APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DOAÇÃO DE AÇÕES. DISCUSSÃO SOBRE SOCIEDADE ANÔNIMA. QUESTÃO AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053847-5, de Meleiro, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063948-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. AJUIZAMENTO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que pessoa jurídica de Direito Público figure como parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042296-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, bem como o referente a indenização de dano oriundo de ato ilícito relacionado à prestação de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041278-9, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMA SER VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias" (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054472-2, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM LONGA PARCERIA COMERCIAL ENTRE EMPRESAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas, mormente em que a causa de pedir esteja fundada em parceria comercial entre empresas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011549-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SUPRIMIDO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. FATO GERADOR IMPLEMENTADO ANTES DA SUPRESSÃO DO CARÁTER VITALÍCIO, PELA MP 1.596-14, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, CONSOLIDADA PELA LEI N. 9.528/1997. DIREITO ADQUIRIDO À ACUMULAÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DECRETO-LEI N. 4.657/1942). NECESSIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/1997 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES INSTITUÍDOS PELAS LEIS PREVIDENCIÁRIAS E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ACOLHIMENTO DO APELO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA, NA SENTENÇA, DA SÚMULA 111 DO STJ. ADEQUAÇÃO EM REEXAME. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063749-8, de Armazém, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 3. PRELIMINARES ARGUIDAS EM DEFESA PELA FUNDAÇÃO REQUERIDA. 3.1. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 3.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 4. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 5. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 6. PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 8. DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 9. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 10. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA-CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. 11. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 13. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 14. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU PARCIALMENTE DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FICANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O DEMANDANTE E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA, CABENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PARA A REQUERENTE E NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO PARA A REQUERIDA, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 16. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 17. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071158-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE INEXISTE COBRANÇA EXCESSIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 3. A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança do débito e não confere a este igual direito é nula, pois viola o disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Se não há valor a devolver, perde sentido a discussão relacionada à repetição do indébito, na forma simples ou em dobro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089471-6, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGÓCIO ORIGINÁRIO E POSTERIOR CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE AMBOS. POSSIBILIDADE. Não havendo cláusula que expresse o ânimo de novar, tampouco podendo-se dessumir este ânimo das circunstâncias do negócio de maneira inequívoca, a escritura de confissão de dívida não importa novação e extinção dos ajustes pretéritos (cf. TJSC, Ap.Cív. n. 2013.039131-0, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 20-2-2014), motivo porque é perfeitamente possível a revisão das cláusulas de ambos. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. LEI DE USURA. APLICABILIDADE. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. "É entedimento pacífico nesta Corte que os juros bancários não estão limitados a 12% ao ano, contudo, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas regramentos próprios - quais sejam, o da Lei nº 6.840/80 e o Decreto-Lei 413/69 -,que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Em razão da omissão do CMN, incide a limitação de 12% ao ano; prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura)." (AgRg no REsp 1385875/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 3-6-2014) "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil." (Enunciado I do Grupo de Câmara de Direito Comercial do TJSC) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, DE 30-3-2000. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), [...], desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)." (STJ, AgRg no AREsp 425.121/MS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10-12-2013) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Qualquer que se já o seu percentual, não é admitida a cobrança de comissão de permanência nas cédulas ou notas de crédito rural, comercial e industrial, pois sujeitas estas a regramento próprio, constante da Lei n. 6.840/1980 e o Decreto-Lei n. 413/1969. PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. MORA DESCARACTERIZADA. A cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora e impede, portanto, a cobrança dos encargos que desta são próprios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007177-2, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DISCUSSÃO AFETA À ADIMPLÊNCIA OU AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais reivindicada, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. Diz-se isso porque, de fato, o estudo sobre a legitimidade ou não do lançamento creditício tem como pressuposto lógico a discussão sobre a adimplência ou o descumprimento do negócio jurídico celebrado pelos litigantes. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do "Direito Bancário" quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002." (CC n. 2012.034430-1, Órgão Especial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 20.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055732-7, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (Súmula 296 do STJ) PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no STJ e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É nula de pleno direito a cláusula contratual que obriga o consumidor a "ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor." (art. 51, XII, do CDC) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094849-7, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO EM TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, REsp. n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 28-8-2013) TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. DESRESPEITO AO ARTIGO 52, § 5º, DA LEI N. 8.078/1990. A liquidação antecipada do débito pelo consumidor não pode ser onerada pelo fornecedor. É que a abusividade da cláusula respectiva decorre não de afronta ao previsto na Resolução n. 3.516 do Conselho Monetário Nacional, mas de contrariedade à Lei n. 8.078/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É nula de pleno direito a cláusula contratual que obriga o consumidor a "ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor." (art. 51, XII, do CDC) PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094830-1, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COM O FITO DE OBTER ORDEM JUDICIAL PARA EXPEDIR CERTIDÃO "SE VIVO FOSSE", ANTE A DEMORA NO FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA PELAS AUTORIDADES COATORAS. ENTREGA DO DOCUMENTO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO, CONTUDO, NÃO ABARCANDO TODO O PERÍODO POSTULADO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO A CERTA PARTE DO PEDIDO. NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EM RELAÇÃO AO INTERREGNO NÃO CONSIDERADO PELOS IMPETRADOS. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ALBERGADO PELA CARTA MAGNA E PELO ARTIGO 11, DA LEI N. 12.527/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. "Todos têm direito de receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas àquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." (MS n. 2013.077142-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14/05/2014) PEDIDO PREJUDICADO EM PARTE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO INTERREGNO NÃO ABARCADO PELA CERTIDÃO EXPEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.069789-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROCESSO AJUIZADO POR CREDOR PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É da competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento do recurso que ataca a sentença proferida em processo cujo objeto é a discussão a respeito de cobrança de cheque. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023839-0, de Timbó, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. MERA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE TAMBÉM A CESSÃO DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. "Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a transferência das ações para terceiros, não retira do adquirente originário o seu direito de requerer a subscrição das ações a menor, exceto nos casos de transferência da totalidade de seus direitos [...]" (Apelação Cível nº 2013.071508-4, de Criciúma. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 22/05/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À AFERIÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002446-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE HOSPITAL PARTICULAR E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SERVIÇOS QUE CONTINUAM A SER PRESTADOS NO NOSOCÔMIO SEM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MUNICIPALIDADE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE SUPRE DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE SAÚDE GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CAPUT DOS ARTS. 6ª E 196). OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária. Forte é o posicionamento no sentido de que "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves." (STJ, AgRg no Resp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). [...] (Agravo de Instrumento 2014.052548-8, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Mondaí, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 09/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011721-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREFACIAIS AFASTADAS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. IMPLEMENTO DE IDADE. PRESTAÇÕES EXCESSIVAS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a propositura ou para a contestação de qualquer ação é pressuposto essencial que a parte tenha legitimidade para tanto, ou seja, essa condição deve estar presente na relação de direito material, que teria sido violada em razão da inobservância do direito positivo, fazendo surgir o conflito de interesses a ser dirimido pelo Judiciário. "A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 343054 / SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 22-10-2013). É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as operadoras de plano de saúde e seus usuários. Apresenta-se abusiva a cláusula contratual de reajuste das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, por caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088476-0, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS TANTO PELA TELEBRÁS, QUANTO PELA TIM TELECOMUNICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA NO TOCANTE. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PEDIDO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO ACIONISTA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA OI S/A. DESNECESSIDADE, ANTE A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO APTO À INSTRUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074214-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DO SEQUESTRO DO VEÍCULO, DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUE NÃO TENHA SIDO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade constitui defesa endoprocessual, aos que não exerceram, por qualquer outro modo, impugnação contra a execução, relativamente à matérias de ordem pública, assim como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. "Compete ao Estado eleger os responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Ante a ausência de expressa previsão legal, não procede a tese de que 'o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, presumindo-se como tal a pessoa em cujo nome o veículo esteja licenciado pela repartição competente' (Hugo de Brito Machado), pois a lei é 'a única fonte aceitável e válida para a instituição de presunções e ficções no direito tributário' (Iso Chaitz Scherkerkewitz); 'é inconstitucional a utilização de ficções jurídicas em Direito Tributário' (Maria Rita Ferragut). Em Santa Catarina 'pelo pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) responde o proprietário. Assim deve ser porque o legislador catarinense o elegeu como sujeito passivo do tributo e não aquele em cujo nome o veículo se encontra registrado na repartição de trânsito (Lei 7.543/88, art. 2º)' (AC nº 2004.020394-2)" (Apelação Cível n. 2008.060691-6, de Taió, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01/09/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045444-7, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).