AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033069-7, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA EC N. 41/03 - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O INSTITUIDOR PERCEBIA EM VIDA - VALOR DA PENSÃO MENOR QUE O DEVIDO - REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ 4º E 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LIMITAÇÃO - INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Com base nas previsões constitucionais (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988; art. 23, incisos II e III, da Constituição Estadual de 1989, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n. 38/2004) e legais (Lei ordinária estadual n. 12.932/2004), o teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo estadual é o valor da subsídio percebido pelo Governador do Estado de Santa Catarina. "INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA ESTABELECER QUE O LIMITE REMUNERATÓRIO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL É O SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR E MANDOU PAGAR 50% DE DIFERENÇA RETROATIVA - EMENDA DE ORIGEM PARLAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PORQUE ALTERA REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR (CE/89, ART. 50, § 2º, INCISOS I E II) - EXISTÊNCIA DE PERMISSÃO NO ART. 37, § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA FIXAÇÃO, NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, DO LIMITE REMUNERATÓRIO MENCIONADO PARA TODOS OS SERVIDORES E NÃO PARA DETERMINADA CATEGORIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL CONFIGURADA. Nos termos do art. 50, § 2º, incisos I e II, da Carta Política Estadual, a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico e/ou remuneração dos servidores públicos estaduais, é reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, daí porque é inconstitucional o § 2º do art. 23, da Constituição do Estado, que foi acrescentado pela Emenda Constitucional n. 47/2008, de iniciativa parlamentar. O art. 37, § 12, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/2005, autoriza os Estados e o Distrito Federal a "fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e à Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Essa fixação, todavia, não pode beneficiar apenas uma categoria de servidores e sim a todos os servidores estaduais ou distritais" (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018518-5, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-11-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.049885-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA DE MOLÉSTIA DENOMINADA CAPSULITE ADESIVA DO OMBRO DIREITO. ENFERMIDADE ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO (INSS) COMO TOTAL, PERMANENTE E IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (PROFESSORA). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ANUÊNCIA DA SEGURADA. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III C/C ARTIGO 46, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MODIFICAÇÃO VEDADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009538-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES. PROCESSO REMETIDO À CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO APRESENTADO. ANUÊNCIA DOS LITIGANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE. EMBARGANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. VERBA DEVIDA SOMENTE PELO EMBARGADO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 598, AMBOS DO CPC. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há que se falar em sucumbência recíproca, quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 'A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte' (Nelson Nery Jr. e Rosa Andrade Nery)" (AC n. 2005.010426-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 28/03/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092757-3, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. GOLPE COM UMA BARRA DE FERRO DESFERIDA CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA. REGIÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. DÚVIDA SOBRE A INTENÇÃO DO AGENTE QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056611-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELANTES QUE RESPONDEM EM LIBERDADE DESDE 3.8.2008. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, O QUE JÁ OCORREU NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 593 PARA OS JULGAMENTOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO ALMEJADO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NA LEI N. 11.689/08. ATOS PROCESSUAIS ALEGADAMENTE NULOS QUE FORAM PRATICADOS AINDA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. EXEGESE DO ART. 2º DO CPP. EIVA NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121, §§ 1º E 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VEÍCULO EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DOS AGENTES REALIZADO PELO OFENDIDO HÍGIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE ACOLHERAM UMA DAS VERSÕES QUE EXSURGE DO CADERNO PROCESSUAL. JULGAMENTO MANTIDO. AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DA SURPRESA QUE É DE CARÁTER OBJETIVO E A MINORANTE DE CARÁTER SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS OU DE ANTINOMIA. PLEITO INACOLHIDO. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR INSUFICIENTE PARA INFLUENCIAR A FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL. ADEMAIS, PERÍODO QUE SERÁ CONSIDERADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053612-7, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2.º, INC. I, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. REQUERIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO, DURANTE A SESSÃO, DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS. FATOS MENCIONADOS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS DESDE O INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE SURPRESA PARA A DEFESA. GARANTIDO O DIREITO À MANIFESTAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EIVA À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO DOS FATOS ACOLHIDA PELOS JURADOS. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS NEGATIVAS EM RAZÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CARÁTER DESFAVORÁVEL DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADO DE OFÍCIO. REPRIMENDA ADEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051863-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). CIRURGIA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO (CPC, ART. 475, I). 01. "Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento" (ACMS n. 2012.041935-4, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, compete à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047052-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 01. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)" (AC n. 2012.036601-5, Des. Jaime Ramos). "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196, positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081296-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PENAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR CLEBER ALVES DA SILVA (ART. 581, II, DO CPP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO PROCEDEU AO EXAME PORMENORIZADO DO MÉRITO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não é possível proceder a análise dos pedidos de absolvição e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob pena de supressão de instância, uma vez que a decisão desclassificatória apenas estabeleceu que o julgamento da presente ação não compete ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 419 do CPP. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANDRÉ LUIZ CORREA MARCHI. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CABÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ ARBITRADA EM MOMENTO OPORTUNO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A existência de erro grosseiro na interposição de recurso constitui óbice ao seu conhecimento, mormente quando exista previsão legal para a sua interposição. - O arbitramento dos honorários advocatícios ocorrerá pelo juízo singular em momento oportuno, qual seja, da prolação da sentença final. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento dos recursos. - Recursos não conhecidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031005-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROJETIL ALOJADO NA COLUNA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. FEITO CRIMINAL JULGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACATOU A ACUSAÇÃO E CONDENOU O OFENSOR POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE NA ESFERA CIVIL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NA ESFERA CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NESTE TOCANTE. ADEMAIS, DEMANDADO QUE DESCUROU-SE DE PRODUZIR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA DO REQUERIDO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEFERIDOS. PERIGO DE VIDA. PROJETIL QUE PERMANECE NO CORPO DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA ADEQUADA. MINORAÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O disparo de arma de fogo que ocasiona lesões corporais em que não se verifica nenhuma das causas excludentes de ilicitude da responsabilidade civil, diante do sofrimento físico e psíquico a que a vítima é submetida, constitui ato ilícito passível de ser compensado pecuniariamente pelo agressor. Dessa forma, considerando que a compensação pecuniária deve estar em sintonia com a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor, deve-se majorar o quantum reparatório". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080819-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-07-2011). O valor da indenização por danos morais envolve critérios sabidamente subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e condição socioeconômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040660-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS A IDOSA VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE QUANTIDADE SUPERIOR ÀQUELA DISPONIBILIZADA PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050802-5, de Turvo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO FORNECIMENTO DE FÁRMACO PADRONIZADO AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PADRONIZADO OU NÃO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELO PACIENTE, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058457-5, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E LEITE ESPECIAL A CRIANÇA EM TENRA IDADE PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR, ASMA ALÉRGICA E REFLUXO GASTROESOFÁGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ENTIDADE FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PACIENTE, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048724-0, de Turvo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. PRELIMINARES AFASTADAS: (1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (2) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL; (3) CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PADRONIZADO OU NÃO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012199-5, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMBOS EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAl E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU. CAUSÍDICO QUE NÃO DETINHA PODERES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MÉRITO ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030819-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SER FORNECIDO PELO ESTADO O MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO 1 Como norte para elencar qual o conteúdo essencial das prestações positivas, decorrentes do direito à saúde, que o indivíduo pode exigir judicialmente do Poder Público, é recomendável que se adote o entendimento segundo o qual todos os entes federados, enquanto componentes do Sistema Único de Saúde, têm a obrigação de fornecer a assistência terapêutica integral subjetiva, inclusive farmacêutica, na medida em que for provada a necessidade premente da medida para preservar a vida e a saúde do paciente, e este não tiver condições financeiras de arcar com os custos para a sua aquisição. 2 Assim, todos os indivíduos, independentemente de sua situação econômica, têm direito aos remédios e tratamentos constantes do rol disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. No entanto, não se pode exigir do Estado (lato sensu) que confira tratamento diferenciado para os que não se encontrem em situação desigual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021672-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (INCISOS I, III E IV DO §2º DO ART. 121 E INCISO II DO ART. 14, AMBOS DO CP) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. VERBETE 21 DA SÚMULA DO STJ. SESSÃO DO JÚRI DESIGNADA E SUSPENSA EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É APTA PARA CONFIGURAR EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MÁCULA AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA QUANDO DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ANTE A AUSÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS. ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR OUTRO DELITO DA MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO ESTÁ JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com a decisão de pronúncia do réu. - Não há se falar em falta de fundamentação quando a autoridade impetrada aponta a necessidade de garantir a ordem pública, haja vista os relevantes indícios de que o paciente tem inclinação para a prática de crimes contra a vida. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055563-9, de Urubici, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. PROVOCAR ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (CP, ART. 126, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, "D"). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal do Júri é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A opção do Conselho de Sentença por uma das versões existentes nos autos não acarreta a anulação do julgamento realizado em plenário sob o argumento de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043745-8, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSO PORTADOR DE CÂNCER DE PULMÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046600-2, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).