HABEAS CORPUS. TORTURA CONTRA DETENTOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE REFLEXO NO MEIO DE VIDA E SUSTENTO DOS PACIENTES. IRRESIGNAÇÃO NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064305-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DO RECORRENTE PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. OUTROSSIM, VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE BOA PARTE DO ANDAMENTO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044538-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MÃE BIOLÓGICA MENOR DE IDADE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, QUE NÃO DETÉM CONDIÇÕES PARA SE RESPONSABILIZAR PELO INFANTE, TRATADO COM AGRESSIVIDADE, VIOLÊNCIA E DESCASO, O QUE ENSEJOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENINO JÁ AOS 4 MESES DE VIDA. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DOS AVÓS MATERNOS QUE, POR SUA VEZ, DEIXARAM DE FISCALIZAR E CONDUZIR A FILHA A TRATAMENTO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DA MORADIA DOS ASCENDENTES, FALTA DE CUIDADOS BÁSICOS PARA COM O PETIZ, ALÉM DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERPETRADA CONTRA A GENITORA DO MENOR E, TAMBÉM, CONTRA AS OUTRAS CRIANÇAS QUE RESIDEM NO LOCAL. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO COMPROVADOS, TANTO PELOS RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR, COMO, TAMBÉM, PELA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E ESTUDOS SOCIAIS, ALÉM DE TESTEMUNHAS. PERSISTÊNCIA DO QUADRO MESMO APÓS O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA, AO LONGO DE VÁRIOS ANOS, POR MEIO DE PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO. AUSÊNCIA DE OUTROS PARENTES QUE POSSAM ACOLHER O PETIZ. PATERNIDADE SEQUER RECONHECIDA. REALIDADE QUE TORNA PROPORCIONAL A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR, CESSANDO POR COMPLETO O VÍNCULO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, FLAGRANTEMENTE DESESTRUTURADA, A FIM DE EVITAR MAIORES DANOS AO INFANTE, IMPONDO-SE O SEU ENCAMINHAMENTO PARA ADOÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE, E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O poder familiar consiste em um munus, um poder-dever exercido em favor e no interesse do filho, que impõe aos genitores o dever de prestar-lhes assistência, respeitá-los, zelar por sua educação e integridade física e psíquica, além de proporcionar-lhes toda a proteção possível para o mais completo desenvolvimento do infante" (RAMOS, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers. O poder familiar e a guarda compartilhada sob o enfoque dos novos paradigmas do direito de família, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 39-40). Estando demonstrado pela prova contida nos autos o abandono do filho por parte dos genitores, assim como o não cumprimento, de modo geral, pela família de origem, dos deveres legais para com o infante, prejudicando-lhe o ideal desenvolvimento, inclusive no aspecto emocional, é de ser acolhido o pleito de perda do poder familiar, com fulcro no que estabelecem os arts. 227, caput, e 229 da Constituição Federal, arts. 3º, 4º, 5º, 22 e 24 do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 1.634, 1.635, inc. V, 1.637 e 1.638, estes últimos do Código Civil, possibilitando à criança que fique livre para ser acolhida, em adoção, por outra família que queira verdadeiramente tê-la como membro, agindo de modo a promover o seu bem-estar e felicidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026751-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DA SEGURADA POR OMISSÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO PARA PACTUAÇÃO DO SEGURO. MA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. Restando demonstrado que a corretora pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora, não pode eximir-se da obrigação de arcar com o pagamento da obrigação de indenizar. A seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que quando não realizado o prévio exame clínico, não pode escusar-se do pagamento ao argumento de que haveria doença preexistente. AGITAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Aflige o princípio que veda a supressão de instância a agitação de matérias, tão-somente em segundo grau de jurisdição, sem que elas tenham passado pelo crivo do debate e julgamento na origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025101-3, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, EIS QUE, POR SE TRATAR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INCIDE A REGRA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE MENTAL ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1°, II, b, DO CODEX CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO CDC. SÚMULAS 101, 229 e 278 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Em se tratando de prazo prescricional incidente em demanda securitária, este é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, II, alínea ´b`, do Codex Civil, roborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do eg. STJ, iniciando-se a contagem do prazo na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278 do STJ), restando suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a resposta desta ao pedido de pagamento da indenização (Súmula 229 do STJ). RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AGRACIADA COM A JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Muito embora o ordenamento jurídico (art. 23 da Lei nº 8.906/1994) considere os honorários como um direito autônomo do advogado, isto não quer dizer, por si só, que a parte não tenha legitimidade para discuti-los e, por consequência, recorrer quando tal verba é fixada de maneira ínfima. Se aquele que recorre é beneficiário da Justiça Gratuita, dispensa-se o recolhimento e a prova do preparo. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC E BALIZADORAS. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELO DA DEMANDADA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058201-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. PROEMIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, INDICANDO A PRESENÇA DO APELANTE NA CENA DO CRIME, COM EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ATO EXECUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO POR UMA DELAS. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. Somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, ou de sua autoria/participação é que pode enseja a nulidade do julgamento, nos termos da alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP. No caso, os jurados adotaram a versão que lhes pareceu mais convincente, a qual encontra amparo nos elementos probantes existentes nos autos, nada havendo a ser modificado. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DO AUMENTO RELATIVO NAS DUAS FASES DOSIMÉTRICAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.029658-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELA QUITADA COM ANTECEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Em caso de condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios observa o disposto no §3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012253-0, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO ATO CRIMINOSO. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, INDICANDO A PRESENÇA DO APELANTE NA CENA DO CRIME, COM EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ATO EXECUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO POR UMA DELAS. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. Somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, ou de sua autoria/participação é que pode enseja a nulidade do julgamento, nos termos da alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP. No caso, os jurados adotaram a versão que lhes pareceu mais convincente, a qual encontra amparo nos elementos probantes existentes nos autos, nada havendo a ser modificado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048171-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SACADORA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO QUE A ORIGINOU. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATÉRIA EQUACIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO A MULTA DIÁRIA FOI AFASTADA, PERMANECENDO UNICAMENTE O DEVER DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DE DADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NENHUMA RESTRIÇÃO PERSISTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A empresa sacadora da cambial encaminhada a protesto é parte legítima para residir no polo passivo da ação que busca a declaração da inexistência do débito e consequente indenização por dano moral, independentemente de eventual responsabilidade da instituição financeira, matéria que é estranha aos limites da lide instaurada. 2. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 4. A discussão envolvendo o valor da multa diária arbitrada na decisão que antecipou a tutela fica prejudicada se, em agravo de instrumento, foi definida a suficiência da expedição de ofício ao banco de dados, além do que não mais persiste a restrição combatida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008441-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO DA SEGURADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008870-2, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de revisão de contratos bancários. Pedido de justiça gratuita indeferido no primeiro grau. Declaração de hipossuficiência apresentada. Presunção juris tantum de veracidade, no entanto, afastada pelo conjunto probatório existente nos autos. Renda mensal líquida de valor expressivo. Despesas variadas que revelam alto padrão de vida. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076590-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DUPLICATA SEM ORIGEM EM COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE (SACADOR) DA DUPLICATA. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE MOSTROU ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A REDUÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. O protesto de duplicata sem origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviços preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023874-4, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA DE FATURA. IMÓVEL LOCADO PELO AUTOR. NEGATIVA DE RELIGAÇÃO. DÉBITO PRODUZIDO PELO ANTERIOR INQUILINO. DÍVIDA PESSOAL E INEXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO. O fornecimento de água é tido como atividade essencial à vida e à saúde do consumidor, devendo, o Estado e suas concessionárias, prestá-lo com continuidade. O condicionamento do abastecimento, porém, não se sujeita à quitação de dívida àquele que não a produziu, cabendo à prestadora do serviço público valer-se dos meios legais para exigi-la do verdadeiro devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054926-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. ARTS. 157, § 3º, IN FINE, E ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO RÉU. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DIMINUIÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. CRIME CONTINUADO AFASTADO. RÉU QUE OBJETIVOU ADENTRAR À RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS PARA SUBSTRAIR O PATRIMÔNIO DESTAS. CASAL DE IDOSOS E SUA FILHA, DEFICIENTE. RÉU QUE CEIFOU A VIDA DOS IDOSOS E CAUSOU SÉRIAS LESÕES NA FILHA, A QUAL SOMENTE NÃO VEIO A ÓBITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. OBJETIVO DE SUBTRAIR O PATRIMÔNIO PERTENCENTE À FAMÍLIA. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO COM RESULTADOS SEVEROS CONSISTENTES EM DUAS MORTES E GRAVES LESÕES NA TERCEIRA VÍTIMA. RESULTADOS QUE DEVEM SOFRER ELEVAÇÃO NA PENA QUANDO DA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, DO CP). ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. APLICAÇÃO DA PENA. MAGISTRADA QUE EFETUA TRÊS DOSIMETRIAS. UMA PARA CADA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA CADA UMA DAS VÍTIMAS IDOSAS E 16 (DEZESSEIS) ANOS PARA A FILHA DE AMBOS. PENA MAIS ALTA (25 ANOS) UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DE PATAMAR EXAGERADO NESTA ETAPA PELA MAGISTRADA. PENA DOBRADA, RESULTANDO O QUANTUM DE 50 (CINQUENTA) ANOS. CORREÇÃO. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO, REALIZA-SE APENAS UMA DOSIMETRIA, A QUAL DEVE ENVOLVER TODOS OS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS. NOVA DOSIMETRIA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O QUANTUM DE 50 (CINQUENTA) ANOS. PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO EM APENAS 5 (CINCO) ANOS, CONSIDERANDO METADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, INCLUSIVE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO DA PENA-BASE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGUNDA FASE. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA NESTA ETAPA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE UMA AGRAVANTE (CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS) E DUAS ATENUANTES (MENORIDADE DO AGENTE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA). NOVO CENÁRIO QUE NÃO PERMITIRÁ HAVER UMA MAIOR DIMINUIÇÃO. AGRAVANTE DO COMETIMENTO DE CRIME ATRAVÉS DE MEIO CRUEL, O QUAL HAVIA SIDO APLICADO SOMENTE À FILHA PELA MAGISTRADA, QUE AGORA DEVE INSERIR A NOVA DOSIMETRIA. PORTANTO, PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES E DUAS ATENUANTES. FRAÇÃO DE 1/5 (5 ANOS) UTILIZADA PELA MAGISTRADA PARA O AUMENTO, RESULTANDO EM 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. MESMO QUANTUM (1/5) QUE TAMBÉM CONTINUA SERVINDO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA, RETORNANDO AO MONTANTE FIXADO NA PRIMEIRA FASE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, QUAL SEJA, 30 (TRINTA) ANOS, A QUAL SE TORNOU-SE DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034866-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, SOB O ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE (CÂNCER). CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA A CAUSA DO FALECIMENTO COMO SENDO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. ADEMAIS, FALTA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. PRÊMIOS DEVIDOS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE ADESÃO VINCULADO A CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DEVER DA SEGURADORA DE QUITAR O SALDO DEVEDOR À EMPRESA DE CONSÓRCIO. EVENTUAL REMANESCENTE QUE DEVE SER PAGO AOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009357-9, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL. CENÁRIO QUE APONTA DUAS SEMANAS ANTES DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA COMO SENDO O MOMENTO DO FIM DA VIDA EM COMUM. CORREÇÃO PERTINENTE. RATEIO. AUTOMÓVEIS. (1) AQUISIÇÃO E VENDA DURANTE A CONVIVÊNCIA. FRUTOS, PORTANTO, DIRECIONADOS AO CASAL. (2) PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DOMÍNIO E TRADIÇÃO NÃO DERRUÍDOS. DIVISÃO INDEVIDA. EMPRESA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS O ROMPIMENTO DO ENLACE. DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO AO VARÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE TERCEIROS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE COMERCIAL, ADEMAIS, REGISTRADA SOMENTE EM NOME DA VIRAGO. PARTILHA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084925-8, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONTRATO DE ADESÃO SEM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES. SEGURADORA QUE NÃO DILIGENCIOU PARA EXIGIR EXAME CLÍNICO PRÉVIO. RECUSA INJUSTIFICADA, SOB PENA DE LESÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É ônus processual da seguradora fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor), qual seja, a circunstância em que o segurado já era, no momento da contratação do seguro de vida, portador da doença que, posteriormente, ocasionou sua aposentadoria por invalidez permanente. Ademais, presume-se a boa-fé do segurado ao assinar e preencher o questionário prévio acerca do seu estado de saúde, dentre outras informações prestadas nessa seara, cabendo à seguradora, por conseguinte, a realização de exames prévios de saúde. Assim, não há falar em exclusão de responsabilidade contratual se a seguradora não prova que o segurado realmente estava acometido de alguma moléstia grave e que tinha conhecimento de tal fato ao tempo da assinatura da proposta securitária, agindo, pois, de má-fé. Segundo a teoria da aparência, aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito se vincula às obrigações correspondentes. In casu, é parte legítima para figurar no polo passivo aquele que se mostra como responsável perante o consumidor pelo pagamento do contrato de seguro." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035112-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 9-5-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040284-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS NO SEGURADO - EXIGÊNCIA AUSENTE - RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS PELA SEGURADORA - RECUSA INJUSTA AO PAGAMENTO DO RISCO CONTRATADO - SENTENÇA RATIFICADA - RECLAMO IMPROVIDO. Não se franqueia ao segurador subtrair-se ao pagamento indenizatório de seguros de vida e acidentes pessoais se, além de não ter constatado o grau de saúde do seu segurado, recebe deste as contribuições do prêmio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090557-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU - INCONFORMISMO - INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA - PROVA AUSENTE -ALEGAÇÃO AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - OCORRÊNCIA - SUBORDINAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA SOBRE O DIRETO PATRIMONIAL - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM 1º GRAU - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. É cabível o provimento antecipatório em ações de acidente de trânsito em que a vítima pretenda pensionamento mensal do ofensor para sua subsistência, desde que demonstrados prova inequívoca, perigo de dano e irreversibilidade com o indeferimento da tutela antecipada. No conflito entre direitos, deve-se privilegiar os direitos de primeira geração (direito à vida, saúde, alimentos etc.) em detrimento dos demais, de caráter relativo, subordinados que estão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa judicial diária arbitrada deve ser a suficiente para afastar a intenção de descumprir a ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.013393-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DO GENITOR APENAS EM RELAÇÃO A VERBA ALIMENTAR. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ARGUMENTOS REFUTADOS. HOLERITES DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE. EMPRESA PRIVADA. RENDIMENTOS MAIORES DO QUE OS DECLARADOS. GENITOR QUE OSTENTA VIDA DE LUXO. CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR COM O VALOR FIXADO. DECISÃO QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016884-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).