APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021352-7, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. MÁ VEDAÇÃO DO PARA-BRISA. EXERCÍCIO DA GARANTIA. PRONTO REPARO. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECLAMAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. POSTERIOR APREENSÃO DO VEÍCULO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE O OBJETO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO E DA QUALIDADE DO REPARO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DÁ AZO À PRESUNÇÃO ABSOLUTA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. CARGA DINÂMICA DO ÔNUS PROBANTE. NECESSIDADE DE LASTRO MÍNIMO DE PROVA ACERCA DO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO DEMANDANTE AO PERMITIR A APREENSÃO DO BEM SEM A PRODUÇÃO CAUTELAR/ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL, INDISPENSÁVEL AO DESATE DA LIDE. APREENSÃO MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DO FINANCIAMENTO DO BEM. INÉRCIA PROBATÓRIA DO AUTOR QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E POSTERIOR PERDIMENTO DO VEÍCULO (POR INADIMPLÊNCIA) OBJETO DA PROVA. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRESTÍGIO DA LEALDADE, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000138-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017992-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE NACIONAL. COBERTURA PREVISTA PARA CAIXAS DE ACONDICIONAMENTO DE AVES DE PROPRIEDADE DA SEGURADA. OBJETOS AVARIADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA. APÓLICE COM PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DOS RISCOS ENVOLVENDO EMBARQUES CUJO FRETE NÃO ESTEJA SOB RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS EMBARQUES SINISTRADOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO NOVO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DECISUM MANTIDO. I - Nos termos do art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro só pode alcançar os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas, justo que o prêmio é calculado com base nos valores contratados. II - Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. "O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos, ou as condições impeditivas ou modificativas." (CARNELUTTI. Primeiras linhas de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 1997. V. II., p. 343/344). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054694-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM RELAÇÃO A DETERMINADOS AUTORES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUANTO AOS OUTROS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. (1) RECURSO DOS AUTORES. PRETENSO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA, A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO DIPLOMA DE 2002. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL E OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENÁRIO, OBSERVANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.033.241/RS, SEGUIDO POR ESTA CORTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PARA OS AUTORES MARIA HELENA TOMAZELI, NEIDE GOMES E OSNI STEIL PEREIRA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENÁRIO DO ART. 205 DO CÓDIGO DE 2002. PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, INOCORRENTE EM RELAÇÃO À AUTORA MARIA DE LOURDES CAMPOS MAIA, PORQUANTO NA DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2002 JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO DE 1916, E EMPREGANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO, NÃO HOUVE A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DO PRAZO VINTENÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, DO NCPC/2015. ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES E DAS ALEGAÇÕES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, AS QUAIS FORAM NOVAMENTE ARGUIDAS NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS. (2) RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. (2.1) PRELIMINARES. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. (B) CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO ESPECÍFICO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS APENAS EMERGE QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TESE AFASTADA. O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR CONSTITUIR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, É DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREJUDICIAL AFASTADA. (2.2) MÉRITO (A) ALEGADA VALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES. TESE REJEITADA. PORTARIAS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, ESPECIFICAMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE/CONSUMIDOR. PRECEDENTES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. (B) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES E NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES NA FASE DE CONHECIMENTO. TESE AFASTADA. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA AUFERIDA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM DEVIDAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, ASSIM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC/1973 (ART. 816 DO NCPC/2015). DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO, PORQUANTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO VERIFICADA A INVIABILIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES, SUBSISTIRÁ O PLEITO SUCESSIVO FORMULADO NA AÇÃO, DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. (C) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO PELO VALOR DE COTAÇÃO DA BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO EFETIVO PAGAMENTO EM CASO DE CONVERSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO EM PERDAS E DANOS. TESE REJEITADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AS AÇÕES EM PERDAS E DANOS QUE DEVE, SIM, SER AUFERIDO COM BASE NO MONTANTE CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, CONTADAS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO, INCIDINDO, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE AFERIDO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS (TEMA 658). (D) DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA EM ARCAR COM AS ALUDIDAS VERBAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. DECORRÊNCIA LÓGICA DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DEVIDO. (E) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO NCPC/2015. (F) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CAUSA EXTINTIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS AUTORES MARIA LOURDES CAMPOS MAIA, MARIA HELENA TOMAZELLI, NEIDE GOMES E OSNI STEIL PEREIRA, E, EM CONSEQUÊNCIA, CASSAR A SENTENÇA QUANTO A ESTES AUTORES E, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO NCPC/2015, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021402-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E NEGA O DIREITO À PARTILHA DOS BENS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se em contrato os litigantes estabeleceram que "todos e quaisquer bens móveis ou imóveis, direitos e rendimentos, adquiridos por qualquer dos CONVIVENTES antes ou durante a vigência do presente contrato pertencerão a quem os adquiriu, não se comunicando com os bens de outra parte", impõe-se confirmar a sentença que, conquanto tenha reconhecido a existência da união estável, negou à autora o direito à partilha dos bens. 02. "Deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé (CPC/1973, art. 18), assim considerado aquele que: a) 'provocar incidentes manifestamente infundados'; b) 'interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório' (CPC/1973, art. 17, incs. VI e VII). Todavia, 'para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa' (STJ, REsp n. 271.584, Min. José Delgado). 'Só há litigância de má-fé quando comprovado dolo processual, resistência completamente injustificada, intenção malévola' (TJSC, AC n. 1996.004985-1, Des. Amaral e Silva)" (AC n. 2016.007222-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043023-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E NEGA O DIREITO À PARTILHA DOS BENS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se em contrato os litigantes estabeleceram que "todos e quaisquer bens móveis ou imóveis, direitos e rendimentos, adquiridos por qualquer dos CONVIVENTES antes ou durante a vigência do presente contrato pertencerão a quem os adquiriu, não se comunicando com os bens de outra parte", impõe-se confirmar a sentença que, conquanto tenha reconhecido a existência da união estável, negou à autora o direito à partilha dos bens. 02. "Deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé (CPC/1973, art. 18), assim considerado aquele que: a) 'provocar incidentes manifestamente infundados'; b) 'interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório' (CPC/1973, art. 17, incs. VI e VII). Todavia, 'para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa' (STJ, REsp n. 271.584, Min. José Delgado). 'Só há litigância de má-fé quando comprovado dolo processual, resistência completamente injustificada, intenção malévola' (TJSC, AC n. 1996.004985-1, Des. Amaral e Silva)" (AC n. 2016.007222-0). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043024-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PARTILHA QUE NÃO CONTEMPLA TODOS OS BENS DECLARADOS. DECISÃO JUDICIAL EQUIVOCADAMENTE INTERPRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 1.845 do Código Civil, "são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge". No entanto, a condição de "herdeiro necessário" nem sempre confere aos ascendentes do cônjuge sobrevivente a qualidade de "sucessor". A "Ordem da Vocação Hereditária" está definida no art. 1.829 daquele diploma legal. Conforme Maria Berenice Dias, "cabe atentar que a parte da herança chamada 'legítima' não se destina aos herdeiros legítimos, mas aos herdeiros necessários. Todos os herdeiros necessários são herdeiros legítimos, mas a recíproca não é verdadeira. Aos herdeiros necessários é assegurada a legítima, isto é, a metade da herança. Os herdeiros legítimos têm expectativa de direito. Herdam se não existirem herdeiros necessários nem testamento destinando os bens a terceiros". Sendo o autor da herança casado pelo regime de comunhão universal de bens, ao cônjuge sobrevivente é assegurado o direito à meação. O restante dos bens deve ser partilhado entre os descendentes ou ascendentes, quando houver. Se no plano de partilha foi omitida a participação do de cujus em sociedade empresária, impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual o inventariante foi instado a aditá-lo com a advertência de que "eventual renúncia de direitos hereditários deve ser realizada através de escritura pública ou de termo nos autos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083637-7, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC/1973. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC/2015. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016632-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ORGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO VERSANDO SOBRE O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. É inegável que "o crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). No "protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ; T-1, AgRgAgREsp n. 409.226, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.481.057, Min. Og Fernandes; T-3, REsp n. 1.059.663, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAgREsp n. 402.123, Min. Maria Isabel Gallotti). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: I) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); II) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 04. "O ilícito contratual somente se configura quando há o descumprimento, por uma das partes, de obrigação regulada no instrumento. A inscrição nos órgãos de inadimplência não representa o exercício de um direito contratual. Quando indevida, equipara-se a um ato de difamação" (STJ, T-3, REsp n. 660.459, Min. Menezes Direito; T-4, AgRgAI n. 801.258, Min. Jorge Scartezzini). Se o dano moral decorre de ilícito extracontratual, os juros de mora fluem da data do evento danoso (STJ, Corte Especial, Súmula 54; EDclEDiREsp n. 903.258, Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094302-6, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA O AUTOR, A DESPEITO DE TER ENTABULADO COM ESTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO QUAL, SEGUNDO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, TERIA A CASA BANCÁRIA REQUERIDA COBRADO POR DESPESAS RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES NOS ENCARGOS AJUSTADOS. DEBATE RESTRITO ÀS SEARAS DO DIREITO OBRIGACIONAL E DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019150-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE AFERIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DE TEMA SEM SOLICITAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. BONIFICAÇÕES. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A QUESTÃO SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS PARTES. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. APELO PROVIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC/2015. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084661-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE DIREITO CAMBIÁRIO. DEBATE TRAVADO NA LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020719-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - SENTENÇA "CITRA PETITA". MAGISTRADO QUE NÃO REVISOU INDIVIDUALMENTE OS CONTRATOS MENCIONADOS NA INICIAL E PROFERIU DECISÃO GENÉRICA. NULIDADE DA DECISÃO EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO "DECISUM". POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL - CAUSA MADURA. MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC/1973). PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REVISÃO DE 117 (CENTO E DEZESSETE) CONTRATOS. AUSÊNCIA DE 105 (CENTO E CINCO) INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA (LEI N. 8.078/1990). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUEDOU-SE INERTE NA APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC/1973, VIGENTE QUANDO DA DETERMINAÇÃO. REGRA REPRODUZIDA NO ART. 400, I, DO CPC/2015, EM VIGOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FALTANTES. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias" (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO OU ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, SALVO SE AS TAXAS CONTRATADAS FOREM MAIS VANTAJOSAS. 4.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE N. 105.530-5 - PESSOA FÍSICA (ITEM "1") E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CDC - ITENS "4 A 22", "24 A 97", "99 A 103", "110 A 115", DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA), NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATOS AUSENTES, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PLEITO PROCEDENTE NO TOCANTE. 4.2 - CDC N. 706018869 (ITEM "98" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA). LIMITAÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, PARA O MESMO PERÍODO E ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. JUROS FIXADOS EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DE RAZOABILIDADE E TOLERÂNCIA EM RELAÇÃO À TABELA DIVULGADA PELO BACEN. PLEITO PROCEDENTE. 4.3 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO N. 081857770 (ITEM "2" [A] DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA) E CONTRATO N. 180800002 (ITEM "116" DA DELIMITAÇÃO). LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, SALVO SE AS TAXAS CONTRATADAS FOREM MAIS BENÉFICAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES PELO BACEN PARA ESSA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO, NO PERÍODO DA ASSINATURA DO PACTO. VALORES QUE DEVERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO PROCEDENTE. Inexistindo estipulação da taxa média de mercado pelo Banco Central para uma determinada espécie de operação, há que se apurar, por outros meios, em liquidação, se for o caso, qual a taxa média de mercado aplicável no período contratado, aplicando-a, salvo se a taxa contratada for mais benéfica ao consumidor. 4.4 - RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO N. 081857770; CDC N. 000002005; BB CRÉDITO REESCALONAMENTO N. 705882361; CDC n. 702076144; CDC n. 703135778; CDC n. 703216934; CDC n. 703227155; CDC n. 703950323 (BB - crédito 13º salário n. 801.814); CDC n. 704403565; CDC N. 180800002; E CDC N. 925478888; ITENS "2 [B] E 3", "23", "104 A 109", "116 E 117" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, RESPECTIVAMENTE. MENÇÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS, PORQUANTO SE AMOLDAM ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES ESPECÍFICAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 296) E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ENUNCIADOS I E IV). PEDIDO PROCEDENTE. 5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. 5.1 - CONTRATOS AUSENTES (ITENS "1", "4 a 22", "24 A 97", "99 A 103", "110 A 115" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA). PRESUNÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 400, I, DO CPC/2015). FALTA DOS CONTRATOS QUE INVIABILIZA VERIFICAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. PLEITO DA AUTORA PROCEDENTE. 5.2 - CONTRATOS PRESENTES COM INDICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS (ITENS "2 ["A" E "B"] E 3", "23", "98", "104 A 109", "116 E 117" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. PLEITO IMPROCEDENTE NO PONTO. 5.3 - UTILIZAÇÃO DA TABELA "PRICE". POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PACTOS ELENCADOS NOS ITENS "2" - ["A" E "B"] CONTRATO N. 081857770; "3" - CDC N. 000002005; "116" - CONTRATO N. 180800002, E, "117" - CONTRATO N. 925478888, DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 6 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ENCARGO. 6.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE N. 105.530-5 (ITEM "1") E CONTRATOS ELENCADOS NOS ITENS "4 A 115" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXPRESSA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA VEDADA. PROCEDÊNCIA NO PONTO. 6.2 - PACTOS ELENCADOS NOS ITENS "2" CONTRATO N. 081857770 - ["A" E "B"]; "3" - CDC N. 000002005; "116" - CONTRATO N. 180800002, E, "117" -CONTRATO N. 925478888 DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NO PONTO. 7 - MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO). 7.1 - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS EM QUE A MULTA JÁ ESTÁ FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO). ITENS "2" ["A" E "B"] - CONTRATO N. 081857770; "3" - CDC N. 000002005; "116" - CONTRATO N. 180800002, E, "117" - CONTRATO N. 925478888 DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PERCENTUAL CONTRATADO MANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE. 7.2 - LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO) PARA OS CONTRATOS ELENCADOS NOS ITENS "1", "4 A 115" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PACTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O PERCENTUAL CONTRATADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359, I, DO CPC/1973 (ART. 400, I, DO CPC/2015). PLEITO PROCEDENTE NESTE PONTO. 8 - CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC/IBGE PARA TODOS OS CONTRATOS. ÍNDICE OFICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE OUTROS ÍNDICES. PEDIDO PROCEDENTE. 9 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORÉM CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 10 - "MORA DEBITORIS". NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ANÁLISE RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - PREFERENCIALMENTE NO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.061.530/RS. CASO CONCRETO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS FOI AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE PARA A MAIORIA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATOS FINDOS. DEPÓSITOS INCIDENTAIS. PROVIDÊNCIA INÓCUA NESTA OPORTUNIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031911-2/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-8-2015). 11 - PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. MODALIDADE PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA (EXCLUÍDAS AS CONTRIBUIÇÕES E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS) DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. "Havendo expressa autorização do desconto de empréstimo diretamente da folha de pagamento do devedor, ou da conta corrente deste, é insubsistente a alegativa de que a correspondente verba possui caráter alimentar, ou seja, a impenhorabilidade salarial disposta no art. 649, IV, do CPC, não se configura na hipótese. [...]" (AgRg nos EDcl no REsp 1031949/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 5-8-2008). "No que tange à limitação dos descontos a 30% da remuneração, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a retenção do salário para fins de pagamento de empréstimo não pode ultrapassar o patamar em questão, pois do contrário resultaria prejuízo aos recursos essenciais à subsistência do devedor, violando o princípio da dignidade da pessoa humana". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082172-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 14-04-2011). 12 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A AUTORA E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O BANCO RÉU. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VEDADA A COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA A AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, §§ 1º E 3º, II E III, C/C ART. 487, I, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 515, §§ 1º E 3º, C/C 269, I, DO CPC/1973). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031668-7, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO A UM DOS CONTRATOS FIRMADOS. AVENÇA PACTUADA NA VIGÊNCIA DO CC/16, QUE FIXAVA PRAZO VINTENÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO PELA AUTORA. ART. 177 DA LEI Nº 3.071/16. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 ANOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS AVENÇAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. ARGUMENTO RECHAÇADO. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR O EFETIVO ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045688-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070453-7, de Rio do Campo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DIREITO PRIVADO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058859-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO DA VÍTIMA POR LOCOMOTIVA DE LINHA FÉRREA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA MANTIDA. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". APELO DAS AUTORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível socioeconômico das partes, atento, ademais, a peculiaridades do caso em concreto. PENSIONAMENTO DEVIDO À GENITORA ATÉ A DATA LIMITE DE 70 ANOS DA VÍTIMA. Tem-se reiteradamente decido que o pensionamento é devido até os 70 (setenta) anos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, REPRESENTADA PELO MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, ACRESCIDO DAS PARCELAS VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS REFERENTES À PENSÃO. Nas ações indenizatórias decorrentes de acidente trânsito, havendo condenação, a verba honorária incide sobre as verbas fixas e, quanto às periódicas, inclui as parcelas vencidas e mais 12 (doze) vincendas. APELO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074599-7, de Caçador, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO PRESENTE. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CAUSA EM APRECIAÇÃO. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. O ônus da prova é de quem alega. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor cabe demonstrar os fatos que constituem o direito vindicado e ao acionado os fatos que impedem, modificam ou extinguem tal direito. Se o postulante alega, em demanda declaratória de inexistência de dívida, que não manteve a relação que gerou a inscrição com o acionado, por constituir prova negativa, a regra que distribui o ônus da prova é flexibilizada e, por conseguinte, recai sobre os ombros deste o ônus de demonstrar que aquele é seu cliente e que, nesta condição, inadimpliu obrigação válida e formalmente constituída. Questionada pelo consumidor, mas não demonstrada a validade da relação contratual pelo fornecedor de produtos e serviços, e originando-se daí a inscrição do nome daquele no rol de maus pagadores, patente o dever de indenizar, visto que tal ato ilícito causa dano moral por si só. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. É pacífico o entendimento desta Corte acerca da desnecessidade de prova do abalo moral sofrido por injusta inclusão em cadastro negativo, operando-se in re ipsa, isto é, do próprio registro do fato inexistente QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. REQUISITOS OBSERVADOS E SOPESADOS QUE IMPORTAM NA REDUÇÃO DO VALOR. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063065-8, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO COM ATRASO - PLEITO LASTREADO NA PERMANÊNCIA DO NOME DA AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. O exame da exordial revela que, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil, e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido mantido no rol de mau pagadores após pagamento de sua dívida, ainda que com atraso. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da manutenção do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022527-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).