E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS – CABIMENTO – PENA REDIMENSIONADA – REGIME PRISIONAL ABRANDADO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do crime, previsto no artigo 33, 'caput', da Lei de Drogas, impõe-se a manutenção da condenação. A causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, deve ser aplicada quando presentes todos os requisitos correspondentes em patamar condizente com as situações fáticas do caso concreto. O tráfico privilegiado, possibilita o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, atendidos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, cumulado com artigo 59, todos do Código Penal. Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DO ART. 54 E 60 DA LEI 9.605/98 – POLUIÇÃO SONORA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – EX OFFICIO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DO MEIO AMBIENTE PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 42, III DA LCP – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 60 DA LEI AMBIENTAL CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO OS POSSÍVEIS DANOS A SEREM CAUSADOS À SAÚDE HUMANA E DESTRUIÇÃO DA FLORA E FAUNA – ART. 386, VII DO CPP – – PARCIAL PROVIMENTO. Se o laudo pericial não indica/especifica os possíveis prejuízos à saúde humana, fauna e flora e também não traz qualquer referência em que ponto o som alto e ruídos trariam essas consequências "em níveis tais", prejudiciais à saúde e equilíbrio do meio ambiente, o delito de poluição sonora deve ser desclassificada para a contravenção penal do art. 42, III do Decreto lei 3688/41 (perturbação do sossego por emissão de mais se assemelhando, ao contrário do descrito na denúncia, que a hipótese era de perturbação do sossego por abuso de instrumentos sonoros e acústicos. Se as provas mostram-se insuficiente para atestar que os agentes fizeram funcionar "serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização", a absolvição é medida que se impõe.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – PEDIDO ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. 1. Segundo precedente jurisprudencial do STF, para aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar atípico o fato, deve ser necessária a demonstração, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, da (b) ausência de periculosidade social da ação, do (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e da (d) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. Em se tratando do crime de porte de drogas para uso pessoal, qualquer que seja a quantidade de entorpecente apreendido, a conduta sempre será materialmente típica. Noutro falar, em situações como a dos autos, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância.

APELAÇÃO – PENAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Não se aplica o princípio da intervenção mínima ou bagatela imprópria em relação às condutas praticadas em situação de violência doméstica, porquanto incompatíveis com os pressupostos da Lei n.º 11.340/2006. Resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de crimes praticados no âmbito doméstico, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum guerreado.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato resta incabível o pleito absolutório. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei penal.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO – REINCIDÊNCIA – DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIABILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – REQUISITOS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO DE BEM – VEÍCULO DE TERCEIRO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE USO COMO INSTRUMENTO DO CRIME – RESTITUIÇÃO DEVIDA – PARCIAL PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Mantém-se a exasperação da reprimenda inicial quando devidamente fundamentada em elementos concretos e idôneos. Não há bis in idem entre maus antecedentes e reincidência, em havendo diversas condenações com trânsito em julgado. É de se compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante reincidência, vez que inexiste preponderância entre tais circunstâncias. Ainda que a pena do acusado seja inferior a 08 (oito) anos, a reincidência impede a aplicação do regime inicial semiaberto. Interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal, em conformidade com a Súmula n.º 719, do Supremo Tribunal Federal, e Súmula n.º 269, do Superior Tribunal de Justiça. Sendo o veículo de terceiro e não havendo provas de que o acusado tenha se utilizado do mesmo para o transporte de narcóticos, inviável o perdimento, devendo-se proceder a imediata restituição. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante a necessidade de respeito ao direito de propriedade de terceiro de boa-fé; e recurso ministerial a que se nega provimento, ante a insubsistência das alegações recursais.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE EXIGE A PRÉVIA ANÁLISE DA CERTIDÃO ATUALIZADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO – DOCUMENTO CUJA JUNTADA DEVE SER PROVIDENCIADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – RECURSO PROVIDO. I - Para o exame da extinção da punibilidade em caso de cumprimento das condições estabelecidas no âmbito de suspensão condicional do processo, é necessária a juntada da certidão atualizada de antecedentes criminais, pois é somente a partir desse documento que poderá haver comprovação inequívoca de que o acusado não foi processado por outro crime durante o gozo do benefício. II - O magistrado de primeira instância, na qualidade de responsável pela condução do processo, deve proceder à requisição da certidão atualizada de antecedentes criminais perante o respectivo Cartório Distribuidor Local, com a finalidade de reunir os elementos necessários à formação do seu convencimento.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – DANO QUALIFICADO PELO MOTIVO EGOÍSTICO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA I – O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por ausência de justa causa é fato excepcional, somente possível diante de prova inequívoca de atipicidade do fato ou da presença de causa extintiva de punibilidade. II – Impositivo o trancamento da ação penal ante a decadência do direito quando a queixa-crime é oferecida após o prazo de 06 (seis) meses, contado da data em que o querelante tomou conhecimento da autoria (artigos 38, do Código de Processo Penal e 103, do Código Penal). III – Ordem concedida

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME – DATA DA PRIMEIRA PRISÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PREFACIAL ACOLHIDA. PROGRESSÃO DE REGIME – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – CRIME COMETIDO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – UNIFICAÇÃO DE PENAS – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A não apreciação pelo juízo acerca da questão atinente à alteração da data-base do livramento condicional para a data da primeira prisão do agravante, impede a apreciação desse pedido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II - Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é imperiosa a interrupção do lapso temporal, com a consequente recontagem do prazo para a concessão de novos benefícios (exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação de penas), tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado do novo decreto condenatório. III – Agravo em execução penal parcialmente conhecido e desprovido, com o parecer.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PENA BASE – REDUÇÃO – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO INCIDÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – TRÁFICO INTERESTADUAL – PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 – PARCIAL PROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO – ART. 12 DA LEI 10.826/03 E 180 DO CP - RECURSO QUE BUSCA ABSORÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELO DE POSSE DE ARMA – EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Na prescrição intercorrente conta-se os prazos com base na pena aplicada in concreto. Se entre o dia da publicação da sentença condenatória e a presente data transcorreu lapso temporal superior ao previsto na lei, ocorrendo a prescrição, a mesma há de ser declarada tão logo observada, nos termos do disposto no artigo 107, inciso IV, c/c. artigos 109, inciso VI e V, 110, § 1°, todos do Código Penal. II - Com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade do ofensor, restando prejudicado o exame de mérito da presente apelação. Decisão de acordo com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIDA PREGRESSA DO PACIENTE, SOBRE ATIVIDADE LÍCITA E TOTAL FALTA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta da conduta, a ausência de informações sobre sua vida pregressa e sobre atividade profissional lícita, além da total falta de vínculo com o distrito da culpa. O crime de receptação, em tese, cometido pelo paciente, funciona como fator de estimulação da prática de inúmeros outras infrações penais, sendo de conhecimento geral que Mato Grosso do Sul é um grande destinatário de veículos roubados/furtados por se tratar de Estado fronteiriço (Paraguai e Bolívia), o que estimula os receptadores no cometimento de tal delito especialmente para troca por drogas e armas nos países vizinhos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO RATIFICADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – JÁ CONHECIDO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CARACTERIZADA – TRÁFICO INTERESTADUAL – MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO – EX OFFICIO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. Impõe-se a manutenção da condenação, porquanto cabalmente comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico de droga. Ademais, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cabe ao apelante comprovar o álibi por ele invocado para afastar a autoria delitiva, o que não se desincumbiu de fazê-lo. Incabível o acolhimento do pedido de aplicação do tráfico privilegiado, por falta de interesse recursal, uma vez que aludida minorante já foi reconhecida pelo juízo a quo. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), haja vista que quando o réu foi ouvido em juízo não assumiu a autoria do fato narrada na peça acusatória. Restando demonstrado pelas provas dos autos que o agente tinha a intenção de transportar a droga para outro estado da federação, resta caracterizada a majorante contida no inciso V, do artigo 40, da Lei n. 11.343/06. RECURSO DA ACUSAÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO RATIFICADA PENA BASE - EXASPERADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE . Para a caracterização do delito de associação para o tráfico, é necessário a comprovação do ânimo associativo prévio ou da estabilidade do grupo, caso contrário, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. Cabível a exasperação da pena-base, quando existem circunstâncias judiciais idôneas para isso, bem como considerando o preceito secundário do tipo penal. Não preenchidos os requisitos legais previstos no §4º, do artigo 33, da Lei de drogas, não há se falar em aplicação da aludida benesse.

E M E N T A – HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL E PENAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. A internação provisória é medida extrema, excepcional, e, sempre que possível, evitável, motivo pelo qual somente deve ser aplicada nos casos em que a medida socioeducativa de internação definitiva for cabível (ECA, art. 122).

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PROXIMIDADE DO RESGATE TOTAL DA PENA – RECURSO PROVIDO. A aproximação do término do cumprimento da pena aliada à ausência de cometimento de falta grave há mais de um ano, bom comportamento carcerário, dias remidos pelos trabalho e o fato que o agravante está há mais uma década sem cometer crimes autorizam a concessão do livramento condicional.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – RECEPTAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO DA RECEPTAÇÃO – TESE NÃO ACOLHIDA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PENA-BASE – MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem em poder do agente enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a sua procedência lícita. O arcabouço probatório acostado aos autos, aliado à inversão do ônus probatório, permitem concluir pela manutenção da condenação dos acusados. Incabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP – PRONÚNCIA MANTIDA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – DESCABIDO – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A ADMISSIBILIDADE DA QUALIFICADORA – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão de pronúncia, que é um juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tal prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e não provas cabais da mesma, restando afastada a possibilidade de desclassificação do delito. Em regra, a qualificadora deve ser levada ao plenário, só podendo ser suprimida à apreciação do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório, o que não ocorreu no caso em apreço.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO FATO – REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM DENEGADA. Na hipótese, existe prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, encontrando-se a prisão preventiva devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e das circunstâncias que o envolveram, bem como pelo fato de o impetrante/paciente ostentar vasta folha de antecedentes criminais pelo cometimento de outros crimes graves. Com efeito, a persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade acentuada e compromete a ordem pública.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AVALIADA DE FORMA INIDÔNEA – REDUÇÃO CABÍVEL – ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – ELEVADA QUANTIDADE – PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REGIME PRISIONAL – RIGOR NECESSÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO. Deve ser reduzida a pena-base ao mínimo legal quando a única circunstância judicial negativada foi valorada de forma inidônea. Demonstrada a participação do acusado em organização criminosa, sobretudo em razão da considerável quantidade de droga transportada, resta incabível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Não há falar em abrandamento do regime prisional uma vez que a quantidade de droga pode ser utilizada como fator de maior reprovabilidade da conduta, possibilitando a fixação de regime mais gravoso, ainda que a pena não suplante a 08 (oito) anos de reclusão. Apelação do réu a que dá parcial provimento para o fim de reduzir a pena-base aplicada, readequando-se a sanção final.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – SUMULA 545 DO STJ – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMA IMPRÓPRIO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS DELITOS – PARCIAL PROVIMENTO. Se a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, deve se reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP. Comprovado os desígnios autônomos entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito, deve ser aplicada a regra do concurso formal impróprio, onde as penas são somadas. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DO ART. 16 DA LEI 10.826/03 – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – MANUTENÇÃO NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – TRÁFICO INTERESTADUAL PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a condenação do agente pelo delito do art. 16 da Lei 10.826/03, quando pelo conjunto probatório resta evidenciado o dolo, mormente quando as alegações defensivas restam destituídas de qualquer comprovação. A pena-base deve ser mantida, quando exasperada com fundamentação idônea. Mantém-se a causa de aumento referente ao tráfico interestadual, uma vez que comprovado que o entorpecente tinha como destino outro Estado da Federação, sendo desnecessário o efetivo transpasse de fronteira interestadual. Precedentes desta Corte. O agente não faz jus à diminuta do tráfico privilegiado, quando as provas colhidas, especialmente o modus operandi, evidenciam que faz parte de organização criminosa. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado de acordo com as regras estabelecidas no art. 33 do CP e se a pena supera quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.