APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Sendo o contrato de seguro tipicamente de consumo e de adesão, soluciona-se a lide com base no Código Consumerista, interpretando-se, assim, eventuais dúvidas de maneira mais favorável ao consumidor. II - Não há falar em aplicação de percentuais limitativos ao direito do Autor quando inexiste menção expressa na apólice ou sequer comprovação de que ele tomou conhecimento prévio das cláusulas restritivas, devendo o valor indenizatório ser concedido em sua integralidade. III - Tratando-se de sentença dotada de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071873-9, de Lauro Müller, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.082282-8, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REITERADA NAS RAZÕES DO RECLAMO. PREFACIAL AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PACIENTE PORTADOR DE "LINFONA NÃO-HODGKIN DE CÉLULAS B PEQUENAS". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO DETERMINADO, INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AMBOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050198-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. PROEMIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. DATA DO DESAPOSSAMENTO INDEFINIDA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. AJUSTE. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO QUANTUM DE ÁREA OCUPADA POR VIA PREEXISTENTE. INVIABILIDADE. GLEBA QUE JÁ PERTENCIA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. TERMO AD QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024020-5, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS RÉUS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O MONTANTE PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo o contrato estipulado pelas partes previsto, além das arras confirmatórias, a incidência de cláusula penal em caso de inadimplemento, afigura-se descabida a retenção do sinal pelos Demandados, sob pena de representar à Demandante uma dupla penalidade, configurando um verdadeiro enriquecimento sem causa. II - Mostra-se adequada a fixação da cláusula penal compensatória para o caso de rescisão do contrato por culpa do promitente comprador em 10% sobre os valores pagos, pois essa quantia é hábil para fazer frente às despesas operacionais arcadas pelos Réus. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080618-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. EQUÍVOCO CONSTATADO NO CÁLCULO CONFECCIONADO PELO MAGISTRADO, QUE APLICOU O GRAU DA REPERCUSSÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUTOR REFERIDO NO INCISO II DO §1º DO ART. 3º DA LEI 6194/74 QUE DEVE INCIDIR SOBRE O MÁXIMO PREVISTO NA TABELA ANEXA À LEI, CONFORME ENQUADRAMENTO MENCIONADO NO INCISO I. VALOR AJUSTADO. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARCELA DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPUTADOS INTEIRAMENTE AO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070913-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. DEMANDANTE É POSSUIDOR DE TERRENO VIZINHO AO DO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE CONFUNDE OS REQUISITOS DE POSSE E PROPRIEDADE. ANÁLISE DEMARCATÓRIA EFETUADA PELO EXPERT IRRELEVANTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA ORAL LIMITADA A INQUIRIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR E DO ESBULHO PRATICADO PELA PARTE ADVERSA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 927 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057196-7, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AVIADO PELA AUTORA COM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS. REGIME PATRIMONIAL. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. UNIÃO CONVOLADA ENTRE SEXAGENÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE ENTRAM NA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, MEDIANTE PROVA DO ESFORÇO COMUM. SENTENÇA ADEQUADA DE OFÍCIO. (1) IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU E SUPOSTAMENTE ALIENADO À AUTORA. INDÍCIOS FORTES DE SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DECLARAR-SE A NULIDADE DO NEGÓCIO NOS AUTOS DESTA AÇÃO. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA A FIM DE QUE SE ESCLAREÇA, EM VIA PRÓPRIA, A SUA REAL PROPRIEDADE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. (2) APARTAMENTO ADQUIRIDO PELA AUTORA NO RIO DE JANEIRO. PROVA INEQUÍVOCA DO ESFORÇO COMUM. EMPREENDIMENTO QUE, ADEMAIS, FOI ABANDONADO PELA CONSTRUTORA E CONCLUÍDO PELOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES NA VIGÊNCIA DA UNIÃO. CUSTEIO DA CONCLUSÃO DA OBRA EFETUADO ÀS EXPENSAS DO RÉU EXCLUSIVAMENTE. DIVISÃO NECESSÁRIA. (3) AUTOMÓVEL. REGISTRO EM NOME DA AUTORA. AQUISIÇÃO PELO RÉU, CONTUDO, QUE SE MOSTRA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PATROCÍNIO DA AQUISIÇÃO QUE RECOMENDA A PARTILHA DO BEM, NOTADAMENTE PORQUE NADA JUSTIFICA SUA EXCLUSÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029747-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. APELO DA RÉ. 2.1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. SUSCITADA SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ADSTRITO AOS LINDES TRAÇADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. 2.3. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA ASSUMIDA POR TERCEIRO. NOME E CPF DA AUTORA EMPREGADOS FRAUDULENTAMENTE. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DANO MORAL IN RE IPSA. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM ENTRE AUTORA E RÉ. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO PELA REQUERIDA E DE MAJORAÇÃO, PELA REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. MONTANTE MANTIDO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 4. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 4.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ANÁLISE DO TEMA. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032335-1, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA A ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. RÉ QUE COMPROVA A REMESSA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO INDICADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR À CREDORA. LICITUDE DO REGISTRO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Verificando-se que a entidade mantenedora do cadastro enviou notificação postal para o endereço fornecido pelo devedor ao credor, em momento anterior à disponibilização do registro negativo, não há falar em responsabilidade civil, pois atendido o comando legal do art. 43, §2º, da Lei Consumerista, conforme a orientação jurisprudencial do STJ (súmula 359 do STJ e Julgamento repetitivo do REsp 1083291/RS). Destarte, tendo em vista a inexistência de ato ilícito capaz de gerar o dever de compensar pecuniariamente, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009433-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. ENTREGA DE VEÍCULO USADO PELO AUTOR. ACORDO PARA O RESSARCIMENTO DE SEU VALOR APÓS A VENDA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO PERFECTIBILIZADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL PENDENTE SOBRE O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em julgamento extra petita quando a sentença decide a lide nos limites em que foi discutida pelos litigantes e com base nas provas carreadas aos autos. II - Ainda que as partes tenham entabulado acordo para a venda do veículo usado e posterior repasse de seu preço ao Autor, existindo gravame sobre o bem, e, em não sendo regularizada a situação pelo possuidor direto, evidente que não resulta caracterizado o inadimplemento contratual em virtude da devolução do carro pela Ré. Com efeito, uma vez inviabilizada a transferência da propriedade do automóvel à empresa Demandada, que, inclusive, fez constar expressamente tal condição quando do recebimento do veículo em seu estabelecimento, aplicável à situação em tela o princípio da exceção de contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083656-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.066725-3, de Taió, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. ÓBITO DO TITULAR. AÇÃO AJUIZADA POR CÔNJUGE. SINISTRO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NA APÓLICE. VALIDADE DA CLÁUSULA. DISPOSITIVO CONTRATUAL DE CLARA E IMEDIATA COMPREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A cláusula que estabelece prazo de carência em contratos de pecúlio não é, per se, inválida ou ineficaz, sendo preciso examinar as particularidades da contratação e averiguar se houve violação à ordem pública de proteção ao consumidor. II - No caso concreto, mostra-se válida a carência estipulada pelas partes contratantes do plano de pecúlio por morte, pois o fornecedor observou corretamente o dever de informação, sendo certa a ciência inequívoca do consumidor quanto à existência da cláusula, cujo teor não se revela violador do equilíbrio contratual ou da boa-fé. Assim, sendo lícita a cláusula que prevê o prazo de carência securitária no caso concreto e tendo ocorrido a morte natural do contratante nesse lapso temporal, mostra-se indevido o pagamento da indenização pleiteada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031316-8, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068499-8, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.056599-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE OU MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMAR CONHECIMENTO DA INVALIDEZ. AÇÃO PROPOSTA SEIS ANOS APÓS O SINISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE A ALTA MÉDICA OCORREU NO ANO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRATAMENTO CONTÍNUO. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE, AO REVERSO, INDICA QUE O AUTOR TEVE BOA RECUPERAÇÃO E RETORNOU ÀS ATIVIDADES HABITUAIS. PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068560-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADEQUAÇÃO. UTILIZAÇÃO NÃO OPERACIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA, DE OFÍCIO. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO. CÔMPUTO EFETIVADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Em caso de indenização de dano moral por ato ilícito, a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A partir da vigência do atual Código Civil recomenda-se a incidência da correção monetária de acordo com os índices oficiais da Corregedoria de Justiça e juros de mora à razão de 1%. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros. Inteligência do Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ do CJF. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018050-0, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DA LEI INSTRUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A incidência de juros moratórios e de correção monetária em valor diverso do pretendido pela parte, não caracteriza julgamento extra petita, pois a sua aplicação prescinde de requerimento expresso, podendo ser aplicada inclusive ex offício pelo julgador, em sintonia com o disposto no art. 293 do Código de Processo Civil. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063205-4, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040458-9, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE DEVERIA SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 522, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR PARA PRESTAR OS ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. OBRIGAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM URHS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA (VENCEDORA EM PARTE) QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Haverá interesse processual sempre que a parte necessitar vir a juízo pleitear seu direito e quando a tutela pretendida trouxer-lhe utilidade prática. Nas hipóteses em que o autor utilizar-se de procedimento errôneo, haverá ausência de interesse processual, na modalidade de inadequação da via eleita. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários." (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97). (Ap. Cív. n. 2011.042861-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, j. 24.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071040-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).