APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PROPUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º, E AS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, QUE FORAM CALCULADAS PELO ESTADO COM AMPARO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.702/1989 E 15.163/2010. REQUERIMENTO DA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS FUTURAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 198, INC. I. PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063212-0, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EFETUADO PELO SEGURADO. VALOR DO PRÊMIO QUE CONTINUOU A SER DESCONTADO NOS MESES SUBSEQUENTES. CONTRATO MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Estando a solução da lide jungida essencialmente à prova documental trazida aos autos pelas partes, prova essa com aptidão suficiente para fornecer ao julgador os elementos convencimentais necessários ao equacionamento do caso, a dispensa da fase de dilação probatória não reflete qualquer cerceamento de defesa. 2 Ainda que existente prova hábil a demonstrar ter o segurado solicitado o cancelamento do contrato de seguro por ele mantido com a demandada, comprovado pela beneficiária que o valor do respectivo prêmio vinha sendo descontado da folha de pagamento do segurado, diante da ocorrência do sinistro - morte - impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento da correspondente cobertura nos termos contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043452-4, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APOSENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. MÁ-FÉ DA SEGURADA CONFIRMADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO NO ÂMBITO DO INSS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA QUE NÃO INFLUENCIAM NO RESULTADO DA DEMANDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Documentos trazidos aos autos posteriormente à prolatação da sentença, quando intempestiva a juntada e mormente quando destituídos eles da eficácia probante que se lhes quer atribuir, não possuem o condão de modificar o resultado do provimento jurisdicional atacado. 2 Nas avenças de seguro, a exemplo do que ocorre em relação a todas as modalidades contratuais, impõe-se ao segurado que aja com lealdade e boa-fé, requisitos esses indispensáveis à avaliação do risco a ser coberto e ao cálculo do prêmio, pena de, nos exatos termos do art. 766 da Lei Unitária , ocorrer a perda do valor do seguro. 3 Ressaltando os autos terem sido os contratos de seguro que emprestaram respaldo à pretensão exposta na inicial celebrados posteriormente à aposentação previdenciária por invalidez outorgada à segurada, evidenciada está a má-fé desta, o que, por consequência, inviabiliza a percepção da buscada indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022178-3, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO E PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS. QUATRO DE OITO PARCELAS QUE FORAM PAGAS NO TABELIONATO. MERO APONTAMENTO DE DOIS TÍTULOS E OS DEMAIS SEM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE DANO. INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. O simples apontamento do título, sem maiores repercussões na vida pessoal e empresarial do comerciante, é incapaz de justificar a pretendida indenização por dano moral. 2. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012664-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. RATEIO. (1) BENFEITORIAS. IMÓVEL UTILIZADO PELAS PARTES DURANTE A UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE REFORMAS OU ACRÉSCIMOS. DIVISÃO INDEVIDA. (2) IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. POSTERIOR EDIFICAÇÃO DE CASA. OBRA INICIADA APÓS A RUPTURA, PELA VIRAGO. COMUNICAÇÃO APENAS DO TERRENO. (3) BENS MÓVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PERTENCES RELACIONADOS PELA MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAR NÃO COMPROVADOS. NOVA UNIÃO E NASCIMENTO DE FILHO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE VIDA, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. APELOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081453-7, de Imbituba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), POR 2 (DUAS) VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. 1) PRIMEIRO FATO. CONDUTA PRATICADA ANTES DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS (ART. 109, VI, CP). LAPSO SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RELATIVA AOS DEMAIS CRIMES (ART. 117, § 1º, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 2) SEGUNDO FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/2006). SANÇÃO ESPECÍFICA LEGALMENTE PREVISTA (ART. 313, III, CPP). CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132, CAPUT, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PARA CADA CRIME INFERIOR A 1 (UM) ANO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS (ART. 109, VI, CP). LAPSO SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045566-9, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO AFASTANDO A PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. (1) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. DESIMPORTÂNCIA. TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. CONHECIMENTO. - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o conhecimento do agravo de instrumento que não esteja instruído com a respectiva certidão de intimação da decisão agravada, quando se possa aferir a tempestividade do reclamo, por outros meios." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077154-6, da Capital, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, j. em 28.02.2013) (2) RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. - Consoante entedimento desta Corte, reputa-se tempestivo o recurso interposto antes mesmo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido, embora tratando de recurso diverso, já se decidiu que "a interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, mas, antes, indica que o recorrente de algum modo obteve acesso ao conteúdo do decisório e tomou ciência inequívoca do comando sentencial, contra o qual formulou, fundamentadamente, a partir do dispositivo, as razões de sua insurgência." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071987-6, da Capital, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. em 29.08.2013). (3) PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, CC, E SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO SEGURADO, DE SUA INCAPACIDADE. DECURSO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA. EXTINÇÃO DO FEITO. - O prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às demandas em que se pleiteia indenização decorrente de contrato de seguro em grupo, uma vez que que o dano não emana de fato do produto ou serviço. Incide, assim, o prazo de prescrição de um ano, disposto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, nos termos do enunciado 101 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do aludido prazo é a data da ciência inequívoca do segurado quanto a sua incapacidade, conforme prevê o enunciado 278 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (4) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - Sendo o recurso provido, não há interesse em se discutir o prequestionamento suscitado pela parte vitoriosa. De todo modo, ainda que superado esse argumento, é ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. GRATUIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. - Reformada a decisão de primeiro grau, reconhecendo-se a prescrição, a sucumbência deve ser fixada em desfavor da parte autora, suspendendo-se sua exigibilidade na forma da Lei n. 1.060/50. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035864-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBAS AS DEMANDAS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. CENÁRIO QUE APONTA MESES ANTES DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA COMO O MOMENTO DO COMEÇO DA VIDA EM COMUM. CORREÇÃO PERTINENTE. GUARDA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO ENCARGO. ALEGADO CUIDADO EXCLUSIVO DOS FILHOS PELA MÃE E DESÍDIA POR PARTE DO GENITOR. PROVA FRÁGIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MOTIVOS RELEVANTES QUE DENUNCIEM A PRÁTICA DE ATOS QUE PREJUDIQUEM OS MENORES E QUE, PORTANTO, AUTORIZEM A ALTERAÇÃO DA INCUMBÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO QUANTUM POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. ALIMENTANTE, PROFISSIONAL AUTÔNOMO SEM RENDA DEFINIDA. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DOS FILHOS NÃO REVELADAS. EXIGÊNCIAS INERENTES À PRÓPRIA IDADE E, PORTANTO, PRESUMIDAS. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045793-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. AUTOR QUE, DE FATO, PRETENDIA O RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR ÀQUELE DETERMINADO NA SENTENÇA. AFRONTA À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 460 DO CPC. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ DO SEGURADO NÃO DECORREU DE ACIDENTE, INEXISTINDO COMPROMETIMENTO DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO EFETIVA INCAPACIDADE, DECORRENTE DE TRAUMATISMO CRANIANO, ORIUNDA DE ACIDENTE PESSOAL SOFRIDO EM 2006, DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. BENESSE PRECEDIDA DE MINUCIOSA PERÍCIA, DESTINADA A COM CAUTELA AFERIR SE, DE FATO, O APOSENTADO É PORTADOR DE INVALIDEZ. EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM HONRAR A COBERTURA CONTRATADA. "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (Apelação Cível nº 2008.026411-0, de São José. Relator Desembargador Victor Ferreira, julgado em 14/04/2011 - grifei). CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE A COBERTURA SECURITÁRIA DEVE CORRESPONDER À DIVISÃO DO CAPITAL GLOBAL DO SUBGRUPO DO QUAL O AUTOR FAZ PARTE, PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA ESTIPULANTE NO MÊS DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, A EMPRESA CONTAVA COM 99 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. CONTRATO QUE, POR CONSUBSTANCIAR RELAÇÃO ESSENCIALMENTE DE CONSUMO, DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, O QUE INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE, PARA A AFERIÇÃO DO CAPITAL INDIVIDUAL, DEVE-SE OBSERVAR O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS APONTADO NA RESPECTIVA APÓLICE. INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA DEVIDA, MAS EM QUANTIA INFERIOR, LIMITADA AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062868-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHAS CONSTRUTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSTRUTOR. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO AFASTADA. DEFEITOS GRAVES QUE AFETAM A SEGURANÇA E SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO. PRAZO DE GARANTIA DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. DESENCANTO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, NOTADAMENTE QUANDO FAZ RUIR O SONHO DA CASA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR ARBITRADO AO DANO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Vale lembrar que a casa é, em princípio, lugar de sossego e descanso, se o seu dono assim o desejar. Não se pode, portanto, considerar de somenos importância os constrangimentos e aborrecimentos experimentados pela Recorrente em razão do prolongado distúrbio da tranquilidade nesse ambiente - sobretudo quando tal distúrbio foi claramente provocado por conduta negligente da ré e perpetuado pela inércia e negligência desta em adotar providência simples, como a substituição do rejunte do piso de seu apartamento. (...) A situação descrita nos autos não caracteriza, portanto, um mero aborrecimento ou dissabor comum das relações cotidianas. Na hipótese, tem-se verdadeiro dano a direito de dignidade, passível de reparação por dano moral". (Recurso Especial n. 1313641/RJ, relator Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJU de 29.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036333-2, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS PELA AÇÃO DA POLÍCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. ADEMAIS, CONDENAÇÃO POSTERIOR AO FATO DOS PRESENTES AUTOS. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE MIGRAR PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. FATO DAQUELA CONDENAÇÃO ANTERIOR AO FATO DESTES AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063905-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ACOLHIMENTO - AGRICULTOR COM PEQUENO PATRIMÔNIO - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Vida econômica e financeira são situações juridicamente distintas para fins de deferimento de justiça gratuita, a qual, para ser deferida, basta que o interessado prove que o pagamento das despesas processuais acarretem prejuízo ao auto-sustento e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061275-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. PRETENSÃO QUE, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NÃO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO QUE APENAS NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ACERCA DO QUE, INCIDE A REGRA DO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO A EVENTUAIS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS 3 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NOS TERMOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DA LEI Nº 8.078/90. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDUTA ABUSIVA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CDC. "A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (Recurso Especial nº 1105483 de Minas Gerais. Relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 10/05/2011). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS APELANTES. REFORMA DO DECISUM NESTE TÓPICO. REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053100-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA COM COBERTURA PARA MORTE NATURAL. NEGATIVA LASTREADA NA PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA QUE CAUSOU A MORTE DO SEGURADO POR PARADA CÁRDIO-RESPIRATÓRIA E INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA BENEFICIÁRIA INVOCANDO SER INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, SEM OS QUAIS NÃO PODERIA SE NEGAR AO PAGAMENTO COM A MOTIVAÇÃO DE OMISSÃO DE ESTADO DE SAÚDE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE SEGURO. INSUBSISTENTE. QUESTIONÁRIO FEITO DE FORMA CLARA E OBJETIVA, EM LINGUAGEM SIMPLES. PROVA CONTUNDENTE DE CIÊNCIA DO PROPONENTE DE QUE A RESPOSTA À PERGUNTA SOBRE CONSULTAS MÉDICAS E INTERNAÇÕES DEVERIA SER AFIRMATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO DIVERSOS ATENDIMENTOS E INTERNAÇÕES DO SEGURADO, NOS SEIS ANOS QUE ANTECEDERAM O CONTRATO, PARA O TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DISLIPIDEMIA, ETILISMO, CIRROSE HEPÁTICA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA E EDEMA AGUDO DE PULMÃO. CONTRATANTE COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE CERCA R$ 2.000,00 QUE, NO ENTANTO, POSSUÍA SEIS APÓLICES DE SEGURO, DENTRE AS QUAIS AS DUAS ORA DISCUTIDAS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O homem de boa-fé tanto diz o que acredita, mesmo que esteja enganado, como acredita no que diz. É por isso que a boa-fé é uma fé, no duplo sentido do termo. Vale dizer, é uma crença ao mesmo tempo que é uma fidelidade. É crença fiel, e fidelidade no que se crê. É também o que se chama de sinceridade, ou veracidade, ou franqueza, é o contrário da mentira, da hipocrisia, da duplicidade, em suma, de todas as formas, privadas ou públicas, da má-fé. Esta é a interessante visão da boa-fé pela sua angulação subjetiva; contudo, enquanto princípio informador da validade e eficácia contratual, a principiologia deve orientar-se pelo viés objetivo do conceito de boa-fé, pois visa garantir a estabilidade e a segurança dos negócios jurídicos, tutelando a justa expectativa do contraente que acredita e espera que a outra parte aja em conformidade com o avençado, cumprindo as obrigações assumidas. Trata-se de um parâmetro de caráter genérico, objetivo, em consonância com as tendências do direito contratual contemporâneo, e que significa bem mais que simplesmente a alegação da ausência de má-fé, ou da ausência de intenção de prejudicar, mas que significa, antes, uma verdadeira ostentação de lealdade contratual, comportamento comum ao homem médio, o padrão jurídico standard". (Giselda Hironaka). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080890-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO ATO CRIMINOSO. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, INDICANDO A PRESENÇA DO APELANTE NA CENA DO CRIME, COM EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ATO EXECUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO POR UMA DELAS. NULIDADE DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. Somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento, nos termos da alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP. No caso, os jurados adotaram a versão que lhes pareceu mais convincente, a qual encontra amparo nos elementos probantes existentes, nada havendo a ser modificado. QUALIFICADORAS. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DADOS A INDICAR A SUA OCORRÊNCIA. SOBERANIA DO JÚRI QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO, POIS EM CONFORMIDADE COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE O OFENDIDO TERIA SUBTRAÍDO BENS PERTECENTES AO APELANTE (PNEUS E AROS DE AUTOMÓVEL) E QUE PERTENCERIA A 'GRUPO ADVERSÁRIO'. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES À CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. PRECEITO INSERIDO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O ADVENTO DA LEI 11.719/2008. NORMA DE DIREITO MATERIAL. EVENTO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CITADA REGRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019605-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A SEGURADORA CUSTEASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º, V, DA LEI 1.060/50. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, DE 50% DO VALOR DA DESPESA. RESTANTE DA VERBA QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR SEJA SUCUMBENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027655-1, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA COMPROVADA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ATESTADA PELO ESPECIALISTA E PELO PERITO MÉDICO. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA OFERECIDA NA ESFERA JUDICIAL. DEVER NÃO ILIDIDO PELO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058621-8, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO DO JUIZ A QUO, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO GRATUIDADE. REQUERENTE QUE É PENSIONISTA DE SEU FALECIDO MARIDO NA QUANTIA MENSAL DE R$ 11.674,86. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES, QUANTO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, POIS NÃO HÁ DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073401-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

CONSTITUCIONAL. PENSÃO DEVIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (CESC, ART. 157, V; CR, ART. 203, V). VALOR EQUIVALENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Cumpre ao Estado pagar pensão correspondente ao valor de um salário mínimo a "pessoa portadora de deficiência" que comprove "não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (CESC, art. 157). 02. "Não corre a prescrição", dentre outras hipóteses, contra "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática" dos atos da vida civil (CC, arts. 3º, II, e 198, I). A prescrição deve ser considerada em relação ao titular da pretensão, e não ao seu representante legal (1ª CDP, AC n. 2012.031872-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2013.051811-2, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.047698-3, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.047062-0, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051034-3, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICENTE PORTADORA DE ARTROSE LOMBAR. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.047049-6, de Palmitos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).