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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DA PACIENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DA PACIENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/03/2018
Data da Publicação:23/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA SUPOSTA INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DETERMINANDO A SOLTURA DOS PACIENTES E USO DE APARELHO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ARGUMENTO DA DEFESA SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA SUPOSTA INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DETERMINANDO A SOLTURA DOS PACIENTES E USO DE APARELHO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ARGUMENTO DA DEFESA SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Art. 14 da LEI N. 10.826/2003. DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA ALTERNATIVA. INVIABILIDADE DE OITIVA DO BENEFICIÁRIO EM GRAU DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Art. 14 da LEI N. 10.826/2003. DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA ALTERNATIVA. INVIABILIDADE DE OITIVA DO BENEFICIÁRIO EM GRAU DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/08/2017
Data da Publicação:31/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM O PACIENTE COMO O AUTOR DO CRIME. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM O PACIENTE COMO O AUTOR DO CRIME. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FAUNA. ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. FIANÇA ARBITRADA LIMINARMENTE. PAGAMENTO E SOLTURA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FAUNA. ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. FIANÇA ARBITRADA LIMINARMENTE. PAGAMENTO E SOLTURA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:14/03/2018
Data da Publicação:15/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a Fauna
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ESSENCIAL A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ESSENCIAL A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:14/03/2018
Data da Publicação:15/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:14/03/2018
Data da Publicação:15/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME PROGREDIDO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME PROGREDIDO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:14/03/2018
Data da Publicação:15/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EVIDENTE PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EVIDENTE PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:14/03/2018
Data da Publicação:15/03/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
