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Jurisprudência

TJPI 2010.0001.003478-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NÃO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1) In casu, ficou constatado que embora o Município apelado tenha sustentado que já pagou as verbas cobradas por cada um dos servidores, nenhuma prova trouxe aos autos, capaz de comprovar os fatos por ele alegados, o que implica no entendimento de que as verbas cobradas não foram pagas, devendo, portanto, o município ser compelido a realizar o pagamento de tais verbas. 2) Além d...
Data do Julgamento : 24/10/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2010.0001.007069-0
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC, C/C O ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/09, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. RECONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COATORA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR INCOMPETÊCIA DA JUSTIÇA COMUM...
Data do Julgamento : 10/10/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2011.0001.006742-6
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I- Em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas uma expectativa de direito à nomeação, até mesmo porque, o...
Data do Julgamento : 13/09/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2010.0001.000869-7
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MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO. SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS DETECTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PARA OPTAREM POR UM OU UNS DOS CARGOS. ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. ATO PRÉVIO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 154 DA LC Nº 13/94. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Resta desmedida a discussão acerca da ausência de prova pré-constituída da infringência de direito líquido e certo dos substituídos, posto que a própria co...
Data do Julgamento : 26/07/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2008.0001.004112-8
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. ATO VINCULADO. INTERESSE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência assentou orientação no sentido de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital, convalida a mera expectativa de direito em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo que concorreu e foi devidamente habilitado, mesmo porque o ente público está a contratar terceiros para a prestação de serviços a ele (cargo) pertine...
Data do Julgamento : 18/07/2012
Classe/Assunto : Remessa de Ofício
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2011.0001.006451-6
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INCLUSAO DO MEDICAMENTO PLEITEADO NAS LISTAS DO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 6. No tocante a preliminar arguida de incompetência da Justiça Estadual, no caso em apreço, cumpre-se observar que já vem a ser entendimento vergastado em Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça a legalidade da jurisdição estadual para funcionar no feito. 7. Verifica-se que a impetrante demonstrou o direito...
Data do Julgamento : 23/02/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2011.0001.000120-8
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NAMEAÇÃO E POSSE. PRETERIÇÃO PELA NOMEAÇÃO DE PERITOS AD HOC. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FATO NOTÓRIO. PRETERIÇÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE. 2. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal implica em direito líquido e certo do candidato classificado em concurso público de exigir da autoridade competente a nomeação, pois, além de demonstrada a necessidade de servidores para a área, resta comprovada a preterição do candidato classificado em concurso p...
Data do Julgamento : 06/10/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2009.0001.001054-9
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1. MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A DEMONSTRAR A ALEGADA LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- A via estreita do writ não admite qualquer espécie de dilação probatória, portanto, de vital importância a existência, nos autos, de prova pré-constituída. Assim, prudente verificar se há direito líquido e certo apto a amparar o direito ao recebimento da verba em comento. 2. 2- No caso dos autos, o impetrante não demonstrou, através dos documentos trazidos à baila, o decesso de seus proventos, circunstância que configuraria o c...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2010.0001.007461-0
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÁ-TÉCNICA PROCESSUAL. MÉRITO. TRATAMENTO ESTRANHO LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROVA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Na hipótese sob altercação, aventa-se tão-somente de má-técnica processual, visto...
Data do Julgamento : 10/08/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 07.003303-0
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, FALTA DE INTERESSE, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. MUDANÇA DE LOTAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. DIREITO CONFIGURADO. 1) O ato administrativo que culminou na promoção do impetrante e, consequentemente, a mudança de uma entrância para outra, já demonstra a necessidade de mudança de domicílio por parte servidor. Tal mudança certamente acarreta despesas/gastos por parte do m...
Data do Julgamento : 24/11/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2011.0001.002748-9
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONVOCAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO – PRETERIÇÃO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA - SEGURANÇA DENENGADA – DECISÃO UNANIME. 1-O candidato aprovado fora do número de vagas, não têm direito subjetivo à nomeação mas, tão somente expectativa de direito, fato que o submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, como no caso sub exame; 2-Não há que falar em preterição a direito do impetrante, tendo em vista que houve nomeação de candidatos com a observância de mel...
Data do Julgamento : 06/10/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2010.0001.006067-1
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EMENTA DIREITO DE FÁMILIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVIL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. IMÓVEL NÃO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. 1. A única exigência que se faz para o deferimento do direito real aqui estudado é que só exista um imóvel de natureza residencial a ser inventariado, assim, existindo entre os bens a serem divididos um único imóvel residencial, que não era usado para moradia do autor da herança e de seu consorte, não haverá direito real de habitação sobre este imóvel que não era habitado pelo cônjuge sobrevivente. Hipó...
Data do Julgamento : 19/07/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2011.0001.004494-3
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PACIENTE RECONHECIDAMENTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART.59 DA LEI 11.343/2006). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora tenha a acusada respondido presa toda a ação penal, o magistrado, quando da condenação da paciente, não demonstrou de forma satisfa...
Data do Julgamento : 13/09/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Rosimar Leite Carneiro
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TJPI 2010.0001.006013-0
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EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. NÃO INCIDÊNCIA DE ESTABILIDADE. DIREITO A INDENIZAÇÃO RELATIVA À LICENÇA MATERNIDADE DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. ART. 7º, XVIII, DA CF/88. ART. 39, § 3º, CF/88. 1. Preliminar afastada. 2. A servidora gestante, ocupante de cargo em comissão, embora possa ser exonerada ad nutum, tem direito a uma indenização que decorre da aplicação do art. 5º, §2º, c/c o art. 7 º, inc. XVIII, ambos do CF/88 e art. 10, inc. II, alínea “b”, do ADCT, porquanto, ainda que ausente nor...
Data do Julgamento : 07/06/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2009.0001.002194-8
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TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STJ. 1. O Mandado de Segurança tem como condição especial da ação a violação a direito líquido e certo a ser demonstrado via prova pré-constituída. O STJ entende que a ação mandamental reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado; a exigência de demonstração clara e exaustiva, inclusive documentalmente, dos efeitos lesivos perpetrados pelo ato administrativo impugnado está diretamente relacionada à celeridade especial desta via...
Data do Julgamento : 14/09/2010
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2008.0001.000746-7
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O impetrante aduz que é servidor público estadual e que tem direito à remoção independentemente de vaga, por motivo de saúde. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza da ação mandamental. 3. In casu, o impetrante não demonstrou, através de prova pré-constit...
Data do Julgamento : 12/05/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2010.0001.003003-4
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EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. POLICIAIS MILITARES E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR. LEI Nº 5.378/2004. NOVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. NOVO REGIME JURÍDICO. MATÉRIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - A preliminar de inadequação da via eleita não merece prosperar. Há nos autos elementos suficientes para apreciar a eventual violação a direito líquido e certo, não havendo necessidade de dilação probatória. 2 – O servidor público, civi...
Data do Julgamento : 05/05/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 06.001037-1
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS POR PARTE DO APELANTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 333, II, DO CPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DO APELANTE DE QUE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 001/2005. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA...
Data do Julgamento : 29/09/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 06.002459-3
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACOLHIDA. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADO (ART. 32, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 37/2004). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). 1. No presente caso, observando que a pretensão autoral consubstancia-se na promoção por antiguidade para a Classe Especial no Cargo de Agente de Polícia, analisando a legislação que rege a carreira da Polícia Civil do Estado do Piauí, especificamente a Lei Complementar Est...
Data do Julgamento : 13/01/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 06.001012-6
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – REQUISITO ESSENCIAL PARA CONCORRER AO CARGO PLEITEADO – NÃO DEMONSTRADO – NÃO PREENCHIMENTO DA HABILITAÇÃO MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEMANDADO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF/88). 2. O direito líquido e...
Data do Julgamento : 30/09/2010
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Valério Neto Chaves Pinto
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