TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE CONSIGNAR O PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Assiste, em parte, razão à Embargante, pois esta Turma reformou a sentença no que diz respeito à forma de atualização monetária e, no entanto, negou provimento à apelação e à remessa necessária, o que evidencia a existência de contradição no acórdão embargado. 2 - Desse modo, tendo em vista a reforma parcial da sentença, o acórdão deveria ter consignado o provimento parcial da remessa necessária. 3 - Embargos de declaração da União Federal parcialmente providos, para sanar a contradição apontada e consignar o parcial provimento à remessa necessária.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força do parcelamento da dívida, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - O simples fato de os rendimentos do jurisdicionado serem superiores ao limite de isenção do imposto de renda, não é suficiente para ilidir a afirmação do agravante de não estar em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, de forma a fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 1.060-50 (Lei de Assistência Judiciária). II - Ao avaliar a necessidade de gratuidade de justiça, deve o magistrado sopesar as condições pessoais e sociais do jurisdicionado. III - Agravo provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146, III, caput e 150, I da Constituição Federal. 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. Apelação improvida

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara Única de Itaocara/RJ.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TCU. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que a decisão monocrática internamente agravada não conheceu do agravo de instrumento, por manifesta intempestividade e o agravante não apresentou qualquer argumento legal apto a abalar a decisão hostilizada. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 8º da Lei 12.514 de 31 de outubro de 2011 trouxe requisito específico, qual seja limite mínimo de quatro vezes o valor das anuidades, para o ajuizamento de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais. 2. O débito proveniente de anuidade da OAB, embora não tenha natureza tributária, também deve estar abarcado pela Lei 12.514/11, uma vez que essa norma jurídica não faz distinção entre anuidade tributária e não tributária. Ademais, o dispositivo legal em questão, visa evitar a movimentação da máquina judiciária nas execuções de valores de menor montante. 3. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO PARA INCIDÊNCIA DE CUASAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DA P ENA DE MULTA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Código Penal, em seu artigo 68, adotou um sistema trifásico na aplicação da pena. Primeiro o magistrado fixa a pena-base levando em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, após aplica as agravantes e atenuantes dos artigos 61, 62 e 65, para finalmente incidir sobre as penas as causas de aumento e diminuição do tipo imputado ao a cusado. Como toda individualização de pena, a aplicação da multa é pautada em critério objetivos (circunstâncias judiciais, atenuante e agravantes, causas de aumento e diminuição e condição econômica do réu) que, ao serem concretizados no caso, são atribuídos com uma carga subjetiva, sobretudo na aferição do quantum (da quantidade de dias-multa ou do valor deles que s erá atribuído a cada circunstâncias ventilada pelo magistrado). Negado provimento ao recurso.

Nº CNJ : 0002695-54.2006.4.02.5001 (2006.50.01.002695-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO RELATOR P/

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 18ª VF/RJ, a quem foi originariamente distribuída ação coletiva e Suscitado o Juízo da 01ª VF/RJ, a quem foi distribuída ação individual de execução de título judicial. 2- É firme o entendimento no sentido de que não há prevenção do juízo que julgou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, vez que não se aplica a regra geral do Código de Processo Civil/1973 (art. 575, II), mas sim a interpretação sistemática do art. 98, parágrafo 2o, inciso I, c/c art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que garantem ao consumidor a propositura de ação executiva individual no foro do seu domicílio, proporcionando assim acesso mais facilitado ao Judiciário e maior celeridade na prestação jurisdicional, já que se evita o acúmulo de processos em uma única vara. 3- A propositura de ação de execução individual no foro do domicílio não pode ser imposta ao exequente, o que implicaria em cerceamento de acesso à justiça, tendo ele o direito da opção, como na presente hipótese, mesmo residindo a parte autora em outro estado, optou pelo ajuizamento no foro da sentença coletiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 01a VF/RJ.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA. ART. 171, § 3º DO CP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE VIAGEM INDEFERIDO. 1 - Os autos demonstram que a paciente mostrou-se refratária ao cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, que somente iniciou cerca de 1 (um) ano depois da primeira audiência admonitória realizada no juízo da execução. 2. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, pois restou demonstrado que a apenada não vem cumprindo regularmente o pagamento da prestação pecuniária, pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade que lhe fora imposta na sentença, assim como encontra-se inadimplente alguns meses com a pena de multa. 3. Não há incongruência entre autorização de viagem anterior e a que se discute nestes autos, eis que a paciente continuou deixando de cumprir com sua obrigação nos meses subsequentes a primeira viagem, não havendo registro de quitação de valores em atraso. 4. A viagem anterior autorizada, aliada as demais condições pessoais da paciente, residente num dos endereços mais nobres do mundo, somente reforça o fato de que tem a ré condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária e a multa que lhe foram impostas, de forma a autorizar a conclusão de que estamos diante de um descaso com a Justiça. 5. Ordem denegada.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - P RESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 13/09/2006, sem que a Exequente tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO F ERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- PENHORA ON-LINE - BACEN JUD -MATÉRIA CONSOLIDADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO. - O art. 842 do NCPC disciplina a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro - quer em espécie, quer em depósito ou aplicação em instituição financeira - oportunizando, ao titular do crédito, requerer ao juiz que este intime a autoridade supervisora do sistema bancário para que informe a existência de ativos em nome do executado. - A penhora por meio eletrônico é admitida desde que citado o devedor para pagamento, nos termos do art. 829 do NCPC. -- O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), que a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC/1973 (atualmente descritos nos arts. 835 e 854 do NCPC), autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente ((STJ, 1ª Seção, REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministra Luiz Fux, j. em 24/11/2010, DJe de 03/12/2010). - Inexiste qualquer óbice à penhora, em dinheiro, por meio eletrônico, vez que os depósitos ou aplicação em instituição financeira são bens preferenciais na ordem de penhora, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do NCPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma impenhorabilidade. - Recurso provido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 1

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. INVERSÃO DE HONORÁRIOS INDEVIDA. 1. A tese de defesa acolhida pelo Juízo a quo, quanto à limitação da compensação, é dado que representa decaimento mínimo do pedido, que não justifica, à luz do art. 21, parágrafo único do CPC/73, sequer a compensação dos honorários, a fortiori, indevida a inversão total da condenação das verbas sucumbenciais. 2. Recurso improvido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são as partes acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 85, § 4º, INCISO III DO NCPC. CONDENAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, por falha no mecanismo judiciário, não configura a prescrição. II- Apelação cível provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - PREJUDICADA - CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - A possibilidade de notificação editalícia em procedimento executório, prevista no § 2º do artigo 31 do DL 70/66, restou prejudicada, uma vez que cabível somente após esgotadas as diligências para a notificação pessoal do mutuário. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A reforma do julgado deve ser deduzida em sede processual adequada. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 267, §1º DO CPC). AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.