PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Pena-base mantida conforme fixada na sentença, não obstante a quantidade de droga apreendida, à míngua de recurso da acusação. 3. Circunstância agravante da reincidência que se compensa com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ (REsp nº 1341370/MT). 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6, haja vista que ficou comprovado que a droga era proveniente do exterior. 5. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 que não se aplica ao caso em concreto, por ser o réu reincidente. 6. Em razão da pena imposta, fica mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. (art. 33, § 2º, "a", do CP). 7. Por força da detração, de ofício, fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Apelação da defesa desprovida.

PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Materialidade comprovada. 2. Os créditos dos valores de benefício foram feitos em conta de titularidade da acusada, que era quem apresentava a documentação para o requerimento do benefício, conforme declarado pela testemunha. A falsidade das assinaturas constantes dos atestados de cárcere foi confirmada, em Juízo pelo Delegado da Polícia Civil, que foi ouvido como testemunha. 3. Foram depositados os valores de sete pagamentos irregulares de benefício de auxílio-reclusão, em decorrência da apresentação de documentos falsificados, sendo a acusada a beneficiária da vantagem indevida, o que demonstra o dolo e a autoria do delito, de modo a ser mantida a condenação. 4. Apelação provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL, REGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça institui uma distinção para a determinação da competência da jurisdição em crimes ambientais em rios interestaduais. Tratando-se de dano meramente local, será competente a Justiça do Estado, enquanto que, se o dano for de maior extensão, isto é, de âmbito regional ou nacional, será competente a Justiça Federal (STJ, AGRCC n. 145847, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 28.09.16; CC n. 146373, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.05.16 e CC n. 145420, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.08.16). 2. Declarada a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do delito descrito na denúncia de fls. 28/30, determinada a remessa dos autos a um dos Juízos criminais da Comarca de Icém (SP). Prejudicada a apelação de Laerson Mota dos Santos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO CONSUMADO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva. 2. Restou caracterizada a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo, na modalidade consumada. 3. A adequação da pena restritiva de direitos às condições pessoais do réu compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 148 da Lei n. 7.210/84. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADES POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE RECURSOS PENDENTES. POR FALTA DE PUBLICIDADE DA HASTA PÚBLICA. POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. POR PREÇO VIL E REAVALIAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO DAS ARGUIÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. 1. Da Nulidade Por Vício de Representação. Falta legitimidade e interesse processual ao apelante para arguir a não apresentação da procuração de sua esposa por ocasião da arrematação, visto que essa questão diz respeito diretamente ao arrematante. 2. Nulidade por Ausência de Informações sobre a Existência de Recursos Pendentes. Não tem legitimidade nem interesse processual o embargante para arguir a preliminar, visto que se algum vício ocorre na espécie, este somente pode ser alegado pelo arrematante. O objetivo legal trata de informação destinada ao futuro arrematante, a quem interessa tomar conhecimento das condições do bem que está adquirindo. Ao devedor, de outra forma, em nada prejudica a ausência da referida informação no edital de hasta pública. 3. Nulidade por Falta de Publicidade da Hasta Pública. A preliminar não procede porque, como pode ser aferido nas folhas 34-37, a realização do leilão foi divulgada no "Diário do Estado", de 15.04.2014, no "Correio do Estado", de 15.04.2014, e no "Correio do Pantanal", de 04.04.2014. 4. Nulidade por Falta de Intimação do Cônjuge. Com o advento da Lei nº 11.382/2006, dando nova redação ao §5º do artigo 687 do CPC/73, tem-se que é ao executado que se dará obrigatoriamente ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 5. Nulidade por Preço Vil e Reavaliação do Bem. Consoante vem entendendo o c. STJ, para que se caracteriza-se preço vil a arrematação que não alcança a metade do valor da avaliação. 6. Litigância de Má Fé. Não havendo elementos nos autos para se aferir a prática de atos dolosos pelo embargante, o que é necessário para comprovação de litigância de má-fé, não bastando, para tanto, a oposição de embargos à arrematação que discutiu temas que não podem ser tidos por esdrúxulos ou impertinentes à legalidade da arrematação, inaplicável a penalidade prevista no artigo 18, §2º do CPC/73. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. RECURSOS. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TURMA RECURSAL. 1. A Lei n. 9.099/95, art. 61, estabelece que se consideram infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Satisfeita essa condição, torna-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Criminal, de que trata a Lei n. 10.259/01, para apreciar eventuais recursos interpostos contra decisões de primeiro grau de jurisdição (TRF da 3ª Região, ACr n. 0014239-95.2006.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.07.10; ACr n. 2002.60.00.006350-9, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães; ACr n. 2003.61.08.006529-8, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 21.03.11). 2. Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de fls. 27/28, que rejeitou a queixa-crime, ofertada contra Athos Estefanelli Sampaio, pelo delito do art. 139 do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 1 (um) ano. 3. Declinada a competência para apreciar o recurso em sentido estrito e determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Federal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, CP. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.Nos delitos de denunciação caluniosa, é indispensável que o agente saiba que o imputado é inocente, ou seja, que tenha consciência efetiva da falsidade da imputação, ou seja, denunciação deve ser objetiva e subjetivamente falsa, caracterizando o dolo específico 2.Ausência de prova do dolo especifico na conduta do agente gera a atipicidade do fato imputado perante o art. 399, caput, do Código Penal. 3. Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CIPÓ. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 29, §1º, III, DA LEI N. 9.605/98. ESPÉCIMES EM EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crimes ambientais, não há falar na incidência do princípio da insignificância, com a exclusão da tipicidade delitiva, pois, a despeito de determinada conduta, isoladamente considerada, possa parecer inofensiva ao meio ambiente, referida prática, quando considerada em um contexto mais amplo, torna-se relevante, já que o prejuízo global causado ao ecossistema pela somatória de condutas isoladas é evidente. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Descabe a incidência da causa de perdão judicial prevista pelo artigo 29, §2º, do Código Penal, já que, conforme verificado no Laudo de Perícia Criminal (Meio Ambiente), três das aves apreendidas encontram-se citadas em lista oficial de Fauna em Extinção: Papagaio-verdadeiro, Arara-piranga e Arara-canindé. 4. Decreto condenatório mantido. 5. Apelos desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES: DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante pôde compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido de determinar a imediata expedição da guia de execução para o início do cumprimento das penas restritivas de direito fixadas na sentença, considerando o novel entendimento do STF (HC 126.292, ADCs 43 e 44). 2. É certo que no julgamento do HC 126.292 aventava-se a possibilidade de prisão do réu por força de sentença condenatória, ratificada em segunda instância. No entanto, aos 05/10/2016 sobreveio nova decisão do Plenário do STF nas ADCs 43 e 44, que indeferiu os pedidos de medidas cautelares, permitindo a execução provisória da pena após a decisão condenatória de segundo grau, ainda que pendente de recurso excepcional. E quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246 em 11/11/2016, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores, reconhecendo repercussão geral da questão suscitada. 3. Nos precedentes firmados pelo STF, não houve distinção entre execução de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direito, de modo que o início da execução deve compreender ambas. Precedente da Primeira Turma do STF no sentido da possibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos imposta em condenação segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo. 4. A discordância do embargante no tocante ao posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 5. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretende o embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - No tocante ao pedido de relaxamento da prisão, por ausência dos requisitos autorizadores, temos que não existe notícia nos autos de pedido análogo postulado em favor do paciente no juízo de origem, revelando que as alegações do impetrante não tiveram a devida apreciação meritória pelo juízo a quo, tornando-se defeso a este Tribunal examinar questão não submetida ao crivo da autoridade singular, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, à exceção de flagrante ilegalidade a ser reparada por ordem, de ofício, o que não ocorre no caso em espécie. - Incabível a impetração do presente writ nesta Corte sem que a questão tenha sido analisada pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. - Não demonstrada flagrante ilegalidade que viabilize a concessão de ofício, da ordem de Habeas Corpus. - Não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, ora agravante, fundamentada em elementos dos autos que indicam ter ele participado de roubo em concurso de agentes, com a utilização de simulacro de arma de fogo e restrição de liberdade de funcionários dos Correios no exercício de suas funções. - Consta ainda que o agravante com apenas 20 (vinte) anos, já é reincidente, tendo sido condenado, pelo mesmo delito ora apurado, crime de roubo qualificado em 12.04.2016, com trânsito em julgado da condenação em 09.05.2017 (ação penal nº 0089593-65.2015.8.26.0050, da 16ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda, e processo de execução nº 0019038-16.2016.8.26.004, em trâmite na Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ - São José dos Campos/DEECRIM UR9) e beneficiado com progressão para o regime aberto em decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais em 06.09.2017, voltando a delinquir em curto espaço de tempo. - Habeas Corpus não conhecido e Agravo Regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva decorre de decisão judicial bem fundamentada, que demonstrou a existência da prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, bem como a presença dos demais requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em observância ao art. 93, IX, da CF. Consta que o paciente foi denunciado juntamente com juntamente com outros indivíduos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II do CP, e no art. 2º, § 4º, IV, da Lei nº 12.850/13. Com base nos elementos de convicção que acompanham este habeas corpus, verifica-se que os delitos imputados ao paciente foram, em tese, praticados no âmbito de organização criminosa, mediante extrema violência. Consta que agentes munidos de armamentos de uso restrito das Forças Armadas promoveram a explosão de caixas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para a subtração de valores, tendo havido, inclusive, disparos de tiros de fuzil nas vias públicas adjacentes e contra os militares, sendo um deles atingido no ombro. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, estando, portanto, justificada a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO VÁLIDA. 1. Inexistente cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova pericial, pois cabe ao Juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, deferir, indeferir ou determinar, de ofício, a realização de prova necessária ao julgamento do mérito da causa. Ainda que as partes insistam sobre a necessidade de tal ou qual diligência, não se pode considerar ilegítima, liminarmente, a dispensa da produção de prova que, na avaliação do magistrado, é desnecessária à formação de sua convicção. 2. A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO competência para elaborar regulamentos técnicos na área metrológica, tendo sido aprovado o Regulamento Técnico Metrológico pela Portaria 248/2008, fixando critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa e de volume de conteúdo nominal igual. 3. Consta dos autos que a embargante foi autuada, pela fiscalização do INMETRO, "por verificar que os produtos constantes das autuações questionadas, comercializados pela enbargante autuado, expostos à venda, foram reprovados, em exames periciais quantitativos, nos critérios individuais ou pela média conforme Laudos de Exames Quantitativos de Produtos Pré-Medidos, o que constitui "infração ao disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei nº 9933/1999, c/c o item 3, subitem 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008. 4. Infundada a alegação de nulidade, pois os autos de infração exibem todas as informações necessárias à ampla defesa do autuado, nos termos da Resolução CONMETRO 08/2006, constando, ainda, dos Laudos de Exames Quantitativos a referência aos dados dos Termos de Coletas respectivos, ambos com a plena identificação do quanto restou coletado e analisado, especificando os dados referentes ao produto, marca, tipo de embalagem, quantidade de amostras, valor nominal, lote de fabricação e validade. 5. Os Laudos de Exames Quantitativos indicaram o número de amostras coletadas dos produtos em questão, sujeito, segundo normas metrológicas, aos parâmetros de controle que avaliaram a tolerância individual e a média mínima aceitável, com a reprovação das amostras ora no critério individual, ora no critério da média, de sorte a comprovar que houve regular apuração da infração, sendo, pois, válidas as autuações da autora. 6. A jurisprudência é assente no sentido da validade da autuação em casos mesmo de reprovação das amostras, ainda que apenas sob um dos critérios de aferição, seja o individual, seja o do lote. 7. As multas foram aplicada com atenta indicação da fundamentação fática e jurídica, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), não cabendo cogitar, pois, de ofensa às normas de regência das penalidades aplicáveis, ou aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mesmo porque ainda indicado no curso do processo administrativo, sem impugnação, a reincidência da autora na infração, não sendo cabível, pois, a conversão da penalidade em advertência. 8. Seja pelo ângulo da apuração técnica da infração, seja pelo aspecto do enquadramento da conduta com base na legislação aplicável, não existe qualquer vício ou ilegalidade a decretar, tendo sido regular a apuração da infração e aplicação da respectiva penalidade, em conformidade com a firme e consolidada jurisprudência. 9. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - ENTREGA DE DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO FISCO FORA DO PRAZO - AUTO DE INFRAÇÃO - CABIMENTO - IMPEDIMENTO DO CREDOR EXECUTAR O CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. I - A quaestio juris em debate refere-se ao pedido de anulação do AI (multa), em razão do atendimento pelo contribuinte na entrega a destempo dos documentos requeridos pela fiscalização. II - Restou, contudo, incontroversa a entrega dos documentos requeridos após o prazo fixado pela fiscalização. III - O que se analisa aqui é a legalidade do ato administrativo impugnado. IV - Quanto ao Auto de Infração, a penalidade tem origem no descumprimento de obrigação acessória, dever instrumental ou formal previsto no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. V - Descumprida a obrigação, resta configurada a infração tributária e a possibilidade de aplicação da respectiva penalidade. Em matéria tributária, não se exige a constatação de efetivo prejuízo aos cofres públicos, tampouco ação dolosa ou má-fé do contribuinte. VI - A imposição de sanção independe da configuração de qualquer dessas situações. Nesse sentido, é a previsão contida no art. 136 do CTN: VII - Constato ausente nos autos documento apto a comprovar as alegações da autora, especialmente, protocolo do pedido, expresso, de prazo para entrega da documentação requerida pelo fisco, não sendo idôneos para este desiderato os documentos de fls. 25/27. VIII - No caso dos autos, apesar dos esforços da empresa autuada em argumentar as razões do seu suposto direito, não conseguiu fazê-lo através de prova inequívoca, pelo que a presunção de legalidade da autuação não foi infirmada, subsistindo íntegro o crédito fiscal. IX - Por fim, não se desincumbiu a apelante do ônus de comprovar suas alegações, por ausência da apresentação de documentos importantes para o deslinde da questão, no caso, pedido expresso de prazo para entrega da documentação requerida pelo fisco o que atesta a improcedência do pedido daquela. X - Ademais, não vislumbro a possibilidade jurídica de atendimento ao pedido subsidiário de decretação de impedimento de eventual ajuizamento de ação de cobrança do débito, mesmo que o valor da causa seja irrisório. XI - Verifico a higidez da sentença e a mantenho tal qual proferida pelo Juízo de piso. XII - Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INC. V, DA CF. INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A materialidade restou devidamente comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão; boletim de ocorrência e laudos periciais. 2. Os laudos periciais demonstram que tanto a espingarda quanto as 43 (quarenta e três) munições possuem calibre .22 (que é de uso permitido) e mostravam-se aptas ao uso. Atestam que a espingarda era da marca Mendoza, originária do México e as munições, da marca Super X, fabricadas nos Estados Unidos da América. 3. Autoria delitiva provada. Em que pese o direito ao silêncio ser prerrogativa do acusado, nada impede que sejam consideradas as suas declarações prestadas no inquérito policial para concluir por sua responsabilidade penal, até mesmo porque elas estão em harmonia não só com provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, bem como com as provas periciais, que indicam a natureza das armas e munições. 4. Não há que se falar em fragilidade probatória ou invalidade dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, uma vez que foram produzidos sob o crivo do contraditório e, somados aos demais elementos existentes nos autos formam um robusto conjunto probatório que aponta para a autoria do delito em face do réu. 5. O laudo resultante da perícia da arma e das munições aponta como sendo estas de uso permitido, porém, de importação proibida, conduta penal descrita no artigo 18 da Lei 10.826/03. 6. O artigo 24 da mencionada lei condiciona a importação de armas de fogo e munições à prévia autorização do Comando do Exército, inexistente nesse caso. 7. No laudo de perícia criminal federal (balística e caracterização física de materiais) foi examinada uma carabina Mendoza, calibre . 22LR, de origem estrangeira, que nos exames revelou-se apta para efetuar disparos. 8. Assim, tanto a arma, quanto as munições apreendidas com o réu foram adquiridas na cidade de Pedro Juan Caballero/Paraguai para venda em São Gabriel do Oeste/MS. 9. O conjunto probatório harmonioso e contundente demonstra seguramente a internacionalidade do delito, o que atrai a competência da Justiça Federal para processá-lo e julgá-lo, nos termos do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. 10. O réu de forma livre e consciente praticou o delito que lhe foi imputado (artigo 18 da Lei 10.826/03), existindo, portanto, o dolo, consistente na vontade livre e consciente de importar munição de uso permitido sem a devida autorização legal. 11. A prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, devendo ser mantida a condenação com relação ao crime disposto no artigo 18 da Lei 10.826/03. 12. De rigor, a manutenção da condenação do réu pelo delito do artigo 18 ambos da Lei nº 10.826/03. 13. Não havendo irresignação quanto à fixação da pena-base, nem com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, bem como quanto ao valor unitário fixado a título de dias-multa e da prestação pecuniária, tenho que a pena deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 14. Apelação criminal a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autoria, materialidade e dolo comprovados. 2. A acusada confirmou ter recebido valores decorrentes do salário-maternidade, ainda que tivesse dúvidas acerca de ter direito ou não a tal benefício. Afirmou, ainda, que após receber seus documentos de volta estranhou a anotação indevida em sua CTPS. 3. Inverossímil a versão dada pela ré de que não tenha tido oportunidade de comparecer a uma Agência do INSS para verificar a anotação indevida em sua CTPS, bem como não saber informar os valores recebidos indevidamente, uma vez que o saque da primeira parcela foi feito diretamente no caixa e as demais parcelas sacadas no caixa eletrônico. 4. Ainda que se considere que as anotações na carteira de trabalho não tenham sido feitas pela ré, é certo que a acusada recebeu o benefício salário-maternidade, que sabia ser indevido, dolosamente, pois a própria acusada questionou a intermediária se faria jus a receber tal benefício, uma vez que estava desempregada e não havia nenhuma anotação em sua CTPS. 5. Apelação provida.

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUNÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo. 2. Não se extrai dos autos que a falsidade dos dados constantes da CTPS foi prontamente detectada pelos funcionários CREF4-SP. Em sentido contrário, depreende-se que a falsificação da CTPS só foi constatada após consulta ao extrato do CNIS. O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, mencionou que o CREF4-SP demorou a dar-lhe uma resposta, apenas tendo tomado conhecimento dos fatos denunciados um ano após o requerimento. Portanto, não há provas da absoluta impropriedade do objeto material do delito, o que impede o reconhecimento do crime impossível. 3. O agente que vem a usar mais de um documento falso mediante uma única conduta delitiva incide em concurso formal (TRF da 3ª Região, ACr n. 97030896391-SP, Rel. Juiz Hélio Nogueira, j. 05.12.00). Na espécie, apesar de o Juízo a quo ter condenado o acusado apenas pelo crime de uso de documento público (CTPS) falso, a hipótese dos autos demandaria, em última análise, a incidência do concurso formal entre os delitos dos arts. 299 e 304 c. c. o art. 297, todos do Código Penal, o que inviabiliza a concessão do sursis processual, cuja iniciativa, ademais, compete ao Ministério Público Federal, não ao Judiciário. 4. Mantida a dosimetria das penas, não impugnada pelo acusado. 5. Apelação do réu desprovida.

PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PENAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade delitiva. 2. A despeito das declarações dos Policiais Militares de que os acusados Edvaldo de Souza e Lucas da Costa, ao serem abordados, afirmaram que as cédulas falsas pertenciam ao réu Caetano Moreira, fato é que, tanto perante a Autoridade Policial, quanto em Juízo, Lucas assumiu a propriedade de todas as cédulas apreendidas, tendo afirmado, nessa última oportunidade, que Caetano recusou o convite para acompanhá-los à festa do peão. Ressalte-se que Caetano não estava em companhia de Lucas e Edvaldo quando da apreensão das cédulas. Assim, não há provas suficientes da participação de Caetano no crime, não sendo possível inferir sua autoria apenas pela propriedade do carro em que localizadas as notas falsas. Mantida, portanto, a absolvição. 3. Edvaldo de Souza negou que estivesse na posse de uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), tal como alegado pelos Policiais Militares. Sua afirmação está amparada pelas declarações judiciais e extrajudiciais do corréu Lucas da Costa, que admitiu a propriedade de todas as cédulas falsas. Logo, as provas coligidas não são conclusivas acerca da participação do acusado no crime. Em havendo dúvida sobre a participação de Edvaldo de Souza no delito, impõe-se seja mantido o decreto absolutório. 4. O acusado Lucas da Costa não produziu prova da alegada origem das cédulas falsas cuja propriedade admitiu tanto perante a Autoria Policial quanto em Juízo. Não é admissível que ocultasse as cédulas no interior da capa do volante de um automóvel como forma de impedir eventual roubo ou furto; pelo contrário, essa circunstância é sintomática de que o acusado tinha ciência de que as cédulas eram contrafeitas, em especial porque cada conjunto de 5 (cinco) notas possuíam a mesma numeração sequencial. Ademais, como ressaltou o Juízo a quo, a ocultação das cédulas no interior de veículos é um dos modus operandi do crime de moeda falsa. Assim, tendo em vista que o próprio acusado admitiu a autoria delitiva e não fez prova de qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, é de ser mantida sua condenação pelo crime do art. 289, § 1º, do Código Penal. 5. Como nem o réu nem o Ministério Público Federal impugnaram as penas aplicadas a Lucas da Costa, a sentença subsiste também nesse respeitante. 6. Desprovidas as apelações do Ministério Público Federal e do réu Lucas da Costa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Embora a materialidade e a autoria não sejam objeto do recurso, ambas estão devidamente comprovadas. 2. A quantidade e a natureza da droga (1.803 g de cocaína - massa líquida), por si só, não justificam a exasperação da pena-base, conforme entendimento firmado no âmbito das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal em casos análogos. 3. Embora não exista consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo esta Corte, é no sentido da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena (CP, art. 68). Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga estaria sendo transportada do Brasil, para o exterior. 5. Tudo indica que o envolvimento da ré com o narcotráfico tenha sido pontual, sendo esse o único episódio criminoso por ela perpetrado, de modo que faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porém na fração de 1/6 (um sexto), mínimo legal, pois a sua conduta foi inequivocamente relevante, tendo ela se disposto a levar consigo a droga oculta em sua bagagem. 6. Mantido o patamar da causa de diminuição da pena consistente na delação premiada prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006 em 1/3 (um terço), conforme aplicado pelo juízo de origem, pois as informações fornecidas foram aptas a possibilitar a identificação e prisão do aliciador, mas não foram suficientes para a identificação de todo o grupo criminoso, motivo pelo qual não há que se falar em perdão judicial. 7. Regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando a obrigatória fixação do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 8. Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito em razão do quantum da pena aplicada. 9. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGENTE DE CARGA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. VALIDADE. 1. A autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03, por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". 2. A obrigação do agente de cargas de prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas está expressamente consignada tanto no § 1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, quanto na IN RFB nº 800/2007. Assim, não procede a alegação da apelante de que por se tratar de agente de carga eventual atraso na prestação de informações não poderia ser-lhe imputado. 3. Quanto ao prazo, na hipótese vertente não obstante a prestação de informação sobre a desconsolidação da carga devesse ter sido prestada antes da atracação no porto de destino, o que ocorreu às 20h57min do dia 24/11/2008, foi prestada apenas e tão somente às 15h06min do dia 26/11/2008, portanto, a destempo, incorrendo na penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Cumpre observar que não obstante o caput do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, disponha que "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009", o inciso II do parágrafo único, vigente à época dos fatos, preconiza que "O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País", o que não ocorreu na espécie. 5. A prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional. 6. A multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção. Não há que se falar, pois, em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. 7. No caso em comento a aplicação da multa independe da comprovação de prejuízo, uma vez que a infração é objetiva e materializada pela prática de conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro. 8. No que tange à denúncia espontânea, insta obtemperar que se trata de benefício previsto no artigo 138 do CTN, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. 9. Ademais, inviável o reconhecimento de denúncia espontânea, considerando que a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações, sendo o elemento temporal essencial ao tipo. Precedentes. 10. A Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, não se aplica ao caso em tela, uma vez que a sanção imposta à autora, ora apelante, decorre de informação prestada originalmente a destempo e não de alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente. 11. Apelação não provida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIOS DE ARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. ACESSÓRIO DE ARMA DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. AFASTADA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.826/2003. 1. Imputado à parte ré a prática de tráfico internacional de acessórios de armamento, tipificada nos artigos 18 c.c. 19 da Lei 10.826/2003. 2. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 3. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 4. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de tráfico internacional de acessórios de armamento, tipificada no artigo 18 da Lei 10.826/2003. 5. Da análise do disposto no Decreto nº 3.665/2000, tanto as armas de gás comprimido de baixo calibre quanto os rifles de calibre .22 são de uso permitido, por conseguinte, o acessório que tenha sido fabricado com especificidades destinadas este tipo de armamento deve ser classificado também como de uso permitido, o que afasta a caracterização do artigo 19 da Lei nº 10.826/2003. 6. Dosimetria. Afastada a causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10.826/2003, resta definitiva em 02 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 06 dias-multa. 6. DESPROVIMENTO à apelação e, DE OFÍCIO, afastada a causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10.826/2006 e reduzida a pena de multa, nos termos do voto.