AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DUAS VÍTIMAS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSCITADA ORALMENTE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA DECISÃO DO STF ACERCA DO FORO PRIVILEGIADO. DETERMINADA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS. VERIFICADA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONSTATADA A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, UMA VEZ QUE TÊM SE MOSTRADO EFICAZES EM OUTRO PROCESSO A QUE O MESMO RÉU RESPONDE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DESSA MESMA NATUREZA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA A SOLTURA DO PACIENTE. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLATAR SENTENÇA. SUPERVENIENTE RELAXAMENTO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CARACTERIZAR ESTADO DE NECESSIDADE. DELITO COMETIDO TENDO EM VISTA A OPORTUNIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDO O ACRÉSCIMO EM DECORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO CONSUMADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA O DOLO DE ROUBAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI AFASTADA COM A PROVA CONCRETA DO ANIMUS FURANDI. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FATOR DE AUMENTO. REPRIMENDA ADEQUADA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 12.760/2012. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PSICOMOTORA COMPROVADA POR TESTE DE ETILÔMETRO E PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67; ART. 298 DO CP; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; ART. 304 DO CP; ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93; ART. 288, CAPUT, DO CP, TODOS C/C ARTS. 62, I, 69, CAPUT E 29, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. ACUSADO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIGAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO PREFEITO MUNICIPAL. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM SETORES DA PREFEITURA. DOCUMENTAÇÃO POSTERIORMENTE ENCAMINHADA À PGJ. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO DENUNCIADO. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA. RATIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE PRISÃO INDEFERIDO À UNANIMIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ESSENCIAL A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DA PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. VÍTIMA ADOLESCENTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO NÃO EXIGE VÍTIMA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ANTE A EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO DO PRAZO PARA REMESSA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA A AUTORIDADE JUDICIAL. PRISÃO RELAXADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE JUÍZO SINGULAR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO WRIT. PACIENTE/ORA RECORRENTE POSTO EM LIBERDADE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRIS� PREVENTIVA. ALEGA�O DE AUS�CIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRIS� PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGA�O, PELO JU�O IMPETRADO, DA PRIS� PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.MIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGA�O DE EXIST�CIA DE NULIDADE EM EDITAL DE CITA�O PELA N� INDICA�O DO DISPOSITIVO DA LEI ATRIBU�O �PACIENTE. CONCESS� DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MAT�IA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.NIMIDADE.