APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO REALIZADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO QUE MERECE PARCIAL CONHECIMENTO. TESE DE QUE A PENHORA FOI ERRONEAMENTE REALIZADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, ENQUANTO O PEDIDO DA EXEQUENTE LIMITOU-SE À PARCELA DO BEM. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. PEDIDO INICIAL QUE SE RESTRINGIU À ANULAÇÃO DOS ATOS DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM, NADA QUESTIONANDO QUANTO À CONSTRIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA QUE ENSEJARIA DECISÃO ULTRA PETITA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO PATRONO DO EXECUTADO NOS EDITAIS DE LEILÃO E DE PRACEAMENTO DO BEM. FUNDAMENTO QUE NÃO INTEGROU A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. Conhecer de alegações tecidas apenas por ocasião da apelação, além de afrontar os princípios do contraditório e da boa-fé processual, viola o duplo grau de jurisdição, importando supressão de instância, o que impede o exame das inovações por esse órgão fracionário. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREJUDICIAL REFUTADA. MÉRITO. ALEGADA AVALIAÇÃO INCORRETA DO IMÓVEL. DESACOLHIMENTO. ADVOGADO DO AUTOR QUE FOI INTIMADO ACERCA DO AUTO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. REQUERIMENTO DE NULIDADE, POR MANIFESTO EQUÍVOCO DO AVALIADOR, MENCIONADA APENAS APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TESE DE ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO POR VALOR SUPERIOR AO PREÇO DA AVALIAÇÃO. FUNDAMENTO DA EXORDIAL QUE SE REFERE À IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO JUDICIAL E NÃO AO VALOR PELO QUAL O BEM FOI ARREMATADO. "Na hipótese, a executada teve, pelo menos, duas anteriores oportunidades para alegar tempestivamente o vício no laudo de avaliação. A interpretação do art. 694, parágrafo único, I, do CPC, não pode conduzir ao resultado pretendido pela executada, pois o vício de nulidade a que alude o dispositivo diz respeito sobretudo à própria arrematação e não ao anterior laudo de avaliação, como sucede na espécie. 2. O processo deve "caminhar para frente", amparado num sistema de preclusões. Não se pode retomar fase processual superada, máxime por motivo que poderia ter sido alegado pela executada no momento oportuno. [...] 4. Não há como se anular a arrematação, em face de um erro somente noticiado quando a arrematação já se tornara "perfeita, acabada e irretratável". A anulação prestigiaria a inércia do executado, tumultuando-se a execução, em detrimento não só do exequente como da própria prestação jurisdicional do Estado. [...]" (REsp 796.352/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2015). CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS DE AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DO ARREMATANTE/RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA AOS PERCENTUAIS DISPOSTOS NO §3º DO MESMO DISPOSITIVO, E NEM AO VALOR DA CAUSA. VERBA FIXADA NA ORIGEM QUE, CONTUDO, MERECE EXASPERAÇÃO A FIM DE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081697-8, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DO INFORTÚNIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, DO RÉU, E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NO INQUÉRITO INSTAURADO PELA CAPITANIA DOS PORTOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. APLICABILIDADE DO ART. 130, DO CPC, E ART. 116, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. "Se provas fundamentais para o deslinde da causa não foram devidamente produzidas no juízo de origem, pode e é adequado e prudente que a Câmara converta o julgamento em diligência". (AC n. 2008.010577-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 23.09.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042688-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FUNCEF). AGRAVO RETIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VIÁVEL. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. (2) NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PATENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO MOTIVADA NA DESIGUALDADE DO VALOR DESPEDINDO A HOMENS E MULHERES, QUE VIOLA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. (4) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAIS. (1) DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 DA LEI N. 8.213/91 E 371, CAPUT, DO DECRETO N . 3.048/99, RELATIVOS À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDA QUE, DE FORMA DIVERSA, VISA À EQUIPARAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO MENSAL ÀQUELA CONCEDIDA AOS APOSENTADOS DO SEXO MASCULINO EM SEMELHANTE SITUAÇÃO. (2) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO A CADA PAGAMENTO. ALCANCE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REPARO DA SENTENÇA NO PONTO. (3) NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À QUITAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. NULIDADE DE PLENO DIREITO (ART. 51 DA LEI N. 8.078/90). PACTO PRESERVADO QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SUPLEMENTAÇÃO A MENOR EM RAZÃO DO SEXO. ILEGALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5°, I, DA CF/88). PRECEDENTES. EQUIPARAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. (1) DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO EM MANTER FUNDO APTO A GARANTIR O PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA EVENTUALMENTE NÃO CONTEMPLADA NO CÁLCULO INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (2) LIMITAÇÃO DO NOVO PERCENTUAL À PARCELA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. MATÉRIA VENTILADA APENAS EM SEDE DE APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. NÃO CONHECIMENTO. (3) INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ADICIONAL POR ANO DE TRABALHO APLICÁVEL AOS HOMENS. APOSENTAÇÃO AOS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LABOR ALÉM DO LIMITE MÍNIMO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 11 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053353-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO QUE REDUZIU A CONSTRIÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS DESCRITOS PARA APENAS UM IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. 1. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. PROVAS E FATOS INÉDITOS QUE AUTORIZAM A FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO, INCLUSIVE NA FORMA DE RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO. 2. AVENTADA TESE DE QUE A ÚNICA PROPRIEDADE MANTIDA BLOQUEADA POSSUI VALOR IMOBILIÁRIO MUITO MENOR QUE AQUELE INFORMADO PELA DEMANDADA, CONFIGURANDO SUA MÁ-FÉ. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. INDISPONIBILIDADE. MEDIDA QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO DE BENS CONTRA AMEAÇA FUNDADA DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO, A SER PRETENDIDA POR QUEM TEM INTERESSE NA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. 3.1. POSSÍVEL FRAUDE E SIMULAÇÃO PRATICADAS PELA RÉ E SEU FALECIDO ESPOSO - GENITOR DO REQUERENTE - EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO E PARTILHA. PRESENTE DEMANDA, PORTANTO, QUE É A MEDIDA CABÍVEL EM PROL DO INSURGENTE PARA PROTEÇÃO DA HERANÇA RECLAMADA. 3.2. BLOQUEIO, TODAVIA, QUE DEVE RESGUARDAR A POSSIBILIDADE DE SUSTENTO DA RECORRIDA E EVITAR O AGRAVAMENTO DA MANIFESTA SITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE A TOTALIDADE DOS HERDEIROS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3.3. NECESSÁRIA EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO À GLEBA DE TERRAS APONTADA COMO SENDO DE GRANDE VALOR IMOBILIÁRIO. BENS CAPAZES DE GARANTIR QUANTIA APROXIMADA ÀQUELA QUE CABERÁ AO SUCESSOR AGRAVANTE. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008007-3, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.070404-9, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.079355-8, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ENVOLVENDO CONTRATO DE TELEFONIA. DÉBITO LEVADO A REGISTRO, CONTUDO, RELATIVO A LINHA TELEFÔNICA DIVERSA E NÃO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DA REFERIDA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ ENVOLVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR QUE ATENDE OS FINS REPARATÓRIOS, PEDAGÓGICOS E PUNITIVOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A DATA DO EVENTO DANOSO. ACIONADA QUE PRETENDE SEJA OBSERVADA A DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO ACOLHIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA DEMANDANTE. CARÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR O ARBITRAMENTO PROCLAMADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DOS VETORES TIMBRADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. 1. A indevida inclusão do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. 2. A indenização buscada em sede judicial deve ser arbitrada em valor condizente. Não deve ser tão reduzida, ao ponto de não atender o caráter compensatório que dela se espera, frustrando a intenção educativa inerente a essa natureza processual, e tampouco estimada com excessos, provocando enriquecimento desmesurado. 3. No que respeita ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por abalo moral derivada de relação extracontratual, não se aplica a súmula 54 do STJ, pois não pode ser considerado em atraso aquele que sequer sabe quanto deve pagar. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECLAMO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007773-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007772-2, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.082979-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. UNIVERSIDADE PRIVADA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EXEGESE DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTACIONAMENTO GRATUITO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA A FLUIR DA DATA DO FURTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Constatado o furto de veículo em estacionamento mantido pela instituição Ré, resta caracterizada o dever de indenização em face dos prejuízos materiais sofridos, pois, ao oferecer estacionamento dotado de vigilância e cancela, mesmo que gratuito, para os alunos, assume a obrigação de guarda, segurança e responsabilidade dos bens que lhe são confiados. II - Os juros de mora incidentes sobre a verba reparatória por danos materiais, decorrentes de responsabilidade civil, fluem a contar do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071782-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA CAUSA INTERRUPTIVA PREVISTA NO ART. 202, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. PRIMITIVA AÇÃO DE COBRANÇA, AFORADA PELO AUTOR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CAPITAL, JULGADA EXTINTA PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RECOMEÇOU A FLUIR COM O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO QUE A INTERROMPEU. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI CIVIL. LAPSO TRIENAL NÃO CONSUMADO ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. APELO PROVIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §3º, CPC. ANÁLISE DO MÉRITO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. CÁLCULOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM O RESULTADO DA PERÍCIA QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO, EMBORA NÃO NA LATITUDE PLEITEADA NA EXORDIAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082103-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.064643-1, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.062112-3, de Curitibanos, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.082067-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.075690-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029791-5, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.079435-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) RECURSO DE APELAÇÃO: NULIDADE DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL SEM O REGULAR PARCELAMENTO DA ÁREA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE. NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO CONTRATUAL PREVENDO QUE A VENDA SÓ SE EFETIVARIA APÓS O DEVIDO DESMEMBRAMENTO. CONTRATO REGULAR. TESE AFASTADA. Consoante o princípio do nemo venire contra factum proprium, não se confere à parte a faculdade de agir contrariamente a fato em que concorreu, atitude retratada na hipótese e vedada pelo ordenamento jurídico. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR REPELIDA. ALEGADA AUTORIZAÇÃO PARA A INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS ANTE A INEXECUÇÃO DO DESMEMBRAMENTO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. PACTO QUE OBRIGAVA O COMPRADOR A REALIZAR O PARCELAMENTO. SUPOSTA NOTIFICAÇÃO EM QUE OS AUTORES CONFESSAM A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTO FIRMADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ASSERTIVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. TESE RECHAÇADA. RESCISÃO MANTIDA. PLEITO RECONVENCIONAL PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO ROMPIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, CONSOANTE O ART. 418, DO CC. TESE REPELIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, APLICADA EM VIRTUDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. FUNDAMENTOS ANALISADOS POR COMPLETO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. 2) INSURGÊNCIA COMUM: VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES QUE PUGNAM PELA MAJORAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RÉU QUE BUSCA SUA MINORAÇÃO. CABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030360-0, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012251-5, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA FAIXA DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS NA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA. COBERTURA INCLUSA NA RUBRICA DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. 1.2. DESPESAS MÉDICAS. RISCOS INSERIDOS NA RUBRICA DANOS MATERIAIS. PRETENSO ENQUADRAMENTO COMO DANOS CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. CABIMENTO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DA LITISDENUNCIADA. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. FRATURA NA BACIA E NO JOELHO ESQUERDO E LUXAÇÃO NA RÓTULA DO JOELHO ESQUERDO. PRESUNÇÃO DE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). 2.2. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE MARCAS OU CICATRIZES, ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 3. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003872-0, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).