HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2°, II E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, POR DUAS VEZES, COMBINADO COM ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CP. DUAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA NO ÂMBITO DO PRESENTE WRIT. RECONHECIMENTO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO. Teses como a atipicidade da conduta, negativa de autoria e desclassificação delitiva, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Maior ainda se torna o óbice, quando a admissão da possibilidade de ocorrência de crime doloso contra a vida, foi feita em sede de decisão de pronúncia, remetendo ao Tribunal do Júri, a apreciação da causa em sua inteireza. Impropriedade do remédio heroico para a pretensão colimada evidente. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TERIA TENTADO DESFERIR UMA FACADA EM UMA ADOLESCENTE E, EM TESE, ATINGIU SETE GOLPES COM A ARMA BRANCA EM OUTRA VÍTIMA. CONDUTA SUPOSTAMENTE DESENCADEADA EM VIRTUDE DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AMOROSO DO PACIENTE COM A MÃE DE UMA DAS OFENDIDAS. GRAVIDADE EM CONCRETO DEVIDAMENTE MENCIONADA NO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI ENCERRADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. PACIENTE SEGREGADO HÁ, APROXIMADAMENTE, 11 (ONZE) MESES. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. Ademais, estando superada a primeira fase do procedimento de apuração de crimes dolosos contra a vida, obstado o julgamento em plenário por força de interposição de recurso em sentido estrito pela defesa, não há falar em admissão de excesso de prazo em favor do paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083874-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HIPOTÉTICA CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM INCIDÊNCIA DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a concessão do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE CRACK, MACONHA, COCAÍNA, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, UM REVÓLVER CALIBRE .22 E MUNIÇÕES. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089981-2, de Itapoá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PACIENTE QUE RESPONDE EM LIBERDADE. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE DUAS BLUSAS EM UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS. VALOR DA RES FURTIVAE AVALIADA EM MENOS DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS). PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE FOI INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO TOGADO SINGULAR ACERCA DA MATÉRIA TRATADA NESTE WRIT. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO QUE PODERIA OCASIONAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEQUENO VALOR DOS BENS EM TESE SUBTRAÍDOS QUE NÃO SÃO O ÚNICO PARÂMETRO PARA O HIPOTÉTICO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE POSSÍVEIS ANTECEDENTES EM OUTRAS COMARCAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO. INVIABILIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073159-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO PELO PRAZO DE 20 ANOS DEMONSTRADO. PRAZO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPLETADO NO CURSO DA LIDE. FATO CONSTITUTIVO SUPERVENIENTE (ART. 462, CPC). PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes." (REsp 1088082/RJ, Min. Luis Felipe Salomão) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017957-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO, DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E DE DESCONTO DE DUPLICATAS E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E "REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS". AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS, APENAS, DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FICA RESTRITO AOS NEGÓCIOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PESSOA JURÍDICA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR EM SEUS LIVROS CONTÁBEIS OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E O ÔNUS DE EXIBI-LOS EM JUÍZO PARA O FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 1.179 E 1.180 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE EXIBIR EM JUÍZO OS DOCUMENTOS QUE POSSUI OU PODE PRODUZIR COM FACILIDADE. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS APENAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E EM PERIODICIDADE MENSAL. CONVENÇÃO EXPRESSA QUE FOI DEMONSTRADA. PREVISÃO NAS CÉDULAS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE "VENDA CASADA" EM FACE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072558-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS. GARANTIA DO JUÍZO NÃO CARACTERIZADA. INSUFICIÊNCIA DE MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. A indicação de bem capaz de garantir a execução não basta à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sem a formalização da penhora não se produzem os efeitos jurídicos que configuram a própria garantia do Juízo, que se constitui não com o bem propriamente dito, mas com as consequências jurídicas advindas da sua constrição (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 1.358.666, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 26-6-2013). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DÉBITOS ANTERIORES. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE . Se a cédula de crédito decorrer de outros contratos, é viável a discussão sobre eventuais ilegalidades constantes dos instrumentos respectivos. Para tanto, deve a parte devedora manifestar, de modo expresso, sua intenção de revisar cláusulas. Em casos assim, pode o juiz determinar ao exequente que proceda à juntada da documentação pertinente a tais contratos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058170-9, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA MADRINHA E SEU COMPANHEIRO EM RELAÇÃO A CRIANÇA FILHA DE PAI DESCONHECIDO E MÃE DESINTERESSADA NA SUA CRIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA E DETERMINADO O ABRIGAMENTO DA MENOR. RECURSO DOS AUTORES. 1. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DANDO CONTA DA REUNIÃO DE CONDIÇÕES PROPÍCIAS À MANUTENÇÃO DA MENOR NO AMBIENTE FAMILIAR DOS INSURGENTES, OS QUAIS JÁ DETINHAM A POSSE. FAMÍLIA BIOLÓGICA (AVÓ MATERNA) SEM CONDIÇÕES DE PROVER SUSTENTO E CUIDADO, CONTUDO, NÃO PRETENDE AFASTAR-SE DO CONVÍVIO COM A MENINA. NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021667-8, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONEXÃO. NÃO REUNIÃO. OPÇÃO FUNDAMENTADA DO JULGADOR. ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Embora objetivamente reconhecida (art. 103 do CPC), a conexão não importará reunião das ações propostas em separado quando representar prejuízo ao andamento processual de qualquer delas (art. 105 do CPC). EMBARGOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE GARANTIA DO JUÍZO. O art. 739-A, § 1º, do CPC, estabelece que os embargos do executado somente suspendem a execução quando atendidos os seguintes requisitos cumulativos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) grave dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia integral do juízo. Faltante qualquer desses requisitos, não pode o juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033942-3, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUANTO INCORPOROU TÃO SOMENTE A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA - TELESC - E NÃO A TELEBRÁS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL. TESES AFASTADAS EM DESPACHO SANEADOR. RÉ QUE, EMBORA INTIMADA DA DECISÃO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES PONTOS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL QUE MERECE SER ELEVADO AO MONTANTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ENTENDE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARTE AUTORA QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE DEVE SER OBSERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DESTA DECISÃO. TESE DEFENDIDA PELA RÉ QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA QUE FIXOU A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO PELA RÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO E APELO DA AUTORA NESTE TOCANTE DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077460-6, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA GENITORA E DE DOIS GENITORES (ANTIGO E ATUAL COMPANHEIRO DA MÃE). ALEGADA NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS EM RELAÇÃO À PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O pedido de destituição do poder familiar decorrente de atos distintos e praticados por réus diversos e filhos fruto de relacionamentos diferentes encontra óbice processual atinente à impossibilidade de cúmulo subjetivo de ações. Desta forma, deve ser declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na medida em que os Réus praticam condutas e possuem obrigações referentes a infantes distintos, sendo indevida, portanto, a cumulação subjetiva, consoante o artigo 292 do do Código de Processo Civil, sob pena de desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074390-0, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DOS VALORES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.910 E SÚMULA 85 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Como se sabe, o triênio é um prêmio pelo mero decurso do tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se disse, para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)" (Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063636-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, PORQUANTO VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE EX-SÓCIA DA EMPRESA REQUERIDA. TESE AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PREVISTA NOS ARTIGOS 1003 E 1032 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA EM JUÍZO. CITAÇÃO NULA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. SUPRESSÃO DA FALTA. ART. 214, §1º E 215 DO CPC. RESPOSTA TEMPESTIVA. É inválida a citação de pessoa jurídica emitida em nome de ex-sócio, uma vez que a responsabilidade que lhe é atribuída pelos artigos 1003 e 1032 do Código Civil constitui regra de direito material e diz respeito às obrigações contraídas pela sociedade empresária, não se confundindo com o poder do sócio de representar a empresa em juízo. "Conforme a remansosa jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC" (AgRg no REsp 1495962/SP, rel. Min. Humberto Martins. J. em: 3-2-2015). MÉRITO. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FRANQUIA PELO FRANQUEADOR, SOBRETUDO QUANTO À PREVISÃO DE ASSESSORIA NA GESTÃO DOS NEGÓCIOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO A FUNDAMENTAR A TESE. ÔNUS DOS POSTULANTES. ARTIGO 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "Sendo o contrato de franquia um contrato de risco, não podem os autores, sem a efetiva comprovação do descumprimento, por parte da empresa franqueadora, das obrigações por esta assumidas, imputar-lhe a culpa pelo fracasso de seus negócios" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.008718-5, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes. J. em: 13-11-2008). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040427-3, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDO REAJUSTE ANUAL DAS PARCELAS. ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/95, QUE PREVIA A ANUALIDADE, REVOGADO PELO ART. 15, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, CONVERTIDA NA LEI N. 10.931/04. PERIODICIDADE MENSAL AUTORIZADA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese". (AC n. 2007.048618-4, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 21.07.2009). OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO AO PLEITO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS REALIZADO. SENTENÇA QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA MEDIDA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA NAQUELA DECISÃO. QUANTIA A SER LEVANTADA PELA CREDORA, APÓS COMPENSAÇÃO. Pontifica Humberto Theodoro Júnior: "É pelo julgamento do pedido principal, cumulado ao de depósito, que se definirão a sorte e a eficácia da consignação, [...]." ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO AVENTADA PELOS AUTORES. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS RECIPROCAMENTE. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003033-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021157-6, de Gaspar, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065366-3, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE APRESENTA CHEQUE EMITIDO PELO RÉU PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ASSUMIDA JUNTO A TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO DO RÉU. 1.1. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI SOMENTE ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE ACOLHIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 2. APELAÇÃO DO RÉU. 2.1. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA PELO EVENTO LESIVO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOMENTE POR PREJUÍZOS MATERIAIS E QUANDO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA SUA NEGLIGÊNCIA NA FUNÇÃO DE FORNECER CHEQUES AOS CORRENTISTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE, IN CASU, QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O EMITENTE DO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. 2.2. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. 2.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). 2.4. JUROS DE MORA. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO MONTANTE CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006965-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DÉBITO EXEQUENDO PROVENIENTE DA DOBRA NO VALOR DA LOCAÇÃO ANTE A PERMANÊNCIA DA LOCATÁRIA NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO AVENÇADO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE ABUSIVA, EXCEDENDO EM MUITO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA QUE, POR POSSUIR NATUREZA ACESSÓRIA, NÃO PODE SUPERAR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO DIPLOMA CIVIL. TEMÁTICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO SUBSTANTIVO. REDUÇÃO IMPERATIVA A FIM DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. MULTA MINORADA PARA 25% DO VALOR DO ALUGUEL. Quando determinadas disposições inscritas nos contratos de locação ocasionarem manifesto desequilíbrio econômico para os respectivos partícipes, não há óbice que impeça, em sede judicial, a imposição de limites para aplacar abusos, tornando mais igual a relação entre os contratantes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089597-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES 14 (QUATORZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO RECEBIDA NA ORIGEM. AGRAVO DEFLAGRADO PELOS DEMANDANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SERIA APLICÁVEL À HIPÓTESE. NORMA NÃO APLICÁVEL NOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE INFÂNCIA E JUVENTUDE. ART. 198, II, DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRAZO PARA APRESENTAR O RECURSO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO OCORRIDA A DESTEMPO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025165-8, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDO. RECURSO DO IMPUGNADO. ALEGADA ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tratando-se de decisão que julgou o incidente de impugnação ao valor da causa, o recurso cabível tanto pode ser o agravo retido, quanto o agravo de instrumento, uma vez que a lei processual permite a opção da parte por qualquer uma das modalidades de agravo, ressalvadas as exceções previstas na lei processual" (Resp n.675.183/SC, Min. Luiz Fux)(TJSC, Apelação Cível n. 2013.078416-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18-02-2014). Desse modo, em que pese a possibilidade de interposição de agravo em ambas as modalidades (retido e de instrumento) para impugnação de decisão proferida em incidente ao valor da causa, ausente demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, a conversão do agravo de instrumento em retido é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038872-8, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Diante da existência de provas nos autos acerca da regular quitação do débito pela Autora, forçoso reconhecer como indevida a cobrança efetuada e, por conseguinte, como ilegal a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes, assinalando-se que a aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito. Desta forma, diante da negligência dos Demandados ao dever que lhes cabia, exsurge patente a responsabilidade civil tanto do credor originário quanto do atual detentor do suposto crédito, na medida em que ambos contribuíram para o ato ilícito praticado. II - É entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível ("in re ipsa"). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora, pois condizente com o valor que esta Câmara tem estabelecido em casos similares. IV - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042466-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).