AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO EM DOBRO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NO MANDADO DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de controvérsia que diz respeito ao direito do agravante ao prazo em dobro para contestar e, por consequência, não sofrer os efeitos da revelia. 2. A alegação do recorrente que defende ter direito ao prazo de 15 dias em dobro para contestar em decorrência da aplicação do artigo 191 do CPC/1973 deve ser rechaçada porque o período para o oferecimento de contestação do agravante ocorreu muito depois do prazo de contestação da outra ré. Sendo certo que a razão para a concessão do prazo duplicado é oportunizar aos litisconsortes o amplo acesso aos autos para que o seu contraditório não fique prejudicado, e, como visto, o período propício para o oferecimento de contestação entre as duas rés foi diferente, distante, não há que se falar em necessidade de prazo dobrado no caso dos autos. 3. Já quanto à informação constante no próprio mandado de citação acerca do "prazo de 15 dias em dobro" para contestar, assiste razão ao recorrente, tendo em vista que esse prazo duplicado foi expressamente autorizado pelo juízo a quo. 4. Se o próprio juízo processante confere expressamente no mandado de citação um prazo dobrado de 15 dias para contestar a ação em análise, é inegável que a parte ré, influenciada por tal informação, não pode ser prejudicada por se valer dessa "autorização". 5. Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. Não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, ao contrário do alegado pela agravante, eventual execução contratual não tornará irreversível a suposta ilegalidade perpetrada. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto de ação em que se discutem supostas ilegalidades, uma vez que estando o certame eivado de nulidades, também restarão contaminadas a adjudicação e a posterior celebração do contrato. 5. Agravo de instrumento desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO COREN. SEPARAÇÃO DOS PODERES. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO À SAUDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que deferiu parcialmente a tutela postulada, para determinar medidas necessárias à manutenção de funcionamento do setor de triagem e classificação de risco do Hospital de Bonsucesso. 4. Observa-se que, a teor dos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.905/73, o COREN, órgão disciplinador do exercício da profissão de enfermeiro e demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem, é autarquia vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, estando, desse modo, legitimado ao ajuizamento da demanda principal, a teor do disposto no art. 5º, IV da Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública. 5. Quanto à incumbência recebida pela Administração Pública de criação e implementação de políticas públicas visando à satisfação dos fins delineados em nossa Carta Magna, sabe-se que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 6. A proeminência do direito à saúde e do direito à vida levou os tribunais a reconhecerem que o princípio da separação dos poderes não é absoluto e que não pode ser invocado como obstáculo incontornável para a efetivação dos direitos sociais, de modo que não merece prosperar o argumento de que violado o poder discricionário da Administração e o princípio da separação dos Poderes. 7. Além de patente a plausibilidade jurídica do direito, tendo em vista a comprovação das diversas carências no serviço de saúde prestado pelo Hospital Federal de Bonsucesso, dentre 1 as quais o déficit de profissionais de Enfermagem, resta evidenciado também o perigo de dano à coletividade, tendo em vista a essencialidade do serviço prestado na unidade hospitalar. 8. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. IPI. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE IMPORTADA. INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 3. Diferentemente do alegado pelo embargante, o v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal e disciplinado nos arts. 46 a 51 do CTN, tem como um dos seus fatos geradores o desembaraço aduaneiro de bens de procedência estrangeira (art. 46, I), sendo irrelevante o tipo de contrato formalizado entre as partes para a entrada do bem no país, se a título de compra e venda ou arrendamento, sendo o contribuinte do imposto o importador, ou quem a lei equiparar (art. 51, I, do CTN); que o E. STJ firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do IPI incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN), ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, incidindo o IPI na importação, mesmo que o importador não seja industrial, circunstância não exigida no art. 51, 1 I, do CTN; que no que tange ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, em que se permite a importação de bens que devam permanecer no país durante determinado prazo, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 79, prevê que "os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento"; que a norma em questão não criou novo tributo, mas apenas veiculou um benefício fiscal para o contribuinte, com redução na base de cálculo do IPI, estabelecendo a proporcionalidade do valor devido em função do tempo de permanência do bem no país, não violando, assim, o princípio da reserva de lei complementar, eis que se trata, na verdade, de benefício estabelecido em favor do contribuinte, com redução do valor efetivamente devido; que não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade, pois o fato de inexistir uma operação sucessiva que permita o abatimento do valor pago na importação não acarreta a não-incidência tributária, conforme já assentado pelo E. STF. 4. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 5. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração, ainda que opostos com o fim de prequestionamento da matéria, devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende a embargante. Precedentes do E. STJ. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. 1- Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo em face do Juízo da Comarca de Cordeiro. O referido conflito de competência foi suscitado nos autos de Execução Fiscal ajuizada pela União Federal/ Fazenda Nacional em face Nova Geração Construtor e outro. 2- Compulsando os autos observa-se que se trata de execução fiscal ajuizada em 2010 perante a 1ª Vara de Nova Friburgo/RJ. O juízo em questão declinou da competência para a Justiça Estadual, a qual alegou a revogação da disposição legal que determinava a competência da justiça estadual para julgar execuções fiscais em comarcas que não contavam com sede da justiça federal. Foi suscitado então o presente conflito negativo de competência. 3- A Lei n. 13.043/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2014, trouxe o fim da competência delegada da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais promovidas pela União, suas autarquias e fundações públicas, porquanto revogou o inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/66, que previa a competência da Justiça Estadual para estas causas. 4- Outrossim, não poderia o juízo federal ter declinado da competência para a justiça estadual uma vez no caso de competência delegada à justiça estadual, em sede de execução fiscal, a competência seria territorial e, portanto, relativa. Aplicação da Súmula 33 do STJ. 5- . Conflito deferido para declarar competente o Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias não demandem dilação probatória. 2. In casu, a agravante sustenta a ocorrência da prescrição, bem como a nulidade da CDA apresentada, diante da falta de liquidez do título executivo. 3. Observa-se que a demonstração de vícios na certidão de dívida ativa deve ser inequívoca, o que não acontece nos presentes autos, assim, se faz necessária a produção de novas provas, o que demonstra a inviabilidade de esgotar-se a discussão sobre o tema em exceção de pré-executividade. 4. Em relação a multa e os juros exigidos, as alegações trazidas pela executada sugerem excesso de execução, hipótese ventilada no art. 741, V, c/c art. 745 do CPC, oponíveis, portanto, por embargos à execução, eis que demandam discussão jurídica e dilação probatória, não apreciável em sede de ação executiva. 5. No caso em tela, atesta-se que o reconhecimento do decurso do lapso prescricional para o ajuizamento da demanda não pode ser feito com o simples exame dos autos, uma vez que a análise da data da constituição do crédito, bem como existência de eventual suspensão ou interrupção do lapso prescricional, dentre outros elementos, só seria possível com a produção de prova documental, a saber, prova da data da entrega da declaração, bem como comprovação da inexistência de causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição. 6. A própria agravante faz referência ao parcelamento, dizendo que o mesmo foi levantado pela agravada em sua impugnação. Assim, há indícios que possa ter havido parcelamento, o qual é suficiente para interromper o lustro do prazo prescricional, sendo necessária ampla dilação probatória, com análise de processo administrativo e documentação referente ao parcelamento alegado, para que se possa comprovar a alegação da empresa de que houve equívoco na autuação fiscal. 7. Pairando dúvidas sobre a questão suscitada, impossível a sua solução por meio de exceção de pré-executividade. Entretanto, sempre que não houver informações suficientes para que seja possível ao juiz conhecer tais questões de oficio, este poderá rejeitar a exceção de pré-executividade, fato que não cerceará a defesa do executado, tendo em vista que esta poderá ser exercida via embargos à execução, momento em que todos os tipos de prova poderão ser produzidos, comprovando-se 1 o direito que se alega. 8. É inviável a discussão sobre a matéria na via da exceção de pré-executividade, quando imprescindível a dilação probatória, com juntada de processo administrativo e eventual perícia contábil, a qual poderá comprovar a alegação da empresa de que houve equívoco na autuação fiscal. 9. Agravo de instrumento improvido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/1980). RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se da certidão exarada à fl. 01, que os autos da execução fiscal em análise, apesar de redistribuídos automaticamente para a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, não foram encaminhados fisicamente à secretaria daquela Vara, e não houve êxito em sua localização. Às fls. 02/03, vê- se a redistribuição do presente feito determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 12ª Vara de Execução Fiscal. Intimada, em 21/06/2013, para apresentar cópias dos documentos relativos àquela demanda executiva a fim de que fosse restaurada, a União requereu a suspensão do feito em tela por prazo não superior a 60 dias. Em 02/07/2013, o Juízo a quo deferiu o pedido da Exequente suspendendo o feito. Todavia, a Exequente quedou-se inerte. Diante disso, o Juízo a quo prolatou sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da inviabilidade de continuação da execução. 2. Irretocável a fundamentação utilizada no julgado recorrido, tendo em vista que, ainda que não tenha dado ensejo ao desaparecimento dos autos, devidamente intimada, a Fazenda Nacional se manteve inerte, certificando não haver localizado nenhum documento pertinente ao processo administrativo; nem mesmo a Certidão de Dívida Ativa. Inexiste, portanto, título executivo apto a embasar a presente demanda, ocasionando evidente ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e, via de consequência, a extinção do feito. Precedentes. 3. Ressalte-se que, caso a exequente venha a obter elementos referentes ao processo, nada impede que promova a ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 712 a 718, ambos do NCPC. 1 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO 1. A irregularidade de representação processual do advogado constitui vício sanável, passível de suprimento por determinação do juízo, sendo imprescindível a intimação pessoal da parte para promover a respectiva regularização. Precedente do STJ. 2. A irregularidade restou sanada, na medida em que o recurso foi instruído com as procurações de DEOTTILIO DESTEFANI e LEA REGINA PEREIRA DESTEFANI. 3. A embargante DESTEFANI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA não padece do vício que extinguiu o processo, o que, por si só, já seria suficiente à anulação da sentença. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Saquarema/RJ em face do Juízo da 2a Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ em face de Mm Lameirão Drogaria e Perfumaria ME. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio, no caso vertente, o Juízo suscitante. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. 1 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Saquarema/RJ, ora suscitante, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. 1. A sentença determinou que a ré procedesse à devolução dos valores descontados do contracheque do autor, militar, a título de ressarcimento por danos causados à ambulância que ele dirigia, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 18/05/2002. 2. Os descontos em folha para fins de reparação por dano material não se encontram entre as hipóteses de descontos obrigatórios previstas no art. 15 da MP nº 2.215-10/2001. 3. Além disso, não cabe discussão sobre a responsabilização do autor pelos danos materiais decorrentes do acidente, sob pena de violação à coisa julgada, uma vez que a questão já foi objeto de ação de cobrança ajuizada pela União, cujo pedido foi julgado improcedente. 4. Uma vez assentado que não cabe ao autor indenizar a União em decisão judicial transitada em julgado, os descontos que foram realizados em seus contracheques são indevidos e devem ser restituídos, conforme decidido na sentença. 5. Apelação da União e remessa desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 174. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ALTAMIR BOSSAN, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 188-196. A recorrente busca: (i) o pronunciamento dos termos "a quo" e "ad quem" da prescrição intercorrente, (ii) a declaração da prescrição do débito inscrito sob o nº 70699025779-00, e (iii) a desconstituição das penhoras de fls. 124 e 157-159. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não vislumbro, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, em consonância com o comando do artigo 174 do CTN, caput, que estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, que, na hipótese dos autos, proposta a ação dentro do prazo, o fluxo do prazo prescricional foi interrompido com a citação da empresa sucessora, quando, então, recomeçou a contagem para efeito da prescrição intercorrente. Após, verificado que a empresa já não mais funcionava no seu domicílio fiscal, foi redirecionado o feito para seu representante legal, e que, conforme observado, a demora da citação deste não foi por culpa exclusiva da Fazenda Pública, aplicando-se à espécie a inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 241-A E 241-B DA LEI N°. 8.069/90. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Identificação de perfis e IP's nacionais e estrangeiros disponibilizando pornografia infantil em rede de compartilhamento na internet. II - Apreensão de mídias digitais que continha material envolvendo pornografia infantil nos computadores do denunciado. Transnacionalidade confirmada pela só disponibilização para compartilhamento acessível a estrangeiros somada a crime que o Brasil se comprometeu a combater na condição de signatário de Convenção Internacional. Competência da Justiça Federal. Art. 109, V da CRFB/88. III - Recurso ministerial provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELO TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 535). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos por L. BROWN FONSECA TRANSPORTES LTDA, com fundamento nos artigos 1022 a 1026 do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 612-613. A embargante aduz, em resumo, que houve omissão quanto aos artigos 11, parágrafo único, alíneas 'a', 'b', e 'c', 31 e 89, caput e §8º, todos da Lei nº 8.212/1991. Alega, ainda, que, malgrado a decisão embargada tenha entendido que a operação intentada pela Embargante tratava-se de compensação, não é o que se pretendeu demonstrar, mas sim, que os valores devidos a título de INSS já foram entregues a autarquia em valor superior, inclusive, no momento da emissão da fatura, sendo desnecessário o ajuizamento da execução fiscal para a sua cobrança. Por fim, alega ofensa ao art. 489, §1º, inciso IV do NCPC. Outrossim, afirma a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, verbis: "A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento da ação fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se depreende da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, 714, do CPC, e 16, § 3°, da LEF. (REsp 1.008.343/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1036 do NCPC)." 4. O que se infere da narrativa da embargante é que, por ser empresa que explora serviço de transporte de passageiros, tal prestação de serviço "gera a obrigação de retenção de percentual dos valores pagos pelo tomador do serviço na nota fiscal em nome da empresa cedente da mão de obra, conforme determinação do art. 31 da L. 8.212/91" (fl. 7). Afirma, nesse contexto, que essas retenções foram realizadas conforme a determinação legal, em todos os anos de atividade da empresa. 5. Ainda que se entenda tratar de pagamento, como quer a recorrente, o fato é que, uma vez não reconhecido o pagamento (ou compensação), por parte do fisco, o deslinde da controvérsia requer dilação probatória, o que é incabível pela via da exceção de pré-executividade, assim como, em sede recursal, no bojo do agravo de instrumento, como é o caso. 6. Com efeito, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, nas situações em que não houver necessidade de dilação probatória e as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 7. Entretanto, não é cabível essa via processual na hipótese de alegação de nulidade do título executivo por ausência de certeza e liquidez, especialmente quando se pretende discutir a utilização de valores alegadamente retidos e pagos pelo tomador de serviços em nome da empresa cedente de mão de obra. 8. A propósito, esta é a orientação contida no Verbete n. 393 da súmula do eg. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 9. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 10. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 11. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 12. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN (LC Nº 118/2005). NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA A RESPEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme se verifica, o crédito em cobrança, referente ao período de apuração de 11/2008 a 01/2010, foi constituído definitivamente em 20/06/2010 - para as inscrições de nºs: 36.893.968-5 (fls. 32-39) e 36.893.967-7 (fls. 40-45) -, e a data do despacho que determinou a citação foi em 26/08/2011 (fls. 20 do processo original). 2. Desse modo, a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação, em 12/08/2011 (fl. 28) (CPC, art. 219, § 1º). Não transcorrendo, portanto, o quinquenio legal para se configurar a prescrição. 3. Em relação ao suposto pagamento efetuado pelo excipente ora agravante, depende de dilação probatória, com análise exauriente da documentação, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ). 4. Dessa forma, em não havendo a recorrente colacionado aos autos nenhuma prova cabal apta a determinar o reconhecimento da prescrição do crédito em cobrança, nada há a ser modificado na decisão objurgada, ressalvando o direito de contradita em embargos à execução. 5. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR NOTIFICAÇÃO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento da prescrição dos créditos de Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários. 2. O agravante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição, pois os fatos geradores são de 10/01/2002 a 10/10/2004, e a ação foi ajuizada em 17/12/2009, após cinco anos da data de lançamento/fato gerador dos supostos créditos tributários descritos nas CDA's exequendas. 3. Trata-se de cobrança de taxa de fiscalização, com fatos geradores datados de 10/01/2012 a 10/10/2004, constituídos por notificação (fl. 33). A ação foi ajuizada em 17/12/2009 (fl. 08 dos autos principais) e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 18 de dezembro de 2009 (fl. 09 dos autos originários). 4. A Taxa de Fiscalização dos Mercados de Valores Mobiliários é tributo sujeito a lançamento por homologação, na forma do art. 150, caput, do CTN, que atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Precedente do STJ. 5. Na hipótese, não houve o pagamento das taxas ora em cobrança nas datas dos seus respectivos vencimentos, iniciando daí o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), para a CVM proceder ao lançamento. 6. Verifica-se, assim, que em 20/10/2006 (fl. 33), antes de decorridos cinco anos, a executada foi notificada para pagar ou se defender, data na qual foi considerado constituído o crédito tributário e iniciada a contagem do prazo prescricional para a sua cobrança (CTN, art. 174). 7. Com relação à prescrição, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação. 8. Assim, não há que se falar em decadência ou prescrição da exação em questão, pois os créditos tributários, referentes aos período de 10/01/2012 a 10/10/2004, foram constituídos com a notificação do contribuinte em 20/10/2006, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 17/12/2009 (fl. 16) e ordenada a citação da executada em 18/12/2009. 9. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). PRESCRIÇÃO. DCTF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando reformar a decisão, proferida nos autos da execução fiscal nº 0001796-83.2007.4.02.5110 (2007.51.10.001796-8), por meio da qual o douto Juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição dos créditos inscritos na CDA 70 7 05 005824-15, na forma dos artigos 219, §5º e 269, inciso IV, ambos do CPC/73. 2. A recorrente alega, em síntese, que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal e o despacho que ordenou a citação retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, §1º do CPC/73. 3. Com relação à prescrição, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação. 4. No presente caso, trata a CDA 70 7 05 005824-15 (fls. 37-44) de cobrança de créditos de PIS, referentes ao período de apuração de 1998/1999, constituído por declaração, com data de entrega em 30/09/1999 (fl. 140). A ação foi ajuizada em 26/04/2007 (fl. 20) e o despacho citatório foi proferido em 25/06/2007 (fl. 45). Transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito (30/09/1999) e o ajuizamento da ação executiva (13/07/2007), não há como negar a ocorrência da prescrição, nesse período. 5. Com efeito, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e alterar a redação do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A embargante alega, em resumo, que a decisão embargada deixou de verificar a data da constituição definitiva do crédito tributário para o cálculo do prazo prescricional, que no caso se deu com a entrega da declaração em 04/11/1999, sendo este o termo inicial da contagem do referido prazo. 2. O crédito em cobrança (IRPJ) foi constituído por declaração de rendimentos, com data de vencimento entre 30/04/1998 e 29/01/1999. No entanto, o documento juntado à fl. 119, informa que a declaração foi enviada ao fisco apenas em 04/11/1999. A ação foi ajuizada em 29/09/03 (fls. 64-72). Logo, não ocorreu a prescrição do aludido crédito. 3. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, aplica-se o enunciado da súmula nº 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 4. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos). "4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado.14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional." 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Preliminarmente, arguiu a parte embargante em suas contrarrazões, que o recurso não deve prosseguir eis que intempestivo. Aduz que o pedido de reconsideração não tem o efeito de interromper a fluência do prazo para interposição de recurso. 2. Todavia a petição de fls. 42/52 é um novo pedido de desbloqueio da penhora on line , já que trouxe documentos novos com objetivo de comprovar que os valores bloqueados eram destinados compulsoriamente à saúde pública de modo a se subsumir a hipótese do art. 649,IX, do CPC, ensejando reexame diferenciado da primeira decisão indeferitória. 3. Em relação à alegação de omissão quanto aos artigos 185-A, do CTN; 11, da Lei nº 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, esta também não merece prosperar. O fato de o julgado deixar de citar nominalmente os dispositivos infraconstitucionais, não significa que incorreu em omissão, se a matéria foi por ele abordada. 4. Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 5. Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 6. O juiz não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os dispositivos legais mencionados pela parte, mas, sim, decidir a matéria questionada com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado não significa que sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas, que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentaram seu julgamento. 7. As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem erro material a ser corrigido. 8. Não merece prosperar, também, a alegação da União Federal de que o acórdão recorrido, ao reconhecer a imunidade prevista no § 7º, do art. 195, da CF sem a verificação dos requisitos previstos no art. 55, da Lei nº 8.212/91, violou o art. 97 da CF/88, posto que inobservada a Cláusula de Reserva de Plenário. 9. O artigo 97 da Constituição da República estatui que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Devemos interpretar tal artigo de forma restritiva, pois, do contrário, qualquer menção à Constituição da República poderia levar o caso ao Plenário, uma vez que a parte sucumbente poderia afirmar que houve a declaração de inconstitucionalidade da sua pretensão. 10. Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões ou obscuridades apontadas, pois esta Turma pronunciou-se expressa e coerentemente sobre as questões trazidas pela Embargante. 2. Esta turma abordou de maneira expressa a sistemática da prescrição, se referindo, inclusive, ao procedimento administrativo relativo ao pedido de compensação, o qual, de acordo com os autos e diferente do alegado pela Embargante, foi proposto quando já prescritos os débitos. 3. Ou seja, o acórdão embargado trata explicitamente das questões expostas pela Embargante, não havendo qualquer omissão ou obscuridade, mas apenas adoção de tese contrária à da Embargante. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração da União aos quais se nega provimento.