APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCÊNDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL INVIABILIDADE. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO FORTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROCEDIBILIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Exige-se, para o crime de ameaça, a representação da vítima para que haja o processamento do réu pela prática desse crime, em que, ausente nos autos a aludida formalidade, impõe-se a absolvição, tendo em vista a carência de um requisito de procedibilidade. 2. Por outro lado, há que se manter a condenação quando, do conteúdo fático-probatório posto nos autos, pôde-se concluir que o apelante efetivamente incorreu na prática dos crimes de violação de domicílio, de incêndio e de porte ilegal de arma de fogo, inexistindo dúvida, portanto, acerca de sua responsabilidade penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCÊNDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL INVIABILIDADE. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO FORTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROCEDIBILIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Exige-se, para o crime de ameaça, a representação da vítima para que haja o processamento do réu pela prática desse crime, em que, ausente nos autos a aludida formalidade, impõe-se a absolvição, tendo em vista a carência de um requisito de...
Data do Julgamento:25/03/2010
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de delito grave punido com reclusão apontando a investigação para tráfico contumaz de entorpecentes. 2. Ademais, a acusação traz evidências de materialidade e autoria delitivas. 3. Negada a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de delito grave punido com reclusão apontando a investigação para tráfico contumaz de entorpecentes. 2. Ademais, a acusação traz evidências de materialidade e autoria delitivas. 3. Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:17/06/2010
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - GRAVE AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO - JUÍZO IMPETRADO - PREJUDICIALIDADE. 1 - Uma vez que, no curso do exame do writ, o paciente obteve alvará de soltura do dito juízo coator, resta prejudicada a pretensão pela perda de seu objeto. 2 - Prejudicado o pedido. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - GRAVE AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO - JUÍZO IMPETRADO - PREJUDICIALIDADE. 1 - Uma vez que, no curso do exame do writ, o paciente obteve alvará de soltura do dito juízo coator, resta prejudicada a pretensão pela perda de seu objeto. 2 - Prejudicado o pedido. Unânime.
Data do Julgamento:15/04/2010
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Coação no curso do processo
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - A fim de configurar a materialidade do delito em tese praticado é indispensável a realização do exame de eficiência na arma apreendida. 2 - Não atendidos os pressupostos da custódia preventiva, impõe-se a soltura do paciente. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - A fim de configurar a materialidade do delito em tese praticado é indispensável a realização do exame de eficiência na arma apreendida. 2 - Não atendidos os pressupostos da custódia preventiva, impõe-se a soltura do paciente. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:24/06/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - A fim de configurar a materialidade do delito em tese praticado é indispensável a realização do exame de eficiência n
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AMEAÇA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Para configurar o constrangimento ilegal é preciso que, efetivamente, a ameaça seja séria, concreta e devidamente demonstrada. 2 - Negada a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AMEAÇA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Para configurar o constrangimento ilegal é preciso que, efetivamente, a ameaça seja séria, concreta e devidamente demonstrada. 2 - Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:24/06/2010
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - JÚRI - SOBERANIA - MAJORAÇÃO DA PENA PELO TRIBUNAL AD QUEM - POSSIBILIDADE. 1- Inexiste violação à Soberania do Júri quando o Tribunal ad quem, através de recurso do Ministério Público, apenas majora a pena levando em consideração as circunstâncias do crime (Precedentes do STJ). 2- Recurso Provido. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - JÚRI - SOBERANIA - MAJORAÇÃO DA PENA PELO TRIBUNAL AD QUEM - POSSIBILIDADE. 1- Inexiste violação à Soberania do Júri quando o Tribunal ad quem, através de recurso do Ministério Público, apenas majora a pena levando em consideração as circunstâncias do crime (Precedentes do STJ). 2- Recurso Provido. Unânime.
Data do Julgamento:24/06/2010
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APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE - ARTIGOS 30, 31 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA. 1. Deve ser reconhecida a atipicidade da conduta imposta ao apelante, tendo em vista que se enquadra nas hipóteses excepcionais dos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003. 2. Neste caso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade por força do art. 5º, XL da Constituição Federal c/c o art. 107, inciso III do Código Penal. 3. Permanece inalterada a condenação do apelante no delito previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento. 4. Apelo provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE - ARTIGOS 30, 31 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA. 1. Deve ser reconhecida a atipicidade da conduta imposta ao apelante, tendo em vista que se enquadra nas hipóteses excepcionais dos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003. 2. Neste caso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade por força do art. 5º, XL da Constituição Federal c/c o art. 107, inciso III do Código Penal. 3. P...
Data do Julgamento:15/04/2010
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE - ARTIGOS 30, 31 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Descabido alegar constrangimento ilegal, quando constatado que a decretação da prisão preventiva do paciente se encontra bem fundamentada, em que é demonstrada, de maneira clara e certa, a presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. 2. No caso, apurada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, conjugado com a existência de dois motivos ensejadores da constrição cautelar (ordem pública e conveniência da instrução criminal), a imposição da medida contestada é de rigor.
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HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Descabido alegar constrangimento ilegal, quando constatado que a decretação da prisão preventiva do paciente se encontra bem fundamentada, em que é demonstrada, de maneira clara e certa, a presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. 2. No caso, apurada a existência de indícios de autoria e mate...
Data do Julgamento:15/04/2010
Data da Publicação:Ementa: HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de delito grave punido com reclusão apontando a investigação para tráfico contumaz de entorpecentes. 2. Ademais, a acusação traz evidências de materialidade e autoria delitivas. 3. Negada a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de delito grave punido com reclusão apontando a investigação para tráfico contumaz de entorpecentes. 2. Ademais, a acusação traz evidências de materialidade e autoria delitivas. 3. Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de delito grave punido com reclusão apontando a investigação par
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação trata de crime praticado com violência contra pessoa idosa: roubo seguido de agressão física. 2 - Ademais, há notícia nos autos de que o acusado tem reiterado tal conduta contra a mesma vítima. 3 - Negada a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação trata de crime praticado com violência contra pessoa idosa: roubo seguido de agressão física. 2 - Ademais, há notícia nos autos de que o acusado tem reiterado tal conduta contra a mesma vítima. 3 - Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:08/07/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação trata de crime praticado com violência contra pessoa idosa: roubo seguido de agress
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE - INCONSISTÊNCIA - CONCESSÃO. 1 - Havendo inconsistência na materialidade e autoria delitivas, é de ser relaxado o flagrante. 2 - Concedida a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE - INCONSISTÊNCIA - CONCESSÃO. 1 - Havendo inconsistência na materialidade e autoria delitivas, é de ser relaxado o flagrante. 2 - Concedida a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:08/07/2010
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE. Acolhem-se os embargos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, e, em consequência, a extinção da punibilidade, por força dos arts. 107, IV, 110, § 1º, última parte, c/c o art. 109, VI, cumulado ainda com o art. 115, todos do Código Penal.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE. Acolhem-se os embargos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, e, em consequência, a extinção da punibilidade, por força dos arts. 107, IV, 110, § 1º, última parte, c/c o art. 109, VI, cumulado ainda com o art. 115, todos do Código Penal.
Data do Julgamento:19/07/2010
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Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1. O robusto conjunto probatório colacionado aos autos inadmite cogitar-se de absolvição. 2. A criteriosa análise das circunstâncias judiciais pelo juízo a quo inviabiliza a redução da pena-base. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1. O robusto conjunto probatório colacionado aos autos inadmite cogitar-se de absolvição. 2. A criteriosa análise das circunstâncias judiciais pelo juízo a quo inviabiliza a redução da pena-base. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1. O robusto conjunto probatório colacionado aos autos inadmite cogitar-se de absolvição. 2. A criter
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DOS RÉUS CORROBORADA PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. REVISÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Inviável o pleito que busca a absolvição, uma vez que se trata de réus confessos, cujas declarações foram confirmadas pelas vítimas e testemunhas, em juízo, comprovando, com isso, a autoria e materialidade delitivas. 2. Há que se manter intocada a pena fixada ao recorrente, tendo em vista ter o magistrado sentencia bem sopesado as vetoriais do art. 59, do CP, as quais foram consideradas desfavoravelmente ao recorrente. 3. Improcedente a modificação do regime prisional, haja vista a conformidade do seu estabelecimento com o art. 33, §3º, do CP, que determina também a observação das circunstâncias judiciais do art. 59, da Lei Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DOS RÉUS CORROBORADA PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. REVISÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Inviável o pleito que busca a absolvição, uma vez que se trata de réus confessos, cujas declarações foram confirmadas pelas vítimas e testemunhas, em juízo, comprovando, com isso, a autoria e materialidade delitivas. 2. Há que se manter intocada a pena fixada ao recorrente, tendo em vista ter o magistrado sentencia bem sopesado as vetoriais do art. 59, do...
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DOS RÉUS CORROBORADA PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. REVISÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Inviáve
Classe/Assunto:Assunto:
Crimes contra o Patrimônio
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva do paciente decorre da prática reiterada de atos de violência doméstica contra sua ex-esposa e descumprimento de medidas protetivas. 2. Negada a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva do paciente decorre da prática reiterada de atos de violência doméstica contra sua ex-esposa e descumprimento de medidas protetivas. 2. Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva do paciente decorre da prática reiterada de atos de vi
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
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RECURSO EX-OFFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO. 1- Com a reforma do Código de Processo Penal, houve a revogação tácita do art. 574, inciso II, até a alteração realizada pelo art. 411, não mais havendo previsão de recorribilidade de ofício, pelos juízos, de suas decisões. 2- Recurso não conhecido. Unânime.
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RECURSO EX-OFFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO. 1- Com a reforma do Código de Processo Penal, houve a revogação tácita do art. 574, inciso II, até a alteração realizada pelo art. 411, não mais havendo previsão de recorribilidade de ofício, pelos juízos, de suas decisões. 2- Recurso não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:Ementa: RECURSO EX-OFFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO. 1- Com a reforma do Código de Processo Penal, houve a revogação tácita do art. 574, inciso II, até a alteração realizada pelo art. 411, não mais havendo previsão de recorribilidade de ofício, pelos juízos, de
APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA. 1. Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 08 (oito) anos, deve ser declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, c/c ainda com o art. 107, IV, 1ª figura, todos do Código Penal. 2. Apelo provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA. 1. Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 08 (oito) anos, deve ser declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, c/c ainda com o art. 107, IV, 1ª figura, todos do Código Penal. 2. Apelo provido.
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA. 1. Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 08 (oito) anos,
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Inadequada a via eleita para reexame de matéria discutida na condenação do paciente. 2. Ademais, o delito de que decorreu a condenação é elencado como hediondo. 3. Negada a ordem. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Inadequada a via eleita para reexame de matéria discutida na condenação do paciente. 2. Ademais, o delito de que decorreu a condenação é elencado como hediondo. 3. Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Inadequada a via eleita para reexame de matéria discutida na condenação do
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre furto. 2 - Sendo o paciente possuidor de antecedentes nada recomendáveis, a prisão do paciente é de ser mantida em homenagem à garantia da ordem pública. 3 - Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre furto. 2 - Sendo o paciente possuidor de antecedentes nada recomendáveis, a prisão do paciente é de ser mantida em homenagem à garantia da ordem pública. 3 - Ordem denegada.
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre furto. 2 - Sendo o paciente possuidor de antecedentes nada recomen
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre furto qualificado pelo concurso de agentes. 2 - Comprovados a primariedade e bons antecedentes, bem como, que um dos pacientes já se encontra solto e que o objeto do furto foi devolvido ao dono, deve ser concedida a ordem. 3 - Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre furto qualificado pelo concurso de agentes. 2 - Comprovados a primariedade e bons antecedentes, bem como, que um dos pacientes já se encontra solto e que o objeto do furto foi devolvido ao dono, deve ser concedida a ordem. 3 - Ordem concedida.
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre furto qualificado pelo concurso de agentes. 2 - Comprovados a primariedade e bons antecedentes, bem co
