EM AÇÃO PENAL PARA ARROLÁ-LO COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO – DEVER DE RECUSAR-SE A DEPOR E DE GUARDAR SIGILO PROFISSIONAL – ARTIGOS 7º, XIX, DA LEI 8.906/94 E 207 DO CPP – RECUSA JUSTIFICADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. É ilegítima a decisão judicial que, nos autos de ação penal, destituiu o impetrante da condição de advogado do réu para arrolá-lo como testemunha do juízo, sob a justificativa de que ele "era o responsável pelo setor jurídico do Município de Deodápolis e encarregado de comunicar eventuais pagamentos e/o...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Nulidade
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Deodápolis
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TJMS 1400650-62.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006 – "BOCA DE FUMO" – VARIABILIDADE DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALEGADA ISENÇÃO DA CONDUTA POR CORRÉU – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO BOJO DO MANDAMUS – PACIENTE FIGURA NO PÓLO PASSIVO DE OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – CONSTRANGIMEN...
Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Maracaju
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TJMS 0005562-63.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – PENA-BASE – REDUÇÃO – PARCIALMENTE PROCEDENTE. O reexame probatório da alegada injustiça na condenação ou aplicação da pena é perfeitamente compatível com a Revisão Criminal, cuja análise somente se verifica com o conhecimento da ação. Não há como aplicar o princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas mesmo que a quantidade de entorpecentes seja pequena, pois se trata de crime de perigo abstrato, de modo que a lesão ao be...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Dourados
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TJMS 0017251-96.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – NÃO OCORRÊNCIA– ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se inviável a aplicação do princípio da insignificância  em razão da periculosidade social da ação, bem...
Data do Julgamento : 27/09/2016
Data da Publicação : 26/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0017181-16.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA – NEGADO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO – NEGADO – PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINAL PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – AFASTADO – INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI – PRETENSÃO REFUTADA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – RESPALDO NO CONTEXTO PROBATÓRIO – REJEITADO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO, PELA APLICAÇÃO DO P...
Data do Julgamento : 30/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000948-78.2015.8.12.0042
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 14, 'CAPUT', DA LEI 10.826/03 – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – ARTIGO 33, 'CAPUT', C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06 – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O CRIME DE TRÁFICO – PROPORCIONALIDADE – DESCABIMENTO – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À INTERESTADUALIDADE DO TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO PATAMAR DA MAJORANTE – CABIMENTO – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, porquanto o magistrado singular fundament...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Data da Publicação : 13/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Rio Verde de Mato Grosso
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TJMS 0047171-86.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – TERMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE AFETIVIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. O término da relação conjugal, por si só, não altera a competência para a apuração do delito, posto que qualquer agressão praticada por aquele que convive ou conviveu com a ofendida, independente de coabitação, basta para a configurar violência doméstica Se a prova demonstra que o acusado...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0037423-69.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - TESE AFASTADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS ADEQUADAMENTE - PENA APLICADA ADEQUADA E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO CRIME PRATICADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Há no âmbito dos presentes autos, elementos de convicção suficientes no sentido de consubstanciar os fatos imputados aos apelantes na denúncia, pelo que a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Na etapa inicial da dosimetria, o juiz sentenciante deve...
Data do Julgamento : 18/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0040457-42.2015.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO INCABÍVEL - ATENUANTES - VALORAÇÃO DO QUANTUM - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - INTERESTADUALIDADE - DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS - CONDUTA EVENTUAL - GRANDE QUANTIDADE - MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INAPLICABILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - RIGOR DESNECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. A confissão em ambas as fases do processo, aliado aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão das acusadas constituem provas sufici...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 01/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001796-35.2013.8.12.0010
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DA LEI 9.503/97) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – NEGADO – PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – CONCEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar de o réu se recusar a fazer o teste com o etilômetro, os depoimentos das testemunhas civis e policiais e o Termo de Constatação de Embriaguez comprovaram que foi constatada a evidente embriaguez do Apelante, por isso, não há o que se falar em absolvição por falta de provas. A pena de suspensão do direito de dirigir deve guardar simetria com a pena priva...
Data do Julgamento : 07/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 1413102-41.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REITERAÇÃO CRIMINOSA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para garantir a ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente. Embora o crime não seja cometido mediante violência ou grave ameaça à p...
Data do Julgamento : 13/12/2016
Data da Publicação : 20/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414389-39.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO – POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – AFASTADA – RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RESGUARDO DA REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE É CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – IN...
Data do Julgamento : 07/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Cabimento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Anastácio
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TJMS 0003628-98.2011.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO § 3º DO ART. 33 DA MESMA LEI - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM A REDUÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - NÃO ACOLHIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em desclassificação se a conduta do apelante se amolda perfei...
Data do Julgamento : 25/07/2016
Data da Publicação : 03/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0039129-53.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11343/06) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO DEMONSTRA AUTORIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. Há nos autos uma dúvida razoável quanto a participação do Apelante no fato delituoso, pois os depoimentos dos policiais não confirmam, de forma segura, a autoria e o usuário ouvido em juízo isenta a participação do réu na comercialização da droga, além do que o Apelante negou em juízo e na delegacia o fato criminoso. Assim, em homenagem aos prin...
Data do Julgamento : 14/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0025078-03.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – NÃO POSSÍVEL – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE PRESCINDE DE PROVA TÉCNICA – CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – CONCURSO DE AGENTES – IRRELEVÂNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA – SUBSTITUIÇÃO OU SURSIS – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – RECURSO IMPROVIDO. I – Constatando-se que o conjunto probatório produzido no curso da persecução penal é suficiente em demonstrar a autoria do réu no crime de furto duplamente...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413765-87.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PERICULOSIDADE DO ACUSADO – REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP)  – INVIABILIDADE – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE PRISIONAL...
Data do Julgamento : 31/01/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0019182-03.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – EXECUÇÃO QUE ENVOLVE CRIMES HEDIONDOS E COMUNS – CRITÉRIO DE PRECEDÊNCIA – GRAVIDADE DA PENA – ART. 76 DO CP – REPRIMENDA DECORRENTE DE CRIME DE NATUREZA HEDIONDA QUE SE MOSTRA MAIS RIGOROSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Havendo concomitância na execução de penas de reclusão decorrentes de crimes comuns e hediondos, a reprimenda originada deste delito terá precedência sobre aquela, devendo assim receber primeiramente o abatimento pelo cumprimento da pena. II - Agravo desprovido. Decisão contra o parecer.
Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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