SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: PACAJA/PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.029616-8 APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCCO PROCURADOR DO ESTADO APELADO/APELANTE: ELTON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSÍBILIDADE. Verba honorária deve ser compensada em razão da sucumbência recíproca (Súmula 306, do STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REEXAMINADA E CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com Apelações Cíveis Recíprocas interpostas pelo ESTADO DO PARÁ e por ELTON BEZERRA DA SILVA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacaja-Pa, na Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo. O Autor é servidor militar estadual, classificado no 16º CIPM no Município de Pacajá desde novembro de 2009, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização aos seus vencimentos nos termos da Lei 5.652/91, ao pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, bem como os benefícios da Justiça Gratuita. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando os pedidos do autor procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: Ante o exposto, Julgo procedente em parte o pedido do (a) autor (a) para: a) condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o (a) requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, I, do CPC. Deixo de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifiquem e encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário. P. R. I. C. O Estado do Pará interpôs Apelação Cível, alegando a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; afirma que o Autor já recebia regularmente a gratificação, motivo pelo qual não há base para requerer o recebimento do adicional de interiorização, nem sua percepção retroativa e , muito menos, o direito a incorporação do mesmo; ainda, afirma que para que ocorra uma pretensa incorporação do referido adicional, seria necessária a sua prévia percepção, durante certo tempo, conforme disposto na Lei 5.652/91 em seus arts. 1º e 2º, o que não ocorreu, uma vez que o adicional nunca foi pago e nunca foi percebido pelo autor e, por fim, requereu o apelante que, caso mantida a condenação, seja restrita às parcelas não atingidas pela prescrição bienal. Ao seu turno, Elton Bezerra da Silva também interpôs Apelação Cível, alegando que a r. sentença é omissa e contraditória, uma vez que o magistrado deixou de condenar o réu em honorários advocatícios em razão da parcialidade do deferimento, contrariando texto expresso de Lei, ex vi do artigo 20, §1º do Código de Processo Civil; bem como a contrariedade no fato do magistrado ter indeferido o pedido de incorporação do referido adicional, sendo que a própria sentença determinou o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; razões pelas quais requer a reforma do julgado. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e improvimento de ambos os recursos de apelação, devendo a sentença ser mantida in totum. Os autos foram redistribuídos para relatora signatária em maio/2014, em razão da relotação do Exmo. Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior na Seção Criminal deste E. Tribunal, e consequente lotação desta relatora nesta 3ª Câmara Cível Isolada. É o relatório do necessário. D e c i d o monocraticamente na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Da Apelação do Estado do Pará: A princípio, sobre a prejudicial de prescrição, urge aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (destaquei) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosário, 4ª Câmara Cível Isolada.) Destaca-se ainda a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Passo a análise do mérito. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). (destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) Da apelação do Sr. Elton Bezerra da Silva: No que diz respeito aos honorários advocatícios a sentença deixou de condenar as partes em razão da parcialidade do deferimento do pleito. Pretende, então o autor/apelado, a reforma da sentença para que seja deferida a verba honorária. In casu, os pedidos formulados pelo autor foram o pagamento do adicional de interiorização e incorporação definitiva ao soldo, sendo este indeferido. É regra processual que a sucumbência, nestes casos, seja recíproca, pois cada parte (servidor e Fazenda) decaiu de um pedido feito na ação. Esse é o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Para melhor fundamentar, eis jurisprudência desta corte a respeito: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306, DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. 1ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário, Acórdão nº 110448, Processo nº 201130268085, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 07/08/2012) Portanto, não merece provimento o apelo, neste particular, devendo cada parte arcar com os honorários do advogado que contratou. Não obstante, quanto a incorporação do adicional de interiorização, consigno que não há que se falar em incorporação do adicional, posto que a interpretação do art. 2º e 5º da referida lei nº 5.652/91, é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não se observa nos autos. A respeito da questão, é pacífica a jurisprudência deste E. Tribunal neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas. 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL. REEJEITADA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. 2-O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 3 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 4- Nos termos do art. 21, §4º, do Código de Processo Civil e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida. Reexame necessário e apelações conhecidas. Improvida a Apelação do Estado do Pará e Provida a Apelação do Requerente, para reformar a sentença vergastada, a fim de majorar os honorários advocatícios. (TJPA. Acórdão nº 125796. 2ª Câmara Cível Isolada. Relatora Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento: 21/10/2013. Publicação: 24/10/2013) REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DAS VANTAGENS. POSSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (TJPA. Acórdão Nº 125298. Relator Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves. Julgamento: 04/10/2013. Publicação: 10/10/2013) Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes, e, em reexame necessário, NEGO-lhe PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, confirmando em todos os tópicos a sentença ora guerreada. P. R. I. C. Belém, (PA), 08 de outubro de 2014 DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04631143-39, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-20, Publicado em 2014-10-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.019313-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SILVIA HELENA AIRES DA TRINDADE AGRAVANTE: SIMONE DO SOCORRO AIRES DA TRINDADE AGRAVANTE: EMERSON AIRES TRINDADE AGRAVANTE: SHIRLEY TANIA AIRES DA TRINDADE FONTES ADVOGADO: ROSANGELA DA CUNHA GOMES ADVOGADO: AYLTON DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: SILVIA HELENA AIRES DA TRINDADE AGRAVADO: MARIA CREUZA BAIA GASPAR ADVOGADO: ELTONIO ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: GRIMOALDO ANTUNES DE SOUZA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. CONFISSÃO DE UM DELES NÃO PREJUDICA OS DEMAIS. ART. 350 DO CPC. TESTEMUNHA. PARENTE QUARTO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão de um dos litisconsortes não se estende aos demais, se estes compareceram à audiência de instrução e julgamento exegese do art. 350 do CPC. 2. Não há impedimento para depor da testemunha que é parente de 4º grau em linha colateral da parte. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SILVIA HELENA AIRES DA TRINDADE e OUTROS em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro da Comarca de Belém, nos autos da ação de reintegração de posse c/c indenizatória proposta contra MARIA CREUZA BAIA GASPAR. Pela r. decisão hostilizada (fls. 15/20), o d. Magistrado originário acatou a contradita arguida pelo patrono da ré, em audiência, deixando de colher o depoimento das testemunhas arroladas pelos autores, por eminente interesse da testemunha no deslinde da questão. Em suas razões recursais (fls. 02/14), os agravantes sustentam que seria imperioso o recebimento do presente agravo na modalidade de instrumento, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, pois, de outra forma, seriam penalizados com o cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial que tornou essencial a prova testemunhal. Ressaltam, que as testemunhas arroladas tem vínculo sanguíneo com as partes, mas seu parentesco superaria o terceiro grau, situação fora da abrangência do art. 405, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Aduzem, também, que duas testemunhas indicadas no rol dos agravantes não foram devidamente intimadas. Alegam estar comprovada a posse e titularidade do bem imóvel, bem como o esbulho por parte da agravada, defendem a não incidência da confissão ficta e a necessidade de manifestação do Ministério Público Estadual no feito. Asseveram que estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal, designando-se nova data para a realização de Audiência de Instrução, com a presença do parquet Ministerial e com os autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável n.° 0001470-03.2013.814.0501 como prova emprestada, além da intimação de todas as testemunhas arroladas, a abertura de prazo para manifestação quanto ao Laudo de Vistoria Técnica e, a não incidência da confissão ficta, até o julgamento do agravo de instrumento. Em provimento definitivo, pugnam pela reforma da r. decisão recorrida. Juntaram documentos (fls. 15/227). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 228). Em decisão de fls. 230-231 foi indeferido a atribuição de efeito suspensivo ao recurso determinando a intimação da parte agravada para querendo, apresentar contrarrazões; solicitei ainda informações ao Juízo a quo. Não foram apresentadas contrarrazões e não há informações do Juízo originário. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA.  Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar (se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação). Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Como acima já explicitado, verifico que os recorrentes demonstram seu inconformismo com diversas decisões proferidas no processo originário, contudo, conheço do recurso apenas no que diz respeito a matéria constante da decisão agravada fls. 15-20, especificamente o indeferimento da oitiva de testemunhas dos agravantes e aplicação da pena de confissão em relação à matéria de fato. No que tange ao pedido de reforma da decisão que aplicou a pena de confissão aos agravantes SILVIA HELENA AIRES DA TRINDADE, SIMONE DO SOCORRO AIRES DA TRINDADE e EMERSON AIRES TRINDADE, em razão do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, entendo que não assiste razão aos agravantes. Conforme intimação de fls. 216, as partes estavam advertidas de que o não comparecimento pessoal importaria em confissão (art. 343, §§1º e 2º do CPC), no entanto, deixaram de comparecer à audiência sem apresentar qualquer justificativa, sendo-lhes aplicada corretamente a pena de confissão. A esse respeito ressalto que a pena de confissão foi aplicada pelo Juízo a quo tão somente em relação aos litisconsortes ausentes à audiência, não prejudicando os demais que compareceram à audiência de instrução e julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Assim, não há o que reparar na decisão agravada já que a pena de confissão não foi aplicada em relação à litisconsorte que compareceu à audiência, não sendo esta prejudicada com a confissão dos demais. No que tange ao pedido de oitiva das testemunhas contraditadas na audiência de instrução e julgamento entendo que não assiste razão aos agravantes. Agiu corretamente o Juízo de piso ao acolher a contradita das testemunhas Vilma Leandro Rodrigues e Maria José Rodrigues da Silva, eis que, declararam ser ex-mulher do pai e mulher do tio dos agravados, respectivamente. Com efeito, neste caso verifica-se o impedimento da primeira testemunha por ser parente por afinidade de primeiro grau em linha reta dos agravantes, já a segunda por ser parente por afinidade de terceiro grau colateral, estando, portanto, ambas impedidas de depor na qualidade de testemunhas, a teor do que estabelece os artigos 405, § 2º, I, do CPC e 1591 e ss. do Código Civil: Código de Processo Civil: Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.  (...) § 2o São impedidos:  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; Grifei. Código Civil: Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente. Assim, correta a decisão do Juízo originário que acolheu a contradita e indeferiu a oitiva das testemunhas referidas acima. Verifico inexistir impedimento legal para a oitiva da testemunha Marly Gerhardt Trindade, que em sua qualificação pessoal declarou ser prima dos agravantes, isso porque, esta qualificação não a impede de depor na qualidade de testemunha, por ser parente em linha colateral de quarto grau dos agravados, não se enquadrando nas hipóteses de impedimento previstas nos dispositivos legais supramencionados. Ante o exposto, CONHEÇO e PROVEJO PARCIALMENTE o recurso, reformando em parte a decisão agravada para que seja procedida a oitiva da testemunha Marly Gerhardt Trindade em nova audiência a ser designada pelo Juízo de piso, mantendo incólume os demais termos da decisão atacada. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668245-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA/PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N°. 2013.3.007070-1 APELANTE/APELADO: ROBSON GONZAGA SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO APELADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA - PROC. DO ESTADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVE SER COMPENSADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 306, DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REEXAMINADA E CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com Apelações Cíveis interpostas por ROBSON GONZAGA SOUSA DOS SANTOS e pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Altamira-PA, na Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo. O Autor é servidor militar estadual, investido em cargo público desde 04 de Junho de 1996, classificado desde então no 16º BPM em Altamira/PA, razão pela qual requereu a concessão e a incorporação do adicional de interiorização aos seus vencimentos, na proporção de 100% sobre seu soldo atual; o pagamento dos valores retroativos do referido adicional, levando em consideração a graduação, o soldo atual, a correção monetária e os juros legais; bem como os benefícios da Justiça Gratuita. O Juízo a quo julgou os pedidos do autor parcialmente procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: Ante o exposto, Julgo Procedente em parte o Pedido do autor para: a) condenar o réu ao pagamento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO na proporção de 50% sobre o soldo, atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Deixo de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Publique-se. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e encaminhe ao e Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário. Robson Gonzaga Sousa dos Santos interpôs Apelação Cível, alegando que a sentença é omissa, uma vez que o magistrado deixou de condenar o réu em honorários advocatícios pela parcialidade do deferimento; assim como também aduz que a referida decisão é contraditória, tendo em vista que condenou o réu ao pagamento de todo o adicional de interiorização atual, futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, porém indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Ao seu turno, o Estado do Pará também interpôs Apelação Cível, alegando inicialmente a inexistência do direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização, perpetrando flagrante violação ao art. 37, XIV da Constituição Federal; e requereu, em caso de eventual manutenção da condenação, a exclusão das parcelas já fulminadas pela prescrição bienal, aplicando-se o prazo previsto no art. 206, §2º do Código Civil. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou, em sede de Reexame Necessário, pela Reforma Parcial da Sentença. Quanto aos Recursos de Apelação Cível, opinou a Douta Procuradoria pelo conhecimento de ambos, bem como pelo Improvimento do recurso interposto pelo Estado do Pará, e pelo Provimento Parcial do recurso interposto pela defesa de Robson Gonzaga Sousa dos Santos, no que concerne aos honorários advocatícios. Os autos foram redistribuídos para relatora signatária em maio/2014. É o relatório do necessário. Decido monocraticamente, na forma do art.557, § Io -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Conheço das Apelações, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Da Apelação do Estado do Pará: A princípio, sobre a prejudicial de prescrição, urge aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (destaquei) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.) Destaca-se ainda a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Passo a análise do mérito. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). (destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) Da apelação do Sr. Robson Gonzaga Sousa dos Santos: Quanto a incorporação do adicional de interiorização, consigno que não há que se falar em incorporação do adicional, posto que a interpretação do art. 2º e 5º da referida lei nº 5.652/91, é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não se observa nos autos. A respeito da questão, é pacífica a jurisprudência deste E. Tribunal neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas. 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos.(TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL. REEJEITADA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. 2-O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 3 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 4- Nos termos do art. 21, §4º, do Código de Processo Civil e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida. Reexame necessário e apelações conhecidas. Improvida a Apelação do Estado do Pará e Provida a Apelação do Requerente, para reformar a sentença vergastada, a fim de majorar os honorários advocatícios. (TJPA. Acórdão nº 125796. 2ª Caâmara Cível Isolada. Relatora Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento: 21/10/2013. Publicação: 24/10/2013) REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DAS VANTAGENS. POSSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (TJPA. Acórdão Nº 125298. Relator Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves. Julgamento: 04/10/2013. Publicação: 10/10/2013) No que diz respeito aos honorários advocatícios a sentença deixou de condenar as partes em razão da parcialidade do deferimento do pleito. Pretende, então o autor/apelado, a reforma da sentença para que seja deferida a verba honorária. In casu, os pedidos formulados pelo autor foram o pagamento do adicional de interiorização e incorporação definitiva ao soldo, sendo este indeferido. É regra processual que a sucumbência, nestes casos, seja recíproca, pois cada parte (servidor e Fazenda) decaiu de um pedido feito na ação. Esse é o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Para melhor fundamentar, eis jurisprudência desta corte a respeito: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306, DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. 1ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário, Acórdão nº 110448, Processo nº 201130268085, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 07/08/2012) Portanto, não merece provimento o apelo, neste particular, devendo cada parte arcar com os honorários do advogado que contratou. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes, e, em reexame necessário, NEGO-lhes PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, confirmando em todos os tópicos a sentença ora guerreada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, pa, 27 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04655051-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: Almeirim/PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N°. 2013.3.011622-4 APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA - PROC. DO ESTADO APELADO/APELANTE: MARCOS FERRAZ BERBEL ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVE SER COMPENSADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 306, DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REEXAMINADA E CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO PARÁ e por MARCOS FERRAZ BERBEL, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almeirim, na Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo. O Autor é servidor militar estadual, investido em cargo público desde 08 de Fevereiro de 1988, classificado atualmente no 18º BPM em Monte Alegre/PA, razão pela qual requereu a concessão e a incorporação do adicional de interiorização aos seus vencimentos, na proporção de 100% sobre seu soldo atual; o pagamento dos valores retroativos do referido adicional, levando em consideração a graduação, o soldo atual, a correção monetária e os juros legais; bem como os benefícios da Justiça Gratuita. O Juízo a quo julgou os pedidos do autor parcialmente procedentes, conforme o dispositivo da sentença proferida em audiência, in verbis: Ante o exposto, Julgo procedente em parte o pedido do (a) autor (a) para: a) condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o (a) requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, I, do CPC. Deixo de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contra razões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifiquem e encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário. Saindo todos os presentes na audiência intimados. O Estado do Pará interpôs Apelação Cível, alegando inicialmente a inexistência do direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização, perpetrando flagrante violação ao art. 37, XIV da Constituição Federal; aduz ainda que para ocorrer uma pretensa incorporação do referido adicional, seria necessária a sua prévia percepção, durante certo tempo, o que não ocorreu, uma vez que o adicional nunca foi pago e nunca foi percebido pelo autor; e por fim requereu, em caso de eventual manutenção da condenação, a exclusão das parcelas já fulminadas pela prescrição bienal (art. 206, §2º do Código Civil), ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Ao seu turno, o Marcos Ferraz Berbel também interpôs Apelação Cível, alegando que a sentença é omissa, uma vez que o magistrado deixou de condenar o réu em honorários advocatícios pela parcialidade do deferimento; assim como também argui que a referida decisão é contraditória, tendo em vista que condenou o réu ao pagamento de todo o adicional de interiorização atual, futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, porém indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou, pelo Conhecimento e Provimento do Recurso de Reexame Necessário e Apelação reformando-se, via de consequência, a sentença recorrida unicamente no que diz respeito à fixação de percentagem de honorários advocatícios sobre a condenação do réu. Os autos foram redistribuídos para relatora signatária em maio/2014. É o relatório do necessário. Decido monocraticamente, na forma do art.557, § Io -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Conheço das Apelações, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Da Apelação do Estado do Pará: A princípio, sobre a prejudicial de prescrição, urge aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (destaquei) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.) Destaca-se ainda a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Passo a análise do mérito. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). (destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) Da apelação do Sr. Marcos Ferraz Berbel: Quanto a incorporação do adicional de interiorização, consigno que não há que se falar em incorporação do adicional, posto que a interpretação do art. 2º e 5º da referida lei nº 5.652/91, é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não se observa nos autos. A respeito da questão, é pacífica a jurisprudência deste E. Tribunal neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas. 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos.(TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL. REEJEITADA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. 2-O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 3 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 4- Nos termos do art. 21, §4º, do Código de Processo Civil e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida. Reexame necessário e apelações conhecidas. Improvida a Apelação do Estado do Pará e Provida a Apelação do Requerente, para reformar a sentença vergastada, a fim de majorar os honorários advocatícios. (TJPA. Acórdão nº 125796. 2ª Caâmara Cível Isolada. Relatora Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento: 21/10/2013. Publicação: 24/10/2013) REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DAS VANTAGENS. POSSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (TJPA. Acórdão Nº 125298. Relator Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves. Julgamento: 04/10/2013. Publicação: 10/10/2013) No que diz respeito aos honorários advocatícios a sentença deixou de condenar as partes em razão da parcialidade do deferimento do pleito. Pretende, então o autor/apelado, a reforma da sentença para que seja deferida a verba honorária. In casu, os pedidos formulados pelo autor foram o pagamento do adicional de interiorização e incorporação definitiva ao soldo, sendo este indeferido. É regra processual que a sucumbência, nestes casos, seja recíproca, pois cada parte (servidor e Fazenda) decaiu de um pedido feito na ação. Esse é o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Para melhor fundamentar, eis jurisprudência desta corte a respeito: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306, DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. 1ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário, Acórdão nº 110448, Processo nº 201130268085, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 07/08/2012) Portanto, não merece provimento o apelo, neste particular, devendo cada parte arcar com os honorários do advogado que contratou. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes, e, em reexame necessário, NEGO-lhes PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, confirmando em todos os tópicos a sentença ora guerreada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, pa, 27 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04655057-77, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALZINEA FARIAS GODINHO DA COSTA e ANTONIO BENEDITO GOMES DA COSTA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 43) que, nos autos da Ação de Imissão de Posse proposta por RAIMUNDO MARDONIO DE OLIVEIRA ¿ Processo nº 0014367-81.2013.8.14.0301, deferiu a tutela antecipada para imissão na posse do imóvel adquirido, por meio de contrato de compra e venda junto à Caixa Econômica Federa, pelo ora agravado. Em suma na ação originária, relatou o autor, ora agravado, que adquiriu o imóvel em discussão por meio de venda direta junto à Caixa Econômica Federal, já estando o mesmo devidamente registrado no cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, conforme documentos juntados com a inicial, o que demonstraria sua propriedade. Afirmou que o imóvel encontra-se ocupado pela Sra. Alzineia F. G. da Costa, que apesar de devidamente notificada pela CEF e informada da necessidade de deixar o imóvel, não demonstrou interesse em fazê-lo. Pelos fatos expostos, requereu a concessão de tutela antecipada para imissão na posse; perdas e danos, custas e honorários advocatícios. Após apresentação da contestação, em audiência preliminar no dia 29/02/2015, o juízo a quo decidiu sobre a tutela antecipada, nos seguintes termos:   ¿18) Defiro, pois, a imissão liminar do autor RAIMUNDO MARDONIO DE OLIVEIRA na posse do imóvel acima indicado, com fundamento nos arts. 926 a 928 do Código de Processo Civil combinado com o §2º do art. 37 do Decreto-Lei 70, de 21/11/1966. 19) Serve cópia do presente como mandado de imissão na posse. 20) Cumpra-se. 21) Conclusos para SENTENÇA. 22) Intimados os presentes. Sem mais, encerrou-se o presente termo¿   Em suas razões recursais (fls. 02/09), alegou o agravante que após apresentação da contestação, arguiu em 11/10/2013, Exceção de Incompetência ¿ processo nº 0066573-72.2013.8.14.0301, assim entende que deveria o processo principal (imissão de posse) ficar suspenso até o julgamento daquela, conforme preceitua o inciso II do artigo 265 e artigo 306 do Código de Processo Civil. Afirmou ainda, que o juízo de primeiro grau, mesmo com a arguição de exceção de incompetência, proferiu no processo principal decisão interlocutória em audiência preliminar realizada no dia 29/02/2015, concedendo a tutela antecipada requerida pelo autor/agravado, em afronta ao disposto nos artigos retromencionados. Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão atacada, e ao final, o provimento do recurso para que seja cassada a decisão, pois proferida em processo suspenso. Juntou documentos de fls. 10/45. Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 140). Vieram os autos conclusos. É o relatório.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Em suma, pretende o Agravante a revogação da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, que concedeu a tutela antecipada para imitir na posse do imóvel em discussão o ora agravado, tendo em vista a necessidade de julgamento de Exceção de Incompetência na Ação de Imissão na Posse, oposta pelo ora Recorrente. Razão assiste ao Recorrente, pelos fundamentos que passo a expor. Da análise dos autos, extrai-se que o Agravante, em 11/10/2013, apresentou contestação e em 07/11/2013 interpôs exceção de incompetência (fl. 32/35), perante o Juízo da ação principal.  Sobre o tema, disciplina do Código de Processo Civil, que:   Art. 206: ¿Suspende-se o processo: (...) III ¿ quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz. (...)¿   Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.   Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada   Sobre o citado artigo, Nelson Nery Junior assim se posiciona:   ¿A simples oposição da exceção é causa de suspensão do processo (CPC 265, III) Basta, portanto, que seja protocolizada ou despachada pelo juiz para que se considere suspenso o processo. Não há necessidade de decisão expressa do juiz recebendo a exceção para que o processo seja suspenso. Tendo em vista que o juiz excepto é réu no incidente, não pode ele negar seguimento à exceção, ainda que intempestiva, pois isto caracteriza decisão e o juiz não pode decidir o incidente de que é parte interessada (CPC 134, I).¿ (Código de Processo Civil Comentado ¿ RT. 2006 ¿ p. 504) - grifei   Nesta senda, constata-se dos documentos acostados aos autos fls. 32/42, que o Agravante arguiu Exceção de Incompetência, em 07/11/2013, tendo a decisão interlocutória sido proferida em 29/02/2015, em audiência preliminar. Observa-se ainda, que inexiste decisão ou despacho na mencionada exceção, conforme consulta processual aos processos de 1º Grau no site deste TJPA, em anexo. Com efeito, a simples oposição da exceção de incompetência suspende, obrigatória e imediatamente, o curso do processo, não se praticando mais nenhum outro ato, sob pena de nulidade, atingindo inclusive o cumprimento da decisão liminar ainda não efetivada, a teor do que dispõe o art. 266 do CPC, isto é, o efeito suspensivo somente não poderá atingir as decisões já executadas, suspendendo, no entanto, qualquer outro ato processual, ainda que já determinado. A propósito: ¿A suspensão do processo não desfaz o que houver sido feito até então. Apenas o processo para, aguardando-se o julgamento da exceção, para que retorne seu curso. (...) Suspenso o processo, nenhum ato mais se pratica, sob pena de nulidade, ressalvadas medidas urgentes, determinadas pelo Juiz.¿ (FADEL, Sérgio Sahione. Código de processo civil comentado. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 387)   E, prossegue:   ¿Suspenso o processo, automaticamente, ou por autorização do juiz, qualquer que seja a causa, os atos que vierem a ser praticados pelas partes, pelo Ministério Público, ou por qualquer interessado, são ineficazes, não surtindo qualquer efeito.¿   Destarte, verifica-se que a concessão da tutela antecipada de imissão na posse se deu após a oposição da exceção de incompetência, incorrendo o magistrado de piso em error in procedendo, pois a simples interposição da exceção de incompetência suspende todos os atos processuais do processo principal, sob pena de nulidade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência pátria, vejamos:   "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATOS PRATICADOS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. NULIDADE. 1. A simples oposição da exceção de incompetência suspende o processo, até o julgamento definitivo do incidente. 2. Durante o período de suspensão previsto no Art. 306 do CPC, é proibida a prática de atos processuais, salvo aqueles urgentes, imprescindíveis para a conservação do direito objeto da lide. 3. Antes de realizar qualquer ato processual, inclusive audiência de instrução previamente designada, o juízo deve decidir a exceção de incompetência. 4. São nulos os atos praticados pelo juiz, durante a suspensão do processo por efeito de exceção de incompetência." (REsp n. 790.567/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 14/5/2007.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o ato decisório ocorrido enquanto pendente o julgamento da exceção de incompetência. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (STJ - REsp: 1306104 GO 2011/0158583-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 29/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃODE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. (omissis). 8. A simples oposição de exceção de incompetência, independentemente de seu recebimento pelo magistrado, é ato processual apto para produzir a suspensão do processo, a não ser que haja indeferimento liminar da exceção de incompetência. (...) 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa parte, não providos. (STJ - REsp: 1171404 RJ 2009/0244021-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2011)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - CUMPRIMENTO DO MANDADO POSTERIORMENTE À SUSPENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Nos termos dos arts. 265, III e 306 do Código de Processo Civil, o recebimento da Exceção de Incompetência suspende o feito até julgamento do incidente. 2. Tendo sido determinada a suspensão da ação de busca e apreensão, restam nulos os atos praticados durante o período de suspensão. (TJ-MG Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.169564-7/001, Relator(a): Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2012, publicação da súmula em 02/10/2012)   PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RISCO DE LESÃO - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. -Suscitado o incidente de Exceção de Incompetência, torna-se imprescindível o sobrestamento do feito, devendo ser revistos e revogados pelo próprio julgador a quo todos os atos processuais praticados passíveis de causar às partes prejuízos graves ou de incerta reparação - A prática de atos processuais em momento posterior à decisão que suspende o processo traz como consequência jurídica sua nulidade, pois, viola a norma processual. Inteligência do art. 266 do CPC. (TJ-MG - AI: 10079130727070001 MG , Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 12/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2014) Ademais, impende ressaltar que a razão de tal procedimento justifica-se no fato de que se julgada procedente a exceção de incompetência, o feito será deslocado para outro Juízo, o que acarretará a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juiz incompetente para apreciá-los. E uma vez suspensos os atos, fica impedido o convalescimento de medidas que possam vir a ser anuladas. Por fim, dispõe o art. 557, §1º -A:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) ; § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) .   ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 557, §1-A do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o erro in procedendo do juízo a quo e, por conseguinte, anular os atos praticados nos autos do processo nº 0014367-81.2013.8.14.0301 após a interposição da exceção de incompetência nº 0066573-72.2013.8.14.0301, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.   P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2015.     EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada /Relatora (2015.00634383-03, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 2014.3.027722-3 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO. COMARCA SANTARÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO. APELADO: FAGNER LEAL NOGUEIRA ADVOGADO: AL EXANDRE SCHERER. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de concessão de adicional de interiorização c/c pedido de diferenças pretéritas com pedido de tutela antecipada movida contra si por Fagner Leal Nogueira, interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior; e condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre a condenação, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. Em suas razões o Estado do Pará, alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, ante a equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial.   Assevera a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC, bem como, a necessidade de redução do quantum, caso não reconhecida a sucumbência recíproca. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.95/101), pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 104). É o relatório, decido. O recurso de apelação apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. II) DO MÉRITO.   a)   A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.   A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 3º batalhão de policia militar, localizado no município de Santarém, conforme contracheque de fls. 15, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. DOS HONORÁRIOS. Requer o Estado a sucumbência recíproca ou a minoração da fixação dos honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009).   No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis, mas se trata de uma causa repetitiva e é evidente que não foi elevado o trabalho realizado e nem o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o ponto não merece provimento. DO REEXAME NECESSÁRIO Não há reexame necessário nos termos do artigo 475, § 2º do CPC. C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.   Belém, 16 de janeiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora     1   (2015.00155741-38, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO N. 2014.3.026097-1 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO. COMARCA SANTARÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO. APELADO: CLAUDIO JAIME DOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS ¿ OAB/PA 15.811. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos ação ordinária de pagamento de adicional de interiorização com pedido de valores retroativos movido contra si por Claudio Jaime dos Santos, interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que julgou parcialmente procedente o pedido do autor condenando o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior; e condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre a condenação, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. Em suas razões o Estado do Pará, alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, ante a equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Assevera a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 116/118, pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 129). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. DO MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 3º batalhão de policia militar, localizado no município de Santarém, conforme contracheque de fls. 16, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. DOS HONORÁRIOS. Requer o Estado a sucumbência recíproca. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009).   No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis . Portanto, o Apelo não merece provimento. DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.   Belém, 16 de janeiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1   (2015.00155414-49, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.020620-6 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: DOM ELISEU APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: HILTEVAN CARDOSO MACHADO ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JÚNIOR E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 4. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Índice do IPCA. A contar do vencimento de cada parcela. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de Ação Ordinária de cobrança de adicional c/c pedido de tutela antecipada com pedido de pagamento de retroativo movida por Hiltevan Cardoso Machado, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da comarca de Dom Eliseu que julgou procedente os pedidos do apelado, para condenar o apelante a pagar o adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei estadual n. 5.652/9, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, calculado mês a mês, bem como pagar retroativamente a gratificação, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com correção monetária pela taxa Selic e juros de mora de 0,5% ao mês (meio por cento), nos termos da súmula 54 do STJ e a partir da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado em juros e correção nos termos do artigo 1ºF da lei n. 9.494/97. Condenou a apelante ao pagamento de honorários no valor de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 4º, artigo 20 do CPC. Sustenta a inexistência de direito ao adicional de interiorização Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. Assevera a necessária aplicação do artigo 1º F da Lei n. 9.494/97 para juros e correção monetária. Denega a incidência do artigo 20, § 4º do CPC. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.93). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Não assiste razão ao recorrente. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é pacifica, haja vista o C. STJ ter sumulado a questão. Vejamos:   NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283)   Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram sumulando a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito.     DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, SUSTENTANDO QUE O JUÍZO A QUO REALIZOU JULGAMENTO EXTRA PETITA:   Alega o apelante que o juízo de piso ao proferir sua decisão condenou a ré ao pagamento do adicional de interiorização bem como que esse valor fosse incorporado salário do militar; o que, de acordo com o recorrente, não condiz com o que requereu o autor na inicial já que apenas realizou pedido em relação ao adicional, pois já teria deixado de prestar serviço no interior do estado. Porém, ao analisar os autos resta claro que o juízo a quo em nenhum momento de sua sentença sequer cogitou a hipótese de incorporação do referido adicional ao salário do autor; ao invés disso, na verdade, condenou o Estado do Pará apenas ao pagamento do adicional de interiorização vencidos nos últimos 05 (cinco) anos e às parcelas futuras; portanto descabido o argumento de julgamento extra petita levantado pelo apelante, já que a sentença se adequa perfeitamente à pretensão do autor.   SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.   A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿     Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 19º Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Paragominas, conforme contracheque de fls. 25, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado.   DOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09.    D) DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Quanto à correção monetária a situação é diferente. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ. Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)   DOS HONORÁRIOS.   Requer o Estado a minoração da fixação dos honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis, mas se trata de uma causa repetitiva e é evidente que não foi elevado o trabalho realizado e nem o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o Apelo não merece provimento.   C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO PARÁ.     Belém, 07 de janeiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES   1   (2015.00113654-05, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Darcileide Maria dos Santos Serrão contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado o Estado do Pará. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais, por estar desempregada. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Requer o provimento de seu recurso.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que a recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00596790-68, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônia Lelia Sousa Mendonça contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado Orlean Gomes da Silva. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais, por estar desempregada. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Requer o provimento de seu recurso.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que a recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00591095-81, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sebastião Salatiel Lobato Dantas contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado o Estado do Pará. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Requer o provimento de seu recurso.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que o recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00532758-07, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.027677-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ANILSON AIRES DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA SALES E OUTRO APELADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A   ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.   O Apelante ajuizou ação Sumária de Cobrança de seguro DPVAT em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, onde o Juízo a quo extinguiu o processo com resolução de mérito aduzindo a prescrição para a propositura da ação pelo apelante. 2.   Ocorrência de prescrição. 3.   Ação julgada extinta sem julgamento de mérito no Juizado Especial de Acidentes de Trânsito. 4.   O ingresso da ação em Foro incompetente não interrompe o prazo prescricional. 5.   Entendimento jurisprudencial. 6.   Recurso Conhecido e Desprovido.    DECISÃO MONOCRÁTICA.    A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANILSON AIRES DOS SANTOS insurgindo-se da r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da 6ª vara Cível da Capital que extinguiu o Processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 202, VI, 206, IX do Código Civil e artigo 269, IV do CPC.  Sintetizando, narra a peça recursal sobre o equivoco laborado em 1° grau respeitante ao termo inicial de contagem do prazo prescricional do seguro obrigatório DPVAT. Ainda se vê da mesma peça que o recorrente recebeu indenização relativa ao Seguro DPVAT aos 02/05/2008, porém, aduz que o valor percebido se deu em quantum inferior ao previsto em lei. Em assim, ingressou com Ação de Cobrança perante o Juizado Especial de Acidentes de Trânsito em 18/03/2011, porém, não logrou êxito, à vista do processo ter sido julgado Extinto sem Resolução de Mérito sob o fundamento do Juizado de Trânsito ser Incompetente em Razão da Matéria, para julgar a lide. Recorreu da sentença à Câmara Recursal. Com o ingresso da Ação, alega que ocorreu a interrupção da prescrição e que o prazo prescricional recomeçou a partir do trânsito em julgado do v. Acórdão do Juizado em 28/06/2013 que confirmou a extinção do processo sem julgamento do mérito por incompetência territorial daquele Juizado para julgar o feito. Prossegue argumentando que, a partir daquela data, 28/06/2013, o Autor teria 44 dias para redistribuir a ação, para que a mesma não fosse atingida pelo instituto da prescrição, cujo prazo findaria em 12/08/2013. O recurso foi recebido em ambos os efeitos. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 114/117. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça; coube-me a relatoria por distribuição. A Douta Promotoria de Justiça de 2º grau deixou de emitir parecer baseado no artigo 82 do Código de Processo Civil, às fls. 124/127.  Eis a síntese do relatório necessário.            Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais. Presentes os pressupostos recursais gerais, conheço do recurso. Em análise sobre os fatos e dos fundamentos jurídicos expostos no mérito recursal verifico não assistir razão ao Recorrente. A fundamentação utilizada pelo MM. Juízo originário, para extinguir o processo com julgamento do mérito está baseado no Instituto da Prescrição, à vista de que prazo prescricional para cobrança de seguro DPVAT previsto no Código Civil, no artigo 206, § 3º, IX, ser de três (03) anos, está correta. Com relação a alegação de que o ingresso de Ação de Cobrança no Juizado Especial de Acidentes de Trânsito interrompeu o prazo prescricional, não prospera, pois, o ingresso da ação no juizado, que julgou Extinto o Processo Sem Julgamento de Mérito, não é causa interruptiva da prescrição. O termo final para a propositura de outra demanda em foro competente seria 02/05/2011, ou seja, três anos após a primeira cobrança administrativa em 02/05/2008. Acontece que o recorrente propôs a presente ação apenas no dia 05/06/2013. A respeito do assunto, vejamos alguns posicionamentos de Egrégios Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO INCOMPETENTE. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE INTERROMPE. - Não há se falar em interrupção da prescrição, quando sequer houve a efetivação da citação válida no juízo incompetente, o que impede a retroação de seus efeitos à data do ajuizamento da ação naquele juízo (incompetente). (TJ-MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/10/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL).       APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. No que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que o beneficiário busca pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório, o entendimento assente é no sentido de que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206 § 3°, IX do CC. - Recurso de Apelação Cível improvido. (200830021305, 137324, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/08/2014, Publicado em 03/09/2014).     O tema, também encontra respaldo na Súmula Vinculante ¿ STJ.   Súmula 405: ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos¿.   Em assim, considerando que a demanda trata de pedido de indenização por sinistro ocorrido há mais de três (03) anos, a pretensão encontra-se corroída pelo Instituto da Prescrição, desta forma, mantenho a decisão de 1° grau que Julgou Extinta com Resolução do Mérito a Ação Sumária de Cobrança, nos termos dos artigos 202, VI, 206, IX do Código Civil e artigo 269, IV do Código de Processo Civil.  Ao exposto, CONHEÇO do Recurso, e NEGO PROVIMENTO por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos.  P. R. Intime-se a quem couber.  Belém (PA), 19 de fevereiro de 2015.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (6) / APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.027677-0 /APELANTE: ANILSON AIRES DOS SANTOS/ APELADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.Página 1 /4 (2015.00525954-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PROCESSO N. 2012.3.007075-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA ¿ OAB/PA 13.034. APELADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FARIAS. ADVOGADA: ELDELY DA SILVA HUBNER ¿ OAB/PA 5201. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA  RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paragominas, que nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em que litiga contra MARIA DO PERPETUO SOCORRO FARIAS, a julgou parcialmente procedente, para condenar a empresa ao pagamento de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de seguro DPVAT com as despesas médicas realizadas, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, fixando ainda honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (fls. 182/202), a seguradora pugna pela reforma da sentença. Alega que preliminarmente: a) substituição da seguradora ré pela seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A; b) carência de ação por falta de documentos obrigatórios para a instrução do processo. Em sede de prejudicial de mérito assevera ocorrer a prescrição. No mérito disserta sobre: s) inexistência de danos morais; b) o limite de indenização do DPVAT, que é de R$2700,00 (dois mil e setecentos reais), c) aduz que é competência do CNSP determinar o valor máximo da indenização; d) no que se refere aos honorários advocatícios requer a minoração para 10% sobre o valor da condenação; e) por fim salienta que os juros de mora não são devidos e que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação. Certidão de fl. 104 atestando a tempestividade do recurso e recolhimento do preparo. Recurso recebido em seu duplo efeito (fl. 205). Contrarrazões às fls. 206/210. Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, cou be-me a sua relatoria por distribuição (fl. 212). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, cabe asseverar que as alegações de: a) inexistência de danos morais; b) o limite de indenização do DPVAT para reembolso de despesas médicas e hospitalares é de R$2700,00 (dois mil e setecentos reais) e que c) deve ser respeitado em razão da competência do CNSP determinar o valor máximo da indenização, não merecem ser conhecidas. Isto ocorre porque a sentença a quo julgou improcedente o pedido de danos morais e ao deferir o direito ao reembolso fixou o valor da indenização em R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), justamente o limite determinado na decisão, não havendo interesse recursal do apelante quanto as teses. Por isso não conheço do recurso apenas em relação às questões suscitadas, passando a analisar seus demais termos, porque presentes seus requisitos de admissibilidade. 1. DAS PRELIMINARES. A) DA ALEGADA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. A tese da seguradora não merece prosperar. Não há qualquer justificativa para a substituição requerida. A escolha da seguradora contra quem se quer demandar pertence exclusivamente à vítima e/ou seus beneficiários, principalmente porque qualquer seguradora integrante do consórcio obrigatório pode ser demandada, ainda que outra tenha regulado administrativamente o sinistro, conforme preceitua o art. 7º, `caput¿, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei 8.441/92, in verbis: Art. 7 o- A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. Acerca deste conglomerado de seguradores ensina Cavalieri Filho: ¿Para facilitar e dinamizar o regime operacional desse seguro, a maior parte dos seguradores brasileiros firmou um convênio, mediante o qual passou-se a operar o seguro obrigatório em conjunto e solidariamente. Através de um sistema de pool ou consórcio, administrado pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização, qualquer seguradora participante do convênio atende aos usuários e beneficiários do seguro obrigatório pago através do DUT: procede ao recebimento do prêmio, paga a indenização eventualmente devida, recuperando dos demais participantes do convênio a parte da indenização que, eventualmente, excedeu à sua cota¿. No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A via do recurso especial não é adequada para a interpretação de preceitos constitucionais. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 870.091/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 11/02/2008, p. 106).   Deste modo, rechaço a preliminar levantada. B) DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. O Apelado alega que a inicial deveria ser indeferida porque não estava instruída com os documentos essenciais para a propositura da demanda, nos termos do art. 283 do CPC. Sem razão. Os documentos exigidos para a habilitação ao recebimento da indenização do DPVAT estão previstos na Lei nº 6.194/74, vejamos: ¿Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. §1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais¿. Ora, compulsando os autos verifica-se que foram juntados aos autos todos os documentos necessários para comprovar o acidente automobilístico. Estão juntados o Boletim de Ocorrência Policial (fl. 35/36) e o termo de cessão de direitos (fl. 30). Em meu sentir está claramente demonstrado o nexo de causalidade entre os danos decorrente do acidente de transito e a apelada, atraindo a cobertura do DPVAT. Portanto, não há ausência de qualquer documento essencial para a análise da causa, razão em que deve ser afastada a presente preliminar. 2- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO Alega a seguradora que em razão do acidente ter ocorrido em 02/11/2006 e ter sido proposta a ação apenas em 27/08/2010 ocorreu prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IX do Código Civil. A prescrição, segundo lição de Maria Helena Diniz , ¿(...) é a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas a sua exigibilidade¿. No caso em tela, o novo Código Civil Brasileiro assim reza: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) IX ¿ a pretensão do beneficiário contra segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Por óbvio, em caso de acidente de transito é a data deste evento o marco inaugural do prazo prescricional, contudo este prazo é suspenso a quando do requerimento administrativo do segurado à seguradora, voltando a fluir após a notificação da negativa de pagamento (Súmula n. 229, do STJ). No caso dos autos, o sinistro ocorreu em 02/11/2006 (Boletim de ocorrência, fls. 35/36), sendo que em 2007 a apelada realizou o requerimento administrativo visando o recebimento da indenização devida (fl. 20), portanto o prazo foi suspenso no ano seguinte do início de sua fruição . Compulsando vagarosamente os autos depara-se com correspondências da apelante à apelada de fls. 120/130, relatando o desenvolvimento do processo administrativo e a última datada de 24/05/2010, requerendo aditamento de documentos . Ou seja, não há até a presente data documento informando a negativa de cobertura e portanto o prazo prescricional suspenso em 2007 ainda não voltou a fruir. Desta forma, rejeito a prejudicial de mérito. 3- DO MÉRITO a) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a seguradora que a fixação de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação merece ser minorado, ou estabelecida a sucumbência reciproca nos termos do art. 21 do CPC. No caso dos autos a ação proposta pela apelada visava dois objetivos: a) o pagamento do reembolso no valor de R$2.700,00 acrescidos de juros de mora e correção monetária e b) o pagamento de indenização por danos morais. O primeiro pedido foi julgado procedente, mas não o segundo, portanto é evidente que há no caso sucumbência reciproca. Nem se alegue que a apelada decaiu na parte mínima do pedido, pois em verdade os pedidos apesar de possuírem natureza diversa são independentes e bem definidos e de igual importância. Com efeito, em caso de sucumbência recíproca, ¿as despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota¿ . Assim, os honorários advocatícios de cada parte devem ser fixados proporcionalmente à sucumbência. Portanto, considerando tais aspectos, entendo que cada uma das partes deve responder pelos honorários de seus advogados. Neste sentido, já julgou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. REPARTIÇÃO DO CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, normalmente, não admite a ocorrência de dano moral nos casos de não pagamento do seguro DPVAT. Precedente. 2. Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 721.443/RJ, Rel. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 372) Desta forma, dou provimento ao apelo quanto ao ponto, para modificar a sentença fixando sucumbência reciproca nos termos do art. 21 do CPC. b) DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Assevera a apelante que os juros de mora não são devidos e que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação. Pois bem, a questão não merece maiores digressões na medida em que o C. STJ já a definiu de forma clara, esclarecendo que a incidência da correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso e os juros de mora a partir da citação válida, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, senão vejamos : EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) . COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974 . CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.   INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.   DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PA RCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamen to da indenização. Precedentes. II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atua lizado até o efetivo pagamento. III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT , os juros de mora s ão devidos a contar da citação. IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provi do. (REsp 746087 / RJRECURSO ESPECIAL2005/0070188-5. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, JULGADO EM 18/05/2010) (GRIFEI)   EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES CO NSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração opostos por contradição restringem-se àquela interna da própria decisão, e não à divergência de entendimento entre o dec isum embargado e outro julgado. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Na ação de cobrança para complementação do pagamento de indenização de seguro obrigatório ( DPVAT) , os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora. 4. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efeti vo prejuízo (Súmula n. 43/STJ). 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 6. Embargos de declaração recebido como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no Ag 1203267 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0151848-3. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 09/08/2011). O Juízo de Piso fixou a incidência dos juros de mora a partir da citação, mas determinou que a correção monetária fosse aplicada a partir do ajuizamento da ação, decisão esta que não foi alvo de recurso e, portanto, para evitar o ¿reformatio in pejus¿ permanece inalterado o ponto. 4. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e nesta parte lhe dou parcial provimento, apenas para aplicar ao caso a sucumbência reciproca, mantendo a sentença de piso em todos os seus demais termos, de forma monocrática de acordo com o permissivo do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém, 20 de fevereiro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora   1 (2015.00529649-22, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 0001224-84.2015.814.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: A. S. R. F., S. R. F. e S. S. A. ADVOGADO: WILSON LINDENBERGH SILVA e OUTROS AGRAVADO: S. L. S. A. REPRESENTANTE: R. C. S. A. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. S. R. F., S. R. F. e S. S. A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Mãe do Rio/Pa que, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS (Proc. nº. 0000625-90.2009.814.0027), entendeu ter havido o desinteresse dos agravantes na realização de contraprova e consequente desistência da realização de novo exame de DNA, ante ao não comparecimento injustificado destes em audiência designada para coleta de material, tendo como autora/agravada, S. L. S. A., representada por R. C. S. A.  Aduzem os recorrentes que o seu não comparecimento a audiência designada para o dia 22/01/2015, juntamente com seu advogado, se deu por motivo justificado, em razão do não funcionamento da aeronave que os transportaria da Capital para a cidade de Rio Maria.  Sustentam, que tal fato fora imediatamente comunicado via contato telefônico com a Diretora de Secretaria da Comarca, havendo pedido para que as razões do não comparecimento fossem certificadas nos autos, antes da abertura da audiência, tendo inclusive peticionado, e enviado a petição comunicando o fato por email.  Ressaltam que, apesar de ter sido devidamente recebido o email pela secretaria, a Diretora de Secretaria não teria juntado a petição aos autos, além de ter certificado que havia informado ao advogado que a audiência poderia ocorrer no período da tarde, fato este que jamais teria ocorrido.  Assevera que, uma vez justificada a ausência para o comparecimento em audiência, o juiz tem o dever de adiar a realização do ato, nos termos do que dispõe o art. 453 do Código de Processo Civil, havendo, portanto, a necessidade de resignação do audiência, observando-se o direito ao contraditório e a ampla defesa dos agravantes.  Por fim, requer a suspensão do processo originário, declarando-se a nulidade de todos os atos processuais posteriores à audiência de coleta de material genético, determinando-se a repetição do ato processual de coleta do material para a realização da contraprova pelos agravantes, bem assim, que seja determinado o recebimento das informações de ausência justificada, a fim de que não haja prejuízo ao direito de contraditório e ampla defesa dos recorrentes.    Foram juntados pelos agravantes os documentos de fls. 24/508.  Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (fls. 509).   É o relatório.    Decido.    Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, inciso I do Código de Processo Civil.    Isto porque, observa-se que a possibilidade de adiamento da audiência encontra-se prevista no art. 453 do Código de Processo Civil, o qual transcrevo:   Art. 453. A audiência poderá ser adiada : I - por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez; Il - se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados . § 1 o   Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução. § 2 o  Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência. § 3 o  Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.    Nesse sentido, se pode constatar, que a tese defendida pelos agravantes constitui a plausibilidade do direito processual invocado, na medida em que, na data da realização da audiência de coleta de material genético para realização de contraprova, isto é, em 22/01/2015 os ora agravantes e seu advogado, encontraram entrave no momento do deslocamento para cidade de Rio Maria, uma vez que a aeronave que os transportaria apresentou defeito, conforme comprova pelo recibo de manutenção da aeronave, acostado às fls. 497.  Ressalte-se, que o patrono dos agravantes se incumbiu de informar o fato ocorrido por meio de petição (fls. 502/503) encaminhada para o email ¿[email protected]¿, na data da realização da audiência, conforme atesta o documento de fl. 501, a fim de que fosse protocolada nos autos, no intuito de obter a resignação do ato, entretanto, por motivos alheios a sua vontade, a referida petição só foi protocolada em 26/01/2015 (vide fl. 452).  Sobre o adiamento da audiência MARINONI (2008, p.418) leciona que:   1.  Adiamento. A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada, sem qualquer motivo, por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez. Poderá ser adiada, ainda, se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados. Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência ou até a primeira oportunidade em que seja possível fazê-lo. (...) Não basta a mera alegação de impedimento sem o oferecimento de provas que a confortem. (...). Acolhida a alegação de justo impedimento para não comparecimento em audiência, deve o juiz reabrir a instrução para possibilitar à parte prejudicada o exercício do contraditório e de seu direito à prova. (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais) (grifo meu)        Importante frisar que, ainda que o adiamento seja uma faculdade do magistrado, se devidamente justificada e provada a impossibilidade de comparecimento das partes e seu advogado para a realização da audiência, cuja finalidade é a produção de contraprova, é de bom alvitre que o julgador defira o pedido formulado, a fim de evitar qualquer alegação posterior de violação de contraditório e ampla defesa pela parte requerente. Sobre o tema, vejamos o posicionamento jurisprudencial:   NEGATIVA DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇAO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. Não se justifica a ausência de manifestação expressa do Juízo acerca do pedido de adiamento de audiência. Sendo tal pleito indeferido, apenas, na data da audiência designada, impossibilitou a produção de provas acerca dos pleitos perseguidos na exordial, caracterizando o cerceamento de defesa, justificando, dessa forma, a declaração de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, a fim de que seja a mesma reaberta, concedendo-se as partes a possibilidade da produção de provas. Recurso parcialmente provido. (TRT-13 - RO: 105708 PB 00874.2008.023.13.00-5, Relator: CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE, Data de Julgamento: 02/04/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/05/2009)   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - MOTIVO JUSTO - REALIZAÇÃO DO ATO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM A PRESENÇA DA PARTE - MATÉRIA FÁTICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA NULA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. Tendo a parte justificado, por atestado médico, a impossibilidade de comparecer à audiência de instrução e julgamento, requerendo o seu adiamento antes de sua realização, competia ao magistrado singular deferir o pedido, garantido-lhe o contraditório e a ampla defesa, mormente considerando a inexistência de provas da matéria fática, fato este reconhecido pelo próprio julgador. Recurso provido. (TJ-MS - AC: 13904 MS 2005.013904-5, Relator: Des. Paulo Alfeu Puccinelli, Data de Julgamento: 17/10/2005, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/11/2005)     No mesmo sentido, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AUDIENCIA. IMPEDIMENTO DE ADVOGADO. PROVA. PROVADO, NA ABERTURA DA AUDIENCIA, O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE SER REALIZADO O ATO, COM DISPENSA DAS PROVAS POR ELE REQUERIDAS COMO ESTABELECE O PAR.1. DO ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (STJ - REsp: 34070 MG 1993/0010147-1, Relator: Ministro DIAS TRINDADE, Data de Julgamento: 10/05/1993, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.06.1993 p. 11259)     Assim sendo, reconheço estar presente o requisito do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação decorrente da possível violação do direito ao contraditório e ampla defesa dos recorrentes. É importante mencionar ainda que, conforme salientou o Representante do Ministério Público em audiência realizada em 22/01/2015, esta não é a primeira vez que os requerentes deixam de comparecer aos atos processuais, motivo pelo qual faz-se importante observar o princípio da lealdade processual descrito no art 14, caput e inciso II do Código de Processo Civil com o comparecimento dos recorrentes na audiência a ser novamente designada.     Ante ao exposto, provada a ausência justificada dos recorrentes em audiência para a realização de contraprova, bem assim, a necessidade de garantir o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO PRESENTE RECURSO, com fulcro no art. 557, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a repetição do ato processual de coleta do material para a realização da contraprova pelos agravantes, decretando ainda a nulidade de todos os atos processuais posteriores à referida audiência.     Belém/Pa, 13 de fevereiro de 2015.       Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2015.00491627-16, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 0000914-78.2015.814.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLENE KABUKI ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA AGRAVADOS: ROSANA QUARESMA GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO: RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARLENE KABUKI, representada por ANGELA NERLY PEREIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (Proc. nº. 0056400-52.2014.814.0301), indeferiu a liminar de reintegração pleiteada pela agravante, tendo como ora agravados, ROSANA QUARESMA GONÇALVES E OUTROS.  Argui a recorrente que todos os requisitos necessários à propositura da ação e da consecução da liminar de reintegração de posse, descritos no art. 927 do Código de Processo Civil, foram devidamente demonstrados, havendo prova incontestável da posse indireta da autora sobre o bem imóvel, bem assim, quanto ao esbulho praticado pelos agravados.  Por fim, requer a antecipação da tutela recursal para que seja liminarmente concedida a reintegração em favor do agravante.  Juntou documentos de fls. 07/75.    Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (fls. 76).    É o relatório.    Decido.    Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 527, inciso I do Código de Processo Civil.  Nestes autos, é importante analisar preambularmente os requisitos que justificariam a concessão da liminar requerida, descrita no art. 927 do Código de Processo Civil, o qual transcrevo:   ¿Art. 927. Incube ao autor provar: I ¿ a sua posse; II ¿ a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III ¿ a data da turbação ou do esbulho; IV ¿ a continuação da ação, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.     Pela leitura do dispositivo, observa-se que a liminar somente deve ser deferida se atendidos concomitantemente todos os requisitos previstos no artigo acima transcrito. Conforme é sabido, a ação reintegração de posse, tem por finalidade recuperar o bem de terceiros que injustamente o possua,   conforme autoriza o art. 926 do CPC, sendo requisito para a concessão da liminar, verificar se o possuidor originário foi retirado de sua posse, contra sua vontade, por terceiros. Assim sendo, pela análise acurada dos autos e, conforme bem constatou o magistrado de piso, o efetivo exercício da posse anterior, não restou devidamente comprovada pela autora/agravante.  Isto por que, em que pese haver nos autos a comprovação da aquisição da propriedade pela autora/agravante em 2008 (fls. 24/38), bem assim, a transferência dos poderes sobre o bem a sua representante em 2012, tais documentos são insuficientes para comprovar a posse anterior exercida sobre o imóvel, sobre o tema, vejamos a jurisprudência:   AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE ADQUIRIU UM IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS. DOCUMENTO QUE COMPROVA APENAS A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aquele que adquire, através de escritura pública de cessão de direitos, direitos possessórios, deve cercar-se de provas que efetivamente o cedente possui a posse. Na ação possessória, em particular a reintegratória, o direito de ação compete ao possuidor que se encontre privado da posse até então por ele exercida, estando condicionada essencialmente a prova do exercício da posse anterior pela parte autora e sua perda ante o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse. O não atendimento dos requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil acarreta na improcedência da ação. (TJ-SC - AC: 20120344033 SC 2012.034403-3 (Acórdão), Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 26/08/2013, Terceira Câmara de Direito Civil Julgado)     Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR (ARTS. 927 E SEGUINTES DO CPC). COGNIÇÃO SUMÁRIA. Comprovadas a posse anterior e o esbulho ocorrido dentro de ano e dia, o juiz deve determinar desde logo a expedição do mandado de reintegração de posse. Tratando-se de cognição sumária, não se exige prova cabal do alegado pelo autor para a concessão de liminar, mas início de prova capaz de demonstrar a probabilidade das alegações. No caso concreto, os elementos existentes são insuficientes para demonstrar a posse anterior e o esbulho praticado pelos réus dentro de ano e dia, o que implica manutenção da decisão que indeferiu a liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060169810, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/11/2014)    Nessa esteira de raciocínio, evidencia-se que a ausência de prova do exercício da posse anterior pela agravante, bem assim, da ocorrência do esbulho praticado pelos agravados, acarretam a impossibilidade de concessão da liminar de reintegração, neste momento processual.  Ressalte-se por oportuno que o provimento ora requerido poderá ser posteriormente deferido pelo Juízo originário após a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 928 e 929 do Código de Processo Civil.    Ante ao exposto, inexistindo nos autos prova acerca da posse anterior exercida sobre o imóvel objeto do litígio, bem assim, a ausente a prova da turbação sofrida, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, com fulcro no art. 527, inciso I e 557 do Código de Processo Civil, por ser manifestamente improcedente.   Belém, 12 de fevereiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora     1 (2015.00478477-84, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0044415-10.2010.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso especial interposto por MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 156.898, assim ementado: Acórdão nº. 156.898 (fls. 341/342) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A AUTORA AJUIZOU NO ANO DE 2003, QUEIXA-CRIME, PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE SALVATERRA. CONTINUANDO, DIZ QUE O PROCESSO TRAMITOU DE FORMA EXTREMAMENTE MOROSA ATÉ QUE NO ANO DE 2008, FOI PROFERIDA SENTENÇA, CONDENANDO O QUERELADO A PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, DE 01 (UM) ANO E MAIS 10 (DEZ) DIAS MULTA. O QUERELADO INTERPÔS APELAÇÃO, QUE VEIO A SER JULGADA, SENDO DECIDIDO QUE HOUVE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EM FACE DO OCORRIDO, ENTENDE A AUTORA TER HAVIDO NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO JUDICIÁRIO, EM FACE A DEMORA NO JULGAMENTO, DE ACORDO COM A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONFORME O CONTEXTO FÁTICO, CONSTITUCIONAL E DOUTRINÁRIO, FICOU CLARO NÃO HAVER RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, POR HIPOTÉTICOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, PORQUANTO O JUÍZO A QUO ATUOU NOS LIMITES LEGAIS E, TAMBÉM, DENTRO DO POSSÍVEL A SER REALIZADO, SEM DESBORDAR EM DOLO OU FRAUDE E, MUITO MENOS, CONFIGURANDO ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CAPAZ DE ENSEJA REPARAÇÃO OU DANOS. É NOTÓRIO QUE PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS ELEMENTOS: FATO ADMINISTRATIVO, COMISSIVO OU OMISSIVO, DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO DELE ADVINDO. NENHUM DELES FOI COMPROVADO PELA RECORRENTE QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE FICOU FRUSTRADA POR NÃO TER TIDO SUCESSO NA SANÇÃO DE SEU AGRESSOR. APESAR DE RECONHECIDA A DEMORA NO PROCESSAMENTO DAS AÇÕES DE INTERESSE DA AUTORA, IMPOSSÍVEL FIXAR QUE A DILAÇÃO FOI EXAGERADA FRENTE À SITUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE AUTORA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CARECENDO OS AUTOS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO               Em suas razões recursais, A recorrente aponta violação aos artigos 21, 43 e 927, parágrafo único, todos do Código Civil bem como aos artigos 5º, X e 37, §6º, da Carta Magna.               Contrarrazões apresentadas às fls. 350/353.               É o relatório.               Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Justiça Gratuita deferida à fl. 124.               Da suposta contrariedade aos artigos 21, 43 e 927 do Código Civil/2002.               No caso em exame, a recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou os mencionados artigos de lei na medida em que, ainda que comprovado o dano moral sofrido, sua ação foi julgada improcedente.               De outro modo, a Câmara Julgadora concluiu que a autora da ação não se desincumbiu de provar abalo moral capaz de gerar direito à indenização nestes termos: ¿(...) No caso em apreço, nenhum deles foi comprovado pela recorrente que se limitou a afirmar que ficou frustrada por não ter tido sucesso na sanção de seu agressor. Ressalte-se que o princípio da duração razoável do processo deve ser considerado dentro da realidade atual do Poder Judiciário, e não diante de como idealmente deveria ser, já que é de conhecimento público o grande número de processos em tramitação no Judiciário. Como bem posicionou o douto Procurador de Justiça: ...verifica-se que não há qualquer tipo de prova que tenha havido má fé, não podendo se presumir possível prevaricação dos funcionários/ servidores envolvidos no caso.(...)¿ - fls. 339               Pois bem. O ponto de direito controvertido, portanto, se revela na comprovação ou não de abalo moral provocado pelo poder público capaz de gerar indenização.               Nesse sentido, é cediço que para averiguação do cometimento de ato ilícito ou comprovação de dano moral, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos.               Isso porque analisar o possível dano moral sofrido pela autora e desconstituir a premissa que se fundou o acórdão impugnado demandaria análise das peculiaridades dos autos como por exemplo análise de todas as intercorrências ocorridas durante a instrução do processo criminal, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela insuficiência de elementos para configurar o dano moral. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 671.270/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante aos danos morais sofridos pela parte agravada, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 787.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)               Da alegação de violação ao artigo 5º, inciso X e artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988.               Com relação aos supramencionados artigos, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial por se tratar de dispositivos constitucionais, suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio agravo em recurso especial, trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 14/12/2015)               Diante do exposto, verificada a aplicação do enunciado sumular nº 7 da Corte Superior pelo juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   Página de 4 4.6 (2016.05144961-11, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-22, Publicado em 2017-02-22)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO Nº 2014.3.017838-0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS APELADO: EDWILSON LOPES DE SOUSA E MARCIO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: JOSÉ LINDOMAR ARAGÃO SAMPAIO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: adicional de interiorização. Apelação. Militares lotado em Outeiro, Castanhal e Santa Izabel, bem como castanhal mosqueiro, Paragominas e Capanema. 1.Não faz jus ao adicional nos tempo em que serviram na Região metropolitana de Belém e distritos administrativos. Interpretação sistemática da Lei Estadual n. 5.651/91 e Lei Complementar Estadual n. 27/1995. 2. Prescrição de períodos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de cobrança e incorporação de adicional de interiorização c/c pedido de antecipação de tutela movida contra si por Edwilson Lopes de Sousa e Márcio Nascimento Costa, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da 1ª vara da fazenda da capital que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de interiorização para condenar o apelante ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), além dos valores atuais e futuros, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios na monta de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Sustenta a prestação de serviço em região metropolitana de Belém.   Assevera a necessidade de redução do quantum fixado a título de honorário advocatício. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.153/156), pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 160). É o relatório, decido. O recurso de apelação apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. DO MÉRITO. A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 3º batalhão de policia militar, localizado no município de Santarém, conforme contracheque de fls. 15, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. DOS HONORÁRIOS. Requer o Estado a minoração dos honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de R$500,00 (quinhentos reais). Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis, mas se trata de uma causa repetitiva e é evidente que não foi elevado o trabalho realizado e nem o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o ponto não merece provimento. Da prestação de serviço em município situado na região metropolitana de Belém.  O apelante Edwilson Lopes de Sousa afirma ter servido no interior do estado, na situação arrolada: Município/unidade Período Tempo Outeiro/CFAP 01.09.91 a 15.04.92 07 meses e 14 dias castanhal/5º BPM 18.09.95 a 09.11.99 04 anos, 01 mês e 21 dias Santa Izabel/15º CIPMBPM 09.11.99 a 13.09.2001 01 ano, 10 meses e 04 dias Santa Izabel/ BPOP 13.09.2001 a 04.11.2011 10 anos, 01 mês e 21 dias 16 anos e 09 meses O militar Márcio nascimento costa afirma ter servido no interior do estado na situação arrolada: Município/unidade Período Tempo castanhal/GBM 01.02.94 a 09.01.2001 06 anos, 11 meses e 8 dias mosqueiro/6º SGBM/I 09.01.01 a 10.10.2001 09 meses e 01 dia Paragominas/1º SGPA/I 10.10.01 a 18.03.2005 3 anos e 5 meses e 8 dias Capanema/5º SGBM 18.03.05 a 30.05.07 02 anos, 02 meses e 12 dias   Como dito alhures, o   adicional de interiorização é garantido ao policial militar pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91 , tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado , vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿   Do distrito administrativo de Belém Como cediço, Outeiro é distrito administrativo de Belém desde 1983. Vejamos: Em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937, o município aparece constituído de 11 distritos: Belém, Aicaraú, Barcarena, Caratateua, Conde, Genipauba, Ilha das Onças, Itupanema, Mosqueiro, Pinheiro e Val de Cans. No quadro fixado, para vigorar no período de 1944-1948, o município é constituído de 4 distrititos: Belém, Icoaraci (ex-Pinheiro), Mosqueiro e Val-de-Cãs. Em divisão territorial datada de 1-VII-1955, o município é constituído de 4 distritos: Belém, Icoaraci, Mosqueiro e Val-de-Cães. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1960. Pelo Decreto n.º 5706, de 02-05-1983 é criado o distrito de Outeiro constituído das Ilhas de Caratateua e Santa Cruz e anexado ao município de Belém . Em divisão territorial datada de 18-VIII-1988 o município é constituído de 5 distritos: Belém, Icoaraci, Mosqueiro, Outeiro e Val-de-Cãs. Em divisão territorial datada de 2001, o município é constituído de 08 distritos administrativos: Belém, Bengui, Entroncamento, Guamá, Icoaraci, Mosqueiro, Outeiro e Sacramento. Assim ,   outeiro é distrito administrativo de Belém. Da região metropolitana de B elém Para o recebimento do adicional de interiorização basta a simples lotação do servidor militar em local distinto da capital e da região metropolitana. Assim, necessário saber quais os municípios compõe a região metropolitana de Belém. Pois bem, a Região Metropolitana de Belém, é regrada pela Lei Complementar Estadual n. 27/1995 , publicada em 20 de outubro de 1995, a que assim estabelece: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI ¿ Santa Izabel do Pará , ( incorporado pela lei complementar estadual n.72 de 20 de abril de 2010 ); V- Castanhal , ( incorporado pela lei complementar estadual n.76 de 28 de dezembro de 2011 ) .   PRESCRIÇÃO Castanhal somente passou a fazer parte da Região metropolitana de Belém em 29 de dezembro de 2011 pela lei complementar estadual n.76 de 28 de dezembro de 2011 e Santa Izabel somente passou a fazer parte da região metropolitana de Belém a partir da lei complementar n.72 de 20 de abril de 2010. No que tange aos processos contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto n. 20.910/32, não importando se tratar de débito de natureza alimentar ou não. O ajuizamento da ação se deu em 09 de janeiro de 2012 . Como cediço, o prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. Ante o exposto, reitero a prescrição das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação, ou seja, 09 de janeiro de 2012 , conforme consta da sentença. Diante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Belém, 27 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora         1   (2015.00448777-41, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.020579-5 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: REDENÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: CLEDSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 4. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Índice do IPCA. A contar do vencimento de cada parcela. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização c/c pedido de valores retroativos movida por Cledson Soares dos Santos, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da 1ª vara cível de Redenção que julgou procedente os pedidos do apelado, para condenar o apelante a pagar o adicional de interiorização referentes aos últimos 05 cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação, bem como o pagamento mensal, continuo e automático da gratificação prevista, corrigido pelo INPC a partir da citação ate o efetivo pagamento e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês (art.1º f da lei 9.494/97). Condenou a apelante ao pagamento de honorários na monta de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 4º, artigo 20 do CPC. Sustenta a inexistência de direito ao adicional de interiorização ante a equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. Assevera a necessária aplicação do artigo 1º F da Lei n. 9.494/97 para juros e correção monetária. Denega a incidência do artigo 20, § 4º do CPC, sustentando a sucumbência recíproca. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.84/86). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Não assiste razão ao recorrente. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é pacifica, haja vista o C. STJ ter sumulado a questão. Vejamos:   NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283)   Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram sumulando a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito. Do julgamento extra petita Alega o apelante que o juízo de piso ao proferir sua decisão condenou a ré ao pagamento do adicional de interiorização bem como que esse valor fosse incorporado salário do militar; o que, de acordo com o recorrente, não condiz com o que requereu o autor na inicial já que apenas realizou pedido em relação ao adicional, pois já teria deixado de prestar serviço no interior do estado. Porém, ao analisar os autos resta claro que o juízo a quo em nenhum momento de sua sentença sequer cogitou a hipótese de incorporação do referido adicional ao salário do autor; ao invés disso, na verdade, condenou o Estado do Pará apenas ao pagamento do adicional de interiorização vencidos nos últimos 05 (cinco) anos e às parcelas futuras; portanto descabido o argumento de julgamento extra petita levantado pelo apelante, já que a sentença se adequa perfeitamente à pretensão do autor. Da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 7º Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Redenção, conforme contracheque de fls. 15, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. Dos Juros De Mora Devidos Pela Fazenda Pública De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09.   Da correção monetária nos débitos da fazenda pública. Quanto à correção monetária a situação é diferente. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ. Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014) Dos honorários. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de R$ 1000,00 (hum mil reais). Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis, mas se trata de uma causa repetitiva e é evidente que não foi elevado o trabalho realizado e nem o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o apelo não merece provimento. Do dispositivo. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.     Belém, 27 de janeiro de 2015.     Desembargadora Diracy Nunes Alves     1   (2015.00448682-35, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Serra Costa contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado o Banco BV Financeira. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Requer o provimento de seu recurso.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que o recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00375018-61, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA PROCESSO Nº 2014.3.023728-5 COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SENTECIADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM ¿ PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PATRYCK DELDUCK FEITOSA ¿ PROC. MUNICIPAL SENTECIADA: CYMÉLIA RAQUEL PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 102/105, proferida pelo MM. Juiz de Direito Everaldo Pantoja e Silva, da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por CYMÉLIA RAQUEL PEREIRA DA ROCHA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL agente político MUNICÍPIO DE SANTARÉM, concedeu a ordem para garantir, à postulante, a nomeação e posse no cargo de TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR ¿ TERAPEUTA OCUPACIONAL (CARGO 109) ¿ POLO CIDADE, tendo sido ofertada 02 (duas) vagas, para o cargo, conforme Edital 001/2008), logrado a 3ª colocação geral (cadastro de reserva), tendo em vista desistência do segundo colocado. CYMÉLIA RAQUEL PEREIRA DA ROCHA, prestou concurso público para o cargo de TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR ¿ TERAPEUTA OCUPACIONAL (CARGO 109) ¿ POLO CIDADE, Edital 001/2008, logrando o 3º (terceiro) lugar, cadastro de reserva, tendo sido ofertado apenas 02 (duas) vagas. Por desistência de um dos candidatos, abriu vacância no cargo e a prefeitura não convocou a ora impetrante, ensejando o Mandado de Segurança c/c pedido de liminar, contra ato ilegal e arbitrário da PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, na pessoa de seu agente político. Inconformada por não ter sido chamada, impetrou Mandado de Segurança, defendendo seu direito líquido e certo à nomeação e que pela desistência do candidato deveria ter sido nomeada no cargo por ter logrado o 3º melhor lugar. Colecionou legislação e vasta jurisprudência defendendo seu direito. Ao final requer liminarmente a imediata convocação e investidura no (CARGO 109) TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR ¿ TERAPEUTA OCUPACIONAL ¿ POLO CIDADE, sob pena de multa diária pelo descumprimento, a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, a concessão definitiva da ordem pleiteada, para a investidura da impetrante no cargo acima citado, a intimação do Ministério Público para manifestar-se, e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 15/47. Conclusos os autos em 25/04/2013, o douto juízo a quo deferiu o benefício da Justiça gratuita, bem como a liminar pleiteada, para que o Município de Santarém empossasse a impetrada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa pessoal, em caso de descumprimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   À fl. 51-v foi certificado o cumprimento da decisão. O Município de Santarém apresentou sua defesa às fls. 57/65, arguindo: - suspensão do julgamento do presente Mandado de Segurança, tendo em vista a existência da Ação Civil Pública, que objetiva a exoneração de servidores temporários, vez que seu julgamento reflete diretamente na contratação da ora impetrante; - carência da ação no que tange a impossibilidade jurídica do pedido, pois a aprovação da recorrente no concurso público não gera direito à nomeação, pois a administração pública não está obrigada a efetuar qualquer nomeação e que estas, ficam a critério da oportunidade e conveniência do Poder Público e de previsão orçamentária especifica para o suporte de despesas inerentes à investidura e posse. E que a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, determina dois limites distintos para gastos com pessoal no Setor Público, qual seja 60% (sessenta por cento) para os Municípios, sendo na esfera municipal, 6% é para o Legislativo e 54% para o Executivo. E que desses 54% destinado ao Executivo, o Município de Santarém, encontra-se acima do limite permitido para gastos com pessoal, qual seja 62,78%, acima do limite. Diante disso, mesmo diante da existência de vagas, qualquer contratação extrapolaria o orçamento do município, razão pelo qual requer a extinção do feito com base no art.267, IV do CPC. No mérito, aduziu não haver direito líquido e certo e sim mera expectativa de direito, tendo em vista que a impetrada publicou o Decreto nº 188/2010, prorrogando o concurso por mais dois anos, ou seja, até dezembro de 2012. Alega ainda a inexistência de prova pré-constituída, requisito essencial do mandado de segurança. Ao final pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas, a suspensão do processo até o julgamento da Ação Civil Pública, bem como a improcedência do mandado de segurança por ausência de amparo legal. Certificado de que a impetrante preencheu o cargo (fl.66). Às fls. 69/79, o Sr. Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon, prefeito de Santarém, defende-se arguindo preliminarmente Ilegitimidade Passiva ad causam, uma vez que o concurso prescreveu no ano de 2012, ainda na gestão da Prefeita daquela época, devendo, portanto a ela ser manejado o presente mandamus.  Arguiu Carência de Ação, tendo em vista que a requente pertence ao cadastro de reserva, inexistindo, portanto, direito objetivo à nomeação e sim uma mera expectativa de direito, cabendo dessa forma a extinção do processo sem julgamento do mérito. Aduz ainda que o processo deve ser suspenso, em razão do prejuízo externo, pois existe uma Ação Civil Pública pendente de julgamento e que irá interferir no presente mandado de segurança, devendo este, ser suspenso até a decisão da referida Ação Civil Pública. Informou que a Administração Pública já convocou todos os aprovados e está nomeando paulatinamente e que não consta nos autos ato omissivo na convocação da impetrante. Afirma que a aprovação da impetrante não gera direito à nomeação e que a Administração Pública não está obrigada a efetuar qualquer nomeação, estando sujeitas ao interesse da Administração, e se tiver disponibilidade financeira da Prefeitura em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final requereu a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam, ou a suspensão do processo até o julgamento da Ação Civil Pública e também que o mandado de segurança tenha seu julgamento totalmente improcedente. Encaminhado os autos ao Ministério Público de primeiro grau, no parecer, opinou pela concessão definitiva da segurança. O juízo de piso concedeu a segurança (fls. 102/105). Expedido mandado de intimação via Correios por A/R em 30/09/2013, para o Prefeito Municipal, tendo sido cumprido em 05/11/2013 (fls. 106-v/110). As partes não apresentaram recurso, conforme foi certificado às (fls. 111), tendo sido o processo encaminhado para à Presidência do Egrégio Tribunal para o Reexame necessário. Distribuído em 01/09/2014, coube-me a relatoria do feito. Remetido os autos para o Ministério Público, retornaram os autos com manifestações às (fls. 118/124).   É o relatório   DECIDO   Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário. O cerne da discussão gira em torno do Mandado de Segurança impetrado por CYMELIA RAQUEL PEREIRA DA ROCHA, que prestou concurso público para o cargo 109 ¿ Técnico de Nível Superior ¿ Terapeuta Ocupacional ¿ Polo: Cidade, sendo aprovada e não classificada no número de vagas ofertadas, logrando o terceiro melhor lugar (cadastro de reserva). O edital do Concurso Público de Provas nº 001/2008 da Prefeitura Municipal de Santarém, demonstra a existência de (duas) vagas para o cargo de Terapeuta Ocupacional (f. 36), onde os candidatos classificados nas duas vagas ofertadas respectivamente, ANNA ISABEL TEIXEIRA SILVA DE AMARAL e OZEMIAS PIMENTA NUNES, foram devidamente convocados através do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 017/2010 (EDITAL 018/2010 EDITAL 020/2010) - ANEXO I ¿ HABILITADOS, conforme pesquisa via internet no site www.santarem-pa.gov.br , onde a primeira candidata não respondeu a convocação (fl.81), e o segundo colocado, foi investido no cargo (fl. 81). Com a desistência da primeira colocada, a autora entendeu que passaria a ter o direito líquido e certo à investidura no cargo e o requereu através de Mandado de Segurança. O juízo a quo concedeu a segurança reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação e posse, julgando extinto o feito com julgamento do mérito. Primeiramente o Município de Santarém arguiu preliminarmente: I ¿ SUSPENSÃO DO PROCESSO ¿ PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Mesmo que tenha sido arguido pelo Município impetrado a existência de uma Ação Civil Pública (Processo nº 0000126-76.2013.814.0051, tramitando na 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém), cujo objeto é a exoneração dos servidores municipais de Santarém contratados a título precário, para que o município efetue a nomeação dos novos concursados, corroboro com o entendimento do douto magistrado a quo no sentido de a impetrante fazer jus a sua nomeação eis que foi aprovada e, após desistência de outro aprovado, entrou no limite de vagas disponível do edital. O que pressupõe disponibilidade orçamentaria e de vagas disponível na Prefeitura, não sendo óbice, portanto, a Ação civil Pública arguida pela prefeitura como impedimento a sua nomeação. Desta feita rejeitada a preliminar suscitada. II ¿ PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A doutrina majoritária trata do exame da possibilidade jurídica sob o ângulo de adequação do pedido ao direito material (pretensão do autor). Portanto, o pedido que não encontrasse amparo no direito material positivo seria juridicamente impossível, o que não vislumbra-se no caso concreto rejeito a preliminar tendo em vista que há sim plausibilidade no pedido. A alegação do impetrado no que diz respeito ao direito à nomeação da candidata, sob a afirmativa de que a Administração não possui disponibilidade financeira para arcar com o ônus, não encontra amparo legal, pois não alegou fato superveniente. Ademais, se os dois primeiros lugares foram chamados e houve a desistência da primeira, presumir-se-á que o município tem condições de arcar com o ônus destas contratações. Logo, o argumento usado pelo impetrante no sentido de que a Prefeitura não teria disponibilidade financeira para arcar com o ônus da nomeação, tendo em vista que o orçamento financeiro está comprometido em 62,78%, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veta contratações caso seja extrapolado o limite destinado para gasto com pessoal, não merece guarida. De fato, é sabido que a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), tem como objetivo regular o disposto nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal de l988 (CF/88), que dispõe sobre os princípios básicos fundamentais, relativa às normas gerais de finanças públicas. Entende-se por despesas com pessoal a soma dos gastos do ente Federativo com os relativos a mandatos eletivos, ativos, os inativos e os pensionistas, funções ou empregos, cargos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, horas extras, gratificações, e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições pelo ente às entidades de previdência, assim dispõe o art. 18 da referida lei. in verbis:   Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.   Quanto ao limite dos gastos, o art. 19 determina o percentual de gastos para os municípios. Art. 19. Para fins do disposto no caputdo art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da RCL, a seguir discriminados: (....) III ¿ Municípios: 60% (sessenta por cento).   A Lei Responsabilidade Fiscal abrange diversos setores e uma de suas metas primordiais é a redução dos gastos com pessoal e em estabelecer limites com a finalidade de disciplinar a gestão dos recursos públicos, onde as transparências das contas é uma obrigatoriedade, de todos os Poderes a quem ela compete. No presente caso, o Município de Santarém não demonstrou de modo convincente nos autos que seu orçamento encontra-se extrapolado, restando apenas mera alegação.   MÉRITO   No mérito a Prefeitura alega a ausência do fumus boni iuris e do priculum in mora alegando que a nomeação não deve ser efetivada, por ausência de direito líquido e certo. Assiste razão à impetrante, assim vejamos: Atualmente a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o desinteresse dos candidatos convocados, ou mesmo sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes candidatos, na ordem de classificação, direito subjetivo à nomeação. Com a desistência da candidata aprovada em primeiro lugar (fl. 81), entendo que seja incontroverso à impetrante Cymelia Raquel Pereira da Rocha, que foi aprovada no 3º melhor lugar, ou seja, dentro do número de vagas (02), ter direito à nomeação. O Superior Tribunal de Justiça, declarou regular a aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas no edital, confere ao candidato, direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame e a exceção a esta regra só poderá ocorrer se tiver alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, o que não foi comprovado no caso em exame. É de se salientar que, tendo a Administração exercido o juízo discricionário a respeito da conveniência e oportunidade de preenchimento dos cargos vagos, mediante abertura de vagas em concurso público, essas devem ser necessariamente providas pelos candidatos aprovados. O fato de os candidatos classificados em melhor posição terem desistido durante o prazo de validade do concurso não torna desnecessário o preenchimento das vagas, que continuam existindo, estando a Administração vinculada ao seu provimento. A despeito de ter sido classificada fora do número de vagas oferecidas no edital (cadastro de reserva), a impetrante tem direito à nomeação se, dentre os candidatos melhor classificados, houve desistência. Nesse sentido, é o entendimento dos Superiores Tribunais.   ¿ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. ÚNICA VAGA. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM POSICIONADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ( MS 15320 /DF 2010/0094188-1- Relator: Ministro Herman Benjamin . Data de Julgamento 24/11/2010.   Senão vejamos:   Informativo nº 0443 Período: 16 a 20 de agosto de 2010. Segunda Turma.   CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIAS. OUTRAS NOMEAÇÕES. Trata - se de RMS no qual a questão cinge -se a saber se, em concursos públicos, as vagas não preenchidas em razão da desistência de candidatos convocados geram direito subjetivo aos outros seguintes na ordem de classificação. Para a Min. Relatora, na hipótese dos autos, ficou devidamente comprovado que os impetrantes, ora recorrentes, foram aprovados no concurso para provimento do cargo de analista de administração pública ¿ arquivista, sendo classificados nas posições 85º e 88º, bem como que foram convocados 37 novos candidatos, alcançando a 83º colocação, e também ficou comprovada, documentalmente, a desistência de, pelo menos, cinco candidatos convocados na segunda chamada, abarcando as colocações ocupadas pelos recorrentes. Evidenciou-se, assim, a presença do direito líquido e certo reclamado. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso, visto que a atual jurisprudência deste Superior Tribunal tem entendido que o desinteresse dos candidatos convocados, ou mesmo sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera, para os seguintes na ordem de classificação, direito subjetivo à nomeação. Precedentes citados: RMS 19.635-MT, DJ 26/11/2007; RMS 27.575-BA, DJe 14/9/2009, e RMS 26.426-AL, DJe 19/12/2008. RMS 32.105-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/8/2010.   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO E M MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.1. A recorrente, classificada na 4ª posição para o cargo de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, pretende sua nomeação, ao argumento de que há vagas a serem preenchidas.2. No caso, a LCE n. 10/1995, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, estabeleceu em 3 a composição mínima do quadro de procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Por sua vez, o Edital do concurso previu o preenchimento de 1 única vaga, sendo que três foram convocados, tendo havido uma desistência.3. Assim, a previsão legal de composição mínima do MP junto ao TCE e o comportamento da administração denotam o interesse e a necessidade no preenchimento dos respectivos cargos. Sendo a próxima candidata a ser convocada, a impetrante tem direito à nomeação, nos termos do item XIV.3 do edital.4. Recurso ordinário provido para conceder o mandado de segurança e determinar que a autoridade coatora tome as providências necessárias à nomeação da impetrante no cargo de procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá. (RMS43.980/AP, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRATURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014).   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EDITAL 1/2009, ITEM 2.4. NÚMERO ABERTO DE VAGAS A PREENCHER. OFERTA DE 20 VAGAS, ALÉM DAS QUE SURGIREM E VIEREM A SER CRIADAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CRIAÇÃO DE 100 VAGAS PELA LEI 12.253/2010. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO. 1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. 2. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas é direito subjetivo líquido e certo, tutelado na via excepcional do Mandado de Segurança. 3. Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado. 4. In casu, os impetrantes foram classificados nas 59a. e 60a. posições para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil, cujo Edital previu originária e expressamente a existência de 20 vagas, além das que surgirem e vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso (23.4.2012); tendo sido criadas mais 100 vagas para o referido cargo pela Lei 12.253/2010, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse no cargo para o qual foram devidamente habilitados dentro do número de vagas oferecidas pela Administração. 5. Ordem concedida para determinar a investidura dos Impetrantes no cargo de Procurador do Banco Central para o qual foram aprovados, observada rigorosamente a ordem de classificação. (MS 18.570/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 21/08/2012).   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO. RECUSA MOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITE PRUDENCIAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.1. O ora recorrente ficou colocado em 45º lugar no concurso público para provimento do cargo de Motorista II do Município de Nossa Senhora do Socorro que tinha 60 vagas, ou seja, foi aprovado em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital. 2. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame.3. A exceção a esta regra só poderá ocorrer se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000 4. No presente caso, a partir dos documentos dos autos, da leitura do parecer do Ministério Público Estadual e do acórdão recorrido, ficou comprovado que o montante despendido com pessoal impossibilita o Município de contratar novos servidores. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS 36.742/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012).   Pelo exposto, julgando monocraticamente, conheço do Reexame Necessário, e mantenho a sentença a quo em todos os seus termos, conforme os fundamentos acima que passam a integrar este dispositivo como se nele estivessem integralmente escritos. P. R. I.     Belém,  05 de fevereiro de 2015.   José Roberto P. Maia Bezerra Junior Relator ¿ juiz convocado (2015.00352709-58, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)