Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Existência de provas da autoria e indícios de materialidade. Reforma da Decisão que impronunciou os acusados. -Conquanto seja mero juízo de admissibilidade da acusação, a Decisão de pronúncia pressupõe a existência de prova da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria. Presentes tais pressupostos, impõe-se a reforma da Sentença que impronunciou os acusados. - Recurso de Apelação Criminal provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001291-98.2018.8.01.0002, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Roubo simples. Falsa identidade. Unificação das penas de detenção e reclusão. Fixação do regime inicial. . - É possível o unificação das penas privativas de liberdade aplicadas ao condenado, para a escolha do regime inicial de cumprimento. Tendo o Juiz singular fixado regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena de reclusão, torna-se inócuo o somatório das penas privativas de liberdade, devendo a referida providência ficar a cargo do Juízo das execuções penais. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000001-51.2018.8.01.0001 acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ART. 306, DO CTB). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO EXAME BAFOMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA PENA CORPORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §1º DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O estado de embriaguez alcoólica de condutor de veículo automotor pode ser constatado por meio de prova testemunhal. (Art. 306, §2º, da Lei 9.503/97). 2. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada porque sua finalidade é a reparação do dano causado pela infração penal, devendo ser estabelecida segundo os critérios do artigo 45 do Código Penal. 3. A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (Art. 293, § 2º, da Lei 9.503/97) deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Inexistindo nos autos prova incontestável e estreme de dúvidas acerca da autoria, bem como da materialidade delitiva, imperiosa se revela a manutenção da absolvição do apelado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.