TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE SEIS ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1994/1995, constituído por declaração pessoal, com data de vencimento de 28/02/1994 a 31/01/1995. A ação foi ajuizada em 11/12/1997 e o despacho citatório proferido em 16/12/1997. Após, em 10/07/2003, a exequente veio aos autos para noticiar a falência da executada decretada pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. 2. Em 01/09/2004, foi informado pelo Juízo Empresarial o encerramento da falência sem arrecadação de bens, razão pela qual, em 25/11/2004, a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito objetivando diligências administrativas. Intimada em 09/08/2011, a exequente retornou aos autos apenas para alegar a falta de despacho determinando a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei 6830/80, bem como requerer a penhora dos ativos financeiros em nome da empresa pelo sistema BACENJUD. 3. Transcorridos mais de 6 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a União Federal/Fazenda Nacional, intimada para se manifestar, na forma prevista no parágrafo 4º, desse mesmo artigo 40 da LEF, não demonstrou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Em 23/08/2011, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença que extinguiu o feito pela prescrição. Nem se diga que não houve inércia da credora. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. Não se trata de demora imputável ao Judiciário. Inaplicável, portanto, a Súmula 106 do STJ à hipótese. 4. A Fazenda Nacional, com facilidade, poderia ter realizado pesquisa, p. ex., em lista telefônica, nos Distribuidores Judiciais, na Junta Comercial, na Receita Federal, nos cartórios de registro de imóveis etc., de modo a viabilizar a satisfação de seu crédito. Não o fez. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. Ademais, ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ 7. Valor da execução fiscal: R$ 51.581,78 (em mai/1997). 8. Remessa oficial e Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS NOVE ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1990/1991, constituído por lançamento ex-officio, com notificação em 07/05/1993 (fl. 04). A ação foi ajuizada em 11/03/1996; e o despacho citatório proferido em 18/06/1996 (fl. 05). 2. Observe-se que a citação foi efetivada, por AR, em 28/06/1996 (fl. 05- v), interrompendo o fluxo do prazo prescricional; no entanto, a diligência de penhora restou frustrada, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 11. Em 25/01/2001, a exequente requereu a citação do executado na pessoa de seu representante legal ( fl. 14), que deferida ( fl. 18), restou positivada em 03/07/2001 (fl.21). 3. Às fls. 22/47, o executado interpôs exceção de pré-executividade afirmando que o débito estaria quitado, e que já havia informado à Secretaria da Receita Federal, bem como requereu o arquivamento da presente execução. Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional pleiteou por duas vezes a suspensão do feito, a fim de verificar a procedência das alegações do pagamento do débito ( fls. 50 e 52-v). Em 24/10/2003, o magistrado a quo determinou a intimação da Secretaria de Receita Federal para esclarecimento acerca do pagamento do crédito ( fl.59), em razão de que, em resposta ao Juízo, o órgão afirmou que o crédito tributário objeto do processo administrativo nº 10305.206904/95-83 é relativo a lançamento de ofício decorrente de procedimento de revisão da declaração de rendimentos (ano-calendário 1990), a qual restou apurada diferença entre o valor confessado e pago e o valor efetivamente devido a título de IRPJ (fl.74). Intimada, a União Federal pleiteou sucessivas vezes a dilação do prazo ( fls. 75- v, 90, 96 e 97-v), não demonstrando nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, e nem qualquer manifestação positiva para satisfação de seu crédito. Transcorridos 09 anos ininterruptos, e após vários requerimentos da exequente ineficazes, sendo objetivamente protelatórios, na medida em que não indicaram concretamente qualquer fato novo ou elemento substancial que permitisse o prosseguimento da execução fiscal, em 13/01/2010, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 98/99). 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução: R$ 10.279,87 ( em 11/03/1996). 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE OITO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito (imposto) exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, constituído por termo de confissão espontânea em 24/03/1997. Nota-se que a presente ação está apensada aos autos de execução fiscal nº 2013.02.01.000493-4. Consta, também, pedido feito pelo devedor de inclusão no Simples em 01/01/1997, com exclusão em 01/11/2000, e pedido de parcelamento em 04/08/2001, com cancelamento definitivo em 08/09/2001. A ação foi ajuizada em 09/04/2002 e o despacho citatório proferido em 22/04/2002. 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação, em 20/05/2002, restou frustrada, em razão do que a Fazenda Nacional requereu a citação do representante legal da empresa em 05/11/2002, que foi deferida pelo MM Juiz a quo e cumprida em 22/03/2003, restando, contudo, impossibilitada a penhora de bens, conforme certidão do Oficial de Justiça em fls. 32. Após, em 08/07/2003, a exequente requereu a suspensão do feito, retornando aos autos somente em 23/01/2004 para requerer novamente a citação do representante legal da empresa. Em 23/10/2006, a Fazenda Nacional pediu a penhora do veículo automotor e, em 28/08/2008, o bloqueio e penhora de ativos financeiros através do BACENJUD, medidas estas que se apresentaram infrutíferas. 3. Transcorridos mais de 08 anos ininterruptos desde o pedido de suspensão em 08/07/2003 sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a União Federal/Fazenda Nacional, intimada para se manifestar, na forma prevista no parágrafo 4º, desse mesmo artigo 40 da LEF, não demonstrou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Em 23/02/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. 4. Nem se diga que não houve inércia da credora. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. Precedentes do STJ. 6. Valor da execução fiscal: R$ 2.788,22 (em set/2001). 7. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROTESTO DE CDA. AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, opostos por TORRE DE PARIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, com fundamento no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, em face do acórdão de fl. 438. 2. A embargante/executada aduz, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja mantido o valor da condenação em honorários fixados na sentença, tendo em vista o valor da execução fiscal, a complexidade da causa, o esforço e horas de trabalho para o deslinde da a questão pelos patronos da embargante. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que "no caso concreto, o quantum correspondente aos honorários advocatícios revela-se excessivo, na medida em que a ação não exigiu do causídico trabalho extraordinário ou estudo de questões complexas". Ao final, determinou a redução da verba para R$ 5.000,00. 5. Na verdade, a embargante pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos interpostos. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º . TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito (imposto e multa) referente ao período de apuração ano base/exercício de 1993 (fls. 04/11), constituído por declaração do contribuinte, com vencimento entre 26/02/1993 e 31/01/1994. Cumpre ressaltar que a presente execução fiscal tramitou no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mangaratiba/RJ, bem como consta que foi anexada a estes autos a Execução Fiscal de nº 1648/97. 2. Observe-se que a ação foi ajuizada em 24/11/1997 (fl. 02) e o despacho citatório proferido em 03/03/1998 (fl. 14). Com a tentativa frustrada de citação da executada em 09/07/1998 (fl. 18-v.), a Fazenda Nacional requereu a alteração do polo passivo da presente ação executiva por entender a ocorrência de sucessão empresarial em 29/10/1998 (art. 133, inciso I, do CTN) (fl. 20/21), contudo, com a redistribuição do feito, ainda sem analise do pedido, foi determinada a manifestação da exequente em 28/06/2000 (fl. 30). 3. Intimada em 17/10/2001 (fl. 30-v.), a Fazenda Nacional, diante dos argumentos apresentados pelo Executado às fls. 24/51 no processo de Execução Fiscal de nº 1648/97, requereu a suspensão do feito por 120 dias com o fito de realizar diligências administrativas (fl. 31). Após, em 07/10/2005, a exequente requereu nova suspensão pelo prazo de 90 dias, conforme art. 40, da Lei 6830/80 (fl. 35). Novamente intimada em 03/07/2006, a União Federal retornou aos autos, somente em 03/09/2009 (fl. 38), para requerer a inclusão dos sócios gerentes no polo passivo da demanda (fls. 39/43). 4. Dessa forma, verifica-se que transcorreram 15 anos ininterruptos, desde a constituição do crédito tributário em 31/01/1994 até a manifestação da Fazenda Nacional em 03/09/2009, sem que esta tomasse qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito e sem que houvesse se positivado a citação da parte executada. Assim, em 13/10/2011 (fls. 78/81), os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 5. Não obstante os pedidos de fls. 39/43 e de fls. 74/75 não terem sido analisados pelo Douto Juízo a quo, percebe-se que o crédito tributário já estava prescrito antes da intimação da Fazenda Nacional em 03/07/2006 (fl. 38). Desse modo, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica à hipótese o disposto na Súmula 106/STJ. No caso, verifica-se que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a prolação da r. sentença, em 13/10/2011, transcorreram mais de 05 anos e não foi efetivada a citação da parte executada. 6. Em se tratando de créditos que ostentam natureza tributária, somente após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, em 09 de junho de 2005, é que o despacho citatório proferido em execução fiscal tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional; antes dessa data, deve ser aplicado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, na sua redação original, ou seja, era necessária a citação pessoal feita ao devedor para interromper a prescrição, e não apenas o despacho do juiz determinando a realização do ato citatório. Precedente do STJ. 7. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito até a prolação da sentença extintiva. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o lustro legal. 8. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 9. Valor originário da execução: R$ 2.262,66 (em jul/1997, fl. 02). 10. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). FALÊNCIA (ARTIGO 63 do DL nº 7661/45). PROSSEGUIMENTO DO FEITO (ARTIGO 135 DO CTN E 50 DO CC). IMPOSSIBILIDADE SEM COMPROVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tributo em questão (contribuição social) foi constituído por declaração, com data de intimação em 12/01/2001 (inscrição nº 70602005185-28). A ação foi ajuizada em 04/11/2002 (fl. 02) e o despacho citatório proferido em 04/02/2003 (fl. 09). Observe-se que a primeira tentativa de citação restou frustrada (fl. 12). Intimada, a Fazenda Nacional veio aos autos em 25/06/2003 (fls. 14) para informar a decretação de falência da executada e requerer a expedição de ofício ao Douto Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ a fim de resguardar valores suficientes ao pagamento da presente execução. 2. Citado o síndico em 11/11/2003 (fls. 31/31-v.), restou, contudo, infrutífera a reserva de créditos, por não existir valores restantes na Massa Falida (fl. 35), razão pela qual o MM Juiz a quo determinou o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º da Lei 6830/80 (fl. 49). Após, a exequente requereu a citação do sócio da empresa em 15/07/2009 (fl. 71), e, em 29/10/2009 (fl. 74-v.), veio aos autos informar o encerramento da falência, juntando a movimentação processual da ação falimentar (fls. 75/80). Desse modo, em 04/04/2013, os autos foram conclusos e o MM. Juiz a quo extinguiu o processo, nos termos da sentença de fls. 83/87 (falta de interesse de agir). 3. Dos autos, verifica-se que, de fato, a falência foi encerrada, conforme página eletrônica do TJRJ de fls. 77. É sabido que, com o encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o crédito tributário, evidente é a perda de interesse de agir da exequente. Ao contrário do que entende a Fazenda Nacional, não há utilidade no prosseguimento da execução fiscal diante da impossibilidade de satisfação do crédito. Precedentes do STJ. 4. Por outro lado, certo é que, a decretação da falência, por si só, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal, exceto nas hipóteses do artigo 135 do CTN, quando comprovadas, o que não ocorreu nos autos. 5. Desse modo, em que pese à argumentação expendida pela recorrente em torno da norma contida no artigo 50 do CC, não merece reforma a sentença objurgada. 6. O valor da execução fiscal é R$ 28.864,14 (em set/2002, fl. 02). 7. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALÊNCIA. ARTIGO 47 DO DL Nº 7661/45 E ARTIGO 22 DA LEI Nº 11101/05. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição), com data de vencimento mais recente em 10/12/1995, teve a ação de cobrança ajuizada em 23/01/2001. Ordenada a citação em 01/03/2001, a diligência não obteve êxito. A Fazenda Nacional pediu a citação do responsável legal, que foi indeferida, sendo realizada a citação por edital em 18/11/2002. Em 17/11/2003, a Fazenda Nacional veio aos autos informar o nome do liquidante judicial, porém sua citação também restou frustrada. A exequente pediu, em 25/02/2005, a suspensão do feito para acompanhar o processo falimentar. Suspenso em 22/06/2005, com a ciência da Fazenda Nacional, o feito permaneceu paralisado até a sentença de extinção, nos termos do artigo 267, VI, exarada às fls. 64/65. 2. Dos autos verifica-se que a Fazenda Nacional passou longo período sem fazer nenhuma diligência para a satisfação de seu crédito, caracterizando a inércia. 3. Quanto à questão trazida no recurso, a simples alegação de que a sociedade encontra-se em processo falimentar, por si só, não tem o condão de suspender o feito indefinidamente. A exequente não trouxe nenhuma informação sobre o momento em que a falência se encontra, muito menos, sobre penhora no rosto dos autos. Precedentes do STJ. 4. Em que pese à argumentação da exequente/apelante em torno das regras contidas no artigo 63 do DL 7661/45 e no artigo 22 da Lei nº 11.101/05, na hipótese, a simples alegação de que a sociedade está em processo de falência não enseja a reforma da sentença objurgada. 5. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA APÓS OITO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C ART. 174. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo os créditos sido constituídos por declaração do contribuinte, a data do vencimento será o termo inicial do prazo prescricional. Entre a data do vencimento mais recente, 30/10/1998, e a do ajuizamento da execução, 08/03/2007, transcorreram mais de 08 anos ininterruptos. Por conseguinte, quando foi proposta a ação os créditos já estavam extintos pela prescrição (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). 2. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos). 3. Vale ressaltar que, em se tratando de crédito de natureza tributária, são inaplicáveis os artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, uma vez que se trata de matérias reservadas à Lei Complementar, de acordo com o disposto no artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência, inclusive firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI no Ag 1037765/SP, que acolheu o incidente de inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6830/80. 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Valor da Execução: R$ 10.936,80 (em 08/03/2007). 6. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO APÓS OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo fenômeno da sucumbência e pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Nessa esteira, a E. Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, no REsp nº 1.111.002, DJe de 01/10/2009, reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em decorrência de cancelamento de débito pela exequente, é necessário identificar aquele que deu causa à demanda a fim de lhe imputar os ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional só reconheceu a inexigibilidade da dívida inscrita após o oferecimento da exceção de pré-executividade. Logo, no momento em que a exequente comunicou o cancelamento das inscrições e pediu a extinção do feito, o apelado já havia sido obrigado a contratar advogado para a sua defesa. 3. À luz do princípio da causalidade, cabível a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária. 4. Afastada, in casu, a aplicação do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, que pressupõe a extinção do feito executivo por iniciativa da exequente, quando, de ofício, ocorre a revisão do respectivo débito, hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo. Precedentes do STJ. 5. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE OITO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito (imposto) exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, constituído por termo de confissão espontânea em 24/03/1997. Nota-se que a presente ação está apensada aos autos de execução fiscal nº 2013.02.01.000491-0. Consta, também, pedido feito pelo devedor de solicitação de parcelamento em 04/08/2001, com exclusão em 08/09/2001. A ação foi ajuizada em 09/04/2002 e o despacho citatório proferido em 22/04/2002. 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação, em 20/05/2002, restou frustrada, em razão do que a Fazenda Nacional requereu a citação do representante legal da empresa em 05/11/2002, que foi deferida pelo MM Juiz a quo e cumprida em 23/03/2003, restando, contudo, impossibilitada a penhora de bens, conforme certidão do Oficial de Justiça em fls. 28. Após, em 22/07/2003, a exequente requereu a suspensão do feito, retornando aos autos somente em 23/01/2004 para requerer novamente a citação do representante legal da empresa. Em 23/10/2006, a Fazenda Nacional pediu a penhora do veículo automotor e, em 28/08/2008, o bloqueio e penhora de ativos financeiros através do BACENJUD, medidas estas que se apresentaram infrutíferas. 3. Transcorridos mais de 08 anos ininterruptos desde o pedido de suspensão em 22/07/2003 sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a União Federal/Fazenda Nacional, intimada para se manifestar, na forma prevista no parágrafo 4º, desse mesmo artigo 40 da LEF, não demonstrou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Em 23/02/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. 4. Nem se diga que não houve inércia da credora. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. Precedentes do STJ. 6. Valor da execução fiscal: R$ 5.588,52 (em set/2001). 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º . TRANSCORRIDOS MAIS DE VINTE ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito (imposto) exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1983/1984, constituído por auto de infração com notificação pessoal em 30/03/1989. A ação foi ajuizada em 20/11/1992 e o despacho citatório proferido em 26/11/1992. Observe-se que todas as tentativas de citação da empresa e de seu representante legal, em 21/07/1993, 02/10/1995, por AR e 19/03/1998, restaram infrutíferas, razão pela qual, em 17/11/1998, a União Federal requereu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 com vistas à realização de diligências, o que foi deferido às fls. 57. Instada a se manifestar, em 22/09/2000, a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito sem informar novo endereço para citação. 2. Transcorridos 20 anos ininterruptos sem que a Fazenda Nacional tomasse qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito, em 28/08/2013, ainda sem que houvesse se positivado a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença. No caso, verifica-se que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a prolação da r. sentença, em 28/08/2013, transcorreram mais de 05 anos e não foi efetivada a citação da parte executada. 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp nº 1321771/PR). Em se tratando de créditos que ostentam natureza tributária, somente após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, em 09 de junho de 2005, é que o despacho citatório proferido em execução fiscal tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional; antes dessa data, deve ser aplicado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, na sua redação original, ou seja, era necessária a citação pessoal feita ao devedor para interromper a prescrição, e não apenas o despacho do juiz determinando a realização do ato citatório. Precedentes STJ. 4. Dessa forma, não merece reforma a sentença. Na hipótese, a exequente/apelante pediu a suspensão do feito em 17/11/1998 (fls. 56) e não compareceu mais aos autos para diligenciar no sentido da satisfação do crédito. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. 5. E em que pese à regra insculpida no artigo 213 do Decreto nº 3000/99, como alegou a Fazenda Nacional, com facilidade, o órgão poderia ter realizado pesquisa, p. ex., em lista telefônica, nos Distribuidores Judiciais, na Junta Comercial, na Receita Federal, nos cartórios de registro de imóveis etc., de modo a viabilizar a satisfação de seu crédito, mas não o fez. Caracterizada, pois, a inércia. Como se sabe, é ônus da exequente/apelante a citação e a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. Não se trata de demora imputável ao Judiciário. Inaplicável, portanto, a Súmula 106 do STJ à hipótese. 6. A argumentação trazida em torno do descumprimento do artigo 8º da LEF também não socorre a apelante, uma vez que as tentativas de citação ocorreram conforme os pedidos da exequente: no endereço fornecido pela própria Fazenda Nacional e na pessoa do representante legal, restando, contudo, todas infrutíferas. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. Precedentes do STJ. 7. Valor da execução fiscal Cr 62.020.336.074,98 (em julho de 1992). 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). FALÊNCIA (ARTIGO 63 do DL nº 7661/45). PROSSEGUIMENTO DO FEITO (ARTIGO 135 DO CTN E 50 DO CC). IMPOSSIBILIDADE SEM COMPROVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O tributo em questão (PIS) foi constituído por declaração, com data de vencimento mais recente em 15/01/1997, (inscrição nº 70799004081-14). A ação foi ajuizada em 18/11/1999 (fl. 02) e o despacho citatório proferido em 11/02/2000 (fl. 12). Observe-se que a primeira tentativa de citação restou frustrada (fl. 15), razão pela qual a Fazenda Nacional requereu a citação do sócio-gerente (fls. 22/31), igualmente sem êxito (fl. 38-v.). Às fls 44/45, a exequente informa a falência da executada e requer a citação da massa falida com a penhora no rosto do processo falimentar. Cumprida a citação, em 24/08/2004 (fl. 55), o síndico, contudo, quedou-se inerte. 2. Desse modo, o MM Juiz a quo solicitou ao Juízo da 8ª Vara Empresarial da Capital, a reserva de crédito para garantia da dívida (fls. 58). Em resposta, o Juízo empresarial informou que a falência da executada havia sido encerrada e os autos encontravam-se arquivados (fls. 67). A exequente pugnou, então, a modificação do polo passivo da demanda para inclusão do síndico da massa falida (fls. 107), sobrevindo a sentença ora guerreada. 3. Dos autos, verifica-se que, de fato, a falência foi encerrada em 05/05/2003, conforme certidão de fls. 69-v. É sabido que, com o encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o crédito tributário, evidente é a perda de interesse de agir da exequente. Ao contrário do que entende a Fazenda Nacional, não há utilidade no prosseguimento da execução fiscal diante da impossibilidade de satisfação do crédito. 4. Por outro lado, certo é que, a decretação da falência, por si só, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal, exceto nas hipóteses do artigo 135 do CTN, quando devidamente comprovadas nos autos, o que não ocorreu. Precedente do STJ. 5. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, constitui regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. 6. O valor da execução fiscal é R$ 14.927,30 (em junho de 1999, fls. 02). 7. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ARTIGO 203, V, DA CRFB/88 E LEI Nº 8.742/93 - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE - ART. 273 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR MÉDICO PARTICULAR - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO IMPROVIDO. I- Acerca do deferimento da tutela antecipada, constata-se a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações através da documentação médica acostada a fl. 14 dos autos, demonstra que a requerente é portadora de hérnia de disco lombar entre L4-L5, com quadro de lombociatalgia intensa sem melhora com AIWH e fisioterapia, que a incapacita para o trabalho. II - Embora o atestado médico particular não seja suficiente para uma conclusão definitiva acerca da incapacidade laborativa da requerente, em se tratando de juízo liminar, garante uma verossimilhança plausível da alegação, sendo suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário em questão. III - Agravo de instrumento desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. 2. Por permitir aos Conselhos Regionais de Enfermagem a fixação do valor da anuidade, o artigo 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. 3. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). 4. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. 5. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA. 6. Apelação conhecida na parte em que as razões não se apresentam dissociadas e, nesta parte, desprovida.

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela para a concessão de benefício de auxílio doença em favor da Agravante. - In casu, a documentação trazida aos autos não apresenta elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito, e para fins de convencimento do juízo quanto à verossimilhança das alegações, não se fazendo possível, por ora, a concessão de medida antecipatória. Inteligência do artigo 300, do Novo CPC/2015. - Em princípio, não cabe ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. - Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Decisão agravada que deferiu a liminar requerida pelo Parquet Federal, determinando "a imediata suspensão das obras destinadas à supressão de vegetação, ocupação ou uso alternativo do solo das áreas indicadas como A e parte da área A1 no Laudo de Vistoria Florestal do IDAF (fls. 508/509 do ICP), correspondente a parte do Lota 34, Lotes 35 e 36 do Croqui apresentado pela Construtora (1º Volume). A suspensão permanecerá até ulterior determinação judicial, oportunidade em que será analisada eventual necessidade de adequação ao previsto no novo Código Florestal (art. 12 da Lei nº 12.665/12)". Outrossim, declinou de sua competência para a Justiça Estadual, "apesar de capitaneado [o feito] pelo Ministério Público Federal". 2. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 2013.02.01.005285-0, interposto pelo Ministério Público Federal em face da mesma decisão ora agravada, e insurgindo-se o Parquet Federal apenas contra o declínio da competência para a Justiça Estadual, entendeu esta Turma especializada, baseada em voto deste mesmo Relator, pelo desprovimento do referido recurso, com o consequente declínio de competência para a Justiça Estadual, em acórdão com trânsito em julgado em 18.10.2015. 3. Determinado o envio dos autos da Ação Civil Pública originária para a Justiça Estadual, impõe-se o envio dos presentes autos também à Justiça Estadual, por dependência. 4. Declinada a competência para julgamento do Agravo de Instrumento, com envio dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista a preclusão da decisão que determinou o declínio de competência.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41- 2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Conforme dispõe o Enunciado nº 66 da Súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, "o pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei na 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." II - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. III - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. IV - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 1 V - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. VI - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC DE 1973 E ART. 1.018 DO NCPC. DESCUMPRIMENTO ARGUIDO E PROVADO PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.