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Jurisprudência

TJMS 1414123-23.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PACIENTE UTILIZOU-SE DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. Mantém-se a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, do agente indiciado pela prática de roubo circunstanciado, praticado em concurso de pessoas, com emprego de simulacro de arma de fogo, se demonstrada nos autos a gravidade concreta do crime e a sua pericul...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 08/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0041735-15.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIMES DE ROUBO, CAPUT E § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO ART. 157, DO CP - DECISÃO QUE EXIGIU EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REALIZAÇÃO DO LAUDO POR MÉDICO PSIQUIATRA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É possível ao juízo da execução criminal exigir a realização de exame criminologico por meio de decisão devidamente fundamentada pelas peculiaridades do caso concreto, sendo prescindível que seja elaborado por médico psiquiatra.
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 08/01/2015
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414805-75.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE AFASTADA - ORDEM PRISIONAL QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE EMBASADA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. 2. No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do CPP, a ne...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 08/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001753-75.2012.8.12.0029
Ementa
E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO. Não se justifica a movimentação da máquina judiciária a julgar a subtração de energia elétrica quando as condições que circundam o delito dão conta da sua singeleza. No caso, mostram-se simultaneamente presentes todos os vetores necessários para o reconhecimento do princípio da insignificância, eis que evidenciado o pequeno valor do bem furtado (60kwh de energia) ante a capacidade financeira da víti...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Data da Publicação : 08/01/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Energia Elétrica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Naviraí
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TJMS 1414946-94.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T AFURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE PROPENSO À PRATICA DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. I - Não se revoga a prisão preventiva se persistem as razões de sua decretação. II - Quando a custódia, levada a efeito em decis...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 08/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1415418-95.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A"HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, II, DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NÃO VERIFICADO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO À NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. I - Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos art...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 08/01/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0031243-95.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUESTÃO PRELIMINAR - DUPLICIDADE RECURSAL - SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO INTEMPESTIVA E DESNECESSARIAMENTE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - TESE REJEITADA - MATERIAL PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO AFASTADA - DELITO CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO, QUE NÃO FOI COMPROVA...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 22/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0043308-25.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que o apelante comercializava substância entorpecente, mantém-se o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. A pena-base fixada na sentença deve ser mantida se fixada de modo razoável às circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Se o regime prisional fixado no sistema fechado observou a pena aplicada...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 22/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002052-68.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL PRATICADO DENTRO DE TRANSPORTE PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - TESE ACOLHIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ERRONEAMENTE VALORADAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DA INTERESTADUALIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ACOLHIDO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O crime de tráfico de drogas é de natureza multinuclear, podendo se configurar pela prát...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 22/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0048739-11.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - PRELIMINARES - 1) PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1.1) VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - REJEITADA - PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 2) PRELIMINAR DA DEFESA - 2.1) NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 93. IX, DA CF - AFASTADA - 2.2) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PATA PERSECUÇÃO PENAL - AFASTADA. 1.1. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) não obsta interposição de recurso e eventual provimento em casos envolvendo violência doméstica. 2.1. A decisão de recebiment...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 22/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413847-89.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PACIENTE QUE REITERA EM PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ORDEM DENEGADA. Não deve ser posto em liberdade paciente que reitera em delitos em contexto de violência doméstica e familiar, pois, menos de dois meses após ser posto em liberdade pela prática de crime de lesão corporal perpetrado em face de sua companheira, reitera na mesma conduta delitiva contra a mesma vítima. A...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 22/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Sonora
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TJMS 0023622-13.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - TESE ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PEDIDO ACOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - TESE AFASTADA - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há falar em redução da pena-base se as circunstâncias judiciais foram adequadamente valoradas pelo magistrado sentenciante, com base em elementos sólido...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 22/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0017796-40.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO POR AMEAÇA MANTIDA - CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há se falar em insuficiência de provas, ante o coerente conjunto probatório amealhado aos autos, pois a palavra da vítima, veio alicerçada por outros elementos probatórios, suficientes para a manutenção da condenação. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, porquanto a integridade física da m...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 22/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1415065-55.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ANTERIORMENTE APLICADAS - ORDEM DENEGADA. Embora o paciente tenha sido denunciado apenas pela prática do crime de receptação, cuja pena máxima é de 4 anos de reclusão, e seja tecnicamente primário, se há fortes indícios de reiteração criminosa e descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, não há ilegalidade na decisão que indeferiu a revogação de sua prisão preventiva com fundamento no disposto no parágrafo primeiro do ar...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 22/12/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0003099-12.2012.8.12.0013
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. Se o conjunto probatório é seguro para comprovar a autoria do réu, não há falar em absolvição. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL TRÁFICO DE DROGAS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE -...
Data do Julgamento : 19/05/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Jardim
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TJMS 0052575-26.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - DEPÓSITO DE PRODUTO IMPRÓPRIO DESTINADO A VENDA - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DE VENDA - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A IMPROPRIEDADE DO PRODUTO - RECURSO PROVIDO. O crime contra relação de consumo capitulado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90 (vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo) quando apreendida a carne abatida clandestinamente, além de exigir prova do dolo para venda do produto, reclama a compr...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 22/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra as Relações de Consumo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000006-20.2008.8.12.0033
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO ACIDENTAL - EMBRIAGUEZ - DOLO EVENTUAL NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Inviável é a condenação pelo crime do art. 15 da Lei 10.826/03 se restou comprovado ter sido acidental o disparo de arma de fogo. A embriaguez, por si só, não configura o dolo eventual, devendo haver provas contundentes de que o agente assumira o risco de portar uma arma, pouco lhe importando se esta dispararia ou não.
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 22/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Registro / Porte de arma de fogo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Eldorado
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TJMS 0000049-62.2013.8.12.0006
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TENTATIVA DE FURTO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO APENAS DA RÉ ABSOLVIDA NA INSTÂNCIA SINGELA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovada a materialidade e a...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Camapuã
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TJMS 4009418-30.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO SUSCITADA PELA PGJ - AFASTADA. I - Admite-se a revisão criminal proposta sob o fundamento de contrariedade e evidência nos autos a fim de verificar no mérito a pertinência ou não dos argumentos contidos no pedido. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA CASSAR A PRISÃO - NÃO ACOLHIDO - REQUERENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE EM REGIME FECHADO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REQUERENTE PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODO O PROCESSO PRINCIPAL E EM...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0047674-15.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI COMO DE EXCLUSÃO DE PUNIBILIDADE - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE MAL SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS - NÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise dos documentos que acompanham o apelo criminal, percebe-se que o delito em questão...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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