TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verifica-se que, por força do parcelamento da dívida, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente. 3. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 4. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 5. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. 6. O despacho de citação foi proferido antes da vigência da LC nº 118/05, não tendo o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 7. Ainda que não tenha ocorrido a efetiva citação no prazo prescricional, não houve inércia da Fazenda a autorizar o reconhecimento da prescrição, uma vez que esta propôs a execução fiscal tempestivamente e, em diversas as oportunidades em que foi intimada para tal, promoveu a citação do devedor, devendo-se aplicar, ao caso, o disposto na Súmula 106 do STJ. 8. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC/73. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação visando à reforma da sentença que, diante do pedido de desistência da ação, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII do CPC/1973, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A teor do disposto no art. 26, caput, do Código de Processo Civil do CPC/73, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem exame de mérito, à luz do princípio da causalidade, deve haver a condenação ao pagamento de honorários e, no caso de desistência, a legislação processual é específica ao prever o ônus do Autor pelo pagamento da verba sucumbencial, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da "Teoria do Fato do Príncipe" no caso em tela, até porque a apelada não tem nenhuma relação com o contrato administrativo celebrado entre o ente público e a concessionária. 4. Em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/73, que dispunha que os honorários advocatícios seriam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos os parâmetros previstos nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo 3º do mesmo artigo, não é excessiva a fixação de honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a apresentação de contestação, reconvenção e outras manifestações nos autos pela ora apelada. 5. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDORA JÁ FALECIDA - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa de nº 7010501166764 que instruiu a presente execução fiscal, eis que constituída em desfavor de pessoa já falecida, julgou extinto os autos, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC/73 (atual artigo 485, inciso IV, do CPC/2015), por ausência de pressuposto processual. 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de MARIA JULIA DE SOUZA VALLE, objetivando o recebimento de valores inscritos em Dívida Ativa (CDA de nº 7010501166764), relativos à Imposto de Renda de Pessoa Física. 3. Sem razão a Apelante em sua irresignação, tendo a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL deduzido pretensão em 29/05/2006 contra quem não tinha capacidade para estar em juízo, em vista da Executada tratar-se de pessoa falecida há 3 (três) anos antes da propositura da presente execução fiscal, consoante certidão anexada aos autos. 4. A capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual e sendo este um vício de natureza insanável, necessária se faz a manutenção da sentença de extinção do processo, não se podendo cogitar sequer a habilitação do espólio ou dos sucessores da Ré, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual, e não antes da propositura da ação, como se verifica no presente caso. 5. Vale lembrar que encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo legal na Lei n° 6.830/80, devendo ser aplicada a Súmula n° 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Precedentes: AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; e TRF5, AC 00007703620134059999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, DJE 11/07/2013. 6. Recurso não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO. ART. 76, II E III DO CPP. INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE. ART. 78, II, "A", DO CPP. CRIME PERMAMENTE. ART. 71 C/C 83 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Conexão entre os crimes dos art. 313-A e 171, § 3º do CP, nos termos do art. 76, II e III do CPP. Aplicação do disposto no art. 78, II, "a", do CPP. Ainda que a consumação dos delitos tivesse ocorrido em locais diversos (lugar da inserção dos dados falsos e local do percebimento das parcelas do benefício previdenciário), prepondera a jurisdição do lugar da infração mais grave. 2 - A consumação do delito do art. 171, § 3º do CP ocorre no momento do recebimento da vantagem indevida, ou seja, na localidade do saque do valor do benefício. 3 - Mesmo que o benefício fosse sacado em duas ou mais localidades diferentes, pelo fato do crime investigado do art. 171, § 3º possuir caráter permanente, a regra encartada no art. 71 do CPP prevê que, quando a infração for praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Hipótese de aplicação do art. 83 do CPP. 4 - Conflito de competência em que se declara competente o Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação foi ajuizada em 19/08/2015. No entanto, conforme a cópia da certidão de óbito acostada às fls. 13, o executado faleceu em 19/10/2012, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. O valor da execução fiscal é R$104.082,50. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, § 1º, 'C' E 'D' DO CÓDIGO PENAL. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. I -Transcorrido lapso temporal superior a quatro anos entre a data do fato - 19.05.2004 - e o recebimento da denúncia - 03.05.2012, afigura- se impositivo o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena concretamente aplicada, na forma dos artigos 107, IV e 109, V, todos do Código Penal. II - Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.PARCELAMENTO DO DÉBITO. SEM NOTÍCIA DE EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. DEMORA DO JUDICIÁRIO NA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SÚMULA 106 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. P RECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de crédito exeqüendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1985/1986, com notificação em 23/02/1991 (f. 05). A ação foi ajuizada em 19/11/1993; e o despacho citatório proferido em 26/11/1993 (f. 03). Verifique-se que a citação foi efetivada em 1 4/01/1994 (f. 07), interrompendo o fluxo do prazo prescricional. 2. A exequente pleiteou a diligência de penhora e avaliação em novo endereço, em 12/11/2001 (f. 15), do que o processo permaneceu paralisado em cartório até 03/05/2005 (f.18). Outrossim,a exequente foi intimada a se manifestar, tendo em vista o disposto no art. 20, da Lei nº 10.522/2002 (f. 19), do que, por conseguinte, requereu o arquivamento nesses moldes, em 17/05/2005 (f. 22). Transcorridos mais de 10 (dez) anos ininterruptos sem que atuasse positivamente no processo, em 26/08/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (f. 24). No entanto, conforme documento acostado às fs. 32/33, o contribuinte aderiu ao Programa de Parcelamento por diversas vezes (de 22/10/2003 a 08/11/2003; de 26/11/2003 a 09/05/2004; de 04/12/2009 25/04/2011; de 24/08/2011 a 25/02/2014 e em 02/02/2015 - sendo que a última adesão foi em 02/02/2015 - interrompendo-se a prescrição que só voltaria a fluir após a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, o que não ocorreu no presente c aso (CTN, art. 174, parágrafo único, IV c/c o art. 151, VI). 3. O atraso no processamento do feito não foi por culpa exclusiva da exeqüente, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Nesse sentido, confira-se o t eor da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Valor da Execução Fiscal: Cr$ 145.322.855,14 ( em 19/11/1993). 5 . Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. CONCUBINATO. 1. Consoante entendimento que predomina no STJ, decorrido prazo superior a cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) entre o indeferimento do requerimento de pensão na esfera administrativa e o ajuizamento da ação, ocorre a prescrição do fundo do direito, pois a pensão estatutária pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo apenas as parcelas exigíveis há mais de cinco anos (art. 219 da Lei nº 8.112/1990), enquanto não houver negativa do direito administrativamente (verbete nº 85 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Precedentes: 2ª T., AgRg no REsp 1359037/PB; EDcl no AREsp 196725/AL; 6ª ª T., AgRg no REsp 1152507/RS; 5ª T., AgRg no REsp 1164224/PR. 2. Logo, como a presente ação foi ajuizada em 20/03/2013, mais de sete anos depois da data do indeferimento do recurso administrativo, do qual a autora tomou ciência em junho de 2006, a pretensão de pensão está fulminada pela prescrição. 3. Mesmo que não houvesse prescrição, não seria o caso de deferir a pensão vitalícia. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo ou união estável é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge (CC, art. 1.723, § 1°). A autora alegou ter convivido em união estável com o ex-servidor, que faleceu ostentando o estado civil de casado, no período de 1998 até a data do óbito em agosto de 2005, mas não provou que o mesmo estivesse separado da esposa, que faleceu em 2008. Além de não terem sido apresentados documentos comprovando residência comum, as declarações de conhecidos da autora são contraditórias entre si, afirmando a convivência do "casal" em endereços diversos no mesmo período. 4. A "ação declaratória de união estável, proposta no juízo estadual em face dos herdeiros do falecido, não produz efeitos com relação à União, que dela não fez parte (art. 472 do CPC)" (TRF2, APELREEX nº 449834/RJ, Rel. Des. 1 Fed. Guilherme Couto de Castro). A união estável não configura estado civil. 5. Remessa provida.

T RIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RE Nº 559.937 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/04, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 149, § 2º, III, 'A', DA CF/88. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se à inclusão do valor devido a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, quando da importação de produtos. 2. A partir do julgamento do RE nº 559.937, submetido à sistemática da repercussão geral, o Pleno do STF reconheceu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, a crescido pela EC 33/01". 3. Evidente a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro, eis que a Lei nº 10.865/2004, em sua redação originária, não se harmoniza com os ditames constitucionais, uma vez que desrespeita o comando expresso na Carta Magna, no sentido de que as alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que pesarem sobre a importação, necessariamente, deverão apresentar como alíquota o respectivo valor aduaneiro, na forma do art. 149, § 2º, III, "a", da CRFB. Precedentes desta E. Quarta Turma Especializada. 4. A nova redação do art. 7º, I da Lei 10.865/2004, introduzida pela Lei nº 12.865, de 09/10/2013, não deixa qualquer dúvida acerca da questão. Resta, portanto, clara a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS - importação e à COFINS - importação, prevista na Lei nº 1 0.865/2004 (em sua redação originária). 5. No que concerne à compensação deferida na sentença proferida pelo Juízo a 1 quo, a parte autora terá que se submeter aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, onde será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos, bem como qualquer crédito aproveitado pela autora, na forma do art. 15, inciso I, da Lei nº 10.865/2004. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado do decisum, em conformidade com o disposto no art. 170-A do CTN, em vigor ao tempo do ajuizamento da ação. 6. No tocante aos honorários advocatícios, não obstante as alterações normativas trazidas pelo Novo CPC, no caso dos autos, o momento da fixação dos honorários advocatícios foi o da prolação da sentença, quando vigente as normas do Antigo CPC, ocasião em que o Juízo a quo, de forma moderada e levando em consideração as circunstâncias fáticas presentes, arbitrou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais) em desfavor da União, sucumbente na ação, devendo ser mantida a decisão, mormente diante do fato de que, em razão da entrada em vigor do Novo CPC, a redução pretendida não encontra amparo nas normas processuais vigentes. 7. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. NO MÉRITO RE Nº 559.937 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/04, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 149, § 2º, III, 'A', DA CF/88. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO E REMESSA N ECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. É de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada, arguida pela apelante, eis que não se pode imputar à parte o conhecimento exato da organização administrativa da Receita Federal, bem como da competência das delegacias e das autoridades administrativas no âmbito da fiscalização tributária. Ademais, não pode a estrutura administrativa interna de um órgão público funcionar como empecilho para o pleno exercício dos direitos do cidadão, dentre os quais o direito de petição, insculpido no art. 5º, XXXIV, 'a', da C onstituição Federal. 2. No mérito, a controvérsia em questão cinge-se à inclusão do valor devido a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, quando da importação de produtos. 3. A partir do julgamento do RE nº 559.937, submetido à sistemática da repercussão geral, o Pleno do STF reconheceu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, a crescido pela EC 33/01". 4. Evidente a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro, eis que a Lei nº 10.865/2004, em sua redação originária, não se harmoniza com os ditames constitucionais, uma vez que desrespeita o comando expresso na Carta Magna, no sentido de que as alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que pesarem sobre 1 a importação, necessariamente, deverão apresentar como alíquota o respectivo valor aduaneiro, na forma do art. 149, § 2º, III, "a", da CRFB. Precedentes desta E. Quarta Turma Especializada. 5. A nova redação do art. 7º, I da Lei 10.865/2004, introduzida pela Lei nº 12.865, de 09/10/2013, não deixa qualquer dúvida acerca da questão. Resta, portanto, clara a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS - importação e à COFINS - importação, prevista na Lei nº 1 0.865/2004 (em sua redação originária). 6. Quanto à compensação tributária, é plenamente possível que seja realizada em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe:"o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. 7. No tocante ao prazo prescricional aplicável à espécie, nos termos do RE 566.621/RS (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 11/10/2011), foi "reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Portanto, ajuizada a ação em 15/10/2013, aplicando-se o entendimento esposado no RE 566.621/RS, está prescrita a compensação do indébito dos valores recolhidos antes de 15/10/2008. 8. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer esse direito, ou não. A impetrante terá que se submeter aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, onde será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos, bem como qualquer crédito aproveitado na apuração do PIS e da COFINS - Importação. 9. Quanto à correção dos valores a serem restituídos, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (RESp 879479). A plicação ao caso da norma do art. 170-A do CTN. 1 0. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO OU REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a Fazenda Nacional propôs, em 16/05/2012, a presente ação de Execução Fiscal em razão de débito oriundo de Imposto de Renda, inscrito em dívida ativa sob o nº 70.1.11.072678-57, no valor de R$ 75.129,26. A Execução Fiscal foi proposta pela União Federal /Fazenda Nacional contra pessoa já falecida na data do ajuizamento da ação, em 16/05/2012. Determinada a citação em 24/05/2012 (f. 06), que restou negativa, conforme certidão nos autos do Oficial de Justiça (f. 9). Ato contínuo, a certidão de óbito acostada à f. 28, comprova o óbito do executado, ocorrida em 24/03/2012, data anterior ao ajuizamento da presente execução. 2. Com efeito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o ajuizamento da execução fiscal, não é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da ação e nem o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros, quando a ação foi proposta contra pessoa falecida na data do ajuizamento da ação. 3. Esse entendimento está consolidado no Verbete nº 392, da Súmula do eg. STJ, verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Registre-se, por oportuno, que a sentença recorrida nada mais fez do que prestigiar os direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, em nada ofendendo o disposto nos artigos 131 e 135 do Código Tributário Nacional e os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. Desse modo, verificado nos autos que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou seus sucessores, eis que já deveria ter sido ajuizada contra estes. 5. Valor da Execução Fiscal: R$ 75.129,26 (em 16/05/2012). 6. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/05/2007. No entanto, conforme documentos acostados às fls. 43/46 pela exequente, foi distribuída ação de inventário do executado na 6ª Vara de Órfãos e Sucessões em 05/08/2004. Analisando a documentação, depreende-se que o executado faleceu em data anterior a 05/08/2004, e que a partilha de bens do de cujus foi homologada em 28/04/2005. Portanto, seu falecimento precedeu à data do ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo da demanda. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC/73. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação visando à reforma da sentença que, diante do pedido de desistência da ação, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC/1973, condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A teor do disposto no art. 26, caput, do Código de Processo Civil do CPC/73, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem exame de mérito, à luz do princípio da causalidade, deve haver a condenação ao pagamento de honorários e, no caso de desistência, a legislação processual é específica ao prever o ônus do Autor pelo pagamento da verba sucumbencial, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da "Teoria do Fato do Príncipe" no caso em tela, até porque a apelada não tem nenhuma relação com o contrato administrativo celebrado entre o ente público e a concessionária. 4. Em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/73, que dispunha que os honorários advocatícios seriam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos os parâmetros previstos nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo 3º do mesmo artigo, é razoável a fixação de honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), não representando este valor montante excessivo, considerando a apresentação de contestação, reconvenção e outras manifestações nos autos pelo ora apelado. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC/73. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação visando à reforma da sentença que, diante do pedido de desistência da ação, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC/1973, condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A teor do disposto no art. 26, caput, do Código de Processo Civil do CPC/73, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem exame de mérito, à luz do princípio da causalidade, deve haver a condenação ao pagamento de honorários e, no caso de desistência, a legislação processual é específica ao prever o ônus do Autor pelo pagamento da verba sucumbencial, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da "Teoria do Fato do Príncipe" no caso em tela, até porque a apelada não tem nenhuma relação com o contrato administrativo celebrado entre o ente público e a concessionária. 4. Em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/73, que dispunha que os honorários advocatícios seriam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos os parâmetros previstos nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo 3º do mesmo artigo, é razoável a fixação de honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), não representando este valor montante excessivo, considerando a apresentação de contestação e outras manifestações nos autos pela ora apelada. 5. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CDA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO EXECUTADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo - CREA/ES, para cobrança de multa administrativa com supedâneo nos arts. 6º, 'a', 58, 59, 60 e 73, 'e', da Lei nº 5.194/1966. 2. Rejeitada a preliminar de sujeição do caso ao reexame necessário. Consoante redação delineada no inciso II do art. 475 do CPC/1973, somente a sentença que julgar total ou parcialmente procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública estará sujeita à remessa obrigatória. Tendo a sentença recorrida extinguido o processo sem resolução do mérito, não há que se falar em duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Cinge-se a questão à análise acerca da existência, ou não, de amparo normativo (lei em sentido estrito) para que o CREA/ES exija o pagamento da multa exequenda. A sentença debatida reconheceu a nulidade da CDA sob o fundamento de que há vedação expressa do art. 150, I, da CF à fixação dos valores de multa por outro instrumento que não seja lei f ormal. 4. A Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente execução fiscal preenche todos os requisitos essenciais exigidos para a sua validade, na forma do art. 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/80, contendo o nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, seu termo inicial, forma de cálculo dos juros e demais encargos, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, a data e o número de inscrição, bem como o número do respectivo processo administrativo que originou o crédito fiscal. Satisfaz, portanto, todas as c ondições necessárias a torná-la hábil a figurar como título executivo extrajudicial. 5. A CDA, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 6.830/80, goza de presunção relativa de certeza e liquidez que pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a q uem aproveite (art. 3º, parágrafo único), o que não ocorreu na hipótese. 6. É possível observar que, em nenhum momento, o executado ofereceu resistência. Ao contrário. Este quando foi citado indicou um bem à penhora, sobre o qual recaiu a ordem de constrição. Também não opôs embargos à execução fiscal, sendo prolatada a sentença de extinção sem que tenha ocorrido a hasta pública para venda do objeto penhorado. Já na fase recursal, deixou de oferecer contrarrazões à apelação, não impugnando qualquer ato r ealizado no processo. 7. O título cita como fundamento para a cobrança da multa administrativa os artigos 6º, 'a', 58, 59, 60 e 73, 'e', da Lei nº 5.194/1966, isto é, lei em sentido formal, não havendo que se falar, ao contrário do que foi mencionado na sentença recorrida, que a penalidade fixada deixou de observar o princípio da legalidade estrita. 1 8 . Apelação conhecida e provida.

AGRAVO RETIDO - REALIZAÇÃO DE PERICIAL CONTÁBIL - INUTILIDADE DA PROVA - QUESTÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE DE DIREITO - INDEFERIMENTO. I - Versando os autos sobre matéria eminentemente de direito, e tendo em conta que a apuração material de eventual quantum debeatur há de se submeter à fase de execução do julgado, a perícia contábil vindicada pelo Agravante, visando a constatação da existência de diferenças remuneratórias que lhe são devidas pela União Federal, evidencia-se como diligência inútil à formação do convencimento do Juízo a respeito do mérito da causa, impondo- se, por tal razão, o seu indeferimento, tal como preconizado pelo art. 130 do CPC de 1973, dispositivo legal que encontra equivalência normativa no art. 370, parágrafo único, do novo CPC (Lei nº 13.105/2015). II - Agravo Retido não provido. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - REPOSIÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - LEI Nº 8.880/94 - INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. I - O critério de conversão de vencimentos previsto na Lei nº 8.880/94 em relação aos servidores públicos federais, qual seja, a conversão pela URV do último dia do mês, independentemente da data do pagamento, provocou injustificáveis perdas para os servidores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que, em função do disposto no art. 168 da Constituição Federal, recebem suas remunerações logo após o dia 20 de cada mês. Desconsiderou-se, indevidamente, a inflação ocorrida entre a data do efetivo pagamento e o último dia do mês, o que gerou uma redução de vencimentos por conta da desvalorização monetária ocorrida no período. II - O Autor é Policial Militar do antigo Distrito Federal, vinculado, portanto, ao Poder Executivo, não se amoldando sua situação à dos servidores públicos dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, notadamente diante da data de pagamento de sua remuneração, regulada pelo art. 1º do Decreto nº 97.970/89, posteriormente revogado pelo art. 1º do Decreto nº 1.043/94. III - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor domiciliado em Município no qual não houvesse sede da Justiça Federal, poderiam ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do domicílio do devedor. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, em vigor desde a data de sua publicação, em 14.11.2014, que consignou, ainda, no art. 75, que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 2. Com isso, passou a viger a regra geral do art. 109, I, da CF, c/c art. 46, §5º, do Novo CPC (art. 578 do CPC/73), além do art. 5º da LEF, sendo da Justiça Federal a competência absoluta para processar e julgar execução fiscal movida pela União e suas autarquias. 3. Assim, as execuções fiscais protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. Lado outro, as execuções ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13/11/2014 ou aquelas inicialmente ajuizadas na Vara Federal, porém que sofreram declínio de competência ao Juízo Estadual até esta data, permanecerão na Justiça Estadual, tendo em vista a regra de transição contida no art. 75, da Lei 13.043/2014. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra/RJ, local do domicílio da executada, para o qual foi declinada a competência ainda na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 26 D O CPC/73. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação visando à reforma da sentença que, diante do pedido de desistência da ação, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC/1973, condenando a parte autora ao pagamento das custas e de h onorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A teor do disposto no art. 26, caput, do Código de Processo Civil do CPC/73, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os h onorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem exame de mérito, à luz do princípio da causalidade, deve haver a condenação ao pagamento de honorários e, no caso de desistência, a legislação processual é específica ao prever o ônus do Autor pelo pagamento da verba sucumbencial, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da "Teoria do Fato do Príncipe" no caso em tela, até porque a apelada não tem nenhuma relação com o contrato administrativo celebrado entre o ente público e a concessionária. 4. Em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/73, que dispunha que os honorários advocatícios seriam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos os parâmetros previstos nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo 3º do mesmo artigo, é razoável a fixação de honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), não representando este valor montante excessivo, considerando a apresentação de contestação, reconvenção e outras manifestações n os autos pelo ora apelado. 5. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação não conhecida, u ma vez que fulminada pela chamada preclusão consumativa.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. ISONOMIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO JÁ INICIADO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE. IRREVERSIBILIDADE. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade do Município do Rio de Janeiro, na hipótese em questão, tendo em vista que não há hospitais municipais do Estado do Rio de Janeiro credenciados como hospitais habilitados na alta complexidade em oncologia, conforme o anexo da Portaria nº 102, de 3 de fevereiro de 2012, do Ministério da Saúde. 2. Consoante orientação dominante desta Eg. Corte, o acesso ao direito à saúde deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida. Assim, não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. 3. Contudo, no caso dos autos, o tratamento pretendido pela autora já está sendo realizado por força de decisão proferida no agravo de instrumento 0002119-48.2014.4.02.0000, sendo certo que, em casos de tratamento oncológico, em regra, é necessário um acompanhamento contínuo. Dessa forma, não faz sentido, depois de ter sido autorizado o início do tratamento, interromper a sua continuidade. 4. Pior do que tutelar o direito à saúde do autor em detrimento de outras pessoas que aguardavam na lista de espera, é não tutelar direito algum. Com efeito, o autor já "furou a fila", de sorte que tirar-lhe a condição de continuar seu tratamento oncológico é medida que atua em prejuízo da própria eficiência. 4. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC/73. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação visando à reforma da sentença que, diante do pedido de desistência da ação, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC/1973, condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A teor do disposto no art. 26, caput, do Código de Processo Civil do CPC/73, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 3. Mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem exame de mérito, à luz do princípio da causalidade, deve haver a condenação ao pagamento de honorários e, no caso de desistência, a legislação processual é específica ao prever o ônus do Autor pelo pagamento da verba sucumbencial, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da "Teoria do Fato do Príncipe" no caso em tela, até porque a apelada não tem nenhuma relação com o contrato administrativo celebrado entre o ente público e a concessionária. 4. Em consonância com o art. 20, §4º, do CPC/73, que dispunha que os honorários advocatícios seriam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos os parâmetros previstos nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo 3º do mesmo artigo, é razoável a fixação de honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), não representando este valor montante excessivo, considerando a apresentação de contestação e outras manifestações nos autos pela ora apelada. 5. Apelação conhecida e desprovida.