Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:27/01/2016
Data da Publicação:28/01/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:27/01/2016
Data da Publicação:28/01/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIA IMPETRADA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIA IMPETRADA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECURSO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. NENHUMA INFORMAÇÃO QUANTO A EVENTUAL PRORROGAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECURSO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. NENHUMA INFORMAÇÃO QUANTO A EVENTUAL PRORROGAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME
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PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:14/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. PACIENTES IMPRONUNCIADOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. PACIENTES IMPRONUNCIADOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:14/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA BRANCA. IRRELEVÂNCIA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO ART. 157, §2º, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA BRANCA. IRRELEVÂNCIA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO ART. 157, §2º, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento:09/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES REQUISITOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERADA PARA A DE RECOLHIMENTO NOTURNO EM SEU DOMICÍLIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES REQUISITOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERADA PARA A DE RECOLHIMENTO NOTURNO EM SEU DOMICÍLIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER APRECIADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER APRECIADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM.
Data do Julgamento:02/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. CRIME GRAVE. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DE CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. CRIME GRAVE. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DE CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
