APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO AMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO POR TIPICIDADE DO DELITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06). LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PUNIR O AGRESSOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038449-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AFRONTA À SÚMULA 438 DO STJ. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL E QUE NÃO SE SUBMETE A MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTA EGRÉGIA CÂMARA. ADEMAIS, IMPETRANTE QUE NÃO FOI ADMITIDO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, EIS QUE, NÃO HOUVE DENÚNCIA. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083090-1, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA LAVRANDO, INCLUSIVE, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE USO DE DROGAS. RÉU QUE ALEGA SER USUÁRIO. DÚVIDA QUE CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060651-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ARTS. 33, CAPUT E 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RÉU FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES ESCONDENDO, NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, DROGAS DESTINADAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ACERCA DA PROPRIEDADE E INTENÇÃO COMERCIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, A EXEMPLO DOS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE SOBREPÕE À SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHAS DE DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA AQUELE DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055939-6, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, C/C ART. 298, INC. V, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU AGIU COM CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES QUE CONFIRMAM QUE O RÉU APELANTE CONDUZIA CAMINHÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, INVADINDO PISTA CONTRÁRIA E ATROPELANDO VÍTIMA DE MOTOCICLETA QUE ESTAVA PARADA ESPERANDO PARA CONVERGIR. CONDUTOR DE VEÍCULO PROFISSIONAL QUE DEVE TER TOTAL ATENÇÃO E CUIDADO AO EFETUAR MANOBRAS. ART. 28, DO CTB. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052433-1, de Quilombo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 24 DA LEI N. 8.906/94). EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EXCESSIVIDADE DOS VALORES CONTRATADOS E DESPROPORCIONALIDADE COM O EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 24 DA LEI N. 8.906/94). REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994) prescreve, em seu artigo 22, que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, a teor do art. 24, caput, da Lei n. 8.906/94. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à regulação de contratos de honorários advocatícios. Recurso Especial n. 1.514.437/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 27/8/2015, dentre outros. Reunindo o título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, os pressupostos essenciais à pretensão executiva, isto é, a certeza, a exigibilidade e a liquidez, nos termos dos arts. 580, 586 e 618, I, do Código de Processo Civil, não merecem amparo os embargos do devedor, notadamente quando não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, no sentido de demonstrar o excesso de execução e conseguinte desequilíbrio contratual, assim como eventual vício de consentimento na formação do instrumento, estando, a disposição contratual, dentro da autonomia da vontade dos contratantes. Outros meios legais estão à disposição da parte para questionar a qualidade da prestação de serviços advocatícios, como a ação de prestação de contas e eventual pedido de indenização, não sendo viável a ela furtar-se ao adimplemento obrigacional ou questionar o valor contratado, com base na alegação da exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), quando livremente pactuados e, notadamente, quando inegável a prestação do serviço contratado. Se não condizentes com o trabalho realizado, não cabe discutir em sede de embargos à execução, uma vez que a lei exige apenas agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei para a validade dos negócios jurídicos, como se depreende do artigo 104 do Código Civil. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011533-8, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMISSÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECURSO ENDEREÇADO À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O FEITO. TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM. Ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, tendo o feito tramitado perante a Justiça Comum, ante a inexistência de Juizado Especial instalado na comarca, não há que se falar em competência da Turma Recursal para apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, já que este, pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, deve ser examinado pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior que, no caso concreto, é uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (STJ, HC n. 127.904/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3-5-2011). MÉRITO. RÉU QUE SOMENTE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA É DE PERIGO CONCRETO. INSUBSISTÊNCIA. CASO DOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. De acordo com o entendimento do STJ e desta Corte, o crime previsto no art. 310 do CTB é de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração de risco efetivo (perigo concreto) para a sua configuração (RHC 48.817/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, julgado 28/11/2014). HONORÁRIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE. PEDIDO ÍRRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071935-3, de Garuva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. FATO DELITUOSO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RÉU QUE AMEAÇOU DE MORTE A VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE - PAI DA VÍTIMA - QUE CONFIRMOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. TESTIGO FIRME E SEM CONTRADIÇÃO. CONJUNTO DE INFORMES QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Em tendo o réu verbalizado a seu sogro - pai da ofendida - a pretensão de praticar-lhe mal de grande monta (provocar-lhe a morte), resta configurado o mal injusto e grave, elemento normativo do tipo penal previsto no art. 147 do CP. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima e de informantes constitui importante elemento de convicção, principalmente quando corroborado por outros elementos, pois, em tais casos, o delito, em regra, é cometido no lar conjugal, sem a presença de outras testemunhas. CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA ISENÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER POSTULADA PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO NO PATAMAR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022838-1, de São João Batista, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA DE VEREADORES. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. NOTA FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE COM A DESPESA REALIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE A RESPEITO DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO RÉU JUNIOR. CONDUTA PRATICADA EM RAZÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO ATO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE AFASTADA. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE. TESE INCONSISTENTE. RÉUS QUE, PELA NATUREZA DA FUNÇÃO PÚBLICA, TINHAM CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO ATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030985-6, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ARTS. 121, §2º, IV E V, C/C ART. 14, II; ART. 157, §2º, I E II; ART. 155, §4º, IV E ART. 352, TODOS DO CP. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE EVADIU-SE DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA O AGENTE ESTATAL PLANTONISTA. POLICIAL QUE TERIA SOFRIDO DOIS GOLPES DE ENXADA NA CABEÇA. SUBTRAÇÃO DE UMA PISTOLA .40 E DE UMA VIATURA CARACTERIZADA DA POLÍCIA CIVIL. PACIENTE QUE, EM TESE, CONTRIBUIU PARA A SUBTRAÇÃO DE UM AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE VIOLÊNCIA. PROCESSOS INICIALMENTE CINDIDOS. POSTERIOR UNIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE QUE A REUNIÃO DE PROCESSOS INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO EXÍGUO PRAZO PARA ANÁLISE DOS FEITOS. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. IMPETRANTE QUE ATUA NO FEITO DESDE 2012. DEFESA QUE FOI INTIMADA EM SETEMBRO DE 2014 PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTRUÇÃO CONJUNTA E QUEDOU SILENTE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA OU OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE RECONHECIMENTO DA MÁCULA APONTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083157-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. ARTIGOS 171, CAPUT E ARTIGO 158, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE IDENTIFICADA PELA VÍTIMA POR FOTOGRAFIAS BEM COMO PELAS IMAGENS CAPTADAS EM SISTEMA DE VIDEO-MONITORAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. A utilização não-só de reconhecimento fotográfico, mas também de imagens captadas por câmeras de segurança de prédio residencial, no momento em que uma das ofendidas foi abordada para suposto cometimento do ilícito, é válida para a indicação de autoria. Quando tais imagens mostram-se bastante nítidas e, ainda, transparecem quem tenha sido o autor de atividade ilícita, impõe-se a não admissão da alegação de ausência de indícios de autoria. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO ESCORADA EM PREMISSAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SUCESSIVOS CRIMES DE ESTELIONATO SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA IDOSAS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA, AINDA QUE NÃO NECESSARIAMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Subsistindo ao menos um dos fundamentos autorizadores da custódia cautelar, não há falar em ilegalidade na sua decretação. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. DENEGAR A ORDEM. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085981-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO QUE PRECEDE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.718/08 QUE ALTEROU O ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA. Se a Lei 11.343/06 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato somente ao final, não há dúvidas de que deve ser aplicada a legislação específica, pois, como visto, as regras do procedimento comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas [...] (STJ, HC n. 180.033/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16.2.2012, apud ACrim n. 2013.015991-8, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23.4.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088093-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997), AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 147, CAPUT E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, EXTEMPORANEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA E NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESES PRESENTES NA DEFESA PRELIMINAR. DECISÃO SINGULAR POSTERIOR À IMPRETRAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. QUESTÕES AFASTADAS PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO QUE AGREGOU FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA À QUESTÃO DE FUNDO, NÃO ABORDADA NO PRESENTE WRIT. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088069-3, de Palmitos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá violação do princípio da presunção de inocência, tampouco cumprimento antecipado de pena, quando a ordem prisional vier acompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE OFÍCIO, DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE, NA REALIDADE, CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. HIPÓTESE ACEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 20/06/2014). ART. 311 DO CPP. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DISPOSITIVO NÃO INVOCADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE, PELA VIA ELEITA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECONHECIMENTO DE SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ÁLIBI APRESENTADO PELO PACIENTE. Teses como a negativa de autoria, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se pode proferir decisão a respeito, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO HORAS ANTES, NA FRENTE DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. APREENSÃO DE UMA CHAVE "MICHA" NA IGNIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INDICIADO REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO E FURTO). PRESENÇA DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079987-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE (FAX). DOCUMENTOS ORIGINAIS. JUNTADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/1999. JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. LEI 9.800/99 QUE FOI EDITADA PARA REGULAMENTAR A FACILITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS E QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A APLICAÇÃO A CASOS EM QUE É NECESSÁRIA A FORMA ESCRITA - ART. 1º DO REFERIDO DIPLOMA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO TEM PRAZO PARA SER IMPETRADA E SEQUER EXIGE A FORMA ESCRITA, JÁ QUE PODE SER CONCEDIDA ATÉ DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRÓPRIO FAC-SÍMILE (FAX) QUE É MEIO IDÔNEO PARA O CONHECIMENTO DA ORDEM. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES NO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM QUE A ORDEM FOI CONHECIDA MESMO QUANDO INTERPOSTA EM PEDAÇO DE PAPEL HIGIÊNICO E EM LENÇOL. JUNTADA INTEMPESTIVA QUE NÃO PODE SER ÓBICE À ANÁLISE DO MÉRITO. PREPONDERÂNCIA DE UM BEM JURÍDICO MAIOR. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ARTS. 647 E SEGUINTES DO CPP QUE NÃO ESTABELECERAM UM RITO/FORMA SOLENE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. LEI 9.800/99 QUE NÃO FOI EDITADA PARA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE BARREIRA AO CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A juntada intempestiva dos originais de habeas corpus impetrado via fac-símile (fax) não pode ser óbice à análise do mérito da ordem, em razão da existência de um bem jurídico maior, qual seja, a liberdade de locomoção. [...] a liberdade de locomoção é um dos direitos mais sagrados do ser humano, direito este que não pode sofrer quaisquer restrições e/ou limitações, senão as previstas em lei (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, vol II. Niterói: Impetus, 2012. p. 1013). ALEGADA IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA EM RAZÃO DE NOVO DECRETO PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. "O apontado vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência da decisão que o converteu em preventiva. Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob os requisitos ínsitos no art. 312 do CPP, fica prejudicada a alegação de nulidade da prisão flagrancial" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 263.265/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17 de setembro de 2013). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 COMO FUNDAMENTO DO APRISIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NOS DECRETOS DE APRISIONAMENTO E DE SUA MANUTENÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. LIMITES COGNITIVOS DO WRIT. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. VIA ELEITA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. Teses como a desclassificação delitiva, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se pode proferir decisão a respeito, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO NÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. DEDUÇÃO BASEADA EM SUPOSIÇÕES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. A tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. OITIVA DE USUÁRIO. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA. DEPENDENTE QUÍMICO QUE DECLAROU NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUE NEGOCIARIA COM O PACIENTE UMA SERRA ELÉTRICA UTILIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL (MAQUITA) POR DROGAS. INDICATIVOS DE QUE A SUPOSTA ATIVIDADE ILÍCITA ESTAVA SENDO PRATICADA HÁ ALGUM TEMPO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067145-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2º, I E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE IMPOSTA POR CONTA DE PRISÃO TEMPORÁRIA. INSTITUTOS AFINS, PORÉM NÃO IDÊNTICOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Com a devida vênia, não fazem sentido algumas passagens da inicial, nas quais se argumenta em torno de ausência dos requisitos para prisão preventiva. Com efeito, o paciente encontra-se segregado em decorrência de decretação de prisão temporária. Cuidam-se de espécies distintas de encarceramento, com requisitos igualmente diversos. Logo, a argumentação desenvolvida em torno de um instituto não aproveita ao outro, pelo que não se conhece da impetração no ponto. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.960/1989. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA REFERIDA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NOTADAMENTE NO ÂMBITO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE ADI 162. "A prisão temporária prevista no artigo 2º da referida Medida Provisória não é medida compulsória a ser obrigatoriamente decretada pelo juiz, já que o despacho que a deferir deve ser devidamente fundamentado, conforme o exige o parágrafo 2º do mesmo dispositivo. - Nessa oportunidade processual, não se evidencia manifesta incompatibilidade entre o parágrafo 1º do artigo 3º da Medida Provisória nº 111 e o disposto no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição, em face do que se contém no parágrafo 2º do artigo 3º daquela, quanto à comunicação do preso com o seu advogado. - Embora seja relevante juridicamente a argüição de inconstitucionalidade da criação de delito por Medida Provisória, não está presente o requisito da conveniência, pois o artigo 4º da citada Medida Provisória, impugnado sob esse fundamento, apenas se destina a coibir abuso de autoridades contra a liberdade individual. - A disposição de natureza processual, constante do artigo 5º da Medida Provisória nº 111, que estabelece plantão de 24 horas em todas as Comarcas e Sessões Judiciais do País, não tem o relevo jurídico necessário para a concessão de providência excepcional como é concessão de liminar, em ação direta de inconstitucionalidade. - Pedido de liminar indeferido" (ADI 162 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/1989, sem grifo na origem). PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. PRISÃO DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL E PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDADAS SUSPEITAS DE AUTORIA DE PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. SUPOSTA VÍTIMA NÃO ENCONTRADA. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PRETENSO DELITO NÃO TER DEIXADO VESTÍGIOS. A prisão temporária foi ordenada após representação da Autoridade Policial e parecer favorável do Ministério Público, em cumprimento às formalidades exigidas pelo artigo 2°, caput, e § 1°, da Lei n. 7.960/1989. Do mesmo modo, entre os delitos apurados, inclui-se um homicídio qualificado, crime previsto no artigo 1°, III, "a", de mencionada Lei. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOLTURA COM REMISSÃO À DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SIGNIFICATIVA ENTRE OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. VÍCIO NÃO OCORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA DIANTE DO TEMOR DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO PACIENTE. O simples fato de ter sido feita remissão ou repetição dos termos da interlocutória originária não consiste em afronta ao artigo 93, IX, da Magna Carta. Ao que tudo indica, desde a prolação do decreto prisional até o advento do segundo decisum, não houve alteração fática a justificar acréscimo significativo de motivação entre um pronunciamento e outro. Outrossim, percebe-se haver indicativos de que a prisão apresenta-se como imprescindível ao sucesso das investigações. Realmente, as pessoas inquiridas referiram possuir grande temor do paciente. INDÍCIOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA SUBSIDIAR O DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 7.960/89. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não há falar em impossibilidade de utilização dos dados constantes em inquérito policial para fundamentação de prisão temporária. A própria Lei n. 7.960/1989, no artigo 2°, prevê a viabilidade de decretação dessa espécie de segregação por representação da autoridade policial, não se aplicando, portanto, a vedação preconizada no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088058-3, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, VI, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, I, DA LEI 10.826/03). CRIMES EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE QUE NÃO FOI FLAGRADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO EM OPERAÇÃO POLICIAL E ELEMENTOS CONCRETOS DO CADERNO INDICIÁRIO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO. Teses como a atipicidade da conduta, negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se admitem das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. Na hipótese, a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos do caderno indiciário, os quais apontam, em tese, o envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes e uma organização criminosa, razão pela qual a análise profunda das provas se faz inviável pela via eleita, a qual, diga-se de passagem, deve ser objeto de apreciação quando da resolução do mérito. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do CPP. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão preventiva é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. PACIENTE ACOMETIDO COM EPILEPSIA. ALEGADO O AGRAVAMENTO DA DOENÇA E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECEITUÁRIO MEDICAMENTOSO. DOCUMENTO ISOLADO QUE NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR OU HOSPITALAR. SEGREGADO, ADEMAIS, QUE RECEBE ATENDIMENTO MÉDICO DURANTE O CÁRCERE. ORDEM DENEGADA. Em que pese a impetrante tenha alegado a necessidade de tratamento médico domiciliar e o suposto agravamento da doença por conta da segregação, limitou-se a juntar um receituário médico para a aquisição de medicação, prova isolada que não autoriza, na via estreita do habeas corpus, concluir pela liberdade do paciente. Ademais, consta dos autos principais que o paciente recebe atendimento médico e medicamentos no estabelecimento prisional, razão pela qual denega-se a ordem no ponto. PREDICADOS PESSOAIS. ALEGADA PRIMARIEDADE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. PACIENTE QUE, AO REVÉS DO EXPOSTO NO PRESENTE WRIT, OSTENTA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Na medida em que o paciente responde pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, aumentados pela hipótese do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, assim como se revela reincidente específico no comércio de substâncias entorpecentes, consoante se extrai da certidão de antecedentes acostada aos autos, totalmente descabida se verifica a afirmação de desproporcionalidade da segregação com base na possibilidade de receber, na pior das hipóteses, reprimenda diversa da privação de sua liberdade. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO COM BASE EXCLUSIVA NO RISCO ABSTRATO DOS DELITOS. DESCABIMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CPP. SEGREGAÇÃO MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA NO PONTO. Ao revés do exposto pela impetrante, verificam-se presentes no corpo do decisório justificativas em elementos concretos que refletem os pressupostos e fundamentos para aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal no caso concreto, razão pela qual a segregação deve ser mantida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091441-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDIU ACESSO DE ADVOGADO AOS AUTOS EM QUE CONSTA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR (PRISÃO PREVENTIVA) DE SEU CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATO SUPOSTAMENTE EM CONFLITO COM A SÚMULA VINCULANTE N. 14. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. CAUSÍDICO QUE DEVE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEFESA DE SEU CLIENTE, RESSALVADOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS AINDA NÃO CONCLUÍDOS E QUE DEPENDAM DO SIGILO PARA O ANDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (súmula vinculante n. 14). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.083105-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ALIADAS AO PASSADO CRIMINAL DOS PACIENTES. PACIENTE ALEXANDRE ALCINI SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE DIVERSAS PASSAGENS PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PACIENTE JEFERSON LUIZ VAZ. MENÇÃO AO FATO DE RESPONDER POR OUTRA AÇÃO PENAL POR DELITO DE MESMA ESPÉCIE, NA QUAL HOUVE RECENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089070-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGOS 41 E 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" (Artigo 41, do Código de Processo Penal). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081674-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-11-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088176-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).