EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. As disposições inseridas na Lei nº 6.994/82 persistiram para as anuidades referentes à contribuição aos conselhos regionais de corretores de imóveis até a publicação da Lei nº 10.795 (que deu nova redação aos arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530/78). 5. Em relação ao CRECI, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que inseriu os §§1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretores de imóveis, fixando limites máximos das anuidades, bem como o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. 6. No caso em comento, a certidão que embasa a execução informa como único fundamento legal da cobrança das anuidades dos anos de 2001 a 2009, o art. 16,VII c/c art. 19, I c/c art. 20, X da Lei nº 6.530/78, c/c art. 10, X, c/c art. 16, V, c/c art. 39, XI do Decreto nº 81.871/78, encontrando-se, como bem ressaltando na sentença recorrida, com vício insanável, qual seja, a ausência de fundamentação, em descumprimento ao requisito ínsito no art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CREMERJ. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades, de 2010 a 2014, de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução, e executar menos de quatro anuidades, art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança da anuidade de 2012, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 8. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual, ao CREMERJ, pois a execução fiscal foi ajuizada em maio de 2016. Precedentes. 9. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois o valor total executado, R$ 1.572,39 (principal, multa e juros de mora), é inferior a R$ 2.600,00 correspondentes a quatro vezes o valor da anuidade de pessoa jurídica com capital social de até R$50 mil no exercício da propositura da execução fiscal, em 2016 (4 x R$ 650,00 = R$ 2.600,00). Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF3. 10. Apelação desprovida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. REAJUSTE DE PENSÃO. AÇÃO COLETIVA. ANACONT. PRESCRIÇÃO. 1. A sentença extinguiu a execução individual de título que condenou a União a pagar diferenças atrasadas de pensões militares, em ação coletiva da Anacont, à vista da prescrição da pretensão executiva, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do acórdão (fev/2006) e a propositura da execução (março/2015). 2. A execução de dívida da União prescreve em cinco anos, mesmo prazo da ação, por aplicação da Súmula 150 do STF e art. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32; e o prazo para propositura da execução individual inicia-se do trânsito em julgado da respectiva sentença em ação coletiva. Precedentes do STJ. 3. A deflagração da execução coletiva interrompe a prescrição da pretensão executória individual, art. 8º do Decreto nº 20.910/3, ainda que a fundamentação do acórdão exequendo, que não faz coisa julgada material no ponto, tenha indicado a execução individualizada. "A questão relacionada à forma de execução, coletiva ou individual, não fez parte do objeto da ação coletiva" (AC 2014.51.01.159638-4, 5ª T. Esp, DJE: 7/4/2016). 4. A Anacont não deu início à execução coletiva, embora expressamente intimada a fazê-lo em 19/7/2007. Após diversos pedidos de dilação de prazo, pediu o desmembramento do feito, em ações de liquidação e execução individuais, a serem distribuídas livremente, o que foi deferido pelo Juízo em decisão de 29/7/2011. Até essa data, os substituídos confiavam na legítima e regular execução do julgado pela Associação que os representava, mas não se pode considerar interrompido o prazo sem qualquer início concreto da execução coletiva. 5. À ausência de interrupção, fluiu o prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença na ação coletiva, em 20/2/2006, até 20/2/2011, e já estava consumada a prescrição, portanto, quando os apelantes ajuizaram a execução singular de R$ 20.632,59, em 25/3/2015. E ainda que se justificasse a contagem do prazo prescricional pela metade, após a extinção do processo coletivo (29/7/2011), o termo final ocorreria em janeiro/2014, mais de um ano antes da propositura da execução. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA. MASTECTOMIA E POSTERIOR RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. DOENÇA SOB CONTROLE, SEM RECIDIVAS NEM METÁSTASE. DIREITO À INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA NÃO RECONHECIDO. I - Não faz jus à integralidade dos proventos, por não comprovado seu enquadramento no §1º do art. 186 da Lei 8.112/90, a servidora pública que se aposentou por invalidez com proventos proporcionais, na forma do art. 40, §1º, I, primeira parte, de cuja doença apresentada, embora grave (neoplasia maligna), comprovou-se curada, inexistindo, portanto, invalidez permanente. II - Embargos infringentes desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APROVEITAMENTO INFERIOR A 75%. INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REFERIDA EXIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO CURSO. INDEFERIDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO INTERNATO HOSPITALAR SIMULTANEAMENTE AO CUMPRIMENTO DA GRADE CURRICULAR RELATIVA ÀS MATÉRIAS TEÓRICAS PENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na peça exordial. - Inicialmente, não merece prosperar a alegação da parte agravada de que o presente recurso não deve ser conhecido em razão da intempestividade e da ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Neste particular, cabe salientar que "o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, elencadas no art. 525 do CPC e também com as necessárias à correta apreciação da controvérsia, no entanto é dispensável a certidão de intimação da decisão recorrida quando se puder comprovar, por outros meios, a tempestividade" (AG nº 0100201-17.2014.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Marcello Granado, Data de decisão: 26/09/2014, Data de disponibilização: 30/09/2014). Assim, levando em consideração que a decisão recorrida foi proferida em 04/09/2015, e o recurso foi interposto em 10/09/2015, é possível constatar a tempestividade do agravo de instrumento. - No mais, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, 1 que se revelarem muito peculiares. - Não obstante a delicada situação retratada nos autos, envolvendo as condições de saúde da parte agravante, não se afigura razoável, nesse momento processual, acolher a pretensão recursal para "determinar a suspensão da exigência constante na cláusula 18 do contrato de financiamento e na Portaria Normativa Nº. 15 de 08 de julho de 2011, a qual requer aproveitamento acadêmico mínimo no percentual de 75% para manutenção do contrato de financiamento, sendo ainda vetada a reprovação por falta no presente semestre". - Nesse contexto, impende observar que a determinação contida no Acórdão proferido no AG 0003091-81.2015.4.02.0000, Relatora Des. Fed. Vera Lúcia Lima, Oitava Turma Especializada, Data de decisão: 09/07/2015, Data de disponibilização: 14/07/2015, foi no sentido de restabelecer o contrato de financiamento estudantil, levando em consideração as particularidades do caso concreto, ou seja, não houve comando judicial expresso para permitir a suspensão da exigência de aproveitamento acadêmico mínimo no percentual de 75% de forma permanente. - Do mesmo modo, no que se refere ao pedido para "realizar de forma simultânea as matérias teóricas pendentes e o Internato Hospitalar no Hospital Miguel Couto, permitindo ao Autor finalizar seus estudos no fim do ano de 2016", é de todo recomendável ressaltar que "são todas questões sujeitas ao cumprimento das leis e demais atos normativos relativos às instituições de ensino de nível superior. A própria Constituição, no seu art. 209, I, condiciona o exercício da autonomia das Universidades ao cumprimento desses padrões normativos que dirigem, em nível nacional, a educação", tal como salientado pelo juízo a quo. Outro ponto importante é que o próprio estado de saúde do recorrente não parece recomendar a acumulação das obrigações citadas. - Quanto ao requerimento de abstenção da "inclusão do nome do Agravante nos cadastros restritivos de crédito", cumpre ressaltar que não há elementos nos autos que possam demonstrar, com a necessária segurança, que "o autor esteja sendo considerado inadimplente ou mesmo correndo o risco de ver seu nome inserido nos cadastros em comento", conforme 2 acentuado no decisum recorrido. - Corroborando o entendimento esposado, merece atenção, ainda, que o MPF, em seu parecer, asseverou que "ao magistrado não seria lícito afastar a exigência do Programa de Financiamento Estudantil, segundo a qual o aluno deve atingir rendimento acadêmico mínimo de 75% em cada semestre, de maneira definitiva em favor do ora agravante. A regra é legítima e há de ser cumprida por todos os beneficiários do FIES, devendo as exceções ser objeto de análise caso a caso. Impossível saber qual será o estado de saúde do impetrante daqui a 6 meses ou 1 ano e tampouco se pode prever qual será o seu rendimento acadêmico. Caso se mostre de fato insuficiente, deve o aluno demonstrar, por meio de atestado médico idôneo, que a sua condição de saúde, naquele período, contribuiu para o resultado. O exame há de ser feito a posteriori, nada justificando uma tutela preventiva que, no caso específico, assumiria verdadeiro caráter normativo, incompatível com o nosso ordenamento jurídico. Tampouco parece razoável permitir que o recorrente venha a, simultaneamente, cursar as disciplinas pendentes e frequentar o internato, mesmo porque, salvo engano, se constituem em pré-requisito para o internato em questão. A sequência em que são dispostas as matérias que compõem a grade curricular tem uma razão de ser. Aliás, mesmo a aprovação naquelas matérias é evento futuro e incerto". - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA INDICIÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Não houve produção de provas nos autos, além do próprio interrogatório do réu, que, por si só, não constitui elemento suficiente para um decreto condenatório. - A materialidade e a autoria apontadas pela acusação baseiam-se exclusivamente nas provas colhidas no inquérito policial, sem o exercício do contraditório e da ampla defesa. - A prova indiciária não foi ratificada em Juízo, não serve como elemento base para um decreto condenatório, sob pena de ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação do MPF conhecida e desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. POLICIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REVERSÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATRASADOS DESDE O FALECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de habilitação, por reversão, à pensão militar post mortem, nos termos da Lei nº 3.765/60, na qualidade de filha do instituidor falecido; com pagamento a partir do falecimento da viúva, beneficiária que atualmente percebe o benefício. 2. Nos termos do Ofício nº 1706 do Ministério da Fazenda/Gerência de Gestão de Pessoas, que se reporta ao Parecer 710/2002/PROPE da Procuradoria de Pessoal da PG/DF, houve o reconhecimento do direito da autora, em agosto de 2014. 3. Concretizada a reversão pretendida, em julho de 2014, cinge-se a controvérsia ao direito de percepção dos atrasados pela parte autora, desde a data do falecimento de sua genitora, em 02/2013. 4. Esta Corte tem decidido em consonância com o entendimento do colendo STJ, que os débitos de natureza previdenciária vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81 devem ser corrigidos na forma prevista nesse diploma legal, a partir do respectivo vencimento de cada parcela, dado o caráter alimentar da prestação, a teor do disposto nas Súmulas STJ 43 e 148. 5. Destarte, o julgamento de procedência afigura-se impositivo para reconhecer como devido à autora o pagamento dos valores atrasados, correspondente ao período de 01 de fevereiro de 2013 (data do óbito da mãe da Autora) a junho de 2014, uma vez que a Autora já recebe a pensão desde 07/2014; abatendo-se eventuais parcelas já pagas administrativamente, ficando sua apuração postergada para a fase de execução. 6. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 7. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/07/2015. 8. Apelação conhecida e improvida. Remessa conhecida e parcialmente provida para reforma parcialmente a sentença no que tange à incidência de correção monetária e juros. 1

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 1 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14. Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - No caso, o índice diferencial entre a média dos salários de contribuição e o teto máximo da DIB foi totalmente incorporado pelos reajustes subsequentes à concessão, de modo que, à época da edição das emendas em questão, o benefício não mais estava limitado ao teto, não havendo diferenças a recuperar. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, sendo que não haverá direito ao reajuste se, á época da edição das Emendas Constitucionais, o benefício tinha valor inferior aos tetos imediatamente anteriores (R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.865,34 em dezembro de 2003), já que neste caso, o teto não impedia que o valor do benefício fosse maior.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRC. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIO. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades, pela ausência de processo administrativo anterior à cobrança, que resultou no cerceamento de defesa da devedora, e ilidiu a presunção de certeza e liquidez das CDA’s. 2. A inscrição voluntária no conselho profissional, seja principal ou secundária, constitui fato gerador da obrigação de pagar as respectivas anuidades e taxas, independentemente do efetivo exercício da atividade. 3. Constitui-se o crédito tributário das contribuições de categorias por lançamento de ofício, bastando o simples envio de faturas ao endereço cadastrado pelo profissional para a notificação da obrigação de pagar as anuidades. Precedentes do STJ e TRF2. 4. Aplicam-se aos Conselhos em geral as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, mas apenas são extintas as ações executivas ajuizadas após sua edição. Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo. 5. Na aplicação do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, deve-se considerar o anuênio acrescido de juros, correção monetária e multas, no momento do ajuizamento. A execução atende ao pressuposto processual especial da norma, pois exige R$ 2.105,00, superiores a quatro vezes o valor da anuidade de técnico em contabilidade (R$ 455,00), incluídos o principal, correção monetária, multa e juros. Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF3. 6. Apelação provida.

Nº CNJ : 0001179-15.2016.4.02.0000 (2016.00.00.001179-3) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGRAVANTE : VANESSA DE CARVALHO PENNAFORT ADVOGADO : HELENA LUISA MIRANDA D'OLIVEIRA GOMEZ AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - RJ ADVOGADO : MARIA MARTA GUIMARAES ORIGEM : 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00073735420164025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. 1. Em 2009, o CRA/RJ indeferiu o requerimento de cancelamento de registro formulado pela agravante, ao argumento de que as atribuições do cargo por ela ocupado na COMLURB são típicas atividades da ciência da Administração. Ainda assim, a partir de 2011 a agravante deixou de pagar as anuidades respectivas, o que ensejou os protestos contra os quais ora se insurge. 2. A declaração emitida pela COMLURB consigna que a agravante exerce o "cargo de emprego de confiança na função de CONTROLADOR INTERNO" e esclarece que o mesmo tem "atribuições de caráter permanente no exercício de atividades de direção, gerência, chefia, supervisão, assistência ou assessoramento, consoante ao previsto no art. 37 da Constituição Federal e art. 499 da Consolidação das Leis do Trabalho", guardando estreita simetria com as atividades profissionais descritas no art. 3º do Decreto-lei nº 61.934/67. 3. Portanto, não se vislumbra das alegações da agravante verossimilhança capaz de infirmar a conduta do CRA/RJ no que tange ao indeferimento do requerimento de cancelamento do registro e, por consequência, quanto às cobranças que ensejaram os protestos. 4. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA MP No 303/2006 NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. POSTERIOR INCLUSÃO DO DÉBITO NO PARCELAMENTO DA LEI No 11.941/2009. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se, ao tempo da realização da penhora, o crédito tributário cobrado na execução fiscal encontrava-se, ou não, com a sua exigibilidade suspensa, por força do parcelamento (art. 151, VI, do Código Tributário Nacional). 2. A embargante demonstrou ter formulado pedido de adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provisória no 303/06 (PAEX), incluindo o débito cobrado na execução fiscal, mas não fez prova de que o referido parcelamento foi concedido na esfera administrativa. 3. Conquanto tenha recolhido valores ao Fisco entre 07/2006 e 06/2009, não há como afirmar que tais montantes dizem respeito a pagamentos de parcelas do PAEX, pois o código de receita referido nas Guias da Previdência Social - GPS é genérico, correspondendo ao Pagamento de débitos - CNPJ, sendo certo que há outros códigos de receita específicos para o pagamento do PAEX. 4. O único programa de parcelamento no qual o débito cobrado na execução fiscal foi incluído foi o da Lei 11.941/09, o que se deu após a realização da constrição. 5. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, culminando na consequente paralisação temporária do processo executivo e impedindo, assim, que eventuais medidas constritivas futuras venham a ser realizadas durante o período do parcelamento. 6. Todavia, o parcelamento não tem o condão de desconstituir as garantias do crédito tributário que já tenham sido efetivadas anteriormente à sua realização. 7. Conquanto o juízo de primeiro grau tenha julgado extinto o processo sem resolução de mérito, a sentença foi integrada pela decisão que apreciou os embargos de declaração, na qual, embora conste no dispositivo que foi negado provimento ao recurso, no bojo da fundamentação o pedido foi efetivamente apreciado, tratando-se, na realidade, de julgamento de improcedência do pedido, a qual deve ser mantida. 8. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. PRECEDENTES EM SENTIDO DIVERSO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. o acórdão embargado foi expresso na apreciação da questão atinente à ocorrência do fenômeno da decadência, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar pela via dos embargos de declaração. 3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015). 4. Ausência de violação ao disposto nos arts. 494, 1.023 e 1.025 do CPC; nem tampouco ao disposto na Constituição da República em seu art. 5º, caput e inciso XXXVI, bem como em seu art. 105, III, "c". 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC/15. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do processo em epígrafe, por entender pela inocorrência de prescrição e necessidade de maior dilação probatória quanto à tese de parcelamento e pagamento da dívida exequenda. 2. Todavia, conforme consulta ao andamento processual no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, foi proferida, no processo originário em que foi exarada a decisão que ensejou o presente agravo, sentença extinguindo a execução fiscal, razão pela não subsiste o interesse recursal. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. IDADE MÍNIMA. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CTS. DESNECESSIDADE.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. -Para a concessão da aposentadoria por idade, deve-se atender aos seguintes requisitos, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/90: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e o período de carência. - A documentação apresentada pela parte autora (CTPS, CNIS e Declaração emitida pela Prefeitura de São Fidélis/RJ) é suficiente para comprovar o seu vínculo empregatício e as contribuições previdenciárias recolhidas no período de 02/07/1990 a 29/12/1995, quando trabalhou junto ao Município de São Fidélis/RJ, não constituindo a Certidão de Tempo de Contribuição documento essencial para tal comprovação. - Neste contexto, resta indubitável o direito de a parte autora de obter sua aposentadoria por idade, eis que preencheu os requisitos para tanto, quais sejam, a idade mínima (sessenta anos), bem como a carência (cento e oitenta contribuições). - Sentença integralmente mantida por seus próprios fundamentos. - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se permitir a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o polo passivo da execução fiscal contra quem não teve a oportunidade de impugnar o procedimento administrativo-tributário, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. Uma vez verificado nos autos que o falecimento do executado, na hipótese, ocorreu antes do ajuizamento da ação, a sentença objurgada nada mais fez que prestigiar direito constitucional insculpido no artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, em nada ofendendo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal. 3. O valor da execução fiscal é R$ 31.112,11 (em 18/08/2015). 4. Recurso desprovido

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão. II- Os vícios apontados nos presentes embargos dizem respeito, exclusivamente, aos critérios utilizados no acórdão para a manutenção da condenação quanto ao crime contra a ordem tributária. III- O acórdão embargado encontra-se claro em sua redação e devidamente fundamentado no que tange a manutenção da condenação do embargante, sendo clara a prova quanto a sua participação no delito. IV- O voto encontra-se muito bem detalhado e fundamentado no que se refere à possibilidade de quebra de sigilo pela Receita Federal sem a necessidade de autorização judicial. V- Pretende o embargante, por via oblíqua, ter o voto alterado, apoiando-se, para tanto, em teses às quais se filia. VI- Não há qualquer vício na decisão recorrida. Recurso manejado com vistas a modificar a fundamentação do julgado. Impossibilidade. VII- Embargos de Declaração desprovidos.

FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LC 110/2001. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação ordinária objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal a creditar em conta vinculada ao FGTS os expurgos inflacionários dos meses junho/87 (Plano Bresser), janeiro/89 (Plano Verão), fevereiro/89 (Plano Verão), abril/90 (Plano Collor I), maio/90, fevereiro/91 (Plano Collor II). 2. Pedido julgado improcedente ante a adesão do demandante ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, levantando previamente os expurgos inflacionários a que faria jus. 3. Posterior interposição de recurso de apelação. Razões dissociadas do conteúdo da sentença. Ausência de impugnação específica quanto aos elementos que fundamentaram a improcedência do pedido. Abordagem de matéria estranha ao conteúdo da sentença e dos pedidos deduzidos na petição inicial. Jurisprudência consolidada no STJ vedando a possibilidade de conhecimento do apelo em tal circunstância. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.209.978, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09.05.2011; STJ, 3ª Turma, AGARESP 37.483, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 03.05.2012). 4. Recurso de apelação não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE VALORES RECOLHIDOS POR ESTIMATIVA E LUCRO REAL. ARTS. 23 e 28, II, DA LEI No 8.541/92. ART. 66 DA LEI No 8.383/91. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO À RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS ALEGADOS INFERIORES AOS CONSIGNADOS NAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação no sentido da comprovação, pelo embargante, da compensação realizada na esfera administrativa e a consequente exclusão de alguns dos débitos cobrados na execução fiscal, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido. 3. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - PENHORA "ON L INE" - DEPÓSITO BANCÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. I - A Lei nº 11.382, de 06.12.2006, ao dar nova redação aos artigos 655 e 655-A, do CPC de 1973, disciplinara a possibilidade de a penhora sobre dinheiro, se requerido pelo titular do crédito, ser procedida por meio da indisponibilidade de valores existentes em depósito ou aplicação em instituição financeira, caso em que o juiz intimará a autoridade supervisora do sistema bancário para que este informe a existência de ativos em nome do executado. II - O magistrado pode, se requerido, tendo em mão as informações prestadas pela aludida autoridade, efetuar a penhora por meio eletrônico, desde que citado para pagar (art. 652, do CPC). Anote-se que a penhora procedida por este meio não está na ordem do art. 655, o qual elenca os bens e direitos sobre os quais, preferencialmente, deve recair a penhora. A penhora alcunhada de "on line" é apenas o meio pelo qual é efetuada a constrição do patrimônio titulado pelo devedor, não se justificando que se lhe imponha o esgotamento do rol de bens a que se refere o artigo 655, do CPC, para que se retome a busca por dinheiro. III - Inexiste qualquer óbice à penhora em dinheiro por meio eletrônico após a nova redação dos artigos 655 e 655-A, do CPC de 1973, vez que os depósitos são bens preferenciais na ordem de penhora, atribuído, ademais, ao executado (§ 2º, art. 655-A, CPC), comprovar que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma impenhorabilidade. IV - Nos termos do art. 68, da Lei n.º 9.069, de 29.06.1995, a penhora de depósitos de instituição bancária executada deve observar a impenhorabilidade de valores contabilizados na conta "Reservas Bancárias", impenhorabilidade, a propósito, que não se estende a demais depósitos. V - Recurso de Agravo de Instrumento provido.