PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONFIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Objetiva a requerente, a reforma da decisão agravada que, em sede de execução, homologou os cálculos elaborados pelo Contador Judicial. II - A decisão deve ser mantida. O acolhimento de impugnação aos cálculos dependerá da efetiva demonstração da imprecisão dos critérios utilizados. Caso contrário, deve ser garantida prevalência ao trabalho realizado pelo perito judicial, que não tem qualquer tipo de interesse na causa. III - A afirmação de erro no calculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo calculo. IV - Vale ressaltar que a jurisprudência pátria adota o entendimento no sentido de que havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer, em princípio, aqueles elaborados pelo Contador Judicial que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, gozando seus cálculos de presunção de veracidade e confiabilidade. Precedentes. V - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. Embargos de Declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. CONFIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 120/122) o qual se insurge contra o acórdão de fls. 113/114, atribuindo ao julgado vício processual previsto no art. 535, incisos I e II do CPC , que pretende sanar, para fins de prequestionamento e operação de efeitos infringentes, versando sobre reajustamento de benefício pela súmula 260 TRF. 2. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que: ... A fim de sanar tal ponto, foi feita a remessa dos autos à Secção de cálculos Judiciários deste Tribunal, o qual ratificou os cálculos de fls. 54/58, (fls. 105) logo, deve ser mantido os referidos cálculos. Vale ressaltar que a jurisprudência pátria adota o entendimento no sentido de que havendo divergência nos cálculos de liquidação,devem prevalecer, em princípio, aqueles elaborados pelo Contador Judicial que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, gozando seus cálculos de presunção de veracidade e confiabilidade. Precedentes: (TRF- 2ª Região AC n° 200251010060243/RJ, Quinta Turma Especialixada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ e 06/09/2007); (TRF-2ª Região; AC nº 200951060014480; Primeira Turma Especializada;Rel. Paulo Espírito Santo; publicado no DJE de 12/03/2015);(TRF-2ª Região, AG n° 200502010130773/RJ, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherma Calmon,DJ de 09/05/2008); (TRF-2ª Região, AG nº 200302010060890/RJ, Primeira Turma Especializada, Rel. Des.Fed. Abel Gomes, DJ 18/07/2005)(Itens 3 e 4 do acórdão embargado). 3. Quanto a contradição apontada, a mesma não merece reparo tendo em vista que primeiro foi verificado os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento e após o seu mérito, sendo negado provimento somente ao mérito do agravo de instrumento. 4. Inexiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto, possui a clareza necessária valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. 5. Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 6. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE AFASTA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a fim de possibilitar eventual exercício de juízo de retratação por este colegiado, na forma dos artigos 543-B 543-C, do antigo CPC, mediante reexame do acórdão, em apelação, exarado pela Primeira Turma Especializada, uma vez que a autora interpôs recurso especial em face do aludido julgado (acórdão de fls. 136/137) que negara provimento ao apelo, ao entendimento de que o processo foi indevidamente extinto, sem resolução do mérito, contrariando as regras de modulação fixadas pelo col. STF nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, conforme orientação extraída, inclusive, de julgados do eg. STJ, como no REsp nº 1.369.834/SP. 2. Embora o acórdão que confirmou o julgado de primeiro grau não esteja em total dissonância com a orientação das Cortes Superiores, haja vista ter o col. STF assentado entendimento no sentido de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, o Pretório Excelso, ao apreciar o tema, com repercussão geral reconhecida no RE 631240, determinou também a aplicação de regras de transição quanto aos processos em curso, entre as quais a de que nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no processo, fica mantido seu trâmite, considerando que a resistência do INSS ao pleito judicial faz nascer o interesse de agir da parte autora, sanando a carência anteriormente verificada. 3. Como o julgado paradigma ocorreu em data posterior ao acórdão impugnado, cumpre adequá-lo ao estabelecido pelo STF, inclusive quanto à regra fixada para os casos de contestação de mérito, aplicável à presente hipótese. 4. Destarte, a fim de dar integral cumprimento ao julgado do eg. STF e colocando em prática a aludida regra de transição estipulada, afasta-se a sentença de extinção, a fim de que o processo possa retornar à vara de origem e prosseguir em seu regular processamento. 5. Exercício do Juízo de Retratação, com provimento da apelação autoral, para afastar a sentença de extinção e determinar o oportuno retorno do feito à Vara de origem.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE AFASTA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a fim de possibilitar eventual exercício de juízo de retratação por este colegiado, na forma do art. 543-C, do CPC, mediante reexame do acórdão, em apelação, exarado pela Primeira Turma Especializada, uma vez que a autora interpôs recurso especial em face do aludido julgado (acórdão de fls. 112/114) que negara provimento ao apelo, ao entendimento de que o processo foi indevidamente extinto, sem resolução do mérito, contrariando as regras de modulação fixadas pelo col. STF nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, conforme orientação extraída, inclusive, de julgados do eg. STJ, como no REsp nº 1.369.834/SP. 2. Embora o acórdão que confirmou o julgado de primeiro grau não esteja em total dissonância com a orientação das Cortes Superiores, haja vista ter o col. STF assentado entendimento no sentido de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, o Pretório Excelso, ao apreciar o tema, com repercussão geral reconhecida no RE 631240, determinou também a aplicação de regras de transição quanto aos processos em curso, entre as quais a de que nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no processo, fica mantido seu trâmite, considerando que a resistência do INSS ao pleito judicial faz nascer o interesse de agir da parte autora, sanando a carência anteriormente verificada. 3. Como o julgado paradigma ocorreu em data posterior ao acórdão impugnado, cumpre adequá-lo ao estabelecido pelo STF, inclusive quanto à regra fixada para os casos de contestação de mérito, aplicável à presente hipótese. 4. Destarte, a fim de dar integral cumprimento ao julgado do eg. STF e colocando em prática a aludida regra de transição estipulada, afasta-se a sentença de extinção, a fim de que o processo possa retornar à vara de origem e prosseguir em seu regular processamento. 5. Exercício do Juízo de Retratação, com provimento da apelação autoral, para afastar a sentença de extinção e determinar o retorno do feito à Vara de origem.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRAÇÃO APENAS PARA O RECONHECIMENTO DE QUE A LEI 11.960/2009 INCIDE, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGADOS REFERENTES AS ADIS 4.357 E 4.425/DF PELO EG. STG. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a fim de possibilitar eventual exercício de juízo de retratação, na forma do art. 543-C, § 7º, II do CPC, mediante reexame do acórdão (fls.34/35), em AC de embargos à execução, desta Primeira Turma Especializada que, segundo o INSS (em recurso especial), afastou, indevidamente, a aplicação da Lei 11.960/2009, quanto à incidência de juros de mora. 2. Verifica-se que o acórdão impugnado partiu da premissa de que tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, não haveria mais a possibilidade de alterar a determinação contida no título executivo judicial. 3. Da análise dos autos, constata-se que a aludida sentença da fase de conhecimento foi proferida quando ainda não estava em vigor a Lei 11.960/2009 (fls. 27/29 dos autos em apenso), não tendo se verificado, por parte do julgado, afastamento expresso da norma, o que aliás não seria sequer possível, visto que a lei ainda não existia, de maneira que deve ser aplicada a orientação do eg. STJ, a contrario sensu, que se extrai do julgamento do AgRESP 1319140 (Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 08/09/2014) segundo o qual não estando vigente o diploma legal que trata da matéria à época do trânsito em julgado, não se pode afastá-lo, sob tal fundamento, posto que não alcançado pelas determinações constantes no título executivo judicial. 4. Assim, chega-se à conclusão de que assiste razão ao INSS no que toca à incidência de juros de mora na forma da Lei 11.960/2009, tendo em vista não só a modificação do entendimento desta Corte e do eg. STJ sobre o tema, mas, sobretudo, pela ocorrência de fato superveniente, qual seja, a modulação dos efeitos dos julgados nas ADIs 4.357 e 4.425/DF pelo Pretório Excelso, face aos efeitos vinculantes e erga omnes dos julgados do eg. STF, de modo que o acórdão de fls. 34/35 deverá ser parcialmente modificado, no exercício de Juízo de Retratação, a fim de que seja reconhecida a aplicação de juros de mora na forma da Lei 11.960/2009, observados os seguintes parâmetros a seguir indicados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. ----------------------------------------------------------------------------------------- II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF) a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 6. Exercício de Juízo de Retração para modificar parcialmente o acórdão proferido em julgamento de apelação cível, em embargos à execução) no que toca à incidência de juros de mora e à aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, observados na modulação dos efeitos dos julgados nas ADIs 4.357 e 4.425/DF pelo Pretório Excelso. 7. Apelação (em Juízo de Retratação ao acórdão de fls. 34/35) conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 11.960/2009. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO DO EG. STF DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento ao apelo da autarquia e à remessa necessária, em ação objetivando concessão de aposentadoria por idade. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Ainda que não tenha ocorrido propriamente omissão quanto à incidência dos consectários legais, vez que na sentença confirmada houve expressa menção à legislação aplicável, cabe excepcionalmente a integração do acórdão em vista da superveniente decisão do eg. STF que implicou modulação de efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425 , fato que, obviamente, deverá ser observado na execução do julgado pelo MM. Juízo de origem, com aplicação da Lei 11.960/2009. 4. Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração pelos quais se atribui ao julgado vícios processuais previstos no art. 535, incisos I e II do CPC, em ação versando sobre pedido concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter dele constado que: "(...) a parte autora fez juntar aos autos a sua certidão de casamento (fl. 09), na qual não consta a profissão, certidão da justiça eleitoral na qual está qualificado como lavrador (fl. 10) e CTPS na qual consta registro de vínculo como trabalhador rural entre os anos de 82 a 88 (fl. 15) , além da prova testemunhal de fls. 67/69, mas não se colhe do conjunto probatório a convicção de que a parte autora tenha desempenhado atividade rural pelo mínimo de tempo necessário ao atendimento do requisito carência exigida na espécie (grifo nosso)"(...) " (fl. 71). 3. Resta, portanto, claro que o pedido de concessão do benefício não foi acolhido porque a prova produzida pelo autor não se revelou suficiente à comprovação do tempo mínimo necessário à concessão da postulada aposentadoria por idade - por atividade rural, não tendo sido afirmado, em nenhum momento, que não existiria início razoável de prova material quanto ao exercício da atividade rurícola. 4. Evidencia-se, portanto, que o embargante pretende na verdade se insurgir contra o resultado do julgamento, sendo certo que os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Precedentes do eg. STJ. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NA ATIVIDADE DE PROFESSOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA LIMITAR O DIREITO DE CONVERSÃO ATÉ O DIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 18/81, CONFORME JULGADO DO COL. STF EM REPERCUSSÃO GERAL QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA EM EXAME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Mandado de segurança objetivando a averbação e a conversão de tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Julgado o processo nesta Corte, os autos retornaram à Primeira Turma Especializada para exercício de Juízo de Retratação quanto ao acórdão de fls. 211/213 que deu provimento à apelação do impetrante para reconhecer o seu direito de conversão de tempo especial em comum na atividade de professor até o advento da Lei 9.032/95, no caso específico entre 01/03/1977 a 28/02/1982, tendo em vista a superveniente decisão do eg. STF, em repercussão geral (ARE 703550/PR) na qual ficou assentado o entendimento sobre a impossibilidade de conversão após a Emenda Constitucional nº 20/98. 3. Hipótese em que se impõe o exercício do Juízo de Retratação, com a consequente modificação parcial do acórdão de fls. 211/213, com base no julgado paradigma do col. STF, em repercussão geral (ARE 703550/PR), a fim de limitar o direito de conversão do tempo especial em comum na atividade de professor até o dia anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 18/81, dando-se assim parcial provimento à apelação para, no caso concreto, reconhecer o direito de conversão apenas entre 01/03/1977 e 29/06/1981.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta lide, sobressai omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3. Embargos de declaração da União parcialmente providos. Embargos de declaração da impetrante não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta lide, sobressai omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3. A compensação de parcelas não prescritas deve observar o cominado no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, e artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 4. Embargos de declaração da União parcialmente providos. Embargos de declaração da impetrante não providos.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a respeito da possibilidade de acumulação dos benefícios da aposentadoria de ex-combatente - percebida pelo autor desde 1968 - com aposentadoria por idade - requerida em 1987 -, aplica-se o regramento previsto no Decreto nº 89.312/84, mais especificamente no art. 20 da Consolidação das Leis da Previdência Social, o qual prevê que, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de duas ou mais aposentadorias. 2. Deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido do autor. 3. Dado provimento à apelação e à remessa necessária.

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1- A Caixa Econômica Federal propôs ação monitória em face de Rocha e Fernandes Engenharia Ltda., Leonora Borges Briones e Luiz Alberto Martins de Aguiar, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 93.528,50 (noventa e três mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) originário de Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica. 2- É majoritária a Jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo (28.11.2004). Logo, tendo sido a ação de execução ajuizada em 26.11.2007, deve ser afastada a tese de prescrição. 3- Inexistente o alegado cerceamento de defesa, pois apesar ter sido acostada aos autos apenas a evolução da dívida após a inadimplência da parte ré, ainda assim, foi possível a elaboração do laudo, formando o expert do juízo a convicção técnica que permitiu responder às questões formuladas. Além disso, todos os elementos possíveis e necessários à defesa dos devedores, quais sejam, valor do empréstimo, valor e número das prestações contratadas, taxa de juros, data de início do inadimplemento e encargos correspondentes constam dos autos, cabendo considerar, ainda, que, ao que tudo indica, os Apelados realizaram o pagamento de apenas oito prestações ao longo da evolução contratual. 4 - Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese em exame, conforme se extrai da cláusula nona do instrumento contratual acostado aos autos. 5 - O Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, julgou o RESp nº 1.058.114/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, Relator p/Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010, fixou várias diretrizes para os contratos bancários, dentre elas as de que "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" e "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado 1 para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". À luz de tal entendimento, é válida a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa, dentro dos limites acima estabelecidos. 6 - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VERBAS TRABALHISTAS. TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 11.457/07. 1. A via do mandado de segurança se mostra idônea para a declaração do direito à compensação de tributo, segundo o Enunciado nº 213, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não tem interesse processual o impetrante na declaração do direito à compensação da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago in natura e auxílio-creche, porquanto previsto em lei a não incidência do tributo sobre tais parcelas. 3. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 4. Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre verbas trabalhistas de natureza remuneratória, diversamente daquelas que possuem cunho indenizatório, segundo a legislação aplicável à hipótese e o decidido pelos tribunais. 5. Não há que se cogitar da não incidência das contribuições para o Sistema 'S' sobre quaisquer verbas, visto que a base de cálculo das mesmas é a "folha de salários", expressão mais ampla - nitidamente formal - que não distingue nem ressalva as eventuais verbas porventura indenizatórias, dado que também elas o integram. 6. A compensação tributária é regida pela lei em vigor à data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ (RESP nº 1238987-SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10/05/2011). Em se tratando de contribuições previdenciárias, a compensação deverá observar o disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, mostrando-se inaplicável o artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 7. Como os eventuais créditos a serem compensados são posteriores a 1996, em razão da prescrição reconhecida, eles serão acrescidos apenas da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 8. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, mesmo se tratando de base de cálculo tida como inconstitucional, em conformidade com o artigo 170-A do CTN, em vigor ao tempo da impetração desta ação mandamental, conforme jurisprudência pacificada da 1ª Seção do STJ, e segundo o disposto no artigo no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, no qual autorizada somente a compensação dos tributos arrolados no artigo 2º desse diploma legal, no caso os previstos no artigo 11, parágrafo único, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 8.212/91. 9. Extinção do processo sem a resolução do mérito, segundo o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, em relação ao auxílio-alimentação pago in natura e ao auxílio-creche, reformar a sentença para o fim de determinar a incidência da contribuição de terceiros sobre todas as parcelas, mantido, no mais os seus termos para reconhecer indevida a incidência da referida contribuição sobre os 15 dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, um terço constitucional de férias, auxílio-transporte e aviso prévio indenizado 10. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Apelação da impetrante não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES. INSS. AUSÊNCIA DE NOVA PLANILHA E DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou extinto o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, sob o fundamento de que "Regularmente intimado, o INSS não atendeu à determinação judicial, tendo em vista que não juntou aos autos a planilha com os valores que motivaram o interesse no prosseguimento do presente feito; cingiu-se, apenas, a acostar a cópia de planilha de cálculos referente ao Processo nº 99.0019298-2, que tramita no Juízo da 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária (fls. 159/162). O prazo fixado para que a ausência de pressuposto processual fosse sanada transcorreu in albis (fl. 170), razão pela qual se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.". 2. Em princípio, o objeto da lide envolve a cobrança pelo INSS de alugueres nos valores indicados na planilha de fls. 160/162, relativamente ao período compreendido entre 01/08/2004 e 01/08/2009, pelo que se depreende dos esclarecimentos prestados pelo INSS à fl. 168, bem como nas presentes razões recursais. 3. Verifica-se ter ocorrido equívoco por parte ao INSS, ora apelante, ao indicar o número da Ação Revisional na planilha de fls. 160/162, o que deve ter feito o julgador de piso considerar como não cumprido o despacho de fl. 163, em que pese a manifestação da autarquia autora à fl. 168, buscando atender à determinação do juízo. 4. Observa-se que constou expressamente na sentença ora impugnada que: "Consoante a certidão de fl. 170, a autarquia-ré não cumpre a determinação deste Juízo.", sendo certo que tal certidão refere-se, na verdade, à ausência de manifestação da parte ré, no prazo legal, em relação à determinação do juízo de fls. 163, que abria vista à parte ré para que se pronunciasse nos autos tão logo ocorresse o fornecimento pelo INSS da planilha solicitada pelo juízo. 5. No que tange à verificação e apuração de valores e períodos relativos aos alugueres objeto desta demanda, caberá ao Juízo a quo decidir acerca da necessidade da produção de prova para tal finalidade, oportunizando às partes, se assim entender pertinente, manifestação expressa nos autos a tal respeito. Ressalte-se, por outro lado, que o pedido de reintegração na posse do imóvel não foi apreciado pelo Juízo a quo na sentença recorrida, atentando-se para a entrega das chaves do imóvel em audiência, conforme certificado nos autos, envolvendo, portanto, análise acerca do reconhecimento deste pedido pela parte ré. 6. Apelação cível provida. Sentença reformada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas ao prosseguimento do feito. 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. 1. Como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do RE nº 723.651-PR, incide o Imposto de Produtos Industrializados - IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. 2. Conformação dos órgãos do Poder Judiciário aos precedentes do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 3. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO NOVO CPC. INEXISTENCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ART. 543-B, §3º DO CPC. 1. Incide Imposto de renda na complementação de aposentadoria. 2. O STF, em sede de repercussão geral do RE nº 566.621, considerou "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", e não aos pagamentos realizados antes do início de vigência da LC 118/2005. 3. Modifica-se a decisão de fls 117/133, para aplicar ao caso concreto a prescrição qüinqüenal, em consonância com o leading case (RE nº 566.621), julgado pelo STF. 4. Agravo interno do autor improvido. Agravo interno da União Federal provido.