CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 18ª VF/RJ, a quem foi originariamente distribuída ação coletiva e Suscitado o Juízo da 07ª VF/RJ, a quem foi distribuída ação individual de execução de título judicial. 2- É firme o entendimento no sentido de que não há prevenção do juízo que julgou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, vez que não se aplica a regra geral do Código de Processo Civil/1973 (art. 575, II), mas sim a interpretação sistemática do art. 98, parágrafo 2o, inciso I, c/c art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que garantem ao consumidor a propositura de ação executiva individual no foro do seu domicílio, proporcionando assim acesso mais facilitado ao Judiciário e maior celeridade na prestação jurisdicional, já que se evita o acúmulo de processos em uma única vara. 3- A propositura de ação de execução individual no foro do domicílio não pode ser imposta ao exequente, o que implicaria em cerceamento de acesso à justiça, tendo ele o direito da opção, como na presente hipótese, mesmo residindo a parte autora em outro estado, optou pelo ajuizamento no foro da sentença coletiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 07a VF/RJ.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, consoante o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 2. A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 e tendo sido atribuída à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, deve ser proposta perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. Precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. 3. Na hipótese de o valor da causa da ação principal exceder 60 (sessenta) salários mínimos, será possível a modificação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, do 13º Juizado Especial Federal de Campo Grande/RJ.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CVM. PARTE RÉ. ARTIGO 46 DO CPC. COMPETENCIA RELATIVA. PARTE AUTORA. ENDEREÇO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CASO SINGULAR. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO EM AMBAS AS HIPÓTESES. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, no qual se discute qual dos juízos seria o competente para processar e julgar a ação de rito ordinário movida em face da CVM. 2 - Aplica-se ao caso, demanda de natureza pessoal, o disposto no artigo 46 do CPC, entretanto, a competência possui natureza relativa, jamais podendo ser declinada de ofício ainda que a ação tenha sido proposta na cidade de Niterói. 3 - Por outro lado, a divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. 4 - O Juízo Federal da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, vez que o domicílio da parte autora é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais afiguram-se como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. 5 - Não se trata de Seções Judiciárias distintas, mas de uma única Seção Judiciária subdividida em Subseções Judiciárias, daí porque não incide à hipótese o artigo 109 da Constituição da República 6 - A questão pode ser interpretada por duas vertentes: competência absoluta ou competência relativa e qualquer que seja a interpretação, recai sobre o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói a competência para processar e julgar o feito. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50, CC 2002. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. Ainda que haja indícios de dissolução irregular, isso não é suficiente para caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica fundada no art. 50 do Código Civil, que exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ. 2. Agravo de Instrumento desprovido

REMESSA NECESSARIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. II - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. III - Remessa necessária improvida.

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. I - A sentença é citra petita quando deixa de apreciar pedidos expressos contidos na petição inicial. No caso em tela, a sentença deixou de apreciar o pedido de revisão das prestações pelo PES/CP, limitando-se a analisar apenas a questão da exclusão dos reajustes praticados durante a implantação do Plano Real. II - Não tendo a sentença apreciado toda a matéria controvertida, afigura-se citra petita, devendo, portanto, ser anulada pela segunda vez. III - Destaque-se, ademais, que, nas causas em que se discute o cumprimento do PES/CP pelo agente financeiro, mostra-se imprescindível a realização de perícia contábil, a fim de se verificar se houve a correspondência entre o reajuste das prestações do pacto e o aumento salarial dos mutuários. In casu, o Juízo a quo proferiu sentença sem antes sequer determinar a sua produção. Nesse particular, imperativo consignar que a produção de prova pericial, ainda que não requerida pelas partes, deve ser determinada de ofício pelo Juiz (CPC, artigo 130). IV - Outro aspecto que deve ser ressaltado é a inexistência nos autos do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, o que prejudica a apreciação do pedido de revisão das diversas cláusulas do contrato de mútuo (taxa de seguro, atualização do saldo devedor, Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, juros efetivos). Ressalte-se que constam dos autos apenas dois contratos de gaveta, o que sequer foi observado na sentença. V - No caso em tela, é inaplicável o §3º do artigo 515 do antigo Código de Processo Civil, pois um dos pressupostos para a utilização do aludido dispositivo legal é que a "sentença apelada deve ser válida" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. V, p. 432), o que não é a hipótese. IV - Apelação conhecida e provida em parte. Sentença anulada pela segunda vez. 1

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 E DA LEI Nº 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral (RE nº 566.621/RS), consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. A presente demanda foi ajuizada posteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal para restituição de valores referentes ao imposto de renda, restando, portanto, prescritos os pagamentos efetuados pela contribuinte a título de complementação de aposentadoria nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. A matéria de direito objeto da presente demanda encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento segundo o qual não é devido o imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Naquela ocasião, o pedido foi julgado procedente para o efeito de "reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos autores a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido pelos beneficiários, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, atualizado monetariamente". 4. A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pelo contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido do contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR). 1 5. O reconhecimento da prescrição afeta os valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, sendo irrelevante a data da aposentadoria do contribuinte, para este fim (REsp 1278598, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 14/02/2013). Isso porque o bis in idem resta configurado não no momento da tributação pelo IR das contribuições entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, mas apenas quando o contribuinte se aposenta e passa a receber a parcela de complementação, novamente tributada pelo imposto de renda, o que vem ocorrendo mensalmente. Não há que se falar, portanto, em prescrição total da pretensão. 6. "Para o reconhecimento do direito de restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, basta a demonstração de que o particular efetivamente contribuiu para a entidade de previdência complementar no regime da Lei 7.713/88, não lhe sendo exigível a prova da tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo cabe à Fazenda Nacional demonstrar."(STJ - AGA 1375831, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 09/06/2011). 7. A correção monetária deverá ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e observada a metodologia de cálculo descrita no REsp 1.086.148/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 05/05/2010, a qual, inclusive, contempla o abatimento das restituições de imposto de renda recebidas regularmente após o processamento das declarações anuais de ajuste da parte autora. 8. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. II - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. III - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SEGURADO OBRIGATÓRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO POST MORTEM DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA ESPECIALIZADA - APELAÇAO DESPROVIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - O cerne da questão reside em saber se é cabível o recolhimento de contribuição previdenciária pelos dependentes do falecido contribuinte individual para fins de concessão do benefício de pensão por morte, após o óbito do instituidor. - O posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício, não havendo base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida. - Precedentes do STJ e desta Egrégia 2ª Turma Especializada. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEX PEREIRA CAMPOS ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 61 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTO AOS EMBARGOS OPOSTOS POR RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL E MARCO ANTÔNIO FRANÇA FARIA, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 619 DO CPP. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Embargos de declaração opostos por ALEX PEREIRA CAMPOS, PARCIALMENTE PROVIDOS, para sanar omissão apontada e, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, declarar extinta sua punibilidade, em razão da prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal dos crimes previstos nos artigos 319, 320 e 321 parágrafo único, todos do Código Penal. II - Quanto aos embargos de declaração opostos por RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL e MARCO ANTÔNIO FRANÇA FARIA, constata-se que, no acórdão embargado, inexistem quaisquer dos vícios enumerados no art. 619 do CPP, cujas hipóteses ensejariam a oposição de embargos declaratórios, recurso este que não se presta à rediscussão da matéria já decidida, ainda que para efeitos de prequestionamento com escopo de viabilizar as vias especial e extraordinária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/81.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27.06.1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/97). BENEFÍCIOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626489, em 16/10/2013, com reconhecimento da repercussão geral, decidiu que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu, estabelecendo ainda que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da referida MP, e não da data da concessão do benefício. 2. No caso em apreço, a DIB do benefício é de 1985, tendo sido operada a decadência do direito de revisão, já que a demanda somente foi proposta em 2008. 3. Recuso provido.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - P RESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - S egunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 24/09/2005, sem que a Exequente tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso desprovido.

DIREITO ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto a fim de ser desbloqueado o contêiner de nº TCKU 2551450, amparado pelo Conhecimento de Embarque nº PA1274116, afastando-se a pena de perdimento. Busca, também, que a pena de perdimento seja substituída por multa pecuniária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de liberar a mercadoria, nos termos do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966, ou relevada pela multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, conforme art. 712 e 737 do Regulamento Aduaneiro. 2. A legislação aduaneira dispõe que é obrigação do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas à Secretaria da Receita Federal e que, nos casos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional ou que permaneçam a bordo, as mesmas deverão ser prestadas até quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, conforme art. 37 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, c/c o artigo 22, II, d, da Instrução Normativa 800/2007. 3. No caso, a carga da empresa Apelante se trata de carga de passagem, estando, portanto, sujeita às determinações contidas na legislação referida. Também, é incontroverso o fato de que a manifestação de carga se deu tardiamente, pois realizada após o início da ação fiscal. 4. Houve descumprimento da norma aplicável, cabendo ao referido ato a pena de perdimento, prevista no art. 105, IV, do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 689, IV, do Decreto-Lei 6.759/09. 5. Destaca-se que a ausência de rigidez na fiscalização de entrada e saída de mercadorias no País pode ocasionar enormes danos ao Erário e ao comércio interno, razão pela qual é de rigor a manutenção da sentença guerreada. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. II - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. III - Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APELAÇÃO PROVIDA. I - É possível ao trabalhador rural o recebimento de aposentadoria por idade, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprove a implementação dos requisitos da idade e do exercício da atividade rural, consoantes os termos do artigo 39, I, da Lei n.º 8.213-91, em interpretação conjunta com o art. 143 do mesmo diploma. II - O nosso ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, com a restrição feita pelo inciso LVI do artigo 5º da Constituição da República. É com base nesse princípio que o julgador reconhece se a documentação acostada é ou não suficiente para comprovação dos fatos alegados. III - In casu, a autora conseguiu instruir a demanda com provas hábeis que comprovassem o alegado na inicial, atendendo, assim, ao art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. IV - Apelação provida.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - P RESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 01/12/2009, sem que a Exequente tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de p arcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO F ERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA OAB. 1. O impetrante concluiu o curso de Direito, tendo solicitado registro junto à OAB/ES. Em que pese ter sido aprovado no Exame de Ordem, teve sua inscrição indeferida, sob o fundamento de que há a incompatibilidade prevista no art. 28, II, da Lei nº 8.906/94, porque ele é servidor do Ministério Público. 2. A Lei nº 11.415/2006, ao dispor sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, prevê, em seu art. 21, que aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculos do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e consultoria técnica. Vale ressaltar que o requerimento de inscrição nos quadros da OAB/ES, feito pelo impetrante em 2014, é posterior a essa Lei, que entrou em vigor no ano de 2006. 3. Irrelevante o cargo ocupado pelo apelante no órgão, uma vez que a vedação mencionada não faz qualquer ressalva entre os servidores, sendo também abarcada a hipótese dos autos. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)