APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DA SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. AÇÃO AFORADA APÓS O DECURSO DE TRÊS ANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SEGUEM A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. PRETENSÃO ENVOLVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, ASSIM COMO A DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, ENCONTRA-SE CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "(...) O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202, inciso VI, Código Civil).(...)". (REsp 1220068/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 06/12/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078436-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068818-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CORREÇÃO PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA DE OPTANTE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. SÚMULA 289 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESLIGAMENTO DO PLANO E RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. NOVO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - A declaração de nulidade da cláusula de transação e novação não configura julgamento extra petita, pois tem amparo na legislação consumerista e pode ser reconhecida a qualquer tempo e por iniciativa do juízo, por ser matéria de ordem pública. III - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. IV - Não procede a alegação de decadência do direito pleiteado pelo autor, pois o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 e o art. 347 do Decreto n. 3.048/99 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, ao passo que a presente lide trata da questão relativa à correção monetária plena da quantia paga a título de contribuição previdenciária complementar. V - Não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o banco instituidor da fundação de previdência privada quando esta possui autonomia financeira e patrimonial suficiente para honrar com suas obrigações contratuais. VI - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 504.022/SC, decidiu, por unanimidade, entre outras questões, que a Súmula 289 do STJ tem aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate. Assim, de acordo com a orientação da Corte Superior, assinala-se a possibilidade de aplicação de correção monetária plena apenas em caso de desligamento do participante do plano e resgate de suas contribuições pessoais e não sobre a reserva de poupança de optante de migração de plano, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. VII - O acolhimento da tese sustentada pela Apelante revela que os embargos de declaração opostos em primeiro grau de jurisdição não foram manifestamente infundados e protelatórios, pelo que deve ser afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064904-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. PAGAMENTO EFETUADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES SOFRIDAS, CONSOANTE APURADO EM EXAME PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INVALIDEZ SERIA COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081220-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI ARREDADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INVALIDEZ SERIA COMPLETA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081026-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. PRISÃO DECRETADA APÓS REJEITADA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O PACIENTE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. DEBATE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. "O restrito âmbito do habeas corpus, admite apenas a análise do acerto ou não da decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos, arredando a possibilidade da instauração de discussões a respeito da carência de condições financeiras do executado para implementar os valores em atraso". (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047625-7, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-08-2014). POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EVENTUAL DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO, MUITO MENOS DE SUSTAR A ORDEM PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DAS PARCELAS VENCIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR JÁ CONTAR MAIS DE TRÊS ANOS. TESE REFUTADA. INADIMPLEMENTO QUE TAMBÉM ATINGE PARCELAS ATUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A SER PROCLAMADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073092-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSAO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PARTILHA. 3.1. COMUNICABILIDADE DA RESIDÊNCIA EDIFICADA SOBRE TERRENO PERTENCENTE AO GENITOR DO VARÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL (ARTIGO 5º DA LEI N. 9.278/1996). APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO COMUM. 3.2. INCOMUNICABILIDADE DO AUTOMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PELO CUNHADO DO RÉU. VEÍCULO REGISTRADO JUNTO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO REFERIDO PARENTE. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DIVISÃO IMPOSSÍVEL. VEÍCULO AFASTADO DA PARTILHA. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083329-6, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006737-4, de Forquilhinha, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.067791-7, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALIDADE DAS ASSEMBLEIAS. EXIGÊNCIA ESTATUTÁRIA DE QUÓRUM MÍNIMO SATISFEITA. CLÁUSULA QUE OBRIGA O TRANSPORTE DE ANIMAIS NO COLO. AUTORES IDOSOS. LIMITAÇÕES FÍSICAS INERENTES À IDADE. PROTEÇÃO GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA EQUIDADE. EQUIDADE COMO MEDIDA DA JUSTIÇA. CLÁUSULA CONDOMINIAL CUJA APLICABILIDADE DEVE SER AFASTADA EM RELAÇÃO AOS AUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INTERAÇÃO HUMANA E ANIMAL. CONSCIÊNCIA ACERCA DO MEIO AMBIENTE QUE ABRIGA TODOS OS SERES VIVENTES. HARMONIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vislumbrando-se as condições de validade da assembleia de condôminos, as alterações aprovadas por maioria absoluta ou por metade dos moradores não padecem de vício formal, podendo ser aplicadas como regras condominiais. A convenção de condomínio é ato normativo imposto a todos os condôminos, com o objetivo primordial de regular os direitos e deveres dos moradores, tanto proprietários como ocupantes, porém, não é plena a liberalidade na sua elaboração. A particularidade relativa à condição de pessoas idosas, com comprovadas limitações físicas - além daquelas próprias à idade avançada, deve ser considerada em questões que envolvam a possibilidade de cumprimento de regras em abstrato. Cabe ao Poder Judiciário dirimir o conflito em conformidade com os balizadores dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção às particularidades envolvidas, garantindo a soberania ao princípio da dignidade da pessoa humana e às expressões de equidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058159-3, de Armazém, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.058687-4, de Garopaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEMANDA CONEXA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. PREVENÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064338-7, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LAPSO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS FINDADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. EXEGESE DA SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente (súmula n. 314, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000509-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO APELATÓRIO FOI INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE AFASTADA. PROCURADORA DA AUTORA QUE TOMA OS AUTOS EM CARGA, CONSIDERANDO-SE ENTÃO INTIMADA DA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS. APELO INTERPOSTO NOS QUINZE DIAS SUBSEQUENTES. RECLAMO TEMPESTIVO. PROEMIAL RECHAÇADA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO. DEMANDA EXTINTA PELA LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. FEITO ANTERIORMENTE AJUIZADO PELA ASSOCIAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE OUTROS PARTICIPANTES. DECISÃO QUE TERÁ EFEITOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE AQUELES QUE AUTORIZARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. "Nos termos da novel orientação do Supremo Tribunal Federal, a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal (cf. RE 573232/SC, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 19/09/2014)." (AgRg no REsp 1488825/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 05.02.2015). CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TENCIONADA APLICAÇÃO DO IGP-DI NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS A PARTIR DE JUNHO DE 2003. PAGAMENTO NOS MOLDES PLEITEADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL E SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DEMANDA QUE VISA TAMBÉM À COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DEVIDOS. "A satisfação, pela entidade previdenciária, na via administrativa, do reajuste pleiteado depois do ajuizamento da ação, implica, inescapavelmente, no reconhecimento tácito do pedido (art. 269, II, do CPC), não sendo contudo caso de extinção da ação, desde que remanesça interesse de agir relativamente aos juros de mora e correção monetária, não contemplados no adimplemento extrajudicial." (AC n. 2006.034051-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 26.08.2010). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026106-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CORREÇÃO PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA DE OPTANTE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. SÚMULA 289 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESLIGAMENTO DO PLANO E RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. NOVO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - A declaração de nulidade da cláusula de transação e novação não configura julgamento extra petita, pois tem amparo na legislação consumerista e pode ser reconhecida a qualquer tempo e por iniciativa do juízo, por ser matéria de ordem pública. III - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. IV - Não procede a alegação de decadência do direito pleiteado pelo autor, pois o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 e o art. 347 do Decreto n. 3.048/99 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, ao passo que a presente lide trata da questão relativa à correção monetária plena da quantia paga a título de contribuição previdenciária complementar. V - Não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o banco instituidor da fundação de previdência privada quando esta possui autonomia financeira e patrimonial suficiente para honrar com suas obrigações contratuais. VI - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 504.022/SC, decidiu, por unanimidade, entre outras questões, que a Súmula 289 do STJ tem aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate. Assim, de acordo com a orientação da Corte Superior, assinala-se a possibilidade de aplicação de correção monetária plena apenas em caso de desligamento do participante do plano e resgate de suas contribuições pessoais e não sobre a reserva de poupança de optante de migração de plano, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. VII - O acolhimento da tese sustentada pela Apelante revela que os embargos de declaração opostos em primeiro grau de jurisdição não foram manifestamente infundados e protelatórios, pelo que deve ser afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051355-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALMEJADA DIVISÃO DA COISA, MANTENDO-SE A APELANTE NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE METRAGEM MÍNIMA PARA DIVISÃO. BEM QUE NÃO POSSUI A MEDIDA NECESSÁRIA PARA REPARTIÇÃO. SEGMENTAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEMANDARIA A DEMOLIÇÃO DA RESIDÊNCIA EDIFICADA NO IMÓVEL. SITUAÇÃO NÃO DESEJADA PELAS PARTES. 2. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POR VONTADE DE QUALQUER DOS CONDÔMINOS E A QUALQUER TEMPO. EXEGESE DO ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. 3. COISA INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO QUE SE IMPÕE A TEOR DO ARTIGO 1.322 DA LEI INSTRUMENTAL. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo dissenso entre os condôminos, a extinção do condomínio com a venda do imóvel em hasta pública é medida que se impõe. Inteligência dos arts. 1.320 e 1322, do Código Civil. Procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP - APL: 00057402320118260302, Rel. Carlos Alberto Garbi, j.14/10/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061056-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DESPACHO CITATÓRIO PROLATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM A CITAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 999.901/RS). CITAÇÃO DO DEVEDOR PERFECTIBILIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. PREJUDICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, no que não se enquadra a situação do caso concreto" (Resp 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.5.2009, da relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux)" (STJ, AgRg nos Edcl no Resp n. 1443450/DF, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/08/2014). "Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ, AgRg no Resp n. 1560110/PR, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 19/11/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048937-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085804-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077772-6, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.074393-1, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).