AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO EM VIRTUDE DE AJUIZAMENTO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO. JULGAMENTO DO AGRAVO. 1. A decisão agravada determinou a suspensão do feito, quanto à obrigação de fazer prevista no título judicial, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0004386-56.2015.4.02.0000. 2. O supramencionado Agravo de Instrumento, de minha Relatoria, foi julgado em 17/02/2016 e publicado no DJe de 04/03/2016. 3. É de se destacar que não houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso anteriormente interposto para o fim de suspender o cumprimento da obrigação de fazer por parte da Agravada. 4. A determinação de suspensão do cumprimento da obrigação de fazer decorrente de título judicial (acórdão transitado em julgado), indiretamente atingiu o processamento do recurso do agravo de instrumento anterior, o que se afigura inadmissível no sistema de justiça brasileiro. 5. Em outras palavras: o juízo, implicitamente, extrapolou sua atuação ao conceder efeito suspensivo que não foi concedido pelo relator do recurso do agravo de instrumento e, por isso, subverteu a ordem processual no conhecimento e processamento do recurso. 5.Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDA DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Sentença que julgou extinta a execução (art. 267, VI, do CPC anterior), em razão do falecimento da Executada antes do ajuizamento da execução. 2 - A propositura da execução se deu em 19-08-2015 (fl. 01), enquanto que a parte executada, conforme informação de óbito prestada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (fl. 14), faleceu em 26-10-2014, ou seja, antes, do ajuizamento da execução fiscal. 3 - Falecido o executado antes do ajuizamento da execução fiscal, impossível a regularização do polo passivo do feito com o respectivo redirecionamento da presente ação, não havendo que se falar em citação do espólio ou habilitação dos herdeiros. 4 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1345801/PR - Primeira Turma - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJe 15-04-2013; TRF2 - AC nº 0515346-47.2009.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 26-10- 2015; TRF2 - AC nº 0519319-39.2011.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 06-10-2015; TRF3 - AI nº 00335005220114030000 - Sexta Turma - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - e-DJF3 Judicial 16-02-2012. 5 - Recurso desprovido. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há obscuridades, contradições ou omissões a suprir. 2. A embargante somente comprovou a data da entrega da declaração pelo sujeito passivo após a análise da apelação. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida (STJ, REsp 1401028 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/10/2013; REsp 1022365/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07/12/2010, DJ de 14/12/2010; EDcl no MS 10.212/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 25/10/2006, DJ de 20/11/2006). 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. -Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que compete ao Juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio. Nesse mister cabe ao Magistrado, destinatário final da prova, em harmonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e deferir a utilização apenas dos meios probantes que considerar realmente relevantes e necessários à formação de seu convencimento, podendo indeferir aqueles que entender serem inúteis ou meramente protelatórios (artigos 125 e 130 do CPC/73), considerando o conjunto probatório já carreado aos autos. De tal sorte, não há qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, na hipótese em que o Juiz, em harmonia com o disposto nos artigos 125 e 130 do CPC/73, deixa de apreciar o pedido de produção de prova documental, reputada inútil diante do cenário dos autos. -A falta de realização de audiência de conciliação não viola direito da parte, uma vez que depende da existência de circunstâncias que indiquem a propensão das partes em conciliar-se. Além disso, as partes podem transigir a qualquer momento, no curso do processo. Ademais, cumpre esclarecer que, na hipótese, a CEF foi intimada do despacho de fls. 43 para se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. Contudo, manteve-se inerte. -A ausência de tentativa de conciliação não é capaz, por si só, de causar a anulação da sentença, pois cabe ao juiz avaliar a necessidade, ou não, da realização da audiência de conciliação, em especial quando a prova a ser examinada é meramente documental, como é o caso sob exame. -Não tendo sido, suficientemente, demonstrada qualquer inviabilidade ou desconformidade no presente contrato de arrendamento residencial, impõe-se a manutenção da sentença. 1 -Recurso de apelação desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). VI - Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. A BANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base n o art. 267, inciso III, do CPC (abandono da causa). -Nos casos em que se configura o abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pressupõe a sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas (CPC, art. 267,§1º), o que não ocorreu nos presentes autos, i mpondo-se, assim, a anulação do decisum hostilizado. - Recurso de apelação provido para anular a sentença.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. DANO MORAL. AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Conquanto esteja prevista a possibilidade de designação de militares da reserva remunerada do Exército para o serviço ativo, em caráter transitório e voluntário, tal possibilidade subsume-se exclusivamente aos interesses da Administração Castrense (Art. 4º, Portaria Ministerial nº413/1992), inexistindo, de conseguinte, direito oponível à Administração haja vista a discricionariedade do ato, submetido a critérios de conveniência e oportunidade. 2. No caso dos autos, a despeito de tratar-se, ao que tudo indica, de profissional qualificado, não se cogita, a toda evidência, em compelir a Administração a designá-lo para o serviço ativo, e, ainda que tal designação tenha sido efetuada, o que não restou comprovado nos autos, o ato pode ser revisto a qualquer tempo. 3. Não configurada a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Militar, é indevida a compensação por dando moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 4. Constatado que o demandante não cumpriu o disposto no art. 333, I, do CPC, diante da inexistência de qualquer documento comprobatório acerca do alegado dano material, não se sustenta, igualmente, o pedido de reparação a esse título. 5. Apelação da parte autora desprovida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE (FUSEX, FUSMA e FUNSA). NATUREZA TRIBUTÁRIA. CARÁTER COMPULSÓRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MP 2.131/200. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 535, do CPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita. 3. O julgado impugnado debateu e decidiu expressamente a matéria trazida pelo recorrente de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo que as contribuições para custeio da assistência médico-hospitalar dos militares - FUSEX são tributos com descontos compulsórios, previstos em lei e, mesmo que o beneficiário não utilize a assistência médico-hospitalar que lhe é disponibilizada, está obrigado a contribuir, sendo lícitos os descontos. 4. Embargos de declaração opostos, ainda que com o fim de prequestionamento, devem observância ao artigo 535 do CPC, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende o embargante. Precedentes do STJ. 5. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso (precedente: STJ. EARESP 884063; 200601960036; Sexta Turma, decisão de 28/09/2010, in DJE de 18/10/2010. Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Persistindo o inconformismo, deve o recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos declaratórios de fls. 97/98 não recebidos. Embargos de declaração de fls. 99-102 conhecidos e desprovidos. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E Nº 41- 2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do benefício do autor com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I - Deve ser afastada a ocorrência de decadência, uma vez que, embora o benefício tenha sido deferido em 22.10.1998, há elementos nos autos que comprovam que o autor provocou a Autarquia em 2007, ou seja, menos de dez anos após o início do benefício. II - Portanto, não se configurando a inércia durante o prazo legal, não se cogita a ocorrência de decadência. III - A condenação em honorários de advogado na sentença não se mostrou excessiva, uma vez que inferior ao patamar de 5% (cinco por cento) do valor da causa, amplamente utilizado no âmbito deste Tribunal em processos que versem sobre matéria simples, com sucumbência da Fazenda Pública. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - A categoria profissional de motorista está inserta no código 4.2.4 do Anexo II ao Decreto nº 83.080- 79, vigente à época do labor. Portanto, não ficam dúvidas quanto ao direito do autor ao enquadramento do período que laborou nessa função. V - Remessa necessária e apelação desprovidas.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DOIS DEPENDENTES À EPÓCA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC/1973. 1. A CAIXA cumpriu voluntariamente a maior parte da obrigação logo após a sentença, restando uma diferença a ser paga no valor de R$ 2.266,52, conforme apurado pelo Núcleo de Contadoria. O magistrado de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em 10% dessa diferença, salientando que o valor não seria irrisório, uma vez que a CEF cumpriu voluntariamente a maior parte da obrigação antes mesmo de iniciada a atividade executiva e por corresponder a dez por cento da base de cálculo do crédito pago. 2. O §4º do art. 20 do CPC/1973 dispunha que os honorários advocatícios seriam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos os parâmetros previstos nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo 3º do mesmo artigo. Em conseqüência, o magistrado não estaria limitado aos percentuais mínimo de 10% e máximo de 20% previstos naquele § 3º, podendo, inclusive, estipular os honorários advocatícios em valor fixo, desde que não fossem irrisórios ou excessivos. 3. A fixação em 10% sobre a diferença apurada pelo Núcleo de Contadoria, o que corresponde a R$ 226,65, revela-se, de fato, irrisório para a causa presente, considerando que até a satisfação dessa diferença o autor teve que peticionar para requerer a sua quitação; opor embargos declaratórios da sentença que extinguiu indevidamente a execução; interpor apelação, que foi parcialmente provida; e, por fim, peticionar novamente para requerer o depósito da diferença devida, pondo fim ao cumprimento de sentença após 8 anos. Assim, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 750,00, considerando o valor da diferença que restou a ser paga no valor de R$ 2.266,52. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO ATÉ A SENTENÇA DEFINITIVA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não há como reconhecer, num primeiro momento, o direito à estabilidade no serviço público sem a aprovação do servidor na avaliação de desempenho em estágio probatório, ainda que essa avaliação tenha ocorrido fora do prazo legal. -As argumentações apresentadas pelo agravante, de que a avaliação de desempenho em questão padece de vícios, com o nítido objetivo de reprová-lo, exige dilação probatória, para fins de apuração dos fatos apontados pelo demandante. De igual forma, não há elementos suficientes nos autos, até o presente momento, que justifique a imediata transferência do mesmo para outro campus da UFRJ. - Deve ser garantido ao agravante o direito de permanecer no cargo público que ocupa até decisão final a ser proferida na sentença definitiva, haja vista que não restou comprovado que tenha sido instaurado pela agravada processo administrativo regular, oportunizando ao prejudicado o direito ao contraditório e à ampla defesa. - A manutenção do servidor no cargo público não importa em qualquer gravame real, concreto e imediato em face da ora agravada, haja vista que a avaliação de desempenho somente foi apresentada após 08 (oito) meses de findo o estágio probatório. - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. LIMITE PARA A COBRANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. A sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da previsão contida no art. 475, § 2º, do CPC/73, vigente à época em que proferida. 2. O CRA/ES propôs a presente execução objetivando a cobrança das anuidades de 2011 a 2014, com base nos artigos 12, a, da Lei nº 4.769/65, 47 do Decreto nº 61.934/67 e na Lei nº 12.514/2011. 3. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas dispõe que a renda do C.R.T.A. é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos serve como fundamento válido para a cobrança das anuidades em análise. 4. No entanto, a Lei nº 12.514/2011 confere fundamento válido para a cobrança, mas apenas das anuidades cujos fatos geradores ocorreram no exercício financeiro seguinte à da sua entrada em vigor, em função do 1 princípio da anterioridade (artigo 150, III, a, da Constituição Federal), ou seja, de 2012 a 2014. 5. Tendo em vista que apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem fundamento válido a embasar a CDA, não restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, mesmo se considerado o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da correção monetária, multa e juros de mora. 6. No tocante à anuidade de 2011, para a qual não existe fundamento válido para a cobrança, descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. Precedente (STJ - Resp 1045472/BA). 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de REMESSA EX OFFICIO em face de sentença proferida (folhas 87/89) nos autos dos embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que ratificou os cálculos de fls.36/56, elaborados pela Contadoria do Juízo, quanto aos embargados LUIZ CARLOS MAKUS e SERGIO EUGENIO MAKUS. 2. Muito embora o magistrado tenha submetido sua decisão ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é incabível a remessa necessária de sentença proferida em embargos à execução de verbas provenientes de revisão de benefício previdenciário. Precedentes: AGARESP 201501500477, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/03/2016; AEERSP 201201709310, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/03/2016 3. Remessa necessária não conhecida.

processual ciivl. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU agravo de instrumento AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Configura-se erro grosseiro a utilização do recurso de agravo de instrumento contra acórdão da Segunda Turma Especializada deste Tribunal, que, por unanimidade, não conheceu os embargos de declaração opostos pelo autor. 3. No caso, não há possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade, pois o seu cabimento se dá na hipótese em que exista dúvida objetiva, baseada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser utilizado em face da decisão judicial contra a qual se pretende impugnar. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, inexistindo qualquer novidade nas razões recursais capaz de modificá-los. 5. Agravo interno não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. IMPARCIALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR NEGATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.