PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTAS FISCAIS REFERENTES A COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. NECESSIDADE DE EXAME DO TÍTULO CAMBIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Versando o recurso sobre questão afeta à ação monitória lastreada em nota fiscal/fatura, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível n. 2012.087963-9, de Joinville. Rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 21-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053249-0, de São Joaquim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA POR PRESTADORAS DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. BANCO QUE, PRETENSAMENTE, PERMITIU A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES E A RETIRADA DE CHEQUES SOB A SUA CUSTÓDIA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS TERMOS DA AVENÇA, DE CUNHO INESCONDIVELMENTE COMERCIAL/BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em sede de ação indenizatória por danos material, se o litígio envolver o cumprimento ou descumprimento, pelo banco demandado, de obrigação firmada contratualmente com prestadora de serviço de recuperação de crédito, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial da Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074945-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO - APELO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), improcede a ação de indenização por danos morais se o mesmo não traz aos autos prova dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076243-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.037696-4, de Ipumirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM FORÇADA - COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVAM NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA SEGURADORA E DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INACOLHIMENTO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETIA À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE - DISTÂNCIA LATERAL NÃO RESPEITADA - COLISÃO PROVOCADA PELO ÔNIBUS DA RÉ - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - LESÕES CEREBRAIS GRAVES - INCAPACIDADE PERMANENTE AFERIDA POR LAUDO PERICIAL - INTERNAÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - PLEITO AFASTADO - 4. REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE A VÍTIMA AUFERIA EM ATIVIDADE - VALOR DO PENSIONAMENTO MODIFICADO - 5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO OFENDIDO - CONDENAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - 6. INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - INACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - PROVAS SUFICIENTES - PLEITO AFASTADO - 7. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA LIDE PRINCIPAL - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - 8. PERDA DE DIREITO PELA SEGURADA - COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA - OMISSÃO NÃO PREJUDICIAL À SEGURADORA - PLEITO AFASTADO - 9. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - INACOLHIMENTO - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - 10. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - VERBA FIXADA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO - FUNDAMENTO NO ART. 20, §3º, DO CPC, E NÃO NO ART. 20, §4º, DO CPC - HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA MODIFICADOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA NO VALOR DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. 1. O indeferimento de expedição de ofício pelo juízo não caracteriza cerceamento de defesa, por se tratar de providência que competia à parte em seu exclusivo interesse. 2. Age com imprudência motorista de ônibus que ao ultrapassar motocicleta que o precede, não guarda a distância lateral regulamentar e, ao voltar para sua mão de direção, colide lateralmente com o veículo, provocando o acidente. 3. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de ônibus, mantendo-se o valor quando balizado pelo binômio razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em ação de indenização por ato ilícito, em que há imposição de pensão mensal, o ofensor é obrigado a constituir capital para garantir o cumprimento da obrigação decorrente da conduta antijurídica. 5. A invalidez total e permanente é constatada quando a vítima deixa de ter aptidão para o trabalho até então exercido no momento do acidente, pouco importando se está ou não capacitado para outras atividades remuneradas. Se as lesões corporais graves ocasionam incapacidade permanente, à ofensora deve ser imposta a obrigação de pensionamento mensal em favor do autor, devendo o valor ser fixado com base nos rendimentos líquidos que a vítima auferia em atividade. 6. Extraindo-se da prova documental o necessário para quantificar o prejuízo, inacolhe-se a impugnação genérica do quantum, por equivaler à ausência de impugnação. 7. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. 8. Não pode a seguradora recusar o pagamento do valor segurado, sob a alegação de que o consumidor não informou em tempo hábil adequado o sinistro. 9. Condena-se nos ônus de sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária. 10. Havendo valor condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §3º, do CPC, e não no art. 20, §4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091331-2, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. CÁLCULO E REAJUSTE DO BENEFÍCIO. DISPOSIÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. RECÁLCULO INCABÍVEL. - Nas relações de previdência privada, a fim de assegurar a subsistência da estrutura, com a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial, admitem-se alterações regulamentares posteriores à adesão, aplicando-se ao participante as disposições vigentes ao tempo do implemento das condições para a concessão do benefício pretendido, guardando, no lapso entre a vinculação ao plano e a satisfação dos requisitos, mera expectativa de direito, que se transmuda em direito adquirido apenas com o preenchimento dos pressupostos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081997-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. CAIXA SEGUROS S.A. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DIANTE DA NATUREZA BANCÁRIA DA RELAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "A Caixa Seguradora S/A, ao quitar o débito oriundo do referido contrato de empréstimo bancário, subrogou-se nos direitos creditícios bancários da Caixa Econômica Federal, e havendo necessidade de se examinar as cláusulas do contrato de empréstimo firmado entre a Caixa Econômica Federal e o executado, notadamente em relação aos encargos que recaem sobre o valor da dívida, matéria eminentemente afeta ao Direito Bancário, e não as do contrato de seguro de crédito, não há dúvida de que competente para conhecer da matéria, processar e julgar a ação de execução é a Vara de Direito Bancário" (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.004591-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 16-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024393-3, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO VISANDO A ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA OBJETO DA EXECUÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O TÍTULO PELA EMBARGADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO E GARAGEM. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DESTA ÚLTIMA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. SUPOSTO VÍCIO NO CONTRATO QUE ENSEJARIA A NULIDADE DA CAMBIAL. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se conflito ao Órgão Especial. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra de fumo." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023173-0, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 09-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004080-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE NO ATO PERPETRADO PELA CONCESSIONÁRIA - EXEGESE DO ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A empresa concessionária tem obrigação de prestar serviços públicos essenciais adequados, eficientes, seguros e contínuos (CDC, art. 22). Essa continuidade poderá ser interrompida, contudo, se houver inadimplência de parte da usuária, caso em que pode haver corte no fornecimento, após aviso (art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei n. 8.987/95). Tendo sido entregue fatura com aviso de débito não quitado no vencimento, com advertência sobre a possibilidade de interrupção do serviço, o corte no fornecimento de energia elétrica pela falta de pagamento configura exercício regular de direito da concessionária, não cabendo nenhuma indenização de dano moral ao consumidor inadimplente. O inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil incumbe a autora a produzir as provas necessárias para constituir seu direito. Não sendo desse modo, impossível o reconhecimento do dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083861-5, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 193/2011. CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. PROVA DE TÍTULOS. "EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA" DO CARGO ALMEJADO. PROVA SUFICIENTE DO EXERCÍCIO FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM AS DE ANALISTA JURÍDICO NOS TERMOS DO EDITAL. CADASTRADORA DE INCIDENTES E ASSESSORA TÉCNICA. CERTIDÃO DETALHADA EMITIDA POR SUA CHEFIA IMEDIATA. DOCUMENTO HÁBIL A TANTO. PRECEDENTES. NECESSÁRIA ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS. EDITAL QUE NÃO RESTRINGE QUE A ESCOLARIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA IMPETRANTE SEJA EXCLUSIVA DE BACHAREL EM DIREITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. "O edital não estabeleceu como pré-requisito para a pontuação que as atividades sejam exercidas na titularidade de cargo exclusivo de bacharel em direito. Limitou-se a afirmar que as atividades devessem corresponder à área, conforme as atribuições do cargo de analista jurídico, este sim, privativo de bacharel em Direito. Não era lícito, portanto, à Comissão de Concurso estabelecer requisito que não constava expressa e claramente no edital do certame" (MS n. 2013.000660-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-3-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.017865-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 09-07-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.017864-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. "Não se presta o mandado de segurança para a defesa de direito que não seja líquido e certo (CR, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º) - assim entendido aquele 'que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante' (Hely Lopes Meirelles)" (MS n. 2009.026876-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.061639-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA EM ÚLTIMO LUGAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDO PELO EDITAL TRÊS DIAS ANTES DE FINDAR O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. PRAZO LEGAL DE UM TRINTÍDIO PARA TOMAR POSSE. INÉRCIA DESSA CANDIDATA. INVESTIDURA NÃO CONSUMADA. IMPETRANTE POSICIONADA NA CLASSIFICAÇÃO SUBSEQUENTE. PRETENDIDA NOMEAÇÃO. CONCURSO FINDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PLEITEADO. ORDEM DENEGADA. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, possui posicionamento firmado no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo caso haja [...] a desistência de candidatos mais bem posicionados, antes da expiração do prazo do concurso, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1131074 / RJ, rel. Min. Campos Marques (Des. Conv. PR), j. 19.3.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062551-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

Agravo regimental em mandado de segurança. Matéria fática. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina. Extinção do processo. Recurso desprovido. Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe o indeferimento desta. Governador, Secretário de Estado ou qualquer outra autoridade detentora de prerrogativa de foro não é parte legítima para responder a mandado de segurança quando não for responsável direto pela prática do ato impugnado ou por sua correção. (Enunciado n.1 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC) (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.014442-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS TANTO PELA TELEBRÁS, QUANTO PELA TIM TELECOMUNICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PEDIDO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072555-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADO QUE FARIA JUS, À LUZ DO ARTIGO 8º DA LEI N. 5.316/1967, TÃO-SOMENTE AO PECÚLIO. AÇÃO AJUIZADA, TODAVIA, QUANDO JÁ CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL (5 ANOS). ART. 17 DA LEI N. 5.316/1967, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho, aplicando-se o princípio "tempus regit actum". É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 5.316/67. Se o benefício acidentário não é de prestação continuada e sim um pecúlio de único pagamento, como previsto na Lei n. 5.316/67, o prazo de prescrição quinquenal não se renova a cada mês, devendo ser contado a partir do dia em que o segurado adquiriu o direito ao benefício." (AC n. 2014.050177-0, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046618-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GLIOBLASTOMA, ALTO GRAU. CÂNCER CEREBRAL. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO ESTADO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA ORIGEM - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 196; 23, II; E 30, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária. Forte é o posicionamento no sentido de que "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves." (STJ, AgRg no Resp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). MÉRITO. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PRESCRITA (TEMOZOLAMIDA) DIANTE DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA E INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. POR SE REVELAR EFICIENTE E NÃO SUBSTITUÍVEL POR OUTRA ESPÉCIE DE TRATAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Apelação Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Ag. Inst. n. 2009.021000-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, publ. 19/07/2011). "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verosimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela obrigando o Município a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde. [...] (TJSC - Ag. Inst. n. 2009.008894-6, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.07.2009). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA RAZOÁVEL, DIANTE DA GRAVIDADE DA PATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052548-8, de Mondaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPETRADO - IMPROCEDÊNCIA - ART. 7º, I, DA LEI Nº. 1533/1951 C/C ART. 241, II, DO CPC - INFORMAÇÕES TEMPESTIVAS. NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS POR PUBLICAÇÃO EM DATA ANTERIOR A SUA EDIÇÃO E ASSINATURA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - MERO ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO POR PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ESPECIFICADA PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PREVISÃO EDITALÍCIA DE SER DIVULGADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL - O EDITAL É A LEI DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OFENSA AO DIREITO DE POSTULAR GUARIDA DO JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DE DIREITOS AMEAÇADOS PELO APELADO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DATA DA POSSE - PRAZO - TRINTA DIAS A CONTAR DA NOMEAÇÃO, CONFORME CONVENIÊNCIA DO NOMEADO - PEDIDO PRORROGAÇÃO, CONTUDO, SUJEITA À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM DATA POSTERIOR - NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO PARA POSSE - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.000449-4, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRATURA NO 4o DEDO DA MÃO DIREITA - INDICAÇÃO PARA CIRURGIA CORRETIVA EM HOSPITAL PÚBLICO - NÃO REALIZAÇÃO DO ATO EM TEMPO HÁBIL POR RAZÕES IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO APARATO ESTATAL - CALCIFICAÇÃO DA FRATURA - INVIABILIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - REDUÇÃO FUNCIONAL RESIDUAL DA MÃO DIREITA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082751-0, da Capital, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 12/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099858-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELA AUTORA. FRAUDE. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de cartão de crédito que, segundo alega, não teve prévia solicitação, tampouco desbloqueio. Matéria restrita ao âmbito civil. Precedentes deste Tribunal. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.082921-1, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 27-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038674-5, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA-LANTUS" E "INSULINA HUMALOG" - AUTORA COMPROVADAMENTE PORTADORA DE DIABETES. AGRAVO RETIDO - PRAZO FIXADO EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUE SE MOSTROU INADEQUADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - ALTERAÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA (R$ 500,00/DIA), CONFIRMADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO DEVIDA PARA R$ 200,00/DIA - AGRAVO PROVIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA ESFERA JURISDICIONAL - ATO QUE DEVERIA SER PRATICADO PELA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALIZADO E ESTUDO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHARAM A APELADA APTOS PARA DIAGNOSTICAREM A DOENÇA PELA QUAL PADECE, ASSIM COMO DISPENSAREM O MELHOR TRATAMENTO E RECEITAREM O REMÉDIO MAIS ADEQUADO - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF - EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR UM DIREITO SOCIAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL - MEDIDA DESNECESSÁRIA - RECLAMO ANALISADO DENTRO DOS LIMITES QUE LHE ERAM PRÓPRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085115-7, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).