PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.073765-3, de São Joaquim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.041721-3, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA IMPORTÂNCIA DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELA LEI N. 11.482/2007. 1. JUÍZO RESCINDENTE. 1.1. SINISTRO OCORRIDO QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. MAGISTRADO QUE IMPLICITAMENTE NEGOU VIGÊNCIA AO ATO NORMATIVO, AO DEIXAR DE UTILIZÁ-LO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTEÇA DE MÉRITO OBJURGADA. 1.2. PEDIDO FEITO EM CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. INTERESSE LEGÍTIMO DE VER A SENTENÇA RESCINDIDA. 2. JUÍZO RESCISÓRIO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA (CPC, ART. 488, I). RÉ QUE TEVE A PERDA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. NECESSIDADE DE PROCEDER COM O CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL COM BASE NO LOCAL E NA EXTENSÃO DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DA LEI N. 6.194/1974, INCLUÍDO PELA LEI N. 11.945/2009 (ADVINDA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008). LESÃO ENQUADRADA COMO "PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM DENTRE OS OUTROS DEDOS DA MÃO" E DE REPERCUSSÃO MÉDIA (50% - CINQUENTA POR CENTO). 3. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA JULGADO PROCEDENTE E, NO ATO, PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA SEGURADORA, POR SE ENTENDER QUE O VALOR PAGO POR ESTA À VÍTIMA, ADMINISTRATIVAMENTE, FOI SUFICIENTE, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL E A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA IMPEDEM QUE ELA FAÇA JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR CONSTANTE NO INCISO 2º DA LEI N. 6.194/1974, INCLUÍDO PELA LEI N. 11.482/2007. 4. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSAS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA (LEI N. 1.060/1950, ART. 12). 5. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.087498-0, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRETOR DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO A ALUNO QUE NÃO COMPLETOU 18 ANOS DE IDADE. LIMITAÇÃO QUE RESTRINGE-SE À REALIZAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO. EXEGESE DA LEI N. 9.394/96. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA DEMONSTRADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. Consoante o princípio da hierarquia das normas jurídicas (art. 59 da Constituição Federal), é vedado às resoluções, cuja função é estritamente regulamentar, estabelecer restrições de direitos mais abrangentes que aquelas fixadas em lei. Sendo assim, tendo em vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) estabelece limite mínimo de idade (18 anos) tão somente para a realização de exame supletivo, caracterizado está o direito líquido e certo do Impetrante (menor de idade) à matrícula e frequência na primeira série do ensino médio supletivo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086288-1, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM ESTEIO NO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.003893-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXORDIAL. DEMANDA INSTAURADA POR MÉDICO COOPERADO EM FACE DA UNIMED DE JOINVILLE. ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM PROFISSIONAL DO AUTOR FOI ABALADA POR CONDUTA ILÍCITA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PACIENTES E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E/OU PROCEDIMENTOS PRESCRITOS. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À LIBERDADE PROFISSIONAL, GERANDO DÚVIDAS E INCERTEZAS AOS PACIENTES NO TOCANTE À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO DEMANDANTE. ELEMENTOS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE EVIDENCIAM QUE A DEMANDADA, ATRAVÉS DE MÉDICOS/PERITOS, REALIZA HABITUALMENTE PERÍCIAS EM PACIENTES COM O INTUITO DE ADEQUAR OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELOS COOPERADOS AOS CÓDIGOS PREVISTOS EM TABELA DA CBHPM - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA HIERARQUIZADA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. EVENTUAL DESARMONIA ENTRE O CÓDIGO INDICADO PELO AUTOR E AQUELE RECONHECIDO PELOS AUDITORES QUE, EMBORA PASSÍVEL DE MITIGAR A REMUNERAÇÃO DO FACULTATIVO, NÃO GERA O ABALO MORAL RECLAMADO. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADA EM DOCUMENTO INTERNO DA COOPERATIVA MÉDICA. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE ACESSO DOS PACIENTES ÀS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, NÃO É O ÚNICO PROFISSIONAL SUBMETIDO A ESTA EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026369-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. APURAÇÃO DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049892-3, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAMINHÃO QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM OUTRO CAMINHÃO, O QUAL ESTAVA PARADO NO ACOSTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPREGADORA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM RAZÃO DELE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. PREPOSTO DA REQUERIDA QUE DIRIGIA ALCOOLIZADO, INVADIU A CONTRAMÃO E ABALROOU CAMINHÃO QUE ESTAVA PARADO NO ACOSTAMENTO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA EVIDENCIADAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. 1.3. LUCROS CESSANTES. EMPRESA DE COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS, ADUBOS, INSUMOS, FERTILIZANTES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. CAMINHÃO PARADO PARA CONSERTO. FLAGRANTE PERDA DE LUCRO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOAMENTO DA MERCADORIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE PODE, EXCEPCIONALMENTE, SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. PRETENSA EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE SEGURO. ESTADO ALCOÓLICO, NO CASO, DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PERDA DA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. DANOS EMERGENTES. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DE 2 (DOIS) ORÇAMENTOS IDÔNEOS. ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR. 3.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE DE COMPLEXIDADE INTERMEDIÁRIA, AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E TRAMITAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028638-0, de Meleiro, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO DA TUTELA INTERDITAL PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não sendo demonstrado pelo Autor a posse sobre o bem litigioso, que, ao contrário, era exercida anteriormente pelo Réu, a proteção interdital perseguida há de ser rejeitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031823-0, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.081948-1, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.059894-1, de Ituporanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.068536-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.081268-3, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.072144-7, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DA AUTORA. COOPERATIVA QUE PRETENDE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-TESOUREIRO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO SOCIETÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. " 'Todas as questões atinentes a ingresso, retirada e punição de associados, constituição, dissolução e administração da cooperativa, participação em assembléias, alteração de estatuto, formação do capital social, etc. encontram-se afetas ao Direito Societário [...]' (Agravo de Instrumento nº 2005.035073-5, de Criciúma, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20/06/2006)." (AI n. 2013.062309-7, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 13.02.2014). AÇÕES DE PRESTAÇÕES DE CONTAS CONEXAS, REFERENTES AO MESMO PERÍODO DE GESTÃO, DISTRIBUÍDAS PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010838-9, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada deste Tribunal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059169-0, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS CAUSÍDICOS - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO, PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - ART. 54, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - REDISTRIBUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. De acordo com o disposto no art. 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição "de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo". O § 1º do referido artigo, por sua vez, dispõe que "se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será do órgão julgador". Tendo havido análise de recurso de apelação pela Primeira Câmara de Direito, e permanecendo naquele Órgão Fracionário um dos magistrados que compuseram o julgamento, a redistribuição do feito é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080353-4, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 E SÚMULA N. 22 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. RAZOABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065761-6, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077020-6, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO A FIM DE MANTER A SENTENÇA DETERMINANTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.068549-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).