AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO APELO DE SENTENÇA CONCESSIVA OU CONFIRMADORA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESPROVIMENTO. O apelo de sentença que defere ou confirma antecipação de tutela há de ser recebido apenas no efeito devolutivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092088-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO E NEGATIVO NA ORIGEM, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Apesar de se extrair do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, numa interpretação inversa, ser descabida a interposição de um único recurso contra mais de uma manifestação judicial, em exegese ao efeito integrativo consubstanciado no julgamento dos embargos de declaração, adequada a interposição de recurso único contra a decisão recorrida e aquela de deslinde dos respectivos aclaratórios. Inteligência da principiologia processual. (2) MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. CHANCELA PELO JUÍZO. IMODIFICABILIDADE. PRECLUSÕES LÓGICA E CONSUMATIVA. - Fixados os honorários advocatícios para a fase de conhecimento e, depois, para a de cumprimento de sentença, com concordância expressa das partes e, também, chancela pelo juízo, sem qualquer oposição oportuna, descabida é a modificação do montante eleito, a pedido ou de ofício, vez que incidentes preclusão lógica para o executado, pois já tinha manifestado concordância, e consumativa para o juízo, eis que já havia chancelado o valor indicado pelas partes. Inteligência dos arts. 14, inc. II, e 473 do CPC. (3) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. - Não havendo discussão, em sede de execução, quanto ao montante depositado em juízo, tornando-o, assim, incontroverso, diante da ausência de litígio sobre ele pendente, cabível o seu levantamento pela parte que lhe beneficia. Inteligência dos arts. 273, § 6º, 475-O, inc. III, 745-A, § 1º, e 899, § 1º, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021867-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PACTO INATENDIDO À FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO. RESPOSTA DA RÉ NO AGRAVO QUE NÃO INFORMA DÉBITO ALGUM DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. VALOR DA CAUSA. FORÇA ECONÔMICA DA LIDE. AGRAVO PROVIDO. A negativação de consumidor nos organismos de crédito, sem base em dívida alguma configura ato ilícito e se mostra altamente nociva, não podendo persistir no curso da lide, mormente em desfavor de pessoas de baixa renda, beneficiários da gratuidade, para os quais o crédito é bem mais precioso. A recusa da liminar há de cuidar dos fundamentos do pedido, não de outros, pois não se mostra exigível que o consumidor pague a dívida cuja existência nega, e outra coisa não prova o fornecedor, para somente após obter a baixa da negativação injurídica. O valor da causa há de equivaler à força econômica da lide, desimportando a natureza do pedido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067965-7, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, E § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO, NA POLÍCIA E EM JUÍZO, DO ACUSADO COMO UM DOS ASSALTANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante das palavras das vítimas, as quais reconheceram o acusado na polícia e em juízo - observados o contraditório e a ampla defesa -, como sendo um dos assaltantes, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E SEM RESPALDO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO. Além do necessário substrato probatório para a fundamentação, a culpabilidade somente pode justificar o incremento na pena basilar se ela se afastar da linha da normalidade do tipo penal. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS RENDIDAS E AMARRADAS POR CONSIDERÁVEL ESPAÇO DE TEMPO E QUE SOFRERAM LESÕES CORPORAIS. No crime de roubo, as circunstâncias do crime, na primeira etapa da dosimetria, devem ser consideradas desfavoráveis ao réu, pelo fato de as vítimas terem sido rendidas por mais de 30 minutos, amarradas com algemas de nylon e acometidas de lesão corporal, conforme atestado pelos seus depoimentos e pelos laudos periciais. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA CRIANÇA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA DESTA SOBRE A PRIMEIRA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO APLICADA NO DECISUM CONDENATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Se o magistrado sentenciante preponderou a atenuante sobre a agravante, não há interesse recursal ao réu, pois a compensação é menos benéfica. REDUÇÃO DA PENA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO ACERTADO. Se o aumento, na terceira etapa de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em redução. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO. Se a pena é fixada em acima de 6 anos de reclusão e é desfavorável ao réu uma circunstância judicial elencada no art. 59 do Código Penal - as circunstâncias do crime -, muito embora seja ele primário, deve ser fixado o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043132-8, de Trombudo Central, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. STF, SÚMULA 716. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À QUAL ESTA COLENDA CÂMARA FILIOU-SE. [...] verificando-se que o recorrente encontra-se agora condenado por sentença que lhe impôs o regime inicial semiaberto, se faz necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o réu, beneficiado com o regime intermediário de cumprimento de pena.(Habeas Corpus n. 58.695/RR, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. em 2.6.2015). JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. Inviável o acolhimento do pedido de justiça gratuita, em virtude de ser o habeas corpus ação constitucional acobertada pela gratuidade prevista no art. 5.º, LXXVII, da Carta Magna, sendo isento, portanto, de custas judiciais. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS, SEJA CONCEDIDA VAGA À PACIENTE PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE PEC PROVISÓRIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088094-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que justifiquem e fundamentem a segregação. A gravidade abstrata do delito e a mera presunção de ofensa à integridade física da vítima não constituem fundamentos idôneos para a segregação provisória. Da mesma forma, não justifica a prisão cautelar o fato de ser o paciente proveniente de outro Estado da Federação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, mesmo que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080742-4, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) GUARDA DEFERIDA À MÃE. ALIMENTOS E VISITAS PELO GENITOR. VERBA ALIMENTAR. MAJORAÇÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. GENITOR DESEMPREGADO. ELEVAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, sendo as necessidades da infante de 11 anos apenas as presumidas para a idade, e diante do cenário financeiro precário do genitor, atualmente desempregado e com indícios de padrão econômico reduzido, descabe a majoração da verba alimentar. (2) REGIME DE VISITAS. REDUÇÃO DO TEMPO EM COMPANHIA DO PAI. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL. DESCABIMENTO. DIREITO DA INFANTE À VISITAÇÃO PATERNA. REGIME SEMELHANTE AO PROVISÓRIO, FIXADO HÁ MAIS DE 4 ANOS, SEM INTERCORRÊNCIAS REPORTADAS. MANUTENÇÃO. - Conformadas as partes com o regime de visitas estabelecido há mais de 4 anos e ausentes indícios de prejudicialidade ao bem-estar da infante, mantém-se o estabelecido na sentença, porquanto adequado ao seu estágio de desenvolvimento e ao fomento do vínculo afetivo paterno. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054628-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO CURSO DA DEMANDA, JULGADO POR OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR QUE AINDA COMPÕE AQUELE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073765-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO PAI EM DESFAVOR DO FILHO MENOR. MANDADO DE CITAÇÃO QUE INDICOU PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, CONTADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO FRUSTRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA NAQUELE MESMO ATO. PRIVAÇÃO, EM ABSOLUTO, DO DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, LAPSO DE APENAS DOIS DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A DECISÃO DEFINITIVA DA CONTENDA. VIOLAÇÃO INEQUÍVOCA DO ART. 297 DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM OPORTUNIDADE AO RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079551-4, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO DE ROUBO OU FURTO DE MALOTE DE COMPENSAÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 388 DO STJ. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 20, §3º DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075546-2, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO BEM QUE JÁ FOI INDEFERIDO EM DECISÃO IRRECORRIDA. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, IGNORANDO AS VINCENDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGA DA MORA INEFICAZ, MOSTRANDO-SE CORRETA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067656-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COMPROVADA (ART. 814 DO CPC). INSOLVÊNCIA CALCADA NA EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS JUDICIAIS CONTRA A CONSTRUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE EVIDENCIAR A INSOLVÊNCIA DA CONSTRUTORA. REQUISITOS DO ART. 813 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA E DE CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITE O FUTURO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SEGUNDO REQUISITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087208-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085904-5, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076478-4, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). PLEITO PELA NULIDADE DO PROCESSO E APLICAÇÃO DO RITO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL PELA MAGISTRADA A QUO. NULIDADE NÃO OBSERVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. Havendo concurso de crimes para os quais a lei preveja ritos processuais distintos (especial e comum), a adoção do especial pelo critério da especificidade não acarreta, por si só, prejuízo ao réu, porquanto a observância do contraditório e da ampla defesa é regra constitucional aplicável a qualquer espécie de procedimento. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083892-4, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PROVISÓRIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação preventiva. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO PARA APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo sido apreciada até o momento o pedido do paciente de realização de exame toxicológico pelo juízo de origem, é impossível conhecê-lo em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076549-4, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083583-2, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CICLISTA E ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. - Ausentes pedidos expressos nas razões e contrarrazões recursais, o não conhecimento dos agravos retidos interpostos por autor e ré é medida que se impõe. (2) PRELIMINARES. PROVA AUDIOVISUAL. NÃO EXIBIÇÃO PERANTE AS PARTES. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. DESNECESSIDADE. - Uma vez determinado que o DVD juntado ao autuado pelo autor seria exibido às partes em audiência futura, tendo nesta se quedado silente o acionante, permitindo o encerramento da fase de instrução, incidente a preclusão lógica quanto ao respectivo pleito recursal de exibição. Prova que, ademais, não reforça a versão do acidente apresentada pelo autor (art. 130, do Código de Processo Civil). - Não obstante tenha o autor ratificado, ainda que em remissão à inicial, o pleito de produção de prova pericial quando da respectiva especificação, em nenhum outro momento, no decorrer do processo, ratificou-o, salientando-se a ocorrência porterior de audiência de instrução e julgamento em oito oportunidades distintas. Preclusão lógica evidenciada. Prova que, além do mais, é desnecessária no presente caso (art. 130, do Código de Processo Civil). (3) MÉRITO. COLISÃO DO AUTOR (CICLISTA) COM A LATERAL DO ÔNIBUS DA RÉ. VERSÕES DO AUTOR DISTINTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). MANUTENÇÃO. - Constatado que as próprias versões do autor são distintas, bem como que o conjunto probatório do autuado não permite evidenciar a culpa do condutor do ônibus pelo acidente, não há se falar em responsabilidade da empresa acionada. Ônus da prova que incumbia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. (4) LIDE SECUNDÁRIA. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA OMISSA. AJUSTE EX OFFICIO. - "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à litisdenunciada é da ré/litisdenunciante, pois a parte autora não possui relação processual com a seguradora. Ajuste ex officio." (TJSC, AC n. 2010.049671-4, deste relator, j. em 16.08.2012) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AJUSTE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018980-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRÉVIA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE IMPROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - INVIABILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - AFASTAMENTO - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PELO PAI BIOLÓGICO - PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Convergentes as vontades de pai registral e pai biológico para constar o nome deste no registro de nascimento da autora, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana a possibilidade de substituir o nome afetivo para o nome biológico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074532-7, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FEITOS CONEXOS. CONTRATO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA DE UM TERRENO POR 5 UNIDADES CONDOMINIAIS A SEREM SOBRE ELE EDIFICADAS. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE 2 ANOS NA CONCLUSÃO DA OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, GARANTINDO O DIREITO À REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO CASO DE MORA IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PLEITO ACOLHIDO. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. (B) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/2002). TRANSCURSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO. (C) MORA NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. APELANTE QUE INVOCA A TESE DE FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO NO PERÍODO E EMBARGO DAS OBRAS POR DECRETO MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. PERCALÇOS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. (D) DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA ABALO PSICOLÓGICO. ABORRECIMENTO INTRÍNSECO À NATUREZA DO NEGÓCIO. ENTENDIMENTO CAPITANEADO PELO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO, NO PONTO. (E) ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS UNIDADES CONDOMINIAIS DURANTE O PERÍODO QUE PRECEDE A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. PEDIDO NÃO CONTEMPLADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CONSTRUTORA. 2) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. (A) INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRETENDIDA OBSTACULIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, COM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, ATÉ O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACESSORIEDADE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMBARGANTES QUE, AO RECUSAREM O RECEBIMENTO DAS UNIDADES CONDOMINIAIS, PASSARAM À CONDIÇÃO DE INADIMPLENTES. (B) CONSEQUENTE PRETENSÃO DA CONSTRUTORA, A QUE SE ORDENE DE IMEDIATO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE DEFENSIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE. PRETENSÃO QUE DEVE SER EXERCIDA COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. (C) PLEITO PARA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DOTADOS DE EFEITOS SUSPENSIVOS. MULTA NATURALMENTE OBSTADA. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009437-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).