AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO DE PENA – CONDENAÇÕES POR CRIMES COMUM E EQUIPARADOS A HEDIONDO – CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA INFRAÇÃO HEDIONDA E 1/3 (UM TERÇO) DO DELITO COMUM – EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS – NÃO PROVIMENTO. À concessão da comutação de pena para o crime comum necessário se faz que o apenado cumpra 2/3 (dois terços) das infrações hediondas e 1/3 (um terço) da pena do delito comum, o que restou satisfeito pelo reeducando em relação ao caso em análise. Agravo de Execução Penal do Parquet a que se nega provimento, ante a desnecessidade de cumprimento integral das penas dos crimes hediondos para concessão da benesse.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL CORRESPONDENTE – RECURSO PROVIDO. Há no âmbito dos presentes autos, elementos de convicção suficientes no sentido de consubstanciar os fatos imputados ao apelante na denúncia. Na situação, as provas são suficientes quanto as infrações penais praticadas. A palavra da vítima é de fundamental importância na busca pela verdade real, sobretudo nos casos de violência doméstica, onde, não raras as vezes, o delito é cometido na ausência de testemunhas presenciais, na clandestinidade, quando presentes somente o ofensor e a ofendida.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - PERÍCIA NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de crime que deixa vestígios, e não havendo comprovação de que estes tenham desaparecido, torna-se injustificável a não elaboração do exame pericial para comprovação da materialidade delitiva. Recurso improvido, contra o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NA EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – ORDEM NÃO CONHECIDA O afastamento da hediondez do delito de tráfico privilegiado deve ser requerido em sede de revisão criminal, pois já transitado em julgado o acórdão, que declarou expressamente ser o tráfico privilegiado crime hediondo, entendimento jurisprudencial adotado, à época dos fatos.

E M E N T A – APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – PROPRIEDADE DO NARCÓTICO INCONTROVERSA – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06 – QUANTIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CADERNO DE ANOTAÇÕES CONTÁBEIS – MERCANCIA DEMONSTRADA – CONFISSÃO QUALIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA – NÃO PROVIMENTO. DE OFÍCIO – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. Se os elementos de convencimento dos autos são uníssonos em demonstrar a propriedade do narcótico apreendido, inviável o pleito de absolvição. Conforme previsão do art. 28, § 2º, da Lei n.º 11.343/06, a quantidade, forma de acondicionamento e a existência de caderno de anotações contábeis do comércio de drogas impede o acolhimento da pretensão desclassificatória. O acusado que aventa tese descriminante ou exculpante, no que se convenciona denominar "confissão qualificada", não faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, posto que subverte a verdade dos fatos e dificulta, quando não impossibilita, o encontro da "verdade real". Constatado que as circunstâncias judiciais dos motivos e consequências do crime receberam fundamentação inerente ao tipo penal, impõe-se a redução da pena-base do apelante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – TESES AFASTADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA – FURTO PRIVILEGIADO – REPROVABILIDADE DA CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – PENA APLICADA AUTORIZADORA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME – ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS – ASSISTIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DA DEFESA - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TESE AFASTADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL - REGISTROS CRIMINAIS - CORRETA EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL - REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE CONCURSO DE PESSOAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SÚMULA 443/STJ - PLEITO DE AUMENTO DO PATAMAR DA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA AO MÁXIMO LEGAL - ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO - NEGADO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ACOLHIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL COMO CONSEQUÊNCIA DO REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DOS APELANTES - RECURSOS DE EDSON, KLEVERSON E JORLAN PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS AO APELANTE EDNALDO - RECURSO DE EDNALDO DESPROVIDO - DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. Não há falar em absolvição por ausência de provas se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firmes e seguros a amparar a condenação imposta pela sentença impugnada a todos os acusados. Os inúmeros registros criminais dos acusados não amparados por sentença irrecorrível, se por um lado não servem de fundamento para caracterizar os maus antecedentes/reincidência, demonstram que os mesmos têm a personalidade voltada para a prática criminosa, sendo possível, em razão disso, o julgamento desfavorável da circunstância judicial do art. 59 do CP para fins de exasperar a pena-base. Deve ser reduzido o patamar de aumento de pena em razão das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes, nos termos do que dispõe a Súmula 443 do STJ, segundo a qual: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Considerando a gravidade dos atos praticados objetivando a consumação do delito e que os apelantes em muito se aproximaram de tal desiderato, visto que já haviam rendido o vigia do estabelecimento vizinho, com violência física e grave ameaça, e arrombado a porta do supermercado, empreendendo fuga após o disparo do alarme de segurança, não fazem jus à diminuição máxima da tentativa. A pena de multa fixada deve guardar exata correspondência e proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Havendo o redimensionamento das reprimendas a alguns dos apelantes, deve ser abrandado o regime prisional, observada a norma do art. 33 do Código Penal. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual o apelante Ednaldo, mesmo com o desprovimento do seu recurso, obteve benefícios, ex officio, em razão do parcial provimento da pretensão recursal dos corréus.

E M E N T A - HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO – EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA – PLURALIDADE DE CRIMES E DE ACUSADOS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – DEMORA JUSTIFICADA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO FEITO - RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF). Não caracteriza constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, quando os atos processuais são realizados através de Cartas Precatórias e, diante do declínio de competência pois o processo tramitou inicialmente perante a Justiça Estadual de Mato Grosso, prevalecendo no nosso ordenamento jurídico o princípio da razoabilidade.

Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL DO CP – PEDIDO DE IMPRONÚNCIA – NÃO ACOLHIDO – RECURSO IMPROVIDO. Havendo provas da materialidade do crime e indícios de autoria delitiva (juízo de probabilidade), deve ser mantida a pronúncia do agente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, §4º, DA LEI 11.343/06 – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – ELEVAÇÃO PROPORCIONAL – PRETENDIDO AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA JÁ UTILIZADA COMO FATOR JUSTIFICANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE – REDUTORA APLICADA EM SEU PATAMAR MÁXIMO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em insuficiência de provas se o apelante, preso em flagrante delito, confessa a prática criminosa, sendo tais fatos e declarações corroboradas em devido processo legal. Mantêm-se as considerações relativas às circunstâncias do crime e à natureza da droga usadas para exasperar a pena-base, em consonância com o disposto no art. 59, do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/03. Aplica-se a redutora do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo, evitando o vedado bis in idem, eis que os fundamentos utilizados para fixá-la em patamar inferior foram os mesmos utilizados na exasperação da pena-base. Sendo a sanção definitiva do condenado inferior a quatro anos e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há falar no abrandamento do regime prisional, devendo o réu iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, conforme as regras estabelecidas no art. 33, §2º, alíneas "c", e §3º, do Código Penal. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - CRIMES AUTÔNOMOS - REDUÇÃO DO PRAZO DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A hipótese dos autos encerra situação de concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. Na hipótese dos autos, o agente, conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool, se envolveu em um acidente de trânsito e causou lesão corporal na vítima. As condutas são autônomas. No presente caso, deve prevalecer o concurso material de crimes. O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos. O objeto jurídico do primeiro é a integridade física do ser humano, já o objeto jurídico da embriaguez ao volante é a segurança viária. Os delitos tutelam bens jurídicos diversos. Ademais, possuem momentos consumativos distintos. Tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e não havendo motivação plausível quanto ao prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, impõe-se a sua redução também para o mínimo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – AFASTAMENTO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – VIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos legais enumerados em âmbito do art. 33 § 4º da Lei n. 11.343/2006, de forma cumulativa, incabível a incidência da causa de redução de pena do intitulado tráfico privilegiado. 2. Segundo entendimento já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, para incidência da causa especial de aumento de pena do tráfico interestadual, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando, pois, a demonstração inequívoca de que o entorpecente teria por destino outro Estado da Federação. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – PRELIMINARES DE NULIDADE – REJEITADAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS CRIMES – PARCIAL ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova testemunhal emprestada não se contamina pelo fato simples fato de inexistir identidade entre as partes do processos em que foi produzida e onde será utilizada. Nessas circunstâncias, basta que a prova tenha sido produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que as partes sejam intimadas para manifestação acerca do conteúdo da prova juntada. Além disso, não há nulidade quando a prova emprestada não constituir prova única para a condenação, ou seja, quando for corroborada por outros meios de provas produzido no processo. 2. O fato de não constar, na peça acusatória, pedido expresso de aplicação da majorante não inviabiliza o seu reconhecimento pelo magistrado quando o contexto fático ensejador dessa circunstância legal tenha sido descrito na denúncia e objeto do devido processo legal. 3. Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. 4. Para configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, é imprescindível a comprovação do dolo de específico dos agentes, no sentido de associarem-se com estabilidade ou permanência, não bastando, pois, a mera reunião estabelecida de forma eventual.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS – MINORANTE DA EVENTUALIDADE – RECONHECIMENTO – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. Se a ré é primária e não há prova indicando dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa, é possível reconhecer a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Comprovado pela ré que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO INVIABILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. Não há obrigatoriedade e fixação do regime prisional fechado a crimes hediondos ou equiparados, devendo ser fixado de acordo com os parâmetros do art. 33 e seguintes do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VEDAÇÃO LEGAL – DANOS MORAIS – DECOTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal mantém-se a suspensão condicional da pena. Decota-se a fixação de indenização a título de danos morais (387, IV, CPP), tanto por ausência de previsão legal, pois a lei se refere a prejuízos, ou seja, danos materiais, tanto pela falta de instrução específica a este respeito.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VEDAÇÃO LEGAL - DANOS MORAIS - DECOTADO – PROVIMENTO PARCIAL Não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado aos autos, pois a palavra da vítima, veio alicerçada por outros elementos probatórios, suficientes para a manutenção da condenação do apelante no crime de lesão corporal. Decota-se a fixação de indenização a título de danos morais (387, IV, CPP), tanto por ausência de previsão legal, pois a lei se refere a prejuízos, ou seja, danos materiais, tanto pela falta de instrução específica a este respeito.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – PRETENDIDA REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA BEM DOSADA – PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DE OFÍCIO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – DIAS-MULTA FIXADOS PROPORCIONALMENTE – RECURSO IMPROVIDO. Se a confissão extrajudicial e judicial do réu encontra amparo nos firmes e uníssonos depoimentos dos policiais, assim como em outros elementos de convicção, de rigor a manutenção da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. A quantidade e natureza da droga são elementos a serem considerados na fixação da pena-base e a apreensão de mais de 25 quilos de maconha merece o recrudescimento da reprimenda. O agente não preenche o requisito do artigo 44, III, do Código Penal, já que diante de circunstância judicial negativa tem-se que a substituição da pena não é socialmente recomendável, posto que insuficiente à prevenção e repressão do delito.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – ACUSADO QUE NÃO CONTAVA COM 21 ANOS A DATA DOS FATOS – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA – REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE – PRAZO SUPERIOR À 1 ANO E SEIS MESES O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Verificado que o réu não contava com 21 anos completos na data do crime, é de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Se entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória decorreu lapso temporal superior ao exigido por lei, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, com base na pena imposta, conforme dispõem os artigos 109, V; 110, § 1º; e 115, todos do Código Penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE E CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – ATOS INFRACIONAIS – PRECEDENTES DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Sendo admitida a prisão preventiva e estando presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal, inviável se torna a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória. O modus operandi do suposto crime praticado, bem como o fato do paciente ter cometido atos infracionais quando menor de idade indicam sua elevada periculosidade e a concreta possibilidade de reiteração criminosa, situações que justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes do STJ.

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – REJEITADA – MÉRITO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL – PENA READEQUADA – AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11346/06 – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – INVIABILIDADE – REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento se o agente fundamenta seu pedido revisional, alegando erro técnico ou mesmo injustiça na pena aplicada. Extirpam-se as circunstâncias judicias concernentes aos motivos e às circunstâncias do crime, diante da fundamentação inidônea utilizada pelo juiz para valorá-las como negativa. Pena-base reduzida. Em respeito à proporcionalidade e à razoabilidade, aumenta-se o quantum da causa especial de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, para a metade (1/2), visto que a pequena quantidade de droga e os petrechos apreendidos não justificam a fixação no patamar mínimo. Fixa-se o regime aberto para o cumprimento das penas dos delitos punidos com reclusão (tráfico de drogas e receptação), nos termos do art. 33, §2º "c" e §3º, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchido o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal.

E M E N T A – EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – DECISÃO MANTIDA - DESPROVIDO. Se denúncia ofertada não atende os requisitos do artigo 41 do CPP, uma vez que não descreve o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, apresentando tão somente uma conduta abstrata e genérica, em tese praticada pelo réu, dificultando e/ou impedindo a sua ampla defesa, é inepta, impondo-se a manutenção da decisão que a rejeitou.