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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO IDENTIFICADO NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO IDENTIFICADO NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:01/02/2017
Data da Publicação:06/02/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:01/02/2017
Data da Publicação:06/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NATUREZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NATUREZA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PELO IMPROVIMENTO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PELO IMPROVIMENTO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL.CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL.CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/01/2017
Data da Publicação:27/01/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/01/2017
Data da Publicação:27/01/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Registro / Porte de arma de fogo
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/01/2017
Data da Publicação:27/01/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/01/2017
Data da Publicação:27/01/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ALTERAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ALTERAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFUNDAMENTADAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DA PENA BASE E DA MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFUNDAMENTADAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DA PENA BASE E DA MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA VIOLENTA EMOÇÃO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA VIOLENTA EMOÇÃO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/12/2016
Data da Publicação:16/12/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. ENUNCIADO DE SÚMULA STJ.
1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão e excesso no término da instrução processual.
2. Excesso não verificado.
3. Justa causa para prisão decretada.
4. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. ENUNCIADO DE SÚMULA STJ.
1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão e excesso no término da instrução processual.
2. Excesso não verificado.
3. Justa causa para prisão decretada.
4. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:14/12/2016
Data da Publicação:15/12/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
