E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC/1973 - EMENDA NÃO ADEQUADA - JUNTADA DE DOCUMENTO INCOMPLETO - ERRO OPERACIONAL DE DIGITALIZAÇÃO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DESÍDIA, OMISSÃO OU DESCUMPRIMENTO REITERADO INJUSTIFICADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 284, CAPUT DO CPC/1973 - NATUREZA - DILATÓRIA - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA, INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E EFETIVIDADE JURISDICIONAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NOVA OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA EMENDA. - O indeferimento da inicial por falta de documento reputado como indispensável à propositura da ação deve ser precedido da oportunização à parte autora para trazê-lo aos autos, na forma do art. 284, caput do CPC/1973. - O prazo do art. 284, caput do CPC/1973 possui natureza dilatória, podendo ser prorrogado pelo juiz. - Se a parte autora não deixou de atender à determinação de emenda à inicial, juntando no prazo o documento reputado indispensável à propositura da ação, mas de forma incompleta, deve o juiz, em juízo de discricionariedade, levar em consideração que a hipótese não se equipara à de descumprimento por desídia ou omissão, muito menos à de descumprimento reiterado. - Em observância aos princípios da razoabilidade, eficiência, instrumentalidade do processo e efetividade jurisdicional, impõe-se, em situações especiais, a repetição do ato ordenando a emenda para correção do vício, em vez da extinção do processo com fulcro no art. 267, I do CPC/1973. - Recurso provido, para anular a sentença.

ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A Primeira Seção do STJ, ao julgar, também sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.102.552/CE (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 06/04/2009), proclamou que, relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS - , seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa a que se refere o art. 406 do vigente Código Civil. No julgamento do retromencionado REsp 1.102.552/CE, a Primeira Seção anotou que, consoante decidido pela Corte Especial do STJ (EREsp 727.842, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 20/11/2008), "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/2002)". Ainda no julgamento do aludido REsp 1.102.552/CE, a Primeira Seção desta Corte reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que a incidência de juros moratórios, com base na variação da taxa SELIC, não pode ser cumulada com a aplicação de outra taxa de juros moratórios ou com outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (STJ, REsp 1307357/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). 2. A Caixa Econômica Federal não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo que a sua condenação em honorários advocatícios deve se dar com base no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, ou seja, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. No caso, honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, haja vista tratar-se de questão de baixa complexidade e de demanda com curta tramitação. 3. Recurso de apelação parcialmente provido. 1

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Não se verifica a alegada omissão, uma vez que o aresto embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos opostos têm por objetivo rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, C F/88). LEI Nº 12.246/10. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Representantes C omerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, D Je 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são i nconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com a criação da Lei nº 12.246/2010, que regulamentou as anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos Representantes Comerciais, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2010, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, I II, "a", "b" e "c" da CRFB/88). 6. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, no que tange à cobrança das anuidades vencidas até 2010. Já em relação às anuidades de 2011 a 2014, merece prosperar o recurso 1 para que o feito retorne ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda, uma vez que tais créditos possuem f undamento na Lei nº 12.246/2010. 7 . Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - EXECUÇÃO INVERTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que o autor encontra-se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, faz jus á concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data da suspensão do benefício auxílio-doença; II - É de se reformar a sentença para determinar que, aplicando-se o art. 524, § 2º do CPC/2015, a elaboração da memória de cálculo seja realizada pelo contador judicial do Juízo de origem; III - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR DE 21 ANOS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - DESCABIMENTO. I - É indevido o restabelecimento da pensão por morte à filha maior de 21 anos pelo fato de ser estudante universitária, já que não há na legislação pertinente qualquer previsão para a extensão do benefício até os 24 anos para aqueles que estiverem cursando o ensino superior. II - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade, excluindo os sócios indicados do polo passivo da execução fiscal, sem condenar a exequente em honorários advocatícios. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, a despeito de se tratar de um incidente processual, é cabível a fixação de honorários advocatícios, quando houver acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que resulte na exclusão de parte do débito ou de sócio, sem extinguir a execução, impondo-se, portanto, a condenação da exequente em honorários advocatícios. 3. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. l Embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o v. acórdão que negou provimento ao recurso contra a sentença proferida em sede de embargos à execução, alegando obscuridade. l De fato, encontra-se eivado de vício o julgado, eis que destoante da sentença objeto da apelação, devendo ser provido o recurso de embargos declaratórios, para, sanando o vício no julgado, dar parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que sejam refeitos os cálculos, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Lei 11.960/09. l No tocante aos consectários sobre as parcelas atrasadas devidas, os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. l Provimento aos embargos de declaração, para sanar o vício no julgado, conferindo-lhe efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação do INSS e reformar a sentença apelada, no sentido de determinar a aplicação da Lei 11.960/09, quanto aos juros e a correção monetária, a partir de sua vigência.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA. I - Tendo em vista que não houve citação da outra pensionista para integrar o feito na qualidade de litisconsorte passiva necessária, conforme estabelecem o art. 47 do CPC de 1973 e o art. 114 do CPC de 2015, uma vez que a procedência do pedido atinge sua esfera jurídica, constata-se que houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. II - Apelação e remessa necessária providas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/RJ - PROFISSIONAL FARMACÊUTICO - PRESENÇA - ROL TAXATIVO DO ART. 15, DA LEI Nº 5.991/73 - OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE DECRETO - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR À LEI - DECRETO QUE DESBORDA SEUS LIMITES DE REGULAMENTAÇÃO - ILEGALIDADE - RELEITURA DA SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR - FISCALIZAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.021/2014. I. No clássico escólio de OSWALDO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, a lei inova a ordem jurídica enquanto o regulamento não a altera, vez que é aquela, ordinariamente, fonte primária do Direito e este fonte secundária, inferior, subordinada ou dependente. O ordenamento jurídico pátrio veementemente repugna, em regra, decreto cujo teor transcenda a disciplina da lei que tencione regulamentar, e, nessa rota, exceda sua função de promover a fiel execução da lei. II. Carreando o Decreto disposições jurídicas conflitivas, incompatíveis ou exorbitantes para com as contidas na lei de base que tencione regulamentar, evidencia-se ilícito por que carente de fundamento de validade, vez que, em última análise, vulnerada a coordenação das competências legislativas constitucionalmente preconizada. III. A alteração positivada na regulamentação do art. 15, da Lei n.º 5.991, de 17.12.1973, por força do advento do Decreto n.º 793, de 05.04.1993, importou em ilícita inovação da ordem jurídica, vez que estabelecida no regulamento disposição exorbitante ao conteúdo da lei regulamentada, disposição consubstanciada, in casu, na obrigatoriedade de assistência de farmacêutico responsável nos "setores de dispensação dos hospitais públicos e privados e demais unidades de saúde, distribuidores de medicamentos, casas de saúde, centros de saúde, clínicas de repouso e similares que dispensem, distribuam ou manipulem medicamentos sob controle especial ou sujeitos a prescrição médica" (art. 27, § 2º, do Decreto nº 74.170, de 10.06.1974, na forma da redação dada pelo Decreto n.º 793, de 05.04.1993). Precedente do E. STJ (REsp n.º 205.323-SP, DJU de 21.06.1999). IV. Contudo, já o extinto Tribunal Federal de Recursos havia pacificado o entendimento acerca da inexigibilidade de manutenção de responsável técnico farmacêutico em dispensários de medicamentos de unidades hospitalares com até duzentos leitos, a teor, aliás, do verbete n.º 140 de sua jurisprudência sumulada. V. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1110906/SP, assentou o entendimento de que a Súmula 140 TFR continua aplicável, todavia, com atualização de seu conteúdo, no que tange ao conceito de "pequena unidade hospitalar", como 1 sendo a que possui capacidade de até cinquenta leitos, em respeito à atual definição de "pequena unidade hospitalar" dada pelo Ministério da Saúde. VI. Entretanto, a partir de 25 de setembro de 2014, data em que passou a viger a Lei nº 13.021, a qual dispõe sobre o exercício e a fiscalização da atividade farmacêutica, toda essa discussão acerca da presença do profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos perdeu o sentido, uma vez que a referida lei nº 13.021/2014 determina que as farmácias, de qualquer natureza, inseridos nesse contexto os dispensários de medicamentos, deverão contar com a presença de farmacêutico em todo o seu horário de funcionamento, passando a ser obrigatória, portanto, à partir de então, a presença desse profissional. VII. Em que pese, apenas para as situações posteriores à vigência da Lei nº 13.021/2014, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, resta superada a jurisprudência uníssona do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade da presença do profissional farmacêutico apenas nas unidades de saúde com até 50 leitos. Deve ser mantido e aplicado, pois, o entendimento acerca da inexigibilidade da presença do farmacêutico nesse tipo de estabelecimento, no período anterior a 25 de setembro de 2014, em respeito à jurisprudência dominante, até então aplicável. VIII. Sendo certo que a autuação do Conselho Regional de Farmácia/RJ in casu se deu em data anterior à vigência da Lei nº 13.021/2014 e, não demonstrada a exigibilidade da presença do profissional farmacêutico na unidade básica de saúde Centro de Apoio Psicossocial AD (álcool e drogas) Zaira Vicente Biacchieni, conforme Termo de Visita nº 2676 (fl. 82), resta ilegal a autuação realizada pelo citado Conselho Profissional. IX. Recurso de apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. l Cuida-se de demanda cujo cerne circunscreve-se à pretensão autoral de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, o qual foi indeferido administrativamente pelo INSS. l O requisito etário foi devidamente cumprido pela parte autora, pessoa do sexo feminino, com sessenta anos de idade completos em 1998, conforme exige o art. 48 da Lei nº. 8.213/91, tendo sido também cumprido o período de carência de 102 meses de contribuição exigidos pelo art. 142 da Lei nº. 8.213/91. l Mantida a sentença que reconheceu o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Quanto ao recurso da parte autora, ao contrário do que afirmado, verifica-se que os vínculos impugnados pela Autarquia com as empresas MERCADO DAS FLORES entre 05/04/1971 e 06/04/1972 e CRAVO DE OURO entre 08/05/1966 e 30/04/1970, foram incluídos no cálculo do tempo de contribuição acolhido na sentença, não havendo erro material a ser reparado. - Registre-se que os valores indevidamente recebidos a título do benefício concedido irregularmente devem ser devolvidos ao erário, não procedendo a alegação de que o benefício previdenciário possui caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetível, uma vez que pressupõe que o benefício tenha sido concedido legitimamente, para o segurado que tenha contribuído regularmente para o custeio da previdência e recebido de boa-fé, o que não se verifica na hipótese em apreço. Ressalte-se que há previsão legal a autorizar a cobrança de tais valores, segundo dispõe expressamente a norma do art. 115, da Lei nº 8.213/91. - No caso dos autos, não há prescrição a ser decretada, uma vez que o processo administrativo revisional perdurou até, pelo menos, 2011, quando houve o julgamento do recurso administrativo, considerando ainda que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 2012. - Ademais, o acórdão embargado expressamente excluiu do cômputo do tempo total de contribuição os períodos referentes aos vínculos empregatícios com as empresas MERCADO DAS FLORES entre 05/04/1971 e 06/04/1972 e CRAVO DE OURO entre 08/05/1966 e 30/04/1970. - E, ao contrário do que aduzido pelo INSS, verifica-se que o acórdão embargado aplicou integralmente os juros de mora e a correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da sua vigência. - Quanto ao reconhecimento dos períodos de 01/09/78 a 31/05/82, 01/06/82 a 30/04/87 e de 01/05/87 a 03/08/99 como especiais, por força da exposição do autor ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o INSS é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito 1 modificativo do julgado. - Embargos de declaração da parte autora e do INSS não providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UFES. VESTIBULAR. VAGAS AFIRMATIVAS. COMPROVAÇÃO DA RENDA. PERDA DO PRAZO. MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença, corretamente, negou ao apelante a matrícula em vaga afirmativa no Curso de Administração Noturno da UFES, pois o edital impôs aos candidatos o dever de acompanhar os procedimentos inerentes ao prazo para comprovação da renda, a ser divulgado exclusivamente na internet. 2. O concurso público de provas e títulos, é o instrumento constitucional para seleção prévia de candidatos ao serviço público, e deve observar, dentre outros, os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, prescritos no art. 37, caput, da Carta. O edital, que vincula a Administração e os candidatos, dispôs, subitem 7.1, que o prazo para comprovação da renda seria divulgado imediatamente após a divulgação da lista de classificados na 2ª etapa, na página www.proaeci.ufes.br/reserva de vagas, implicando a sua não realização na perda definitiva da vaga. 3. Não é razoável exigir que candidatos acompanhem diária e continuamente chamadas realizadas exclusivamente pela internet, sem data precisa para ocorrer; neste caso, porém, a lista de classificados na 2ª etapa informou o link para comprovação de renda, não havendo direito a novo prazo para apresentação de documentos e para a matrícula no curso. Precedentes. 4. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar ou não a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenciação sustentada pela União Federal. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos da ação de conhecimento de rito ordinário, ajuizada pelo ora apelante em face da Caixa Econômica Federal (CEF), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, IV e XI, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação ordinária de revisão contratual, por meio da qual a apelante pretende discutir cláusulas contratuais de contratos de empréstimos celebrados com a Caixa Econômica Federal, sob alegação de que são abusivas. 3. A parte autora foi intimada a apresentar documentos, no prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito. 4. O que se constata na espécie é que se afigura imprescindível, nos termos do art. 282, VI e 283, do CPC, a instrução da inicial com os documentos pelos quais se demonstraria a delimitação ou a especificação dos contratos relativos aos financiamentos e às dívidas a objeto da demanda. A ausência de tais documentos, conduz à irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, sendo obrigação do requerente instruir o processo com os documentos indispensáveis à análise acerca da pretensa revisão dos valores cobrados e exigidos pela parte ré constante do pedido inicial. 5. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), eis que, intimada para complementar a petição inicial (art. 284, caput, do CPC), a apelante assim não procedeu. Isto porque, na forma do art. 282, inciso VI, também do CPC, é obrigação do requerente instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 6. Apelação conhecida e improvida. 1 acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 03/02/2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Relator 2

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DIRETA CONSUMADA. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído pela entrega ao Fisco da DCTF, da Declaração de Rendimentos ou outra que a elas se assemelhe. 3. Tendo em vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data da entrega da declaração, em 31/05/2005, e o ajuizamento da execução fiscal, em 02/12/2011, está consumada a prescrição direta. 4. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional à qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. A BANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base n o art. 267, inciso III, do CPC (abandono da causa). -Nos casos em que se configura o abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pressupõe a sua intimação pessoal (CPC, art. 267,§1º), o que não ocorreu nos presentes autos, impondo-se, assim, a anulação do decisum hostilizado. - Recurso de apelação provido para anular a sentença.