APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SUJEITA À APOSENTADORIA PELO INSS, DESLIGAMENTO DA EMPRESA E REQUERIMENTO FORMAL, POR PARTE DO BENEFICIÁRIO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. INCLUSÃO DE VERBAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DA CONDENAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050936-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR RESIDUAL EM DISCUSSÃO, DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 426, STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039188-7, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM O AGENTE FINANCEIRO. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, INCISO XII, DO CDC. VALIDADE, TODAVIA, DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS PREVISTA NO AJUSTE. RECONHECIDO O ATRASO INJUSTIFICADO POR SEIS MESES. LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE ATRASO. DESCABIMENTO. IMÓVEL QUE, POR ESTAR INSERIDO NO PROGRAMA ALHURES REFERIDO, DESTINA-SE UNICAMENTE À MORADIA DOS ADQUIRENTES, SENDO VEDADA A SUA LOCAÇÃO. "Consoante determina o art. 20 e parágrafos da lei nº 8.036/90, a aquisição de imóvel com recurso proveniente de saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ser para a exclusiva finalidade de moradia do interessado, razão partilhada pelo programa do governo federal "minha casa minha vida", nos termos da lei nº 11.977/09, motivo pelo qual há impossibilidade jurídica no pedido de lucros cessantes decorrentes da locação não ocorrida em virtude da não entrega do imóvel na data aprazada". (TJ-MS - Apelação APL 08312635320138120001 MS 0831263-53.2013.8.12.0001). COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. CUSTO REPASSADO AO CONSUMIDOR NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE PARTIU DA INCORPORADORA. IMÓVEL, ADEMAIS, INSERIDO NO PROGRAMA DE INCENTIVO HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. Na medida em que o agente imobiliário foi contratado pela incorporadora e, portanto, agia especificamente em favor dos seus interesses, é ilegal e abusiva a transferência da responsabilidade pelo pagamento da contraprestação, ainda que celebrada mediante contrato, eis que o ônus pelo pagamento da comissão de corretagem é de quem contrata os serviços de intermediação. JUROS DE OBRA. PAGAMENTOS DEVIDOS NO PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS CONSUMIDORES. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS APÓS A DATA INICIALMENTE PREVISTA PARA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO. ADEMAIS, EVIDÊNCIAS DE QUE OS AUTORES PRETENDIAM LOCAR O IMÓVEL INICIALMENTE. PLEITO DESPROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063957-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.069354-0, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 451/08. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO, IN CASU, DA TABELA DO CNSP. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". (STJ, REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/03/2014). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A DATA DO ACIDENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15%. VERBA JÁ ARBITRADA NESTE PERCENTUAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062683-1, de Turvo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE EM VIRTUDE DE ACIDENTE LABORAL. AGRAVO RETIDO DA RÉ. INSURGÊNCIA ATINENTE À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. SEGURADO QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. COBERTURA DEVIDA. BASE DE CÁLCULO DO CAPITAL SECURITÁRIO. REMUNERAÇÃO OBTIDA À ÉPOCA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. I - Sendo o contrato de seguro tipicamente de consumo e de adesão, soluciona-se a lide com base no Código Consumerista, interpretando-se, assim, eventuais dúvidas de maneira mais favorável ao consumidor. II - Não há falar em aplicação de percentuais limitativos ao direito do autor quando inexiste comprovação de que ele tomou conhecimento prévio das cláusulas restritivas, devendo o valor indenizatório ser concedido em sua integralidade. III - Inexistindo cláusula no contrato de seguro que delimite o valor a ser usado como base para o cálculo da indenização securitária, deve-se adotar como parâmetro o valor remuneratório recebido pelo Demandante à época do sinistro, em sua integralidade, resguardando-se, dessa forma, os interesses do consumidor, parte hipossuficiente frente à relação estabelecida com a Seguradora. IV - Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária incidir a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. Todavia, in casu, considerando que o dies a quo fixado na sentença é posterior à data da celebração do contrato, e que a adequação do decisum ao entendimento supra referido implicaria reformatio in pejus, a manutenção do termo inicial fixado na sentença é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062009-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.082542-2, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.082844-2, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.020680-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047181-0, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO DESPROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em complementação da indenização, porquanto, o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com grau de incapacidade do Autor à época. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094703-1, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.013649-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A TESE DE AGRESSÕES MÚTUAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062953-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DO FILHO COMUM. PEDIDO DE REDUÇÃO. VARÃO QUE CONCORDOU COM O VALOR FIXADO EM FAVOR DO FILHO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NA CONTESTAÇÃO E DEPOIS ALEGOU QUE NÃO PODERIA ARCAR COM O REFERIDO QUANTUM. PROVAS JUNTADAS POSTERIORMENTE QUE MOSTRAM QUE O VALOR FOI FIXADO ACIMA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO VARÃO. FATOS SUPERVENIENTES QUE INFLUEM NO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 462, CPC). REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO À EX-COMPANHEIRA, QUE É JOVEM, SAUDÁVEL E COM APTIDÃO PARA EXERCER O LABOR. REDUÇÃO DA VERBA EM RELAÇÃO AO FILHO. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050581-2, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.081032-8, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA CONVERTIDA EM FALÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS EM AÇÕES PRÓPRIAS EXTINTAS POR FORÇA DE ACORDO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA. EXECUTIVOS FISCAIS EXTINTOS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS IMPOSSIBILITADA PELA VENDA A TERCEIROS. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. PAGAMENTO EM DINHEIRO CONSENTIDO. VALIDADE. ANULAÇÃO DO SEGUNDO ACORDO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085557-0, de Barra Velha, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. SUPERVENIENTE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039191-4, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPACHO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO. RECURSO DO EXECUTADO. 1. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO À EXPEDIÇÃO DO TERMO REINTEGRATÓRIO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NESTA CORTE EM AGRAVO ANTERIOR. PRETENSÃO REPELIDA TAMBÉM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE APENAS DÁ ANDAMENTO AO PROCESSO. MERO DESPACHO (CPC, ART. 162, §3º) NÃO RECORRÍVEL POR FORÇA DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045150-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA. CITAÇÃO DO ESPÓLIO DESNECESSÁRIA, EIS QUE REPRESENTADO NA PESSOA DA INVENTARIANTE. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO ARGUIDA E REJEITADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL AJUIZADA APÓS A MORTE DE UMA DAS PARTES, JULGADA PROCEDENTE, COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. NULIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MORTE QUE REPRESENTA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PERDA DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO MÉRITO RELATIVO À MANUTENÇÃO OU NÃO DO RELACIONAMENTO DA APELANTE COM O FALECIDO. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, EM R$ 3.000,00. DEMANDA DESPROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080340-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. REJEIÇÃO. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tendo a corretora de imóveis realizado a aproximação das partes, culminando com a concretização do negócio, ainda que após a rescisão do contrato de prestação de serviços de corretagem, cabível o pagamento da comissão em face do trabalho de intermediação precedente entre os contratantes. II - O ônus da prova incumbe à Autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, de acordo com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, diante da insubsistência de elementos comprobatórios, mantêm-se o valor de venda do imóvel nos termos estabelecidos na sentença III - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068296-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).