E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESOBEDIÊNCIA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA – PREVISÃO DE SANÇÕES EM LEI ESPECIAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não configura o crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas de urgência, já punível com sanções específicas, não fazendo a lei ressalva expressa de possibilidade de cumulação da sanção penal, a teor do art. 359 do CP. II - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS – PRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE PORTE PARA USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO – QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a sentença que pronunciou o acusado pelos crimes de homicídio qualificado e tráfico de drogas quando calcada em indícios de autoria e materialidade delitiva, sendo incabível, nessa fase, a desclassificação do crime conexo ou exclusão da qualificadora, porquanto não comprovado, de forma satisfatória, a inexistência da traficância ou da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, cabendo ao Tribunal do Júri, após análise das teses acusatória e defensiva, manifestar-se para acolher uma delas. Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REGIME FECHADO – OBRIGATORIEDADE INCONSTITUCIONAL – PEDIDO DE ABRANDAMENTO – PROCEDÊNCIA. A obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos (§ 1º do art. 2º da Lei 8.072/90) foi declarada inconstitucional, incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que fere o princípio da individualização da pena. Se o recurso é exclusivo da defesa, afigura-se inviável à Corte de revisão inovar a fundamentação da sentença a fim de justificar situação prejudicial ao réu, haja vista ser vedada a reformatio in pejus. Afastado no apelo defensivo o comando do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, único fundamento invocado na sentença para a fixação de regime fechado – mais grave do que o previsto para a pena concreta – impõe-se o abrandamento para o semiaberto. Recurso provido, contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONFIGURADA - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO DESPROVIDO. Deixa-se de reconhecer o princípio da insignificância se o agente evidencia conduta tendente à habitual prática criminosa e que não terá condições de ressocializar-se através de medidas extrapenais. Havendo uma circunstância judicial negativa, não há falar em redução da pena-base para o mínimo legal. A existência de folha de antecedentes criminais com registro de condenação transitada em julgado em data anterior ao cometimento de novo delito é apta a comprovar a reincidência, sobretudo se não foi levantada qualquer mácula capaz de invalidá-la. Não decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, resta configurada a reincidência (art. 64, I, CP). Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de agravantes e atenuantes, deve preponderar as circunstâncias que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. No caso, a reincidência está inserida no rol de circunstâncias preponderantes a que alude o dispositivo legal em comento. Portanto, a reincidência deve preponderar sobre a confissão (espontânea ou voluntária), pois aquela está incluída no rol de preponderância contido no referido artigo. No entanto, com a ressalva de posicionamento pessoal contrário, neste caso, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", com a agravante da reincidência prevista no art. 61, I, ambos do Código Penal, tem possibilidade de ser acolhida, por ser apenas uma reincidência, por fato que não contém elevada relevância, em observância ao princípio da razoabilidade. Verificado que o iter criminis percorrido pelo agente foi longo, não há falar em máxima redução da pena pela tentativa.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESPRONUNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – JUDICIUM ACCUSATIONIS – EXAME LIMITADO À CONSTATAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO QUADRO PROBATÓRIO – DÚVIDAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. I – A pronúncia é a decisão pela qual verifica-se a existência de um juízo de probabilidade, e não de certeza, acerca da materialidade e da autoria de crime doloso contra a vida, permitindo que o caso seja encaminhado para julgamento perante o Tribunal do Júri. No caso dos autos, os elementos vertidos aos autos apontam o recorrente como sendo um dos autores do homicídio, de modo que presentes estão os indícios suficientes de autoria necessários para a pronuncia. Vale destacar que eventuais dúvidas que possam surgir devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, porquanto é o exclusivo detentor da competência para o cotejo analítico do conjunto probatório e consequente julgamento do mérito da ação penal. II – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL) – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – NÃO POSSÍVEL – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em condenação pela prática do crime de roubo se os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal não possibilitam a formação de um juízo de certeza quanto a coautoria ou participação do apelado na referida infração penal. Assim, havendo dúvidas sobre a procedência da acusação, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em atenção aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 2. Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÂNSITO (ARTS. 302, 303, 305 E 306 DO CTN) – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – COMPROVADO QUE O RÉU, EMBRIAGADO, INVADIU PREFERENCIAL, DESOBEDECENDO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ACOLHIDA – ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PENA CUMULATIVA – REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR EX OFFICIO – RESTITUIÇÃO DO BEM – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ILEGITIMIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou demonstrado nos autos que o apelante, agindo com negligência e imprudência, invadiu a preferencial, sem obedecer a sinalização de "pare", o que foi a causa determinante do homicídio culposo e da lesão corporal. E não é só, o exame de alcoolemia juntados aos autos e os depoimentos colhidos comprovam que, no momento do acidente, o apelante estava embriagado (bafômetro com resultado positivo em 0,96 mg/l). Também restou consubstanciado nos autos a prática do delito de omissão de socorro, já que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que, após os fatos, o apelante empreendeu fuga. Logo, não há que se falar em absolvição. II - O apelante foi condenado à pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, além de que a violência ou grave ameaça de que trata o art. 44 do Código Penal deve ser dolosa, o que não é o caso dos autos.Ademais, o apelante não é reincidente em crime doloso e possui todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal favoráveis. III - A suspensão do direito de dirigir é sanção cumulativa, e não mera faculdade do juiz, nos termos dos arts. 302, 303 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, a penalidade de suspensão ou proibição de obter o direito de dirigir deve ser guiada pelos limites temporais compreendidos entre 02 (dois) meses e 05 (cinco) anos (art. 239 do CTN), sendo certo que à míngua de outros requisitos deve atender aos princípios constitucionais da razoabilidade, bem como da proporcionalidade. IV - O apelante não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar a propriedade do bem e nem qual instituição fez o "financiamento". Cumpre ressaltar, ainda, que sendo o veículo alienado fiduciariamente, deve a instituição financeira pertinente manifestar sobre a restituição do bem apreendido. V – Recurso parcialmente provido. EM PARTE COM O PARECER dou parcial provimento ao recurso defensivo, apenas para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a ser fixada pelo juízo da execução penal e, de ofício, reduzir a pena de suspensão de dirigir veículo automotor para 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL) – PRETENDIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO – ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS – NÃO ACOLHIDA – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – PRETENDIDO A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – REJEITADA – SÚMULA 231 DO STJ– RECURSO IMPROVIDO. I - É cediço que existindo nos autos versões divergentes acerca das circunstâncias em que ocorreu a prática do crime, os jurados devem optar por uma delas, sem que haja espaço para se considerar o julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tal possibilidade decorre da observância do princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada pelo art. 5.º, inc. XXXVIII, c, da Constituição Federal. II - É cediço nas Cortes Superiores que a imposição da pena-base no mínimo legal, como se afigura no presente caso, impede a aplicação de atenuantes para reduzir a sanção abaixo desse piso, consoante entendimento expresso na Súmula 231 do STJ. Ou seja, não pode o magistrado, na segunda etapa, ultrapassar as balizas mínima e máxima previstas no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização da pena, que só permite tal operação na terceira fase da dosimetria, onde são consideradas as causas de aumento e diminuição de pena. III – Recurso improvido, com o parecer.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – DESPRONUNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – JUDICIUM ACCUSATIONIS – EXAME LIMITADO À CONSTATAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO QUADRO PROBATÓRIO – DÚVIDAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. I – A pronúncia é a decisão pela qual verifica-se a existência de um juízo de probabilidade, e não de certeza, acerca da materialidade e da autoria de crime doloso contra a vida, permitindo que o caso seja encaminhado para julgamento perante o Tribunal do Júri. No caso dos autos, os elementos angariados durante todo o iter processual indicam que o recorrente ofereceu insistentemente à vítima um copo contendo refrigerante misturado a uma substância que fez o liquido esfervilhar e posteriormente foi encontrado com uma embalagem de raticida nos bolsos de suas vestes, de modo que presentes estão a prova incontroversa da existência do fato e os indícios suficientes de autoria necessários para a pronuncia. Vale destacar que eventuais dúvidas que possam surgir devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, porquanto é o exclusivo detentor da competência para o cotejo analítico do conjunto probatório e consequente julgamento do mérito da ação penal. II – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA TRAFICÂNCIA – DECISUM DE 1º GRAU REFORMADO PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA COM O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Sendo o conjunto probatório suficiente e harmônico no sentido de que o réu mantinha em depósito drogas sem autorização e em desacordo com a determinação legal, sendo o entorpecente destinado à circulação, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, tornando imperativa a condenação do autor nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. II – Recurso parcialmente provido para julgar procedente a pretensão punitiva e condenar Alessandro Estevo Candia como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 46, ambos da Lei n. 11.343/06, infligindo a ele a pena de 03 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 334 dias-multa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, §1º, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL NO EXAME DE LAUDO PERICIAL – PRESCINDIBILIDADE – TIPO PENAL QUE PREVÊ A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS – BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA PENA – INOCORRÊNCIA – VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E FATOS DISTINTOS – RECURSO IMPROVIDO. I Não há falar em absolvição quando o conjunto probatório carreado ao feito, formado pelas palavras seguras da vítima corroboradas pelos demais elementos de convicção, é farto em demonstrar a materialidade delitiva e a autoria do apelante na referida infração penal. II Sobre a aventada ausência de deficiência da vítima, esta encontra apoio no relatório psicológico e no laudo pericial, que revelam que esta é surda-muda e possui uma pequena limitação mental em decorrência de uma meningite. III Deve ser consignado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor. Jurisprudência do STJ." IV Em que pese os argumentos defensivos, é pacífico que a palavra da vítima possui relevante importância para atestar os crimes sexuais, em face da natureza oculta de tais delitos, sendo prescindível que o Laudo Pericial ateste a ocorrência de violência sexual, até porque esta pode não ser detectável por perícia. V O entendimento esboçado pelo e. STJ, é claro ao mencionar que "Não se trata de violação ao princípio do non bis in idem, visto que, na hipótese dos autos, existem dois fatos diferentes justificando a elevação da pena. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato, em momentos diversos. " VI Recurso improvido. COM O PARECER.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – POSTERIOR REJEIÇÃO EX OFFICIO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL – PROVIMENTO DE PLANO DO RECURSO DO MPE – MANUTENÇÃO DO DECISUM – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO IMPROVIDO. Inviável a rejeição ex officio da denúncia após o seu recebimento, mormente porque a falta de justa causa não guarda correlação com a prescrição virtual, que é repelida em nosso ordenamento jurídico, conforme Súmula 438, do STJ - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (Súmula 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). Matérias não submetidas ao julgador de 1º grau não podem ser apreciadas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – PENA-BASE – CONDUTA SOCIAL – MODULADORA MAL SOPESADA – TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO – CAUSA DE AUMENTO NÃO CARACTERIZADA – AGENTE QUE SE UTILIZAVA DO TRANSPORTE COLETIVO PARA MERO DESLOCAMENTO DA DROGA – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – REQUISITOS ATENDIDOS – REGIME ALTERADO PARA O INICIAL SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Acerca da moduladora da conduta social, descabe valorá-la de forma negativa em face de eventos posteriores à prática do delito, porquanto esse aspecto não se alinha com a exegese da circunstância judicial em apreço, que quer trazer à aplicação da pena elementos referentes ao relacionamento familiar ou comunitário que influenciaram para o cometimento do crime. II – O simples fato de o réu transportar a droga em um ônibus não tem o condão, por si só, de fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. É necessário que o agente se utilize desse transporte público para nele difundir, usar ou comercializar, atingindo maior números de pessoas. III – Preenchidos todos os requisitos legais estatuídos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena, cujo patamar deve ser fixado em fração intermediária, dada a considerável quantidade de droga. IV – Sendo a pena inferior a 04 anos, porém presente circunstância judicial desabonadora, possível torna-se a fixação do regime inicial semiaberto, ex vi do art. 33, par. 3º, do Código Penal. V – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES ACERCA DA TRAFICÂNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA – BENS E VALORES RESTITUÍDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Se o acervo probatório é inconclusivo quanto à destinação do entorpecente apreendido, não ficando comprovado que o réu trazia consigo e guardava drogas para a circulação na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, imperiosa torna-se a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 daquele mesmo diploma legal com a consequente reversão do decreto de perdimento do veículo e dos valores apreendidos. II – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MINORADO-MAJORADO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO COM REDIMENSIONAMENTO EX OFFICIO DA REPRIMENDA. I – Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que a droga não serviria ao consumo próprio, sendo destinada à circulação na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar em absolvição ou desclassificação para o delito de posse para uso próprio. II – O e. STF consolidou o entendimento de que a consideração da circunstância judicial da natureza e quantidade de droga, tanto para exasperar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, quanto para reduzir o quantum de incidência da minorante do tráfico privilegiado, na última etapa da fixação da pena, resulta em bis in idem, pois importa em dupla valoração da mesma circunstância em momentos distintos da individualização da pena. (STF: HC n.° 112.776/MS e n.° 109.193/MS). Destarte, a pena-base foi reduzida ao mínimo, reservando-se a natureza da droga para a quantificar a reprimenda na 3ª etapa da dosimetria, evitando-se, assim, o odioso bis in idem. III – Recurso improvido com redimensionamento ex officio da reprimenda.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO – INVIABILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – TESE NÃO ACOLHIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – PEDIDO REFUTADO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "h" DO CP – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARTIGO 89, DA LEI 8.666/93 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA – DECISÃO MANTIDA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – NÃO PROVIDO. A justa causa está ligada à existência de um mínimo suporte probatório para que o juiz receba a peça acusatória, sob pena de se admitir a instauração de ação penal temerária, em desrespeito ao princípio da presunção da inocência. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a caracterização do crime previsto no artigo 89 da Lei n° 8.666/93 pressupõe a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, sendo insuficientes para a configuração do delito apenas o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório. Os elementos reunidos nos autos são débeis de forma a impossibilitar o início da ação penal. Todavia, sabidamente, se eventualmente surgirem provas novas, pode o órgão acusador ingressar novamente com a ação penal. CONTRA O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA DESFAVORÁVEIS – CABÍVEL REDUÇÃO DO PATAMAR – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RESTITUIÇÃO DOS BENS – INCABÍVEL – PARCIALMENTE PROVIDO. Mantidas como desfavoráveis as moduladoras dos antecedentes e quantidade da droga, pois devidamente valoradas pelo sentenciante. Contudo, a pena-base foi excessivamente exasperada diante de apenas duas circunstâncias judiciais negativas, de forma que sua redução é medida que se impõe em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tratando-se de agente portador de maus antecedentes e reincidente é incabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Restando comprovado que o veículo apreendido foi utilizado na prática do crime de tráfico ilícito de drogas e o dinheiro relacionado com a traficância sem qualquer prova de sua origem lícita, deve ser mantido o perdimento em favor da União.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICÁVEL – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 – DROGA APREENDIDA EM TRANSPORTE PÚBLICO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo fundamentação adequada quanto à culpabilidade impõe-se o seu afastamento das circunstâncias judiciais como fomentadoras de exasperação. Se o agente, em nenhum momento, reconheceu que transportava a droga, não há falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea. Para configurar a incidência da causa de aumento de pena estabelecida no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 basta que o crime seja cometido no interior de transporte público interestadual, independentemente da intenção do agente em disseminar a droga entre os demais passageiros. Em atendimento ao art. 33, parágrafos 2º e § 3º, do Código Penal, deve ser mantido o regime prisional fechado.

E M E N T A – ORDEM DE HABEAS CORPUS – DELITO TRÁFICO DE DROGAS – MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO DA VIA ELEITA – PRETENSÃO NÃO CONHECIDA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA CUSTÓDIA – INFRAÇÃO PENAL GRAVE (TRÁFICO) – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I - O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, eis que na estreita via é incabível a análise de provas. Ordem não conhecida neste particular. II - Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. III - Na espécie delitiva do tráfico ilícito de drogas, a realização da conduta típica faz presumir a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência da real situação de perigo. As condutas típicas inseridas no tipo penal de perigo abstrato são aquelas que abalam não apenas a ordem pública, mas também o direito à segurança e incolumidade coletiva, de modo a justificar a presunção de violação do bem jurídico, capaz de fundamentar a decretação da prisão preventiva do paciente. IV - É verdade que a Lei n.º 13.257/2016, que deu nova redação ao inciso IV do art. 318, do Código de Processo Penal, além de acrescer-lhe os incisos V e VI, trouxe significativa mudança ao Estatuto Processual Penal. Contudo, é necessário ter cautela na aplicação do dispositivo, uma vez que a interpretação assistemática da norma "importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema". V - Eventuais circunstâncias favoráveis da paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.