HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA – PROCESSO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – ACUSADO PRONUNCIADO– PERDA DO OBJETO – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO. Verificando-se que o acusado restou pronunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio resta prejudicada a alegação de excesso de prazo pela demora na prolação do decisum, ante a notória perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. Cabível a prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando evidente a violação a ordem pública. Habeas Corpus a que se nega concessão face a necessidade da custódia cautelar.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ROUBO – REITERAÇÃO DELITIVA – CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO QUASE FINDA – NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva ao acusado da prática do crime de roubo, mormente diante da evidente reiteração criminosa. Verificando-se que o feito se encontra em fase final de instrução e ante a ausência de elementos para se aferir o respeito aos prazos processuais, não pode a defesa invocar excesso para o término da instrução processual. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade e necessidade da segregação.

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE CONCRETA – NÃO CONCESSÃO. Incabível a concessão de liberdade provisória ao acusado da prática do crime de tráfico de drogas, mormente diante da gravidade concreta da conduta perpetrada. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade e necessidade da segregação.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SIGNIFICATIVA QUANTIDADE – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO. É de ser rejeitado o pleito de liberdade provisória ao acusado pelo crime de tráfico de drogas flagrado transportando significativa quantidade de droga, revelando a gravidade concreta da conduta e alertando para a necessidade de resguardar a ordem pública. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade do decreto prisional.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE INCÊNDIO PRATICADO EM CASA HABITADA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NO SENTIDO DE QUE A CASA ERA HABITADA – RECURSO DESPROVIDO. - Não há falar em afastamento da majorante prevista no artigo 250, § 1°, II, "a" do Código Penal, quando perfeitamente comprovado nos autos que a ofensividade na conduta do apelante expôs a risco a vida a integridade física e o patrimônio de outras pessoas com o incêndio criminoso que causou. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ. - A incidência da circunstância atenuante da confissão não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – AMEAÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AFASTAMENTO – VEDAÇÃO ART. 44, I, DO CP – BENEFÍCIOS SUBSIDIÁRIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO. A violência e a grave ameaça contra à pessoa são obstativas da conversão da corporal em restritivas de direitos em todos os crimes em que se fizerem presentes, conforme expressa vedação legal contida no art. 44, I, do Código Penal, óbice esse que não é abrandado pela disposição contida no artigo 17 da Lei 11.340/06. Expurgada a conversão, é possível conceder o benefício subsidiário da suspensão condicional da pena, uma vez preenchidos os requisitos.

APELAÇÃO - PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, ""F"", DO CÓDIGO PENAL - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - NÃO PROVIMENTO. Comprovadas autoria e materialidade do crime de ameaça deve ser mantida a condenação. Não se aplica o princípio da insignificância quando incidente a Lei n.º 11.340/2006. É de se manter a agravante do art. 61, “f”, do Código Penal, em se tratando de vias de fato cometida no âmbito doméstico. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. É de se manter a indenização arbitrada em favor da vítima, por se tratar de decorrência da sentença condenatória, mormente quando demonstrado o dano sofrido. Os juros moratórios referentes a danos morais devem ser contabilizados desde a data do evento danoso. Aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correção do decisum vergastado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO – PENA-BASE – AUMENTO JUSTIFICADO – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI 11.343/06) – ANTECEDENTES – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROPORCIONALIDADE – ROBUSTECER QUE NÃO ULTRAPASSA A FRAÇÃO DE 1/6 – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório amealhado aos autos demonstra seguramente a hipótese denunciada, ou seja, de que o acusado guardava entorpecentes com fins comerciais, deve ser mantida a condenação no crime do art. 33 da Lei 11.343/06, afastando-se os pedidos de absolvição e de desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/06). Cabe manter a pena-base acima do mínimo legal se o aumento estiver devidamente justificado em elementos que não sejam inerentes ao delito e que denotem maior reprovabilidade da conduta criminosa do agente, o qual, na hipótese, ostenta diversas condenações criminais estabilizadas em seu desfavor e traficava entorpecente de alta lesividade ao organismo humano, preponderando esta última circunstância sobre as judiciais, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Escorreita a majoração da intermediária em 1/6 pela reincidência, porquanto, embora a lei não estabeleça um quantum fixo para atenuantes e agravantes, é prudente que julgador, ao aplicá-las, não se afaste do limite relativo às majorantes e minorantes. Apelo não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – REGIME SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE. Mantém-se a condenação se o conjunto probatório é seguro quanto à prática delitiva imputada na denúncia. Nos crimes contra o patrimônio, a apreensão da coisa subtraída em poder do suspeito é prova bastante incriminadora, podendo justificar a condenação quando em consonância com o arsenal de provas. É inviável a fixação do regime inicial aberto para condenados reincidentes. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – INDÍCIOS EFÊMEROS DE AUTORIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A cautelaridade da prisão, considerando a nova legislação para o desencarceramento, somente se justifica quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais devem sempre ser concretamente demonstrados por percuciente fundamentação que evidencie, de forma segura, a indispensabilidade da medida extrema de restrição ao direito à liberdade, em detrimento das demais providências diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A fumaça da existência de um crime não significa juízo de certeza, mas de probabilidade razoável, uma prognose favorável sobre a questão de fundo, extraída de sinais externos concretos da investigação policial, que indiquem a comissão de um delito e o possível autor. Mostrando-se efêmeros os indícios de autoria sobre o paciente (exclusivamente), porém remanescendo as necessidades cautelares, cumpre substituir a prisão preventiva por medidas mais brandas. Ordem parcialmente concedida, contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL – PRESCINDIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – MAJORANTE RECONHECIDA – INCIDÊNCIA NO PATAMAR MÍNIMO – RECURSO PROVIDO. A configuração da interestadualidade do tráfico de entorpecentes prescinde da efetiva transposição das fronteiras do Estado, bastando, tão somente, elementos que sinalizem a destinação da droga para além dos limites estaduais. Precedentes. Quanto ao patamar de incidência da referida causa de aumento, a gradação - de um sexto a dois terços- deve cingir-se ao grau de interestadualidade do crime e, no caso, deve ser a fração de 1/6 (um sexto). Com o parecer, recurso provido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXPURGO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE – MODULADORA MAL SOPESADA – PENA-BASE REDUZIDA – RECURSO PROVIDO. A moduladora da personalidade deve ser afastada, se o julgador não se vale de elementos contidos nos autos que possam servir para aferir "a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (STJ - HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009). Pena-base reduzida. Contra o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIOR NÃO ENCONTRADO PARA SER NOTIFICADO NA AÇÃO PENAL RESPECTIVA – ORDEM DENEGADA. O risco à ordem pública que exige a prisão preventiva está presente quando o réu se encontrava em liberdade provisória em outro processo-crime que responde pelo mesmo tipo de delito, no qual não foi encontrado para ser notificado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, P. 4º, DA LEI N. 11.343 – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA – DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO – REGIME ALTERADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DETENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, par. 4º, da Lei de Drogas, se os elementos dos autos evidenciam que o réu se dedica à atividades criminosas e integrava, ainda que ocasionalmente, organização criminosa, pois transportava grande quantidade de drogas (103 kg de maconha) acondicionadas em veículo previamente preparado para tanto, não se tratando, pois, da figura do traficante eventual. II – Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da causa de aumento do tráfico interestadual, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. III – Em relação à pena de reclusão, diante da presença de circunstâncias judiciais desabonadoras, o regime é o inicial fechado, ex vi do art. 33, par. 3º, do Código Penal. Quanto à pena de detenção, está não poderá ter como regime inicial o fechado, e, diante da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial aberto mostra-se apropriado, nos termos do art. 33, par. 2º, c, do Código Penal. IV – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ RECONHECIDA EM WRIT PRETÉRITO – MEDIDA ASSENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – TESE DE DESPROPORCIONALIDADE – NÃO RECONHECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Uma vez reconhecida a legalidade e imprescindibilidade da prisão preventiva da paciente para velar pela ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime àquela imputado, decorrente da grande quantidade de droga mantida em depósito, e da prova indiciária denotando que a traficância em tese exercida ocorria de forma rotineira em "boca de fumo", o superveniente término da instrução não por si só não indica que a medida tornou-se desnecessária. Não é viável, em sede de habeas corpus, promover o exame mais aprofundado dos elementos que dão suporte à pretensão punitiva, para analisar a alegação de inocência, pois a hipótese demandaria incursão vertical na matéria fático-probatória da ação penal originária, não condizente com os limites cognitivos do writ. Deve-se rejeitar a tese de desproporcionalidade da prisão preventiva, ao argumento de que eventual condenação por tráfico de entorpecentes se daria com o reconhecimento da forma privilegiada (§ 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006), se os pressupostos do acatamento da referida minorante não estão cabalmente comprovados por meio de prova pré-constituída. De toda sorte, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a prisão cautelar não é pena, mas sim medida imposta para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, não podendo ser considerada desproporcional com base nas hipotéticas condições de cumprimento de eventual sanção quando, no caso concreto, estão presentes os elementos para justificar a manutenção da segregação provisória" (nesse sentido: HC 200.796/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 09/05/2012). Ordem denegada.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – MANTIDA – VIABILIDADE ACUSATÓRIA – NÃO PROVIMENTO. Deve ser mantida a qualificadora do motivo fútil se existem elementos probatórios indicando a viabilidade de sua caracterização, como na hipótese, em que a motivação do crime aparentemente decorreu de discussão alegadamente banal entre acusado e vítima. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO SUPOSTO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS – REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CPP NÃO PREENCHIDOS – ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo lastro indiciário a apontar que o paciente se associou aos demais acusados de forma estável e permanente e com a finalidade de praticar crimes, resta inviável a manutenção do respectivo cárcere cautelar por suposta infração ao artigo 288 do Código Penal. Ausentes os requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal, deve-se revogar o decreto prisional. Ordem concedida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR – NECESSIDADE DEMONSTRADA – PROVIMENTO. Caracterizada a existência do tráfico de drogas e havendo indícios suficientes de autoria do acusado justifica-se o pedido de custódia cautelar, ante a gravidade da conduta imputada e a necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet a que se dá provimento para decretar a prisão preventiva do acusado.

MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO PENAL – CONTROVÉRSIA ENTRE O PARQUET E O MAGISTRADO QUANTO À ATRIBUIÇÃO DAQUELE NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL – OPINIO DELICTI QUE COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA QUALIDADE DE TITULAR DA AÇÃO PENAL – NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO QUE ENTENDE COMPETENTE – CONCESSÃO. Compete ao Órgão Ministerial, na qualidade de dominus litis, avaliar os elementos de prova produzidos na fase investigativa e delimitar seu âmbito de atuação. Se a opinio delicti for por crime diverso de suas atribuições caberá a remessa dos autos ao juízo competente para que, tanto o magistrado quanto o Promotor de Justiça vinculados posicionem-se sobre o caso, aceitando a competência ou suscitando eventual conflito. Mandado de Segurança que se concede ante a constatada violação ao direito líquido e certo do impetrante.

APELAÇÃO – PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – DOLO DEMONSTRADO – MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – REDUÇÃO INCABÍVEL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – NÃO PROVIMENTO. Aquele que se assenhora definitivamente de bem entregue pela vítima, em caráter transitório, passando a agir como se proprietário fosse e atribuindo destinação diversa a res, chegando inclusive dela a se desfazer para benefício próprio, incorre no crime de apropriação indébita face a caracterização do dolo exigido pela figura típica. Comprovada a materialidade do delito de apropriação indébita resta incabível o pleito absolutório. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. A redução da pena pela atenuante do art. 65, I, do Código Penal, é estabelecida de acordo com a discricionariedade do julgador, sendo incabível a modificação do quantum imposto na sentença se não verificada ilegalidade. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e na inexistência de vícios na dosimetria de pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO – IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA – DOSIMETRIA DA PENA – COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – NÃO RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando comprovado que a tentativa de subtração ocorreu mediante violência à pessoa, deve-se manter a condenação pela prática do crime de roubo tentado. Na segunda fase da dosimetria da pena é possível compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. O reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), exige demonstração de que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato. Recurso provido em parte.