AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DA EMBARGANTE. RECURSO DOS EMBARGADOS. 1. ALEGADA CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA, PELA EMBARGANTE, NOS FUNDOS DE IMÓVEL PERTENCENTE A SUA FILHA E SEU GENRO, SOB AUTORIZAÇÃO DESTES. FALECIMENTO DO GENRO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PELOS HERDEIROS. DEFERIMENTO DE LIMINAR DETERMINANDO A IMISSÃO DOS SUCESSORES NA POSSE DO BEM. 2. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA PROTEÇÃO DO PODER FÁTICO SOBRE A COISA. EXEGESE DO ARTIGO 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA EMBARGADA PARA RESTITUIÇÃO DO BEM AOS HERDEIROS. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. 4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NOS ARTIGOS 1.046 E 1.051 DA LEI INSTRUMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DE POSSE DA EMBARGANTE MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez demonstrados pelo embargante, mesmo que de forma sumária, os requisitos preconizados pelos arts. 1.050 e 1.051 do Código de Processo Civil - posse legítima do insurgente estranho à relação processual do procedimento expropriatório em curso -, há que se conceder a liminar pleiteada, mesmo que contenha caráter satisfativo, plenamente possível no ordenamento jurídico pátrio desde o advento da nova redação do art. 273 do Código de Processo Civil (Lei n. 8.952/94)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.019594-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-07-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027444-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PARTE QUE, INSTADA PELO MAGISTRADO, NÃO APRESENTA PROVA ALGUMA DE SUA REALIDADE FINANCEIRA, APENAS NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO. SE O AUTOR FALECEU, PERECEU O OBJETO DO AGRAVO QUE PEDIA SEU DEPOIMENTO PESSOAL. AGRAVO, NESTA PARTE, EXTINTO. Se o magistrado exige documentos para a prova da realidade financeira do postulante da gratuidade e não é atendido, a consequencia natural é o indeferimento do pleito. Se vem a falecer a parte cujo depoimento o agravo reivindica, perece o objeto deste. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040727-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.065182-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 55/92, 343/06 E 453/2009. REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO PARA A SERVIDORA MULHER (25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 15 ANOS DE ATIVIDADE POLICIAL). REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL APÓS COMPLETADO O INTERSTÍCIO APOSENTATÓRIO. ADICIONAL DE 5% POR ANO EXCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA FORMULADO ANTES DA LCE 470/09. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR AGUARDAR A APOSENTADORIA AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO DEFERIMENTO DO PEDIDO POSSÍVEL. DANO MATERIAL, CONTUDO, NÃO COMPROVADO NO CASO. PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU E DA AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076659-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DA PENSÃO PELA MORTE DO FILHO COMUM. RECURSO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DO PRETENDENTE À REPARTIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA INVIÁVEL. PRETENDIDA INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DE METADE DA ALUDIDA VERBA, ADEMAIS, QUE DEVE SER DIRECIONADA PELO RÉU AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE OU REQUERIDA ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058880-6, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MUNICÍPIO QUE MANIFESTOU INTERESSE NO FEITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA SOBRE O IMÓVEL, O QUAL TAMBÉM É OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074655-9, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063590-2, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA MINORADA EM SENTENÇA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O ALIMENTANTE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA, PAGA ALIMENTOS PARA OUTRO FILHO E ESTÁ ACOMETIDO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. DEMAIS PROVAS INSUFICIENTES À CONCLUSÃO DE QUE O GENITOR TEVE DECRÉSCIMO EM SEUS RENDIMENTOS. ALIMENTANDO QUE, POR OUTRO LADO, ATINGIU A MAIORIDADE, MAS CURSA ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E NÃO POSSUI MEIOS DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075593-6, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.051549-7, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TITULAR DA CONTA POUPANÇA QUE VEIO A ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DEMAIS HERDEIROS QUE NÃO INTEGRARAM O POLO ATIVO. SENTENÇA TERMINATIVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA, COMO ERA DE RIGOR. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, É PARTE LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No caso dos autos, inexistindo notícia acerca da abertura e trâmite de inventário, não há óbice para que os herdeiros pleiteiem, atuando todos conjuntamente, o direito aos reajustes da caderneta de poupança feitos a menor" (STJ. REsp 1355479/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi. J. em: 24-3-2015, DJe 20-5-2015). "Contudo, na espécie, não se oportunizou a inclusão da herdeira faltante na polaridade ativa da lide, para caracterizar a universalidade dos herdeiros do titular da conta bancária, de modo que se impõe a cassação de sentença para tal fim" (TJSC, AC. n. 2010.048855-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella. J. em: 11-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047219-7, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.070000-3, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.051653-0, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA DEMANDADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE "RIZOTOMIA FACETÁRIA PERCUTÂNEA POR RADIOSCOPIA", PARA TRATAMENTO DE LESÃO CERVICAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA OBRIGATORIEDADE DE ELEIÇÃO DO ALUDIDO PROCEDIMENTO NO ROL DA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. RESOLUÇÃO 262/2011 DO ÓRGÃO REGULADOR QUE CONTEMPLA "RIZOTOMIA" . PARECER DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE NEUROCIRURGIA ATESTANDO A ABRANGÊNCIA, PELA NORMA LEGAL, DO PROCEDIMENTO ALMEJADO. OMISSÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEI CONSUMERISTA. IMPOSITIVO DEVER DE COBERTURA. 2. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PONTO COMUM ENTRE O RECURSO DA RÉ E O APELO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO DEMANDANTE E DE MINORAÇÃO PELA RÉ. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO DE CARÁTER ELETIVO. IMPERIOSA REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. APELO DA DEMANDADA PROVIDO NESTE TÓPICO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NESTE PONTO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. RELATOR VENCIDO NESTE TÓPICO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. LITIGANTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA VERBA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. 6. RECURSO DADA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082898-2, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. PLEITO RECHAÇADO. 2. DANO MORAL. ATITUDE ILEGAL E ABUSIVA DA RÉ. SEGURADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA RÉ NA VIA ADMINISTRATIVA, OBRIGANDO O ENFERMO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. ÓBITO DO AUTOR. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DO ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DECRETAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM TANTO DOS JUROS QUANTO DA ATUALIZAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030471-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIMED. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, COM ADEQUAÇÃO AO TERMOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. 2. DEMANDANTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. 2.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REMÉDIO ALMEJADO (TYBERK) É DE USO DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. FÁRMACO UTILIZADO EM QUIMIOTERAPIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA REALIZAÇÃO DO ALUDIDO TRATAMENTO. 2.2. PRETENDIDA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO A QUE SE SUBMETEU A AUTORA ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DESCONTO PREVISTA EM CONTRATO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 3. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3.1 QUANTUM COMPENSATÓRIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$30.000,00). INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES EM RAZÃO DA NEGATIVA. RÉ QUE CUMPRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL TÃO LOGO INSTADAS PARA TANTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MINORAÇÃO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) 4. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084314-2, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES PARA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PACTOS FIRMADOS SOB APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). CISÃO DO FEITO QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia (Resp. N. 1.091.393/SC e Resp n. 1.091.363/SC) o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa os requisitos para admissão da Caixa Econômica Federal no feito, para figurar como terceira interessada, nos processos em que se se pleiteia indenização securitária de relativas a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Desse modo, verificando-se que na própria petição em que postula a sua intervenção no feito o ente federal indica a existência de três contratos referentes a apólices privadas (ramo 68), comprovando documentalmente seu interesse jurídico a justificar a sua intervenção na lide com relação aos demais, afigura-se necessária a cisão do feito para manter a competência da Justiça Estadual para julgamento das demandas que envolvem apólices privadas, remetendo-se a análise dos demais pactos à Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035652-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TEMÁTICA ENFRENTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO PERTINENTE. PRECLUSÃO OPERADA MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 489029 SP 2014/0058865-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 451/08. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO, IN CASU, DA TABELA DO CNSP. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". (STJ, REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/03/2014). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A DATA DO ACIDENTE. DECISÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15% ARRIMADA NO DISPOSTO NO ART. 11, §1º, DA LEI N. 1.060/50. DISPOSIÇÃO REVOGADA COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDO ARREDADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062888-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "'O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada' (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2014.080957-3 de Jaraguá do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 11-8-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012790-0, de Laguna, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.074483-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.081870-2, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).