APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - PROVADA DOCUMENTALMENTE A CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR POR NÃO SE TRATAR DE CESSÃO DE CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os contratos de cessão de crédito firmados com o adquirente originário de ramal telefônico com participação financeira têm o condão de comprovar a transferência de direitos e obrigações sobre a linha, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também são capazes de legitimar ativamente a parte recorrida. Em se tratando de cessão de crédito, "não se está diante de cessão global dos contratos originários, mas apenas de parte deles, a saber, de eventuais créditos, o que, nos termos do art. 290 do Código Civil, dispensa a anuência do cedido, bastando apenas sua ciência/notificação" (Apelação Cível n. 2013.080797-8, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 20.2.2014). A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DO MÉRITO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos necessários para a solução da lide. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte autora à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001906-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - PROVADA DOCUMENTALMENTE A CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR POR NÃO SE TRATAR DE CESSÃO DE CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os contratos de cessão de crédito firmados com o adquirente originário de ramal telefônico com participação financeira têm o condão de comprovar a transferência de direitos e obrigações sobre a linha, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também são capazes de legitimar ativamente a parte recorrida. Em se tratando de cessão de crédito, "não se está diante de cessão global dos contratos originários, mas apenas de parte deles, a saber, de eventuais créditos, o que, nos termos do art. 290 do Código Civil, dispensa a anuência do cedido, bastando apenas sua ciência/notificação" (Apelação Cível n. 2013.080797-8, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 20.2.2014). A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DO MÉRITO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos necessários para a solução da lide. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte autora à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002028-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - PROVADA DOCUMENTALMENTE A CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR POR NÃO SE TRATAR DE CESSÃO DE CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os contratos de cessão de crédito firmados com o adquirente originário de ramal telefônico com participação financeira têm o condão de comprovar a transferência de direitos e obrigações sobre a linha, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também são capazes de legitimar ativamente a parte recorrida. Em se tratando de cessão de crédito, "não se está diante de cessão global dos contratos originários, mas apenas de parte deles, a saber, de eventuais créditos, o que, nos termos do art. 290 do Código Civil, dispensa a anuência do cedido, bastando apenas sua ciência/notificação" (Apelação Cível n. 2013.080797-8, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 20.2.2014). A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DO MÉRITO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos necessários para a solução da lide. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado desta decisão. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte autora à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083497-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E DE DESCONTO DE CHEQUES. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DOS CONTRATOS DE DESCONTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO NOS CONTRATOS DE DESCONTO QUE ACARRETA A SUA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA QUE É ADMITIDA APENAS NO CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS QUE JÁ FOI VEDADA NA SENTENÇA, SENDO TAMBÉM DESCARACTERIZADA A MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DAS MESMAS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, nos contratos de capital de giro, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, nas operações de desconto de cheques, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 5. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 6. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 7. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 8. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 9. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 10. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. 11. O trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, são levados em consideração na fixação da verba honorária, conforme o disposto no artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053874-7, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO EXEQUENTE COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC) - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE, E NÃO APENAS OS FILIADOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESE RECHAÇADA - SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. - CASA BANCÁRIA SUCESSORA QUE ASSUMIU O ATIVO E RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP N. 1.243.887, DO PARANÁ - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA - EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE - PROCESSO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECLAMO DESPROVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E NOS MESES SUBSEQUENTES - INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SENDO IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELO AGRAVADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESP N. 1.112.524, DO DISTRITO FEDERAL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036669-2, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-IDEC) - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE, E NÃO APENAS OS FILIADOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESE RECHAÇADA - SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. - CASA BANCÁRIA SUCESSORA QUE ASSUMIU O ATIVO E RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP N. 1.243.887, DO PARANÁ - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA - EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE - PROCESSO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECLAMO DESPROVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E NOS MESES SUBSEQUENTES - INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SENDO IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELOS AGRAVADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESP N. 1.112.524, DO DISTRITO FEDERAL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073682-7, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO EXEQUENTE COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC) - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE, E NÃO APENAS OS FILIADOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESE RECHAÇADA - SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. - CASA BANCÁRIA SUCESSORA QUE ASSUMIU O ATIVO E RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP N. 1.243.887, DO PARANÁ - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA - EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE - PROCESSO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECLAMO DESPROVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E NOS MESES SUBSEQUENTES - INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SENDO IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELO AGRAVADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESP N. 1.112.524, DO DISTRITO FEDERAL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036388-5, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO EXEQUENTE COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC) - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE, E NÃO APENAS OS FILIADOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESE RECHAÇADA - SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. - CASA BANCÁRIA SUCESSORA QUE ASSUMIU O ATIVO E RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP N. 1.243.887, DO PARANÁ - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA - EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE - PROCESSO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECLAMO DESPROVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NO PERÍODO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E NOS MESES SUBSEQUENTES - INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ERA DEVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SENDO IRRELEVANTE A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, AINDA QUE NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELO AGRAVADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESP N. 1.112.524, DO DISTRITO FEDERAL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NS. 32 e 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035920-2, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA REFERENTE AO PERÍODO DE JUNHO 1997 A JUNHO 1999. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DE PRAZO PARA 10 ANOS NO ATUAL CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL DE 20 ANOS. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL LEGISLAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA QUASE QUATRO ANOS ANTES DO FIM DO LAPSO PRESCRICIONAL. REVELIA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Para os casos de transição temporal das normas do Código Civil de 1916 e 2002, aplica-se o artigo 2.028 da Lei Substantiva em vigor. Assim, reduzido no novel Código o prazo para o exercício da cobrança de taxas condominiais, e, considerando que na data de sua entrada em vigor não havia transcorrido mais da metade do lapso previsto no diploma anterior, deve-se aplicar o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, que tem como termo inicial a data da sua entrada em vigor. II - Dessa feita, não tendo decorrido 10 anos entre a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e a propositura da demanda, mister se faz reconhecer a inexistência de prescrição do direito da Autora. III - Diante da revelia da Ré e da comprovação do débito das taxas condominiais, deve ser a ré condenada ao pagamento dos valores que está inadimplente. IV - O valor do débito deve ser acrescido de multa, correção monetária e juros legais moratórios, a incidir desde o vencimento de cada prestação, conforme o estipulado no regimento interno do condomínio a que pertence o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005267-0, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO. AUTOR QUE PRETENDE A INVERSÃO DA ORDEM DOS PATRONÍMICOS DE SEU NOME, APONDO-SE O MATERNO POR ÚLTIMO. DEMANDA QUE, EM VERDADE, VISA ATENDER DESIDERATO DA GENITORA E NÃO DO FILHO, O QUAL CONTA APENAS 02 (DOIS) ANOS DE IDADE E, PORTANTO, NÃO GOZA DE RACIONALIDADE E DISCERNIMENTO NECESSÁRIOS À PERQUIRIÇÃO SOBRE OS ASPECTOS POSITIVOS OU NEGATIVOS DO NOME CIVIL NA PERSONALIDADE E INDIVIDUALIDADE DELE, ASSIM COMO NAS FUTURAS RELAÇÕES FAMILIARES E SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE O INFANTE PLEITEAR, SPONTE PROPRIA, A ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL QUANDO DO ADVENTO DA MAIORIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO, A TANTO NÃO BASTANDO, POIS, A SIMPLES DIVERGÊNCIA NA ORDEM DE SOBRENOMES EM RELAÇÃO AO IRMÃO DO POSTULANTE. (LEI N. 6.015/1973, ARTS. 56 E 57 E CPC, ART. 333, INC. I). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nada obstante a Lei n. 6.015, de 31.12.1973, haja quedado silente a respeito, a jurisprudência pátria, atenta à dinâmica da vida, caminha no sentido de que compete à pessoa, no exercício da autonomia da vontade, compor o seu nome civil do modo que melhor lhe aprouver, inclusive quanto à ordem dos patronímicos, desde que observados, por óbvio, a lei, a moral e os bons costumes. 2. Não há como deixar de considerar que, sempre que possível, a imutabilidade do nome deve ser mitigada, especialmente no afã de consubstanciar os direitos da personalidade e, acima de tudo, o princípio da dignidade da pessoa humana, tão caros hodiernamente ao operador do direito sensível, moderno e engajado com a constitucionalização do Direito Civil. 3. Não merece prosperar o pedido de retificação de registro civil de nascimento do filho levado a efeito exclusivamente no interesse da genitora, o que se denota do só fato de ele contar 02 (dois) anos de idade, não gozando, pois, de racionalidade e discernimento necessários para a perquirição sobre os aspectos positivos ou negativos do nome civil na personalidade e individualidade dele, assim como nas futuras relações familiares e sociais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039051-4, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESÍDIA DA AUTORA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E A CITAÇÃO DO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Para os casos de transição temporal das normas do Código Civil de 1916 e 2002, aplica-se o artigo 2.028 da Lei Substantiva em vigor. Assim, reduzido no novel Código o prazo para o exercício da pretensão de reparação civil, e considerando-se que, na data de sua entrada em vigência, não havia transcorrido mais da metade do lapso previsto no diploma anterior, deve-se aplicar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. II - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação (art. 219, §1º, CPC) se e quando o autor não der causa ao retardo do ato citatório. Em outras palavras, transcorridos mais de 3 (três) anos entre a entrada em vigor do novo Código Civil e a citação do requerido, o direito de ação da autora é alcançado pela prescrição, pois nos casos em que o próprio titular da pretensão permanece inerte, deixando de realizar ato ou diligência que lhe incumbia, o reconhecimento da causa extintiva de mérito é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020182-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA QUAL SOMENTE AS TESTEMUNHAS DO RÉU FORAM OUVIDAS E RENOVAÇÃO DO ATO. INVERSÃO DA ORDEM DA PROVA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS TESTIGOS DO AUTOR NO ATO ANULADO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 453, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. - Protocolada a petição de adiamento antes do início da primeira audiência de instrução e julgamento agendada, certo é que o Magistrado a quo não poderia ter realizado o ato designado, sob pena de nulidade. Não por menos, vale observar que, em atenção ao disposto no art. 453, II e § 1º, do Diploma Processual Civil, o próprio Juízo da origem reconheceu a existência do vício tão logo tomou ciência do aludido petitório, decidindo corretamente pela anulação. (2) INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL SEM EIVAS. PREFACIAL AFASTADA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há falar em inépcia da inicial. (3) CARÊNCIA DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTAMENTO. - A partir do amplo campo de incidência da teoria da asserção, se não for identificável, desde logo, a ausência das condições da ação, o processamento é de rigor. (4) CONEXÃO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 235 DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. - "Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem." (STJ, REsp n. 844.438/MT, de relatoria do Exmo. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 22.10.2007). - "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Verbete n. 235 do Superior Tribunal de Justiça). (5) SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265, IV, "A", DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE DESPEJO E DE USUCAPIÃO. - "[...] inexistindo conexão entre a ação de despejo e a ação de usucapião, indevida a suspensão do curso da ação de despejo até o julgamento da ação de usucapião, ajuizada anteriormente àquela" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061074-0, de Navegantes, rel. Des. JAIME LUIZ VICARI, j. 08.12.2011). (6) PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA O AUTOR. MATÉRIA ABORDADA NO AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. - Não há falar em preclusão do direito de produção de prova testemunhal se, injustificadamente ausentes as testemunhas arroladas pela parte, o ato instrutório for posteriormente anulado, de ofício, pelo Juízo a quo. (7) MÉRITO. CONTRATO VERBAL. DURAÇÃO SUPERIOR A 17 (DEZESSETE) ANOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE A ORIGEM. EXCLUSIVA PRETENSÃO DESALIJATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. TESTEMUNHOS CONFLITANTES. VÍNCULO JURÍDICO IMPUGNADO PELO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. -"Negando o réu a existência de locação verbal entre a partes, é ônus do autor provar a relação locatícia, sob pena de improcedência do despejo" (TJSC, AC n. 2011.064116-1, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. 14.06.2012). (8) PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO CONSTITUTIVO NÃO CARACTERIZADO. - "O ditame plasmado no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, indica que compete ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Consoante a doutrina processual, fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus)" (TJSC, AC n. 1998.014924-8, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. 25.05.2000). (9) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030046-1, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. IMPRESCRIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DA DITADURA MILITAR. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR PARA BUSCAR REPARAÇÃO À VÍTIMA JÁ FALECIDA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que os sucessores são legitimados para propor ação de indenização por danos morais decorrentes de abusos cometidos na vigência de regimes militares, na qualidade de herdeiros, ou em nome próprio, vez que atingidos pela dor e abalo familiar, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica da vítima da tortura. No caso é irrefutável que o genitor das autoras foi vítima do regime político instituído no país com o Estado Novo, sendo submetido à prisão. - Quanto ao prazo prescricional, não é cabível a aplicação do prazo quinquenal de que trata o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 à pretensão indenizatória em questão. A imposição do Decreto nº 20.910/1932 se aplica para situações de normalidade e quando não há violação a direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal. - A indenização por danos morais é paga em razão de danos causados aos direitos da personalidade, que não estão sujeitos à prescrição. Além disso, está-se diante de danos decorrentes do regime militar, pelo que por longo período as partes sequer poderiam postular seus direitos sem o temor de represálias. Assim, afasta-se a ocorrência de prescrição, qualquer que seja sua espécie ou fundamento jurídico. Precedentes do E. STJ. - Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso das autoras, de modo a afastar o decreto de extinção do feito com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC. - Cumpre tecer alguns comentários acerca da evolução história da responsabilidade civil do Estado no Ordenamento Jurídico Pátrio. O antigo Código Civil, de 1916, em seu art. 15 [art. 43 do novo Código], estatuiu que o Estado será civilmente responsável pelos atos ilícitos praticados por seus representantes, que nessa qualidade causarem danos a alguém. Na década de 30 predominava o entendimento de que os atos ilícitos praticados pelos representantes do Estado que excedessem nas suas funções e gerassem algum dano, não ensejavam a responsabilidade do Estado. Quem respondia era o agente, pessoalmente. A partir da Constituição Federal de 1937 o Estado passou a responder objetivamente pelos atos de seus agentes, independentemente da existência ou não da culpa do Estado, fundamentada na teoria do risco. Com o advento da atual Constituição Federal de 1988 houve uma ampliação da responsabilidade estatal. À época dos fatos vigia a Constituição Federal de 1932, a qual, não impunha ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus agentes. - Não se mostra razoável, no entanto, à luz da Constituição atual, negar eventual direito à indenização por ato ilícito praticado pelo Estado em épocas de regime de ditatorial. Assim, não há óbice ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais pleiteado pelas autoras. - Com relação à constatação da responsabilidade do Estado, ressalto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto prescinde de dolo ou culpa. - No que se refere à alegação de ocorrência de danos morais, os atos estatais devem atingir os direitos da personalidade, vale dizer, "(...) os direitos personalíssimos e os direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana que a doutrina moderna preconiza e disciplina no corpo do Código Civil como direitos absolutos, desprovidos, porém, da faculdade de disposição. Destinam-se a resguardar a eminente dignidade da pessoa humana, preservando-a dos atentados que pode sofrer por parte dos outros indivíduos." (Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, 11ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996, p. 130) - Estão presentes, no caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil das rés pelos danos morais sofridos pelas autoras. A prática de atos ilícitos está cabalmente comprovada pelos documentos que instruem o processo. Restou comprovado que o pai das apelantes foi preso (fls. 27/30) em razão de material que dava conta de seu pedido de adesão a partido comunista. Apesar de não haver prova ocular da ocorrência de tortura, é notório o tratamento violento, humilhante e degradante que era oferecido pelo aos presos durante os regimes militares instaurados no Brasil. - Para as autoras, certamente, foram experimentadas as aflições decorrentes da perseguição política em face de seu pai, o que por si só permite verificar a presença de danos de natureza extrapatrimonial. Assim sendo, é plenamente dispensável qualquer comprovação material da ocorrência da tortura; esta já está comprovada pela demonstração de que o autor foi perseguido político. O restante é de plena ciência da Nação. - Quanto à comprovação da ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, tal tópico dispensa maiores delongas. O pai das autoras foi preso, teve sua vida normal repentinamente descontinuada, sendo que elas foram marcadas eternamente pela dor e humilhação. - Não se pode sequer mensurar os danos causados àqueles que tem familiares próximos sujeitos à perseguição e à tortura, por qualquer que seja o motivo. Não se pode imaginar, no atual Estado de Direito em que vivemos, que essas práticas ocorreram e, pior, sob a anuência - para dizer o mínimo - do regime então vigente. - Há que se reconhecer, ante sua manifesta evidência, a ocorrência de lesão à dignidade da pessoa humana, em sua forma máxima. - Quanto ao terceiro elemento, é óbvio o nexo de causalidade entre os danos mencionados e a ação estatal. - Por outro lado, o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticos previsto nas leis apontadas pelas apeladas trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa reparação não abrange eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelas apelantes. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição promovida em face dos pais das apelantes, consistente em prisão e tortura. - Assim, a reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Já no que se refere ao valor da indenização, este deve ser fixado tendo-se em vista dois parâmetros: por primeiro é importante que tenha um caráter educativo, buscando desestimular o condenado à prática reiterada de atos semelhantes; por outro lado, não pode ser de uma magnitude tal que acabe por significar enriquecimento ilícito por parte da vítima. Precedentes. - A indenização por danos morais na espécie é, repita-se, de difícil mensuração. Como estabelecer indenização que vise a recompor, ainda que em mínima medida, a dignidade perdida, a dor, a humilhação, a vida destruída? - Há que se estabelecer um parâmetro objetivo para a fixação da indenização, com o fito de ser arbitrado um valor que seja suficiente para permitir que a pessoa possa obter bens e confortos que, talvez, apaziguem seu espírito, porquanto inviável restabelecer seu estado psicológico anterior aos acontecimentos. Portanto, entendo como razoável que, para a fixação do valor da indenização, deve ser levado em conta a atual situação do pretendente, bem como todo o contido nos autos. - O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela fixação da indenização num patamar de até 500 salários-mínimos. De acordo com a Corte Superior o quantum deve ser arbitrado de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e solidariedade. Precedentes daquele Tribunal destacam que a indenização não visa a reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis. Entretanto, isto não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. - Diante de tais preceitos e consideradas as circunstâncias dos autos, razoável o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este a ser dividido igualmente entre as autoras e a serem pagos solidariamente pelos réus, valor prudentemente avaliado em face dos critérios supra expostos e independente de eventuais valores pagos administrativamente pelo Estado. - A verba destinada a indenizar o dano moral não se coaduna com o conceito de alimentos na medida em que seu escopo não é garantir a subsistência do indivíduo, mas sim reparar o abalo íntimo sofrido pelo ato ilícito. - Com relação aos consectários, a correção monetária será calculada, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do C. STJ), na forma da Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Ressalto, todavia, que a data do evento danoso deve ser considerada como a data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 05/10/1988, pois foi o marco inicial do reconhecimento do direito das autoras. - Juros em 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, que, nos moldes de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corresponde à taxa SELIC. Ressalve-se que a correção monetária não incide no último período, porque é fator que já compõe a referida taxa. - Quanto aos danos materiais, deveriam estes ser especificados na petição inicial, o que de fato, não ocorreu. Ademais, as autoras não fizeram qualquer prova da atividade remunerada do de cujus à época do evento danoso, o que obsta seu pedido de pagamento de indenização por danos materiais. - Em face da inversão do resultado da lide, da sucumbência mínima das autoras e notadamente o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono dos recorrentes, a matéria discutida nos autos, bem como o valor da causa, condeno as rés no pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. A denúncia ofertada permite inferir, cabal e corretamente, qual imputação foi impingida ao denunciado, além de possibilitar a efetiva compreensão da questão de fundo, havendo a descrição de forma pormenorizada de como os fatos teriam ocorrido, ou seja, que após ter prestado parcialmente as informações requisitadas pelo Ministério Público Federal, ao ser novamente instado à complementação atinente aos dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quedou-se inerte. 2. Não há na descrição efetivada a alegada pecha de inépcia, tendo a dinâmica dos fatos narrados atinentes ao delito estampado no artigo 10 da Lei n.º 7.347/1985 sido suficientemente descrita. 3. A inicial acusatória adimple exatamente o conteúdo que o Código de Processo Penal exige de tal peça processual, consoante dicção do artigo 41 do C.P.P, tendo em vista que ela expõe os fatos criminosos, com as circunstâncias pertinentes; qualifica o denunciado e classifica o crime que, em tese, teria sido perpetrado. 4. Além disso, da análise dos elementos inseridos aos autos, é possível entrever a justa causa, uma vez que presentes elementos aptos a indicar tanto a materialidade delitiva quanto indícios de autoria do crime em tese perpetrado, sem prejuízo de consignar que não estão presentes, ainda, quaisquer causas aptas a extinguir a punibilidade do agente. 5. Verifica-se, portanto, da leitura da exordial acusatória, que houve a narrativa detalhada, e não contraditória, no sentido de que o denunciado, na condição de então Secretário de Saúde do Município, não teria prestado as informações complementares requisitadas pelo órgão ministerial, inclusive, devendo-se consignar que o último ofício (n.º 48/2016) fora recebido em mãos pelo denunciado, o que evidencia, ao menos, em tese, que ele deixou, embora devidamente cientificado pessoalmente, pelo prazo estipulado, de prestar as informações que seriam utilizadas para dar supedâneo a futura e eventual ação civil pública. 6. A demonstração dos elementos normativos consubstanciados em "dados técnicos indispensáveis" à propositura da ação civil pública, aparentemente também restou evidenciada nos autos, já que da simples leitura da denúncia e dos ofícios expedidos, é possível entrever que as informações requisitadas acerca da prestação de contas do então Secretário de Saúde (ora denunciado) quanto à gestão do SUS tinham a finalidade de instruir Inquérito Civil (n.º 1.34.038.000012/2014-87) e eventualmente utilizados para dar supedâneo a ação civil pública, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. 7. A própria denúncia evidenciou ser essencial os dados requisitados, ao esclarecer a necessidade da prestação de contas do Secretário de Saúde quanto à gestão do SUS, tudo como forma de promover o acatamento das regras estabelecidas na Lei Complementar n.º 141/2012 (Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências). 8. A peça inicial acusatória, portanto, fez-se clara no sentido de permitir a aferição dos dados técnicos pleiteados, bem como a sua indispensabilidade, inclusive, atrelando tal requisição à própria atuação ministerial de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação (artigo 5º, inciso V, alínea "a", da Lei Complementar n.º 75, de 20.05.1993 - dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União). 9. Ainda que assim não fosse, a aferição se os dados requisitados pelo Ministério Público tratar-se-iam de técnicos e indispensáveis demandaria análise durante a instrução criminal, como já decidido pelo STJ (HC 209.276/BA, 6ª Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.05.2014). 10. O crime estampado no artigo 10 da Lei n.º 7.347/1985 trata-se de crime formal (STF, HC n.º 84367, Rel.  Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 18-02-2005), consumando-se com a própria recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, prescindindo-se, pois, da ocorrência do resultado naturalístico, ou seja, de eventual prejuízo para a atuação do Ministério Público Federal, ou ainda, do efetivo ajuizamento da ação civil pública. 11. Levando em consideração a relevância dos interesses buscados na ação civil pública, o legislador objetivou punir a conduta daquele que se recusa, retarda ou se omite no atendimento às requisições do Ministério Público, a fim de obstar a colheita de provas para a propositura de ação civil pública. O objetivo foi tutelar não somente a autoridade do Ministério Público no exercício de suas funções institucionais (artigo 129, inciso II, do Código Penal), mas também a proteção dos direitos de enorme relevância atrelados aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 12. Não há como limitar o poder instrutório ministerial à certeza do ajuizamento da ação civil pública, já que a análise dos documentos requisitados permitirá uma compreensão detalhada acerca da necessidade de se exigir outros elementos probatórios, ou até mesmo, a justificar o arquivamento do inquérito civil e a desistência da propositura da ação civil pública. 13. No presente caso, portanto, há indícios acerca da materialidade e autoria delitivas quanto à prática do delito delineado no artigo 10 da Lei n.º 7.347/1985, demonstrando a necessidade de prosseguimento do feito. 14. O elemento subjetivo consubstanciado na recusa/retardamento/omissão dolosa deve ser perquirido durante a instrução criminal, após análise percuciente das provas, o que não se mostra pertinente nesta fase do feito. A despeito disso, o último ofício, como retratado na denúncia, foi recebido em mãos pelo próprio denunciado, o que poderia revelar, em tese, a ciência que detinha acerca das requisições advindas do Ministério Público Federal. 15. Durante a fase instrutória é que também será possível vislumbrar detalhadamente os elementos de prova hábeis ao esclarecimento dos fatos, inclusive, não elidindo a possibilidade de enquadramento a outro tipo penal, como, por exemplo, o delito estampado no artigo 330 do Código Penal (crime de desobediência). 16. Nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que para fins de recebimento da denúncia suficiente a existência de indícios acerca da autoria e materialidade delitivas, o que restou demonstrado na peça vestibular. 17. Presentes os requisitos que ensejam o reconhecimento de justa causa para a persecução penal. Presença de materialidade delitiva e de indícios de autoria, bem como a subsunção dos fatos, em tese, ao tipo penal. Ausência de causa extintiva da punibilidade empregável à espécie. 18. Provimento do Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público Federal para receber a denúncia ofertada desfavor do denunciado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCAPACIDADE. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Convém registrar, inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo nº 1, que exara o seguinte: "O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, além definir a data de início de vigência do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discussão que grassava no mundo jurídico, oferecendo norte para a sua aplicação. Ademais, definido o marco temporal de início de vigência do novo código, tratou o Superior Tribunal de Justiça de estabelecer que o regime recursal cabível, em homenagem ao consagrado princípio do tempus regit actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada. Com essa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Outrossim, no âmbito de sua jurisprudência, firme o norte definido, como atestam os seguintes excertos: "(...) 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC. 3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. (...)" (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - STJ, Quarta Turma, julgado em 05.04.16.). "(...) 6. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no sistema normativo previsto no CPC de 1973, levando-se em conta que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 1º de outubro de 2014, sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 2015. 7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC. 8. Embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do Novo Código de Processo Civil, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973. (...)" (EAAREsp 818737/SP, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi - STJ, Segunda Turma, julgado em 11.05.16.). "(...) Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(...)." (AgRg em AgREsp 927.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - STJ, Sexta Turma, julgado em 11.05.16). Assim, restou firme a jurisprudência daquela Corte Superior no sentido de que os requisitos de admissibilidade recursal, no caso concreto, são aqueles vigentes na data de publicação da decisão recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Tendo em conta a existência de jurisprudência dominante acerca do tema, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludido artigo." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO DA LEI Nº 8.866/94. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25 DO STF. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DESTA AÇÃO PARA O RITO DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 1º, caput, da Lei nº 8.866/94 equiparou à condição de depositário da Fazenda as pessoas obrigadas pela legislação tributária ou previdenciária a reter ou receber de terceiro impostos, taxas e contribuições, inclusive os devidos à Seguridade Social, e recolher aos cofres públicos. Já o seu §2º determinou que aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária, é depositário infiel. E o art. 3º determina a possibilidade de ajuizamento de ação civil de depósito, a fim de exigir o recolhimento do valor do imposto, taxa ou contribuição descontado, com os correspondentes acréscimos legais, quando estiver caracterizada a situação de depositário infiel. 2. A ADIN nº 1.055-7, que discute eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 449, de 17/03/1994, reedição da Medida Provisória nº 427, de 11/02/1994, e posteriormente convertida na Lei nº 8.866, de 11/04/1994, encontra-se pendente de julgamento definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal. Em seu curso, foi parcialmente deferida liminar para suspender, até decisão final da ação, os efeitos dos §§ 2º e 3º do art. 4º; da expressão "referida no §2º do art. 4º, contida no caput do art. 7º; e das expressões "ou empregados" e "empregados", inseridas no caput do art. 7º e no seu parágrafo único, todos da Lei n. 8.866, de 08.04.94. Ficou assentado, ainda, o Tribunal, que, da convalidação prevista no art. 10, ficam suspensos, a partir desta data, até o julgamento final da ação, os decretos de prisão fundados, exclusivamente, no §2º do art. 4º, e os decretos de revelia fundados em seu §3º. Destaco que neste julgamento ficou vencido o I. Ministro Marco Aurélio, que deferia o pedido de medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a eficácia de toda a lei impugnada (Lei nº 8.866/94). 3. Assim, em princípio persiste a possibilidade de ajuizamento da ação de depósito nos termos da Lei nº 8.866/94, bem como o interesse de agir no seu prosseguimento. Aplicável ao caso sub judice o artigo 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito e a causa se encontra madura para julgamento. Superada a matéria preliminar, passo à apreciação do mérito. 4. Todavia, ainda que superada a questão acerca da possibilidade de ajuizamento da ação de depósito nos termos da Lei nº 8.866/94, o mesmo não se pode dizer no tocante às nuances deste procedimento. Em primeiro lugar, não é admissível a responsabilização dos sócios tão-somente em virtude da determinação contida nos artigos 1º, §2º, e 7º da Lei nº 8.866/94, tampouco com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93. Isto pois, o art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.866/94, atribuiu a condição de depositário infiel às pessoas obrigadas pela legislação tributária ou previdenciária a reter ou receber de terceiro impostos, taxas e contribuições, inclusive os devidos à Seguridade Social, e recolher aos cofres públicos, que não o fazem, ao passo que o art. 7º, cuja eficácia foi parcialmente suspensa pela liminar deferida na ADIN nº 1.055-7, determinou que, sendo o depositário infiel pessoa jurídica, a prisão referida no § 2º. do art. 4º será decretada contra seus diretores, administradores, gerentes ou empregados. Desse modo, esta lei responsabilizou "automaticamente" os diretores, administradores e gerentes da pessoa jurídica que cometer a conduta descrita no art. 1º, caput, da Lei nº 8.866/94, o que não se coaduna com as diretrizes do Código Tributário Nacional. Por razão similar, o artigo 13 da Lei nº 8.620/93 foi declarado inconstitucional, pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 562276/PR, sob a sistemática de repercussão geral do art. 543-B, §3º, do CPC. Em segundo lugar, tem-se que, desde a edição da Súmula Vinculante nº 25 pelo C. Supremo Tribunal Federal, em 2009, não é mais possível a pretensão referente à prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, sobretudo no pressente caso, no qual sequer foi comprovada a responsabilidade dos sócios pelos débitos. Em terceiro lugar, a Lei nº 8.866/94, em alguma medida, desnaturou o conceito tradicional de depósito da lei civil (arts. 627 a 652 do CC/2002) e estendeu a previsão constitucional de prisão do depositário infiel (art. 5º, LXVII, CF) à hipótese da seara tributária, na qual sequer ocorre um "depósito" propriamente dito. E pior, sem a necessidade de comprovar a responsabilidade dos sócios da empresa "depositária infiel", determinou que o meio coercitivo dirigido a possibilitar a tutela jurisdicional específica (prisão civil) recaia sobre eles. Sendo que na redação original, antes da liminar deferida na ADIN nº 1.055-7, responsabilizava-se até os empregados que movimentassem recursos financeiros isolada ou conjuntamente. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Por todas as razões expostas, não é possível responsabilizar os sócios pelos débitos da empresa, muito menos sob "pena" de prisão civil dos sócios como depositários infiéis, na hipótese de não cumprimento do mandado de entrega dos valores devidos. 5. Nestes termos, as ações de depósito da Lei nº 8.866/94, em tese, somente poderiam correr em face da empresa devedora, uma vez que há débito tributário e, em relação a ela, não há nada que impossibilite seja feita a cobrança por meio de ação civil de depósito, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 8.866/94. Contudo, no caso dos autos, há a informação de decretação da falência da empresa devedora (fls. 137/147). Com efeito, a Lei nº 11.101/2005 prevê que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial enseja a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, devendo os credores se habilitar perante o juízo universal da falência para satisfação dos seus créditos. A exceção do §7º desta Lei abrange tão-somente execuções fiscais. A Lei nº 8.866/94, que instituiu esta ação de depósito, também nada disse a respeito da possibilidade de seu prosseguimento nos casos de decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial. Portanto, é inequívoca impossibilidade de prosseguimento desta ação em face da ré CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. 6. Por todas as razões expostas, ante a impossibilidade de prosseguimento da ação, seja em face dos sócios, seja contra a empresa devedora, a ação merece ser julgada improcedente. 7. Apenas para que não se alegue omissão, consigno que também entendo não ser possível a conversão desta ação para o rito da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que se trata de procedimentos diversos e especiais. Conforme supra explicado, é uma faculdade da União ajuizar o procedimento executivo fiscal da Lei nº 6.830/80 ou a ação civil de depósito da Lei 8.866/94, de modo que, a meu ver, uma vez escolhida a ação de depósito, não há como alterar o procedimento. Na hipótese de parcial procedência da ação de depósito ocorreria a expedição do mandado de entrega em face da empresa devedora (sem previsão de prisão civil dos sócios como meio coercitivo) e, não se verificando o pagamento, o prosseguimento por cumprimento se sentença, sem qualquer eventual benesse específica do procedimento das execuções fiscais - o que não é possível no caso dos autos em razão da decretação da falência da empresa devedora. 8. Com relação ao ônus sucumbencial, verifico que persiste a sucumbência da União, devendo esta arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, o valor arbitrado pelo magistrado a quo a título de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atribuído à causa, mostra-se excessivo e em desconformidade com o art. 20, §4º, do CPC, devendo ser reduzido para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. Recurso de apelação da União parcialmente provido, afastar a extinção sem julgamento do mérito e, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil/15, julgar improcedente a ação, bem como reduzir os honorários para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATUANDO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RESIDENCIAL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA PROGEMIX. MANTIDAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. De acordo com os princípios "pas de nullité sans grief" e da instrumentalidade das formas, os atos processuais somente serão considerados nulos se houver prova de efetivo prejuízo às partes. Com efeito, a existência de vício, por si só, não enseja a nulidade de ato processual, devendo-se apurar se a sua finalidade foi atingida, sem causar dano à defesa das partes. Precedentes. 2. No presente caso, conforme bem assinalado nas contrarrazões do Ministério Público Federal, a CAIXA juntou, após a apresentação do laudo da perícia judicial, extenso parecer técnico elaborado por seus assistentes periciais, abordando toda a matéria técnica de engenharia, de modo a evidenciar "pleno conhecimento e domínio por parte dos assistentes sobre o conteúdo e problemas enfrentados pelos moradores do residencial (por evidente, a CAIXA é a dona do empreendimento e detentora de toda a documentação)", juntou documentos e apresentou um amplo rol de quesitos complementares, devidamente esclarecidos pelo perito judicial. 3. Desta feita, não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo na defesa da apelante, que pudesse ensejar a nulidade da r. sentença, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo retido. 4. Da mesma forma, não prospera a preliminar de parcial nulidade da r. sentença, aventada pela CEF, sob o argumento de esta ser ultra petita, já que "a condenação imposta nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 não guardam qualquer pertinência ou relação com os pedidos formulados", ressaltando que "tais providências foram meras sugestões do perito, mas, por não terem sido pleiteadas inicialmente, não podem ser deferidas". 5. Isso porque, ao contrário do que alega a apelante, os danos estruturais só puderam ser efetivamente identificados e especificados após a realização da perícia judicial, momento em que restou demonstrado pelo i. perito que tais danos foram causados pelas modificações substanciais efetuadas no projeto inicial pela construtora PROGEMIX, de tal modo que as referidas obrigações impostas às rés foram consideradas como reparos de "dano estrutural", estando, portanto, englobadas no pedido "3.1.2" da inicial da presente ação. 6. Noutro giro, compulsando os presentes autos, verifica-se que a inicial se encontra em consonância com os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil/1973, constando a qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas a serem produzidas, e o requerimento da citação das rés. Ademais, a fim de demonstrar os alegados prejuízos, foram acostados junto à inicial depoimentos dos moradores, bem como requerida a realização de perícia técnica judicial. 7. Ressalte-se, ainda, que, após a apresentação do laudo do perito judicial, todas as partes tiveram ciência de seu conteúdo, sendo-lhes permitida a apresentação de quesitos complementares ao perito, de laudo de seus assistentes técnicos e de documentos que entenderam necessários, de modo que houve o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não prospera a preliminar de inépcia da inicial arguida pela PROGEMIX. 8. Cumpre asseverar que o prazo de cinco anos previsto no caput do artigo 618 do Código Civil se refere ao prazo de garantia legal e o de cento e oitenta dias, disposto no parágrafo único do mesmo artigo, ao prazo decadencial. Desse modo, aparecendo o defeito durante o prazo de garantia, o dono da obra terá cento e oitenta dias para propor a ação constitutiva ou desconstitutiva. 9. Todavia, em se tratando de ação condenatória, que busca a reparação civil de danos causados por vícios de construção, o prazo a ser aplicado é aquele de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, de natureza prescricional e não decadencial. 10. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seus artigos 26 e 27, sobre os prazos de prescrição e de decadência do direito de reclamar pelos vícios do produto ou de serviço. 11. Os danos decorrentes de vício da construção se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional/decadencial, razão pela qual se considera irrompida a pretensão de reparação civil apenas no momento em que, comunicado o fato à ré, esta cabalmente se recusa a sanar os vícios. 12. No caso dos autos, consta que as reclamações dos arrendatários se iniciaram logo após a entrega dos imóveis, que se deu em março/2002, e a presente ação civil pública foi ajuizada em março/2007. Consta, ainda, que, em 2003, a construtora PROGEMIX iniciou reformas no referido Residencial, a fim de solucionar os vícios de construção apontados pelos moradores, sendo realizados sucessivos serviços de recuperação até 2006, que, no entanto, não foram suficientes para reparar os danos. 13. Desta feita, considerando que a constatação da existência de vícios ocultos na construção se prolongou no tempo, tendo as rés, ora apelantes, inclusive prestado serviços de reparação até o ano de 2006, bem como que a presente ação foi ajuizada em 2007, não há que se falar em decadência ou prescrição. 14. A CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista que esta atua como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e arrendante nos contratos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Com efeito, não se afasta a responsabilidade civil da CEF por vícios ou defeitos em imóvel ofertado no âmbito de programas habitacionais quando esta atua não apenas como uma típica instituição financeira, mas, como verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas, provendo moradia popular. Quando atua desta forma, cogita-se, inclusive, sua responsabilidade por danos no imóvel mesmo quando sequer atuou em sua construção. 15. Isso porque, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), a CEF adquire a propriedade do imóvel antes da celebração do contrato de arrendamento, situação que não se altera na vigência do mesmo, o que reforça a extensão da responsabilidade apontada. Precedentes. 16. É de se destacar que a responsabilidade da CEF nestas hipóteses é objetiva, sendo seu dever garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR são adequados para habitação, correspondendo a legítimas expectativas quanto à qualidade de sua construção, à sua durabilidade, à segurança oferecida para seus moradores, bem como em relação a seu funcionamento ou desempenho, entendido aqui como mínimas condições de conforto. 17. O fato de um programa habitacional ser destinado a uma população de baixa renda, ou mesmo o imperativo de eficiência na alocação de recursos públicos, pelo qual a oferta de imóveis mais simples ou baratos aumentaria o número de pessoas beneficiadas pelo mesmo, são fatores que não justificam a subversão dos critérios apontados, tampouco eximem o arrendante de responsabilidade por danos sofridos pelos arrendatários se decorrentes de suas escolhas gerenciais. 18. Conquanto subsistam controvérsias em relação à aplicação das normas do CDC à CEF quando esta não atua nos estreitos limites das atividades típicas de uma instituição financeira, é de rigor destacar que o CDC também faz menção a serviços e órgãos públicos (artigo 4º, VII, e artigo 22 da Lei 8.078/90), sendo de todo questionável que a presença de objetivos outros para além da mera persecução de lucro seja suficiente para descaracterizar a CEF como fornecedora nestas condições ou para afastar a configuração da relação de consumo em prejuízo dos destinatários finais de programas habitacionais. Por todas estas razões, na hipótese dos autos, é justificável, no mínimo, a aplicação analógica de dispositivos da legislação consumerista que protegem o consumidor em função de vícios ou defeitos do produto oferecido ou do serviço prestado, tais como o art. 4º, II, VII, "d", VII, art. 6º, I, III, VI, VIII, X, art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 12, art. 14, art. 18, art. 20, art. 22, todos do CDC. 19. Ainda, o Código Civil determina, em seus artigos 186 e 927, caput e parágrafo único, que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficando obrigado a repará-lo, o que pode ocorrer independentemente de culpa, nos casos especificados em lei. 20. A responsabilidade civil do Estado também segue a lógica em questão, de modo que, sendo a CEF uma empresa pública que compõe a administração indireta, sua responsabilidade civil pode surgir a partir da atuação de seus agentes ou de omissão decorrente do mau funcionamento do serviço (faute du service), se restar configurado o ato ilícito. Em outras palavras, a omissão gera responsabilidade se configurar ofensa a dever legal que impediria a ocorrência do dano. 21. Pela ótica da teoria subjetiva é de rigor verificar se há relação de causalidade entre omissão do Estado e a configuração do dano. Nesse sentir, no caso dos autos, o laudo pericial apurou a ocorrência de inúmeras modificações do projeto inicial do Residencial Carimã, durante a execução da obra, das quais decorreram os vícios de construção enfrentados pelos moradores. 22. Em relação ao processo de construção, restou demonstrado pelo i. perito que, no projeto inicial, havia a previsão de utilização de concreto estrutural armado, sendo usada, todavia, alvenaria estrutural, de custo mais barato. Outrossim, o laudo pericial apontou que houve a redução da altura do peitoril dos blocos de apartamentos, fazendo com que as inclinações das telhas ficassem abaixo daquelas constantes no projeto, bem como do índice mínimo recomendado pelo fabricante; o assentamento incorreto das esquadrias, impossibilitando a abertura total das duas folhas das janelas e, consequentemente, a utilização das chamadas carrancas para prender as folhas junto à parede externa; defeitos no revestimento das paredes e nas pinturas; o reaproveitamento de telhas, de modo que o transpasse entre as telhas não atendeu o mínimo de 25 cm especificado pelo fabricante; e a não instalação das duas caixas de captação de águas pluviais constantes no projeto, bem como de boa parte da tubulação para o escoamento dessas águas. 23. Dessa forma, os vícios de construção reconhecidos pela r. sentença foram fartamente demonstrados pelo i. perito. 24. Nessa senda, a apelante PROGEMIX, na qualidade de construtora do residencial, responde independentemente de culpa pela solidez e segurança da obra, nos termos do artigo 618 do Código Civil, e a apelante CEF responde pela omissão na fiscalização, tendo em vista que tal omissão foi determinante para a ocorrência dos danos, bem como pela culpa in eligendo, já que, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 10.188/2001, a escolha da empresa construtora prescinde de procedimento licitatório. Precedente. 25. Destaca-se, por fim, que a responsabilidade existente é solidária, de modo que o valor total a ser dispendido nos reparos da construção deve ser dividido igualitariamente entre as apelantes. 26. As diretrizes para a reparação dos vícios foram estabelecidas pelo MM. Juiz a quo com base na indicação do próprio perito sobre a forma como deveriam ser cumpridas as obrigações pelas apelantes, de modo a melhor atender aos interesses dos arrendatários. 27. Ademais, conforme bem assinalado no parecer do Ministério Público Federal, "as empresas-rés demonstraram má-fé e tentativa de diminuição de gastos quando da alteração dos projetos e materiais ao longo da construção do Residencial Carimã, e, desta forma, apesar de alguns vícios nas obras terem sido sanados, na há certeza de que a forma de execução e os materiais utilizados por elas garantam a resolução definitiva dos problemas, ou que apenas 'taparam o sol com a peneira' durante o deslindo processual". 28. Desta feita, na impossibilidade de se apurar, nessa fase processual, em que condições foram efetuados os reparos pelas apelantes e, levando-se em consideração o fato de que os reparos anteriormente realizados não sanaram os problemas, razão assiste ao MM. Juiz a quo ao determinar que "a adequabilidade e a suficiência das providências tomadas pelas rés, por conta da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, deverão ser aferidas em sede de execução". 29. Irreparável, portanto, a r. sentença nesse ponto, devendo ser mantidas as diretrizes estabelecidas para a realização dos reparos. 30. Agravo Retido e Apelação da CEF desprovidos. Apelação da PROGEMIX a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 431/2008. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A questão levantada pelo Recorrente, no sentido de existir uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA suspendendo a prescrição relativa à incorporação sobre o provento base dos aumentos concedidos já foi devidamente enfrentada no Acórdão embargado, constando, inclusive de sua ementa. Ali, frisou-se que o recorrente não teria anexado cópia da petição inicial da mencionada ACP para provas as suas alegações. 2. Além disso, ressaltou-se que, nos termos do Código Civil, a interrupção da prescrição apenas ocorre uma vez, no caso, pela edição das referidas Medidas Provisórias.. Ademais, No caso concreto, é perfeitamente aplicável o disposto no artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c o artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes no feito coletivo (se é que já adveio a coisa julgada no processo coletivo, não há informações nos autos a respeito disto) não atingem os autores das ações individuais, se não requerida por eles a suspensão da demanda no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Como inexiste prova nos autos acerca de tal suspensão desta demanda individual, não há como o Embargante se beneficiar dos efeitos do processo coletivo e deste individual ao mesmo tempo, por impedimento legal para tanto. 3. O site do STJ da data de 06.10.09 noticia que "[...]A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, cabe apenas a aplicação da Lei da Ação Civil Pública (LACP), que limita os efeitos da sentença à competência territorial do órgão que proferiu a decisão. A decisão da Segunda Seção pôs fim à divergência de interpretação entre as Turmas de Direito Privado do STJ que adotavam entendimentos diferentes ao julgar casos semelhantes. Ao posicionar-se, a Segunda Seção pacificou a aplicação da Lei da Ação Civil Pública, e não do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos casos de sentença proferida em ação civil pública que faz coisa julgada erga omnes (para todos) nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Ao avaliar a matéria, o relator, ministro Fernando Gonçalves, ressaltou que a decisão seguiu entendimento da Corte Especial do STJ segundo a qual a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, conforme dispõe o artigo 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97.[...]". A notícia retro, considerando a informação do Embargante que referida ACP foi autuada no Estado do Rio de Janeiro, põe por terra seus argumentos. 4. Quanto ao pleito por declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 431/2008, verifico que o tema não foi devidamente enfrentado, pelo que passo a analisá-lo neste momento. 5. Sobre o tema, observo que a Lei nº 10.887/2004 dispôs sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 em relação aos que tiveram seus proventos calculados na forma do art. 40, parágrafo 3º, da Carta Magna, ou do art. 2º da referida Emenda Constitucional, ou seja, em função das remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias. Toante aos proventos de aposentadoria e pensão calculados dessa forma, deve ser aplicado o reajuste na forma do RGPS, objetivando-se garantir a preservação do valor real dos indigitados benefícios, consoante dispõe o art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela Medida Provisória nº 431/2008. 6. Por seu turno, o legislador, colimando afastar quaisquer dúvidas acerca da possibilidade de cumulação da paridade com o reajuste de que trata o art. 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, editou a Lei nº 11.784/2008, para o fim de excluir expressamente da incidência do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, aqueles beneficiados pela garantia da paridade. 7. Desta feita, não há que se falar em inconstitucionalidade da medida provisória em comento. 8. A insurgência quanto à divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e recente precedente da Suprema Corte, postulando-se ser este último o adotado por esta 2ª Turma, entende-se que dita questão não trata de nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição de Aclaratórios, razão pela qual resta rejeitada. 9. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 10. Aclaratórios parcialmente acolhidos. (PROCESSO: 20088201002051001, EDAC484608/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2010 - Página 345)

E M E N T A: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO - FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A ALUNOS NO RECINTO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. - O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. - A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda, prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (REsp 1112743/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009)