APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES E DA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ACIDENTE OCORRIDO FORA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO, E APÓS O TÉRMINO DE FESTA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CLUBE. AFOGAMENTO EM PISCINA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO. ENTRADA FRANQUEADA POR FUNCIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALVA-VIDAS OU PESSOA RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO POR FATO DE TERCEIRO CARACTERIZADA. VÍTIMA ALCOOLIZADA, QUE NÃO SABIA NADAR, E QUE SE PÔS NA PISCINA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE PELO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS. ACIDENTE QUE OCASIONA O ÓBITO DE FILHO E IRMÃO DAS AUTORAS. ABALO PRESUMIDO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A EXTENSÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. RECIBOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 6º DO CPC). REPARAÇÃO INDEVIDA. PENSÃO POR MORTE DE DESCENDENTE E IRMÃO MAIOR QUE AUXILIAVA NO SUSTENTO DO LAR. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. VERBA DEVIDA, NA RAZÃO DE 1/3 DO SALÁRIO DA VÍTIMA ATÉ SEU 70º ANIVERSÁRIO, REDUZIDA À METADE A PARTIR DA DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO, EM MOMENTO PRETÉRITO, PELA PRECLUSÃO. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VEDAÇÃO À DECISÃO DE MATÉRIAS JÁ ASSENTADAS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RECURSOS CONHECIDOS; PROVIDO O DA DENUNCIADA, E PARCIALMENTE PROVIDO O DAS AUTORAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026065-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ALTERAÇÃO FUNCIONAL NO JOELHO E EM AMBOS OS OMBROS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029979-3, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 121, § 2.º, INC. II, E ART. 129, § 9.º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PERÍCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE SUGEREM O ACUSADO COMO AUTOR DOS GOLPES DE FACA QUE VITIMARAM FRANCIELA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS SUGERINDO A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE, UMA VEZ QUE O RÉU, ALÉM DE DESFERIR VÁRIAS FACADAS, COM O ÚLTIMO DOS GOLPES ELE PRETENDIA ATINGIR O PESCOÇO DE UMA DAS OFENDIDAS. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS QUE SUGEREM QUE O MÓVEL DO CRIME CONTRA A VIDA FORA O FATO DE QUE A OFENDIDA TENTOU FAZER CESSAR AS AGRESSÕES QUE ESTAVAM SENDO PERPETRADAS CONTRA SUA IRMÃ, TAMBÉM VÍTIMA NESTES AUTOS. PLEITO AFASTADO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. DELITO CONEXO QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE PORMENORIZADA, SOB PENA DE SE USURPAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL. HONORÁRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA QUE PÕE FIM A UMA FASE DO PROCEDIMENTO, DEVENDO SER A VERBA ARBITRADA SOMENTE NO ENCERRAMENTO DO FEITO. REQUERIMENTO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.057678-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. "Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 62). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.089653-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONSTANTES FALHAS NA LINHA TELEFÔNICA POR FIBRA ÓTICA ADQUIRIDA PELA EMPRESA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DO PRINCIPAL MEIO DE CONTATO COM SEUS FORNECEDORES, COMPRADORES E TRANSPORTADORES. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE PERMITE AFERIR TER SIDO ATINGIDA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL À OFENSA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. "Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica sofre danos morais quando experimenta abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e à sua credibilidade, sem necessidade de afetação econômica direta [...]" (Apelação Cível n. 2009.056945-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/12/2009). O quantum indenitário arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. "Não há que se falar em sucumbência recíproca, quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 'A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte' (Nelson Nery Jr. e Rosa Andrade Nery)" (Apelação Cível n. 2005.010426-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 28/03/2006). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE A DATA DA SENTENÇA (ARBITRAMENTO). INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DO EVENTO (SÚMULA N. 54 DO STJ), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033420-7, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICENTE PORTADOR DE HÉRNIA DE DISCO E ARTROSE DE COLUNA LOMBAR E DE QUADRIL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046254-7, de Palmitos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE ALIMENTOS PARA O MENOR E SUA GENITORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR ANTE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E INDEFERE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS À MÃE DA CRIANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO RELACIONADO APENAS AO INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A ESTA ÚLTIMA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. RECURSO DE AGRAVO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RELACIONAMENTO ESTÁVEL E DE MOTIVOS CAPAZES DE ELIDIR A CAPACIDADE DA AGRAVANTE DE SE REINTEGRAR AO MERCADO DE TRABALHO, PROVENDO SEU SUSTENTO E CONTRIBUINDO COM O DE SEU FILHO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "Os alimentos devidos entre ex-cônjuges, decorrentes do dever de mútua assistência, são concedidos ad necessitatem e não têm por escopo manter o padrão de vida antes desfrutado pelo casal, nem garantir ao beneficiário a mesma condição econômico-financeira do obrigado." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063059-4, de Tubarão. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 10-06-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069951-2, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA, A INFÂNCIA E JUVENTUDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, CUJA ANÁLISE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO A EMBASAR A SEGREGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062561-3, de Xaxim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). MÉRITO. VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE APRECIOU RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE APURAÇÃO DE CRIME DE ESTUPRO, CUJA VÍTIMA ERA A AUTORA, MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. DECISÃO PUBLICADA QUE CONTINHA O NOME DA DEMANDANTE E AS DESCRIÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OFENSA AOS ARTIGOS 143 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E 201, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E A OMISSÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO NA PUBLICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). Há inegável violação à vida e à intimidade da parte autora quando o Estado age com omissão e permite a publicação de decisão judicial na internet, que tramitou mediante a proteção do segredo de justiça. VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053595-0, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVA A UM DOS FÁRMACOS AFASTADA. AUTORA QUE DEIXOU DE FAZER USO DO MEDICAMENTO NO DECORRER DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PADRONIZADO OU NÃO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051709-3, de São Carlos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, II, E ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE, BEM COMO USO DE MEIOS MODERADOS, NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS NECANDI QUE NÃO PODE SER DESCARTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. FATOS IMPUTADOS AO RÉU QUE OCORRERAM APÓS DISCUSSÃO E TROCA DE AGRESSÕES. BRIGA GENERALIZADA ENTRE VÁRIAS PESSOAS QUE EXCLUI A MOTIVAÇÃO ÍNFIMA OU MESQUINHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048052-1, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022170-7, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PROPUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º, E AS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, QUE FORAM CALCULADAS PELO ESTADO COM AMPARO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.702/1989 E 15.163/2010. REQUERIMENTO DA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS FUTURAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 198, INC. I. PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §3º. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059510-7, de Armazém, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA [ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO POR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO SEM ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. ART. 383 DO CPP ADEQUADAMENTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE EXEMPLIFICA A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA REALIZADA PELO MAGISTRADO. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECE O RÉU NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DOS OFENDIDOS. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. NEGATIVA DO RÉU DESASSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO IMPOSSÍVEL. RÉU QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DE UMA DAS VÍTIMAS COM O FIM DE SUBTRAIR DINHEIRO E JÓIAS QUE ESTARIAM NUM COFRE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS EM DIREÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS, QUE FOI ALVEJADO EM PARTE VITAL. INTENÇÃO DE MATAR PRESENTE. DESNECESSIDADE DE SE VERIFICAR A GRAVIDADE DAS LESÕES. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR FATOS ALHEIOS A VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050363-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERPOSTA POR EMPRESÁRIO CONTRA DEZESSETE SEGURADORAS EM VIRTUDE DE ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PROFERIDAS PELAS REQUERIDAS. AUTOR INVESTIGADO PELO CRIME. PROCESSO CRIME INSTAURADO. RÉU IMPRONUNCIADO. RECURSO DO AUTOR. 1) PEDIDO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO, ONDE SE POSTULA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS; 2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS, BEM COMO DE JUNTADA DE DECLARAÇÕES EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS; 3) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DAS ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO; 4) PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) DO AGRAVO RETIDO. IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHAS INDICADAS APENAS PELO NOME, SEM QUALQUER TIPO DE QUALIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INFORMAR A PROFISSÃO, RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO A FIM DE POSSIBILITAR A CONTRADITA. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO PRÓPRIO, COM A INICIAL OU COM A CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE APLICA AO CASO. FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. 3) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DAS ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. SUSPEITAS FUNDADAS POR PARTE DO DELEGADO QUE INSTAUROU O INQUÉRITO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE VÁRIOS SEGUROS DE VIDA E ASSINATURAS FALSIFICADAS NAS APÓLICES. DEVER DE INVESTIGAR. SOLICITAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE PARTIU DO DELEGADO DE POLÍCIA. AUTOR QUE ERA EMPRESÁRIO DE SUCESSO. CONHECIDO NA REGIÃO ONDE RESIDIA, SENDO, INCLUSIVE, CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. PESSOA PÚBLICA DE GRANDE VISIBILIDADE. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME QUE NATURALMENTE CAUSARIA REPERCUSSÃO NA IMPRENSA. NOTAS DE JORNAL QUE NOTICIAVAM A OCORRÊNCIA DO CRIME E A SUSPEITA DO ENVOLVIMENTO DO EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DAS SEGURADORAS NA DIVULGAÇÃO DO CRIME OU DE QUE ESTAS INFLUENCIARAM NAS INVESTIGAÇÕES. 4) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º DO CPC. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ DEZESSEIS ANOS, COM DEZESSETE DEMANDADOS, AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070327-5, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PORTADOR DE "ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA" - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, A TEOR DO ART. 23, II, C/C ART. 198, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DISPOSTIVO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ESTABELEÇA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO POSSA ANALISAR DETERMINADA PRETENSÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - ART. 196 DA CRFB/88 - PRESERVA¿ÃO DA VIDA - RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. A Constituição Federal confere legitimidade ao Ministério Público para defender os direitos individuais indisponíveis e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos ela assegura, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (conforme artigos 127 e 129, II, da Carta Magna) "O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido" (STF, RE 607.381-SC, AgRg, rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2011). Sendo a saúde direito de todos e dever estatal, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.081104-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ART. 206, §1°, DO CC/02. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. EXEGESE DAS SÚMULAS N. 101 e 278 DO STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO COM O PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO. TODAVIA, REQUERIMENTO FORMULADO APÓS EXAURIDO O PRAZO ÂNUO. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040402-6, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "'Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz 'perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)'" (AI n. 2008.031776-5). Se dos atestados médicos e dos outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora encontra-se incapacitada para atividades laborativas habituais, não se lhe pode negar o direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido o pagamento do auxílio-doença acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039796-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SEGURADA PORTADORA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035974-5, de Tijucas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE LOMBOCIATALGIA BILATERAL, CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL POR TENDINITE DOS TENDÕES SUPRAESPINHOSOS E DA CABEÇA LONGA DO BICEPS, EPICONDILITE LATERAL BILATERAL, NEVRALGIA SUPRAESPINHAL E SÍNDROE DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL, EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AFASTADA. ACÓRDÃO PROFERIDO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA QUE CONVERTERA, DE OFÍCIO, A AÇÃO ORDINÁRIA EM EXECUÇÃO DE FAZER E DECRETARA SUA EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DAQUELA DECISÃO, INCLUSIVE. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA ANTERIORMENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA PARTE AUTORA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE DEMONSTRADA. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE FORMA ADEQUADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020299-3, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).