E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - 64 QUILOS DE MACONHA - TRÁFICO PRIVILEGIADO -IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM -INTERESTADUALIDADE - MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. O modus operandi do delito aponta para integração à organização criminosa voltada ao narcotráfico, o que afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006, destinada a pequenos traficantes domésticos, inexistindo bis in idem com a primeira fase da dosimetria da pena. Inviável o decote do tráfico interestadual, tanto pela confissão do agente, em ambas as fases, como pela aplicação do artigo 239, do Código de Processo Penal, sendo desnecessário qualquer transpasse de fronteira para incidência da referida causa de aumento, como constou na sentença. No crime de tráfico de drogas a natureza e a quantidade do entorpecente são vetoriais determinantes para indicar o regime prisional e, no caso , o Apelante foi flagrado transportando 116 (cento e dezesseis) tabletes de maconha que totalizam 64kg (sessenta e quatro) quilos de droga, o que atrai a incidência do art. 42 da Lei 11.343/06, pois demonstra o grande potencial de disseminação do entorpecente que seria levado até o Estado de São Paulo, na cidade de Araraquara, neste contexto, mostra-se cabível a fixação do regime fechado para início da execução da reprimenda.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – DELITOS DE AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – CONTUMÁCIA DELITIVA – DELITOS PRATICADOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA – NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E FAMILIARES – ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva está calcada nos pressupostos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se adequada diante da contumácia delitiva do paciente, acusado de praticar os delitos de ameaça em violência doméstica e desacato durante o cumprimento do regime de pena aberto. II- Havendo fundado receio de que o paciente possa vir a praticar agressão ainda mais grave contra a vítima, justifica-se a manutenção de sua custódia preventiva, visando resguardar a integridade física da vítima. III - A medida constritiva de liberdade está alicerçada em dados concretos e de acordo com o que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal. Isto porque, em que pese a disparidade entre a medida cautelar penal em relação ao provimento final, vez que o encarceramento do agressor é a ultima ratio, os crimes de violência doméstica abalam a sensação de segurança indispensável ao cidadão comum, devendo ser mantida a segregação para o fim de garantir a ordem pública.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO – INDÍCIOS DE INTEGRAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a prática de roubo em concurso de agentes, entre eles um menor, com uso de arma de fogo , havendo diversas vítimas, fuga com restrição da liberdade das mesmas, além de haver fortes indícios de que o paciente integra facção criminosa. "Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes (Precedentes).(STJ. HC 369.976/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)".

Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO - DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato e, portanto, prescindível é o exame de corpo de delito, pois a infração pode ser comprovada por outros meios. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO – DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não está demonstrada gravidade concreta nas circunstâncias do delito imputado ao paciente, mormente por ser crime praticado sem uso de violência ou grave ameaça. 2. Cabível a imposição de outras medidas cautelares, em face da gravidade do delito, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado. 3. Contra o parecer, ordem parcialmente concedida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES - MILITAR QUE RESPONDE PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA - UM CRIME PRESCRITO E OUTRO QUE OBTEVE PERDÃO DA VÍTIMA - TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela de urgência deve respaldar-se em um juízo de plausibilidade ou de probabilidade, dependendo do periculum evidenciado. No caso, evidenciada a probabilidade do direito, em razão de precedentes jurisprudenciais no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO EM CONCURSO FORMAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INIDONEAMENTE FUNDAMENTADA – REGIME INICIAL PENAL - MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Mantém-se a condenação do réu estando a materialidade e autoria do fato criminoso harmonicamente demonstradas pelas declarações das vitimas e depoimentos das testemunhas. Reduz-se a pena-base ao mínimo legal, mediante o afastamento das consequências do crime, pois a não recuperação dos produtos do roubo pelas vítimas é decorrência esperada do tipo penal, já oportunamente considerado na eleição da conduta como criminosa e cominação da pena. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no fechado por ser o apelante reincidente, conforme art. 33, §2º, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES – PROVAS SUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS – INADMISSIBILIDADE – MUDANÇA DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA ABERTO OU SEMIABERTO – CABÍVEL – SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO – INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Mantém-se a imputação de crime de tráfico de drogas por haver provas suficientes de autoria e materialidade, tendo em vista que o réu foi preso momentos após a comercialização, estando em conformidade com os depoimento testemunhais colhidos em juízo. Não se aplica a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, verificado que o réu integrava grupo criminoso (PCC - Primeiro Comando da Capital). Aplica-se o regime semiaberto ao réu não reincidente, cuja pena não seja superior ou igual a 8 anos, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis. Não se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direito se o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CP – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – INCABÍVEIS – PENA-BASE MANTIDA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA IRRETORQUÍVEL – RESTITUIÇÃO DE BENS E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEFERIDAS – RECURSO IMPROVIDO Não há falar em absolvição ou desclassificação quando a autoria e a materialidade dos delitos estão amplamente demonstradas. Nenhum reparo merece a dosagem da pena, eis que apoiada em elementos concretos, restando proporcional o recrudescimento. Mantem-se a agravante da reincidência, já que há documento hábil a comprovar a condenação anteriormente sofrida pelo agente. Incabível restituição de bem que restou demonstrado satisfatoriamente que era utilizado para a prática de tráfico de drogas. Desnecessária a extração de cópias e remessa à Corregedoria da Polícia Civil para apuração do crime de lesão corporal e abuso em face do agente, posto que a providência requerida prescinde de determinação judicial, bem como ausentes elementos a apontar a irregularidade descrita.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – FALSIDADE IDEOLÓGICA – USO DE DOCUMENTO FALSO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INEXISTENTE – INSTRUÇÃO DO FEITO DENTRO DE UMA RAZOABILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. I - Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. II - Não há que se falar em excesso de prazo, considerando a complexidade do feito e a necessidade de expedição de cartas precatórias, o que por si só atrasa o feito, considerando a necessidade da maior número de atos. Dentro da razoabilidade, à luz da proporcionalidade, não há que se falar em demora para a formação da culpa. No presente caso, a alegada mora atribuída ao Judiciário Estatal inexiste. Pois, verifica-se que o processo está seguindo seu trâmite regularmente, não estando paralisado. III - Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. A gravidade dos crimes cujo cometimento é supostamente atribuído ao paciente, bem como pelas condições em que foi cometido, revela-se desafiadora à segurança da sociedade, bem como aos bens jurídicos atingidos diretamente, situação que reclama uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em dúvida até mesmo a legitimidade e finalidade do exercício da jurisdição penal.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI – QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I - Mantém-se a sentença que pronunciou o acusado pelo crime de homicídio quando calcada em indícios de autoria e materialidade, sendo incabível, nessa fase, a absolvição sumária ou a desclassificação porquanto não comprovado, de forma satisfatória, a ocorrência de excludente ou que o animus empregado pelo agente infrator fosse apenas o de lesionar a vítima, cabendo ao Tribunal do Júri, após análise das teses acusatória e defensiva, acolher uma delas. II - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO REVOGATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS – FACULDADE DO JUIZ - SEGREGAÇÃO DESNECESSÁRIA – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. I - Ainda que num primeiro momento o descumprimento de condições anteriormente fixadas para a concessão de liberdade provisória justifique a decretação da prisão preventiva (parágrafo único do artigo 312 do CPP), a revogação do benefício é faculdade do juiz, e aparenta ser desnecessária se, após alguns meses, vislumbra-se que a custódia já surtiu os efeitos desejados, especialmente quando a acusação é pela prática de crime contra o patrimônio, o agente era relativamente incapaz na época dos fatos e, enquanto em liberdade, não se envolveu em nenhum outro ilícito. Encarceramento desnecessário. II – Ordem concedida. CONTRA O PARECER DA PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E FALSA IDENTIDADE – PRETENSÃO QUE VISA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO – INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA – IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – § 2º DO ART. 387 DO CPP – OBRIGATÓRIA ANÁLISE PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS – REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. I - O delito de roubo consuma-se com a simples inversão da posse da coisa alheia - subtraída mediante violência a pessoa - sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. II - O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal estabeleceu uma nova espécie de detração, exclusivamente para fins de progressão de regime. Assim, após o juiz sentenciante fixar a pena e estabelecer o regime prisional inicial com base no art. 33 do Código Penal, obrigatoriamente, deverá analisar a possibilidade de progressão para regime mais brando em relação ao que acabara de fixar, considerando, para tanto, o tempo de prisão provisória decorrido até a data da prolação da sentença, desde que para tanto haja demonstração da presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo artigo 112 da LEP. Ausente a prova de tais requisitos, ou se por qualquer outra razão o juiz de conhecimento tiver deixado de realizar esta análise, a competência passa para o Juízo da Execução Penal. III - Apelação a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11343/06) – PLEITO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO DEVIDAMENTE SOPESADAS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – INCABÍVEL – ELEVADÍSSIMA QUANTIDADE DE DROGA (281,5KG DE COCAÍNA) QUE DENOTA TRÁFICO EM LARGA ESCALA E COLABORAÇÃO DO APELANTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 112.776/MS, declarou a impossibilidade de utilizar o fundamento referente à natureza e à quantidade de drogas mais de uma vez na dosimetria, sob pena de "bis in idem", então, se a regra do art. 42, da Lei de Drogas foi utilizada para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, não pode servir para elevar a pena-base, impondo-se parcial redução desta. II. Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP foram bem sopesadas como desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime, dada a premeditação da longa viagem para transporte da droga e o fato da droga estar camuflada nos pneus e estepes veículo. III. O Apelante foi surpreendido transportando a quantidade elevadíssima de 281,50 kg (duzentos e oitenta e um quilos e quinhentos gramas) de cocaína, quantidade que denota ação articulada de traficância de larga escala e impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e impossibilita regime mais brando que o fechado. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO PACIENTE – REITERAÇÃO CRIMINOSA – PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – ORDEM DENEGADA Tratando-se de crime de violência doméstica a revelar o fundado receio de reiteração criminosa, justifica-se a segregação cautelar do paciente, não só para garantia da ordem pública, como também para a proteção à mulher vítima de violência doméstica.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E USO DE DOCUMENTO FALSO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO –- PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – ORDEM DENEGADA. Levando em consideração o caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o tempo de prisão preventiva (aproximadamente 9 meses) não se revela excessivo e desarrazoado, considerando, ainda, a pluralidade de crimes apurados, de réus denunciados, de perícias e o fatos da defesa técnica ter indicado testemunhas de defesa em outra comarca, havendo necessidade de expedição de carta precatória. Mantida a segregação cautelar dos pacientes para garantia da ordem pública, tendo em vista a reincidência e a quantidade de droga traficada (38 quilos e 700 gramas de maconha).

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA -PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANUTENÇÃO – REINDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES – CRIME COMETIO NO CUMPRIMENTO DE PENA – PERICULOSIDADE CONCRETA - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente quando o paciente ostenta condenações anteriores e cometeu o delito em cumprimento de pena.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANUTENÇÃO – REITERAÇÃO CRIMINOSA – CONDENAÇÃO DEFINITIVA E VÁRIOS PROCESSOS EM TRÂMITE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente quando o paciente ostenta condenações anteriores e responde a ação penal pelo mesmo delito, o que indica reiteração delitiva.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (97 KG DE MACONHA) – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. A custódia cautelar do paciente é indispensável para a garantia da ordem pública, pois sua prisão reveste-se de legalidade, em razão do crime materializar-se na quantidade de droga apreendida (97 Kg de maconha).

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, § 2º, IV, DO CP – PRONÚNCIA – LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA ESTREME DE DÚVIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO – INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI – EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA – QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Mantém-se a sentença que pronunciou o acusado pelo crime de homicídio se as provas colhidas não demonstram, estreme de dúvidas, a ocorrência de estrito cumprimento do dever legal ou ausência de animus necandi. II - As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando não houver nenhum apoio na prova dos autos, manifestamente infundadas. III – Recurso Desprovido. De acordo com o parecer.