APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE PRODUTOS À PRAZO. NEGATIVA DE CRÉDITO À AUTORA DIANTE DO SEU HISTÓRICO DE IMPONTUALIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CONSULTA DA EMPRESA RÉ. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE AVALISTA INIDÔNEO. CRÉDITO NÃO LIBERADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SOMENTE À VISTA. DISCORDÂNCIA DA AUTORA. DIREITO DO DEMANDADO EM RESGUARDAR SEU CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (REsp 337771/RJ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16/04/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092044-8, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES CONSUMERISTAS. CONTRATO DE ADESÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A INVERSÃO DOS ÔNUS DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO COM O PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE O SEGURADO FOI CIENTIFICADO DA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. SÚMULA 229, STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE ROUBO DE SUBCLÁVIA (IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072614-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE FOI INFORMADA À EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA MANTER A REGULARIDADE NO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033457-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO SINISTRO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE LESÕES INTRA-ARTICULARES DE JOELHO DIREITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA SEGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO PROPORCIONAL COM A ESPÉCIE E EXTENSÃO DO DANO. LIMITAÇÃO NÃO ABUSIVA. RESPEITO AOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONCEDIDA. RESPEITO À TABELA REFERENCIAL DA AVENÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090626-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). REGISTRO DE UMA PARCELA QUE SE ENCONTRAVA QUITADA. DANO PROVOCADO AO BOM NOME DO ARRENDATÁRIO, INCUMBINDO AO CAUSADOR O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 56 E 57, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER APLICADA, COBRADA OU EXECUTADA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. VENCIDO O RELATOR, NESSE ASPECTO, QUE APLICAVA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA. RECURSO DO ARRENDATÁRIO DESPROVIDO, E DA ARRENDADORA PROVIDO EM PARTE. 1. A inscrição indevida do nome do arrendatário nos cadastros de proteção ao crédito preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Ausente a prova do alegado dano provocado na realização da atividade profissional, inviável se apresenta a pretensão de indenização pelos danos materiais. 4. As sanções ou penalidades administrativas previstas nos artigos 56 e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas pela Administração. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001737-0, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E COMINOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA, SENDO SUFICIENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. CHEQUES DEVOLVIDOS PELO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. FALSIDADE GROSSEIRA DA ASSINATURA DA CORRENTISTA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL REFERENTE AO FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES EM FACE DA CONTA CORRENTE ENCONTRAR-SE ENCERRADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFERIR, ANTES, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ATIVIDADE DISCIPLINADA PELA CIRCULAR N. 3.535, DE 25.4.2011, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS DO CORRENTISTA ATÉ 5 ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA, CONFORME O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES NS. 2.024, DE 24.11.1993, E 2.078, DE 15.6.1994, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. AGRAVO RETIDO QUE É CONHECIDO E PROVIDO, E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. 1. Não se mostra necessária, a princípio, a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de exclusão do nome de cadastro restritivo, sendo suficiente a expedição de ofício. 2. "A falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título, mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebido aviso de furto do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes do protesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes." (recurso especial n. 712.591/RS, ministra Nancy Andrighi, j. em 16.11.20060). 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049101-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO, SOB O ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA COMO INDETERMINADA A CAUSA DO FALECIMENTO. ADEMAIS, FALTA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. PRÊMIO DEVIDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031690-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO COM O PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RETOMADA APÓS O CONHECIMENTO DA NEGATIVA. SÚMULA 229 DO STJ. LAPSO NÃO VERIFICADO NO CASO. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DEGENERATIVA EM COLUNA VERTEBRAL LOMBAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056098-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL ANTERIOR AO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PREVISTO NA APÓLICE SECURITÁRIA CONTRATADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A NOTIFICAÇÃO E O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101, STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054133-1, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS POR RESCISÃO DE CONTRATO. AJUSTE QUE OBJETIVAVA A COMPRA E VENDA DE TORAS DE PINHEIRO ARAUCÁRIA. EXTRAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA FATMA. COMPRADOR IMPEDIDO DE RETIRAR A MADEIRA. RESCISÃO DO PACTO. PRETENSÃO DO RECORRENTE AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR QUE NÃO CONFIGURA ABALO DO ESTADO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). [...] Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito (Apelação Cível n. 2008.060096-9, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 20-5-2013). O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o indivíduo sofre lesão de cunho não patrimonial, ou seja, abalo psíquico em sua vida particular. No entanto, há situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade e, nessas circunstâncias, não há que se falar em dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057624-8, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. TÍTULO QUE NÃO TRADUZ CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CARÊNCIA DA POSTULAÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANTIDA MAS NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC. 1 Fadada ao insucesso está a ação que busca a execução do seguro contratado, objetivando cobertura para as hipóteses de doença, pois a indenização, em caso tal, não se revela timbrada pelos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; antes, depende ela, não só da prova do sinistro, do seu enquadramento nas cláusulas avençadas e, pois, na cobertura contratada e, principalmente, das reais condições físicas do segurado. E o processo de execução não é o palco adequado para o reconhecimento de fatos constitutivos do direito do segurado e nem do dever de prestar o devedor uma indenização que só se viabiliza através processo de conhecimento. 2 Não traduzindo o certificado de seguro para cobertura de danos pessoais título apto a embasar ação de execução, eis que excluído, pela Lei n. 11.382/2006, do rol elencado pelo art. 585, inciso III, do Código de Processo Civil, como título executivo extrajudicial, é de ser a execucional nele sustentada extinta por carência da ação. 3 Verificada nos autos a ausência de um dos pressupostos vitais para o julgamento do mérito da questão posta em juízo a solução a se extrair é a extinção do processo, sem conhecimento do mérito do pedido de tutela jurisdicional formulado, nos termos do art. 267, VI, do Estatuto Procedimental. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094698-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS EM PROL DA EX-CÔNJUGE E DA FILHA MENOR DO CASAL. - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA REQUERER ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, AINDA QUE ESTA NÃO CONSTE COMO PARTE NO PROCESSO. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. A legitimidade ativa da genitora em pleitear alimentos, enquanto guardiã da menor, advém do próprio exercício do poder familiar e do dever de sustento e educação à descendente. Assim, o deferimento de alimentos em favor de menor, quando requeridos por sua mãe, ainda que não seja parte do processo, representa simples irregularidade processual. - DEVER ALIMENTAR. EX-CÔNJUGE. NOVO RELACIONAMENTO. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não cessa o dever alimentar do ex-cônjuge quando não está cabalmente comprovado novo relacionamento da Alimentanda, mesmo porque "Um simples vículo afetivo, sem maiores responsabilidades e sem a intenção de constituir família, não pode servir de motivação para a exoneração da precedente obrigação alimentar, porque esta possibilidade autorizaria ao devedor de alimentos a exigir um dever incondicional de fidelidade e castidade em homenagem à memória do ex-cônjuge alimentante do casamento já desfeito." (Rolf Madaleno). - ALIMENTOS. QUANTUM ARBITRADO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES E AS POSSIBILIDADES DAS PARTES. Demonstrada a compatibilidade do montante arbitrado com a necessidade das Alimentadas e a possibilidade do Alimentante, em especial os sinais exteriores de riqueza em razão do elevado padrão de vida deste, não há que se falar em minoração da verba alimentar. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047303-8, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO. PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS NÃO EXAURIDO. DIAGNÓSTICO DE LEUCEMIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO URGENTE. RISCO À VIDA DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULA QUARTA. CARÊNCIA DE 24 HORAS À ESPÉCIE. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006928-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADOR DE DOENÇA DIVERTICULAR SEVERA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.049930-0, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROFISSIONAL LIBERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE PODE SER AVIADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE AMPARADO EM ELEMENTOS EFETIVOS QUE ENUNCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ANÁLISE DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ONDE RESTOU CONSTATADO QUE O AUTOR, CONQUANTO TENHA EXERCIDO A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS, FOI VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, ESTANDO ACAMADO, DEPENDENTE DA UTILIZAÇÃO DE FRALDAS E DO AUXÍLIO DE FAMILIARES PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, RESTANDO IMPOSSIBILITADO DE DESEMPENHAR REGULARMENTE SEU LABOR. CESSAÇÃO DE RENDIMENTOS. CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADA EM UMA PARCELA FIXA DE R$ 10.000,00, ALÉM DO EQUIVALENTE A 3% DO VALOR DA VENDA DO BEM, CONDICIONADO À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CAUSÍDICO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA ATUADO ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO, PATROCINOU DE FORMA ADEQUADA OS INTERESSES DO MANDATÁRIO, ENQUANTO DETENTOR DOS NECESSÁRIOS PODERES. VIABILIDADE, PORTANTO, DE ARBITRAMENTO DA VERBA. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94. REMUNERAÇÃO QUANTIFICADA EM R$ 5.000,00. VALOR PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058998-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABATACEPT ORENCIA - PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051759-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO DO DE CUJUS. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. COMETIMENTO DE SUICÍDIO. ALEGADA A EXCLUSÃO DA COBERTURA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 61 DO STJ E 105 DO STF. PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE OS OMBROS DA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. A indenização pela morte do segurado, por meio de suicídio, só é afastada quando houver premeditação do evento, ou seja, quando o suicídio é a causa efetiva e subjacente à contratação do seguro. É ônus da seguradora a prova da premeditação do suicídio, pois que é causa extintiva do direito do autor, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053600-0, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ANÁLISE DOS AGRAVOS RETIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MÉRITO DO APELO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TERMOS DA CONTESTAÇÃO REPISADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL COM BASE NA TABELA DO IBGE. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE QUE PERDURARÁ POR TODA A VIDA. DESPESA COM PRÓTESE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DE EMISSÃO DO ORÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. CULPA, EXCLUSÃO DA COBERTURA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS. TERMOS REPISADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. EXCLUSÃO DA PENSÃO. AUTOR QUE JÁ RECEBE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. NATUREZA DIVERSA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELAS DESPESAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE DA LESÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. DESCABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA (ENUNCIADOS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PLEITO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EMISSÃO DA APÓLICE E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DORES EQUIVALENTES A TRÊS GRAUS EM UMA ESCALA PROGRESSIVA DE CINCO. VALOR DO DANO ESTÉTICO MANTIDO. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO PERSONALIZADA REALIZADA PELO PERITO. PENSÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095016-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM "DEPRESSÃO PSICÓTICA"/"TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO". INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081503-7, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DIFAMAÇÃO (ART. 215 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA BEM DEMONSTRADA. RÉU QUE, APESAR DE NEGAR A PRÁTICA DO DELITO, CONFIRMA TER SIDO O ÚNICO PRESENTE NO LOCAL E NO MOMENTO DO ENVIO DAS MENSAGENS OFENSIVAS À REPUTAÇÃO DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE O ACUSADO ERA O ÚNICO AGENTE PRESENTE NO RECINTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO EXTRAORDINÁRIO OU HEROICO NA VIDA MILITAR PREGRESSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023795-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).