Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DO ILÍCITO EM SE TRATANDO DO SEGUNDO DOCUMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE IMPOSSIBILITA O JUÍZO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO PARA COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO REGIME SEMIABERTO SEJAM FISCALIZADA PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PELO JUIZ A QUO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ATÉ A DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL. DISPENSA DO APELANTE PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CONSTANTE NO ART. 121, §2º, III, DO CP (EMPREGO DE MEIO CRUEL). IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DO MAGISTRADO A QUO. UTILIZAÇÃO DO MOTIVO TORPE PARA A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE SOLTURA DO PACIENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSILIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO E ILEGALIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO ARGUMENTO EM FACE DA ESCASSEZ PROBATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO/ALVARÁ PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA E DE COLHEITA DE PROVA PERICIAL. VÍTIMA E TESTEMUNHA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I – Cotejando o excesso de prazo da medida, que perdura há aproximadamente um ano, com o contexto probatório até então existente – que revela não ter sido colhido qualquer depoimento judicial ou realizada prova pericial, bem como em virtude de os principais indícios de possível ocorrência do delito serem os depoimentos da vítima e de sua mãe, que se encontram em local incerto e não sabido –, o relaxamento da prisão preventiva do paciente, mediante imposição de outras medidas cautelares, é medida que se impõe. II – Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA BASEADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONHECIDO. DENEGADO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU POSSUI PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO CONTRA SI POR TRÁFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS EM DESFAVOR DO RÉU. RECONSIDERAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DA REPRIMENDA FINAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.